norma nº 16/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
COLNIZA - tr
PORTARIA Nº 016, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, em atendimento às exigências legais pertinentes;
Considerando os termos do artigo 67 da Lei n. 8.666/93, que dispõe sobre o
acompanhamento dos contratos firmados com a Administração Pública por servidor especialmente
designado.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Servidora Poliana Cristina Guizzardi, Matrícula nº 84, portadora do
CPF: 800.430.972-00, para exercer a função de FISCAL DOS CONTRATOS celebrados entre a
Câmara Municipal e terceiros, durante exercício corrente;
Art. 2º - Atribuições do Fiscal do Contrato:
1 — Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à sua execução;
2 — Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua
alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar
competência;
3 — Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e formalizar a
atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a
atestação/medição:
4 — Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas
contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal,
com prazo);
5 —- Receber e encaminhar imediatamente as Faturas/Notas Fiscais, devidamente
atestadas ao departamento financeiro do órgão; acompanhadas das certidões negativas (FGTS,
INSS e MUNICIPAL) e relatório do fiscal.
6 - Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto
contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar o que reza o Termo de Contrato e/ou
o ato convocatório da licitação, principalmente em relação ao prazo ali previsto;
7 -— Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas,
administrativas ou jurídicas.
Art. 3º - O Fiscal deve acompanhar os contratos e verificar rigorosamente as exigências
expressas na Legislação em vigor, o objeto dos contratos firmados e os serviços realizados,
conforme segue:
| - Receber as listagens fornecidas pelo Gestor de Licitação;
Ayenida do Contorno nº153 — Centro — Colniza/MT
> CEP: 78.335-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
Il - Conferir no ato de entrega se todos os materiais correspondem com a lista recebida
verificando: quantidade, unidade, volume, marca, observando os prazos de validades apresentado
na proposta de licitação;
Hl - Não aceitar nota fiscal rasurada, com valores incorretos, razão social, CNPJ e
endereço da Câmara sem que estejam devidamente preenchidos e corretos;
IV - Os serviços, quando for o caso, solicitar ao fiscal de obras ou setor de engenharia para
acompanhamento dos serviços a serem executados, bem como, outros tipos de serviço de acordo
com cada área e forma de prestação;
V - Assinar no carimbo atesto mercadoria/serviço, quando as mercadorias forem entregues
na secretaria.
VI — Os Fiscais de contrato podem, antes de assinar exigir do setor de engenharia,
medições e explicações necessárias atestando a veracidade da despesa, bem como, poderá ser
feita a mesma solicitação a outros funcionários.
Parágrafo único: fica autorizado o funcionário não receber qualquer entrega em que os
produtos/serviços estejam em desacordo com o processo de licitação/contrato, devendo registrar
em relatório próprio a as divergências encontradas
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e a portaria n. 005/2022 de 11 de janeiro de 2022.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
Colniza — MT, 11 de março de 2022.
Avenida do Contorno nº153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000