norma nº 18/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. PRESIDENTE MAE
OSEIA PEREIRA GUEDES CoLa sm
PORTARIA Nº 018/2022
SÚMULA: REGULAMENTA (6) TRATAMENTO
DISPONIBILIZADO PELA OUVIDORIA DA CÂMARA DE
COLNIZA AOS SEUS USUÁRIOS, NA FORMA DOS
CAPÍTULOS III E IV DA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26
DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a
participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos
prestados pela Câmara, na forma da Lei Federal nº 13.460/2017;
CONSIDERANDO a criação da Ouvidoria desta Câmara,
conferida pela Resolução nº 010/2013;
RESOLVE:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Regulamentar no âmbito da Câmara Municipal de Colniza, os capítulos Ill e
IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
81º Sujeitam-se ao disposto nesta norma os órgãos da administração direta, as
autarquias, as fundações públicas, empresas públicas e de economia mista,
controladas direta ou indiretamente pela União e as demais entidades prestadoras
de serviços públicos.
Avenida do Contorno, nº 153 - C 1]
CEP: 78.335-000 E-mail: camara
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OSEIA PEREIRA GUEDES
á 4
COLNIZA - MT
82º Os órgãos e as entidades da administração pública assegurarão ao usuário de
serviços públicos o direito à participação na administração pública direta e indireta,
bem como a existência de mecanismos efetivos e ágeis de proteção e defesa dos
direitos de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Art. 2º Para os efeitos desta norma, considera-se:
| — Ouvidoria: instância de participação e controle social responsável pelo
tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos
prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas à avaliação da efetividade e ao
aprimoramento da gestão pública;
Il - Reclamação: demonstração de insatisfação relativa a [REDE: política ou]
serviço público;
HI — Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da
atuação dos órgãos apuratórios competentes;
IV — Elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre a política ou [o)
serviço público oferecido ou atendimento recebido;
V — Sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento
de políticas e serviços públicos;
VI — Solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da
Administração;
VIL — Identificação: qualquer elemento de informação que permita a
individualização de pessoa física ou jurídica;
Avenida do Contorno, nº 153 — Ce
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VII — Decisão administrativa final: ato administrativo mediante o qual órgão ou
entidade manifesta-se acerca da procedência ou improcedência de matéria,
apresentando solução ou comunicando da sua impossibilidade;
IX — Serviços públicos: atividades exercidas pela Administração pública direta
indireta, e fundacional ou por particular, mediante concessão, permissão,
autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato
ou convênio.
X — Política pública: conjunto de programas, ações e atividades desenvolvidas
pelo Estado direta ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou
privados, que visam a assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa
ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou econômico.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DAS OUVIDORIAS
Art. 3º- A ouvidoria poderá se organizar em forma de sistemas ou redes, com a
finalidade de:
| — Articular as atividades das ouvidorias públicas;
Il — Garantir o controle social dos usuários sobre a prestação de serviços públicos;
ll — Garantir o acesso do usuário de serviços públicos aos instrumentos de
participação na gestão e defesa dos direitos; e
IV — Garantir a efetiva interlocução entre usuário de serviços públicos e os órgãos
e entidades da administração pública.
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OSEIA PEREIRA GUEDES coumiza nr
Art. 4º. A nomeação do cargo de Ouvidor(a), poderá recair sobre qualquer
servidor, efetivo ou não, designado(a) pela Presidência.
Parágrafo Único. O cargo de Ouvidoria está diretamente vinculado à presidência
da Câmara.
Art. 5º. Além das competências constantes no Art. 3º do Decreto nº 010/2013,
compete à ouvidoria:
| - Promover e atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços
púbicos, nos termos da Lei 13.460, de 2017:
Il — Receber, analisar e responder às manifestações a elas encaminhadas por
usuários ou reencaminhadas por outras ouvidorias;
HI — exclusivamente, receber, analisar e responder, denúncias e comunicações a
que se refere o 82º do art. 13 desta Portaria, recebidas por qualquer canal de
comunicação com o usuário de Serviços público;
IV — Processar informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das
pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliação dos
serviços prestados, em especial para o cumprimento dos compromissos e dos
padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que
trata o art. 7º da Lei 13.460, de 2017;
V — Monitorar e avaliar periodicamente a Carta de Serviços ao Usuário do órgão
ou entidade a que esteja vinculada;
VI — Exercer a articulação permanente com outras instâncias e mecanismos de
participação e controle social;
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VII — Produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria
realizadas, bem como propor e monitorar a adoção de medidas para a correção e
a prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos;
VIII - Atuar em conjunto com os demais canais de comunicação com o usuário de
serviços públicos, orientando-os acerca do tratamento de reclamações, sugestões
e elogios recebidos; e
IX — Exercer, nos limites de sua competência, ações de mediação e conciliação,
bem como outras ações para a solução pacífica de conflitos entre usuários de
serviços e órgãos e entidades referidos no $1º do art. 1º desta norma, com a
finalidade de ampliar a resolutividade das manifestações recebidas e melhorar a
efetividade na prestação de serviços públicos.
CAPÍTULO Ill
DO RECEBIMENTO, ANÁLISE E RESPOSTA DE MANIFESTAÇÕES
Seção |
Das regras gerais para tratamento de manifestações
Art. 6º- A Ouvidoria deverá receber, analisar e responder às manifestações em
linguagem simples, clara, concisa e objetiva.
81º Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações
formuladas nos termos desta norma sob pena de responsabilidade do agente
público.
82º A solicitação de certificação da identidade do usuário somente poderá ser
exigida excepcionalmente, quando necessária ao acesso a informação pessoal
própria ou de terceiros.
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$3º É vedado à ouvidoria impor ao usuário qualquer exigência relativa à motivação
da manifestação.
S4º É vedada a cobrança de qualquer valor aos usuários referentes aos
procedimentos de ouvidoria.
Art. 7º - As manifestações serão apresentadas, preferencialmente, em meio
eletrônico, por meio do sistema informatizado.
Parágrafo Único. Sempre que recebida em meio físico, a ouvidoria deverá
digitalizar a manifestação e promover a sua inserção imediata no sistema a que
se refere o caput.
Art. 8º - A ouvidoria deverá elaborar e apresentar resposta conclusiva às
manifestações recebidas no prazo de até 30(trinta) dias contados do recebimento
da manifestação, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa.
S 1º Recebida a manifestação, a ouvidoria deverá realizar análise prévia e, caso
necessário, encaminhá-la às áreas responsáveis para providências.
8 2º Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes
para a análise da manifestação, em até S0(trinta) dias a contar do recebimento da
manifestação a ouvidoria deverá solicitar ao usuário pedido de complementação
de informações, que deverá ser respondido em até 20(vinte) dias, sob pena de
arquivamento, sem produção de resposta conclusiva.
8 3º O pedido de complementação de informações interrompe uma única vez o
prazo previsto no caput deste artigo, que passará a contar novamente a partir da
resposta do usuário, sem prejuízo de complementações supervenientes. /
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8 4º A ouvidoria poderá solicitar informações às áreas responsáveis pela tomada
de providências, as quais deverão responder dentro do prazo de até 20 (vinte)
dias, contados do recebimento no setor, prorrogáveis por igual período mediante
justificativa expressa.
Art. 9º- A Ouvidoria assegurará ao usuário a proteção de sua identidade e demais
atributos de identificação, nos termos do art. 31 da Lei 12.527/2011.
Parágrafo Único. A preservação da identidade do manifestante dar-se-á com a
proteção do nome, endereço e demais dados de qualificação dos manifestantes
que serão documentados separadamente, aos quais serão dispensados o
tratamento previsto no caput.
Seção II
Do elogio, da reclamação e da sugestão
Art. 10- O elogio recebido será encaminhado ao agente público que prestou o
atendimento ou ao responsável pela prestação do serviço público, bem como às
chefias imediatas destes.
Parágrafo Único. A resposta conclusiva do elogio conterá informação sobre o
encaminhamento e cientificação ao agente público ou ao responsável pelo serviço
público prestado e às suas chefias imediatas.
Art. 11- A reclamação recebida será encaminhada à autoridade responsável pela
prestação do atendimento ou do serviço público.
Parágrafo Único. A resposta conclusiva da reclamação conterá i formação sobre a
decisão administrativa final acerca do caso apontado. |
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Art. 12- A sugestão recebida será encaminhada à autoridade responsável pela
prestação do atendimento ou do serviço público que deverá se manifestar acerca
da adoção ou não da medida sugerida.
Parágrafo Único. Caso a medida sugerida seja adotada, a decisão administrativa
final informará acerca da forma e dos prazos de sua implantação, bem como dos
mecanismos pelos quais o usuário poderá acompanhar a execução da adoção da
medida.
Art. 13- A ouvidoria poderá receber e coletar informações junto aos usuários de
serviços públicos prestados pela Câmara, com a finalidade de avaliar a prestação
de tais serviços, bem como auxiliar na detecção e correção de irregularidades na
gestão.
81º As informações de que trata este artigo não se constituem em manifestações
passíveis de acompanhamento pelos usuários de serviços públicos.
82º As informações que constituam comunicações de irregularidade, sempre que
contenham indícios suficientes de relevância, autoria e materialidade, poderão ser
apuradas mediante procedimento preliminar de investigação.
Seção III
Das denúncias
Art. 14- A denúncia recebida será tratada, caso contenha elementos mínimos
descritivos da irregularidade ou indícios que permitam à administração pública
chegar a tais elementos.
81º No caso da denúncia, entende-se por conclusiva a resposta que contenha
informação sobre o seu encaminhamento aos órgãos apuratórios campetentes,
sobre os procedimentos a serem adotados e respectivo número qui
denúncia junto ao órgão apuratório, ou sobre o seu arquivamento.
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82º Os órgãos apuratórios administrativos internos encaminharão à ouvidoria o
resultado final do procedimento de apuração da denúncia, a fim de dar
conhecimento ao manifestante acerca dos desdobramentos de sua manifestação.
83º A ouvidoria deverá informar a presidência da Câmara, quando existente, a
ocorrência de denúncia por ato praticado por agente público ocupante de cargo
em comissão ou função de confiança, bem como cargo de empresa pública ou
sociedade de economia mista que detenham natureza estratégica.
Art. 15- Fica aprovada a Carta de Serviços aos Usuários anexa à presente.
Art. 16 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza, aos 04 dias do mês de
abril de 2022.
Presidente
Certífco que o É
publicado nesta dá
locais de costunfé
Recinto do Pagá
Colniza-M
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CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
APRESENTAÇÃO
A Carta de Serviços ao Cidadão (CSC) da Câmara Municipal de Colniza tem como objetivo
informar o usuário sobre os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como as formas
de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público
de acordo com a Lei Federal nº 13.460/2017, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos
direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”.
Em resumo, a CSC é um documento que visa esclarecer sobre os serviços ofertados pela
Câmara Municipal de Colniza, trazendo ao cidadão informações claras e precisas quanto às formas
de acesso, os prazos de resposta, os horários de atendimento e também oportunizando um maior
conhecimento das atividades desempenhadas pelo Órgão.
Na elaboração desta Carta foram observados os principios e regramentos orientados pela
Lei nº 13.460/2017, que em seu artigo 4º discorre que os serviços públicos e o atendimen do usuário
serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade,
efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia, possibilitando ao usuário
Os seguinte direitos:
| — participação no acompanhamento da prestação e na avaliaçao dos serviços;
Il — obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem
discriminação;
Hll — acesso a obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de
dados, observado o disposto no inciso X, art. 5º da Cobnstituição Feederal e na Lei nº 12.527 de 18
de novembro de 2011:
IV — proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de
2011;
V — atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos
comprobatórios de regularidade; e
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VI — obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim
como sua disponibilização no site da Câmara, especialmente sobre:
a) Horário de funcionamento da Câmara;
b) Serviços prestados pela Câmara, sua localização exata e a indicação do setor responsável
pelo atendimento público;
c) Acesso ao(a) servidor(a) designado(a) para ouvidor(a) encarregado(a) de receber as
manifestações, bem como ao seu setor; e
d) Situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado;
ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Todo cidadão tem acesso à Câmara Municipal de Colniza/MT. Conheça nossas formas de
atendimento:
1. PESSOAL
A Câmara Municipal de Colniza/MT possui prédio próprio localizado na Avenida do Contorno,
nº 153, Centro. Será necessário ao usuário se identificar junto ao servidor responsável na recepção o
qual direcionará a pessoa para sala do(a) ouvidor(a).
2. TELEFONE
O cidadão poderá entrar em contato com a Câmara Municipal de Colniza pelos telefones: (66)
3571-1073/1074/2563.
3. INTERNET
No Portal da Câmara Municipal de ColnizaMT o cidadão pode encontrar todas as
informações do Órgão e solicitar atendimento por meio do seguinte link: www.colniza.mt.leg.br
SERVIÇOS PRESTADOS
1. INTERAÇÃO COM A CÂMARA MUNICIPAL
1.1 RECEBIMENTO/ATENDIMENTO DE MANIFESTAÇÕES
Reclamações, denúncias, sugestões, elogios, críticas, dúvidas, solicitação de infori
demais pronunciamento dos usuários.
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CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaDhot
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Descrição:
Recebimento de informações, manifestações, reclamações, denúncias de irregularidas,
desvios de condutas, serviços prestados de maneira incorreta, elogios, sugestões, críticas, dúvidas,
solicitação de informações e demais constribuições dos cidadãos que possam ser úteis aos trabalhos
da Câmara. Facilitar ao cidadão o acesso às informações de seu interesse no âmbito do Poder
Legislativo, bem como propor medidas e soluções que melhorem o desempenho e a qualidade dos
serviços prestados à população e viabilizar o bom relacionamento do cidadão com o Governo
Municipal.
Requisitos para recebimento de denúncia:
| - redação em linguagem clara e compreensível;
Il — objeto relacionado a atuação da Câmara Municipal;
HI — identificadação e descrição do fato ou objeto denunciado;
IV — indicação, quando possível, dos nomes dos prováveis responsáveis,
V — indicação, quando possível, da data em que os fatos ocorreram.
Requisitos para recebimento das demais manifestações:
Nome, CPF, endereço, assunto e descrição da manifestação
Canais, formas de acesso e horário de atendimento:
Virtual: acesse www.colniza mt.leg.br
Telefones: (66) 3571-1073/1074/2563
Ouvidoria Online: O cidadão poderá fazer sua manifestação por meio de um formulário online,
podendo ser da forma IDENTIFICADA ou ANÔNIMA:
Link da Ouvidoria: www.colniza.mt.leg.br/ouvidoria
e-mail: ouvidoriacmc(Dhotmail.com
Telefone da OUVIDORIA: (66) 3571.1074
Horário de expediente: de segunda a sexta-feira das 7:00 as 13:00 horas
Pessoalmente ou correspondência: Câmara Municipal de Colniza — Avenida do Contorno, nº 153 —
Centro — Colniza/MT — CEP 78335-000.
2. INFORMAÇÕES ARMAZENADAS E FORNECIDAS PELA CÂMARA DE COLNIZA
2.1. PORTAL TRANSPARÊNCIA
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.co
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A Câmara divulga suas ações & Serviços no portal transparência em cumprimento à
Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011). Com livre acesso aos usuários a qualquer horário,
acessando o link: www.colniza. mt.leg.britransparencia
3. PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
Descrição:
Recebimento e protocolo de documentos físico ou virtual.
4. DIVULGAÇÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA
O cidadão pode acompanhar as sessões da Câmara Municipal de Colniza, por meio de app,
youtube, bastando digitar Câmara Municipal de Colniza, e ainda pessoalmente, no Plenário da
Câmara Municipal localizada na Avenida do Contorno, 153.
AVALIAÇÃO DOS USUÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Fatores Ótimo Muito Bom Bom Regular Ruim Não posso
avaliar
Instalações físicas
do prédio da
Câmara
Ambiente,
iluminação,
assentos e
limpeza
Atendimento ao
cidadão
Atendimento
prestado pelos
servidores da
Câmara
Site Oficial da
Câmara
Conteúdo das
Sessões
Ordinárias
Tempo de duração
das Sessões
Ordinárias
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizadh il.
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Sugestão: OSEIA PEREIRA GUEDES
COLNIZA - MT
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza, aos 04 dias do mês de abril de
2022.
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CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Versão de 5 de Abril de 2022 às 11:28 | Por: lIson Morais de Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA MT
PORTARIA Nº 018/2022
SÚMULA: REGULAMENTA O TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELA OUVIDORIA DA CÂMARA DE COLNIZA AOS SEUS USUÁRIOS, NA FOR-
MA DOS CAPÍTULOS III E IV DA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pela
Câmara, na forma da Lei Federal nº 13.460/2017;
CONSIDERANDO a criação da Ouvidoria desta Câmara, conferida pela Resolução nº 010/2013;
RESOLVE:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Regulamentar no âmbito da Câmara Municipal de Colniza, os capítulos Ill e IV da Leinº 13.460, de 26 de junho de 2017.
$1º Sujeitam-se ao disposto nesta norma os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, empresas públicas e de economia
mista, controladas direta ou indiretamente pela União e as demais entidades prestadoras de serviços públicos.
82º Os órgãos e as entidades da administração pública assegurarão ao usuário de serviços públicos o direito à participação na administração pública
direta e indireta, bem como a existência de mecanismos efetivos e ágeis de proteção e defesa dos direitos de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho
de 2017.
Art. 2º- Para os efeitos desta norma, considera-se:
Il- Reclamação: demonstração de insatisfação relativa a IREDE: política ou]
serviço público;
II — Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;
IV— Elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre a política ou o serviço público oferecido ou atendimento recebido;
V- Sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços públicos;
VI- Solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da Administração;
VIl — Identificação: qualquer elemento de informação que permita a individualização de pessoa física ou jurídica;
VIll - Decisão administrativa final: ato administrativo mediante O qual órgão ou entidade manifesta-se acerca da procedência ou improcedência de
matéria, apresentando solução ou comunicando da sua impossibilidade;
IX- Serviços públicos: atividades exercidas pela Administração pública direta indireta, e fundacional ou por particular, mediante concessão, permissão,
autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio.
X— Política pública: conjunto de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado direta ou indiretamente, com a participação de entes pú-
blicos ou privados, que visam a assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou
econômico.
CAPÍTULO Il
DAS COMPETÊNCIAS DAS OUVIDORIAS
Art. 3º- A ouvidoria poderá se organizar em forma de sistemas ou redes, com a finalidade de:
1 Articular as atividades das ouvidorias públicas;
H— Garantir o controle social dos usuários sobre a prestação de serviços públicos;
HI — Garantir o acesso do usuário de serviços públicos aos instrumentos de participação na gestão e defesa dos direitos; e
Art. 4º- A nomeação do cargo de Ouvidor(a), poderá recair sobre qualquer servidor, efetivo ou não, designado(a) pela Presidência.
Parágrafo Único. O cargo de Ouvidoria está diretamente vinculado à presidência da Câmara.
Art. 5º- Além das competências constantes no Art. 3º do Decreto nº 010/2013, compete à ouvidoria:
|- Promover e atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de Serviços púbicos, nos termos da Lei 13.460, de 2017;
Il - Receber, analisar e responder às manifestações a elas encaminhadas por usuários ou reencaminhadasfhor outrás ouvidárias:
Ill — exclusivamente, receber, analisar e responder, denúncias e comunicações a que se refere o 82º d 8 sta Portaria, recebidas por qualquer
canal de comunicação com o usuário de serviços público;
diariomunicipal.org 1 Assinado Digitalmente
Versão de 5 de Abril de 2022 às 11:28 | Por: Iison Morais de Oliveira
IV — Processar informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a
avaliação dos serviços prestados, em especial para o cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços
ao Usuário, de que trata o art. 7º da Lei 13.460, de 2017;
V-—- Monitorar e avaliar Periodicamente a Carta de Serviços ao Usuário do órgão ou entidade a que esteja vinculada;
VII — Produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria realizadas, bem como Propor e monitorar a adoção de medidas para a
Correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos;
VIII - Atuar em conjunto com os demais canais de comunicação com o usuário de serviços públicos, orientando-os acerca do tratamento de reclamações,
sugestões e elogios recebidos; e
IX — Exercer, nos limites de sua competência, ações de mediação e conciliação, bem como outras ações para a solução pacífica de conflitos entre usuá-
rios de serviços e órgãos e entidades referidos no $1º do art. 1º desta norma, com a finalidade de ampliar a resolutividade das manifestações recebidas
e melhorar a efetividade na prestação de serviços públicos.
CAPÍTULO
DO RECEBIMENTO, ANÁLISE E RESPOSTA DE MANIFESTAÇÕES
Seção |
Das regras gerais para tratamento de manifestações
Art. 6º A Ouvidoria deverá receber, analisar e responder às manifestações em linguagem simples, clara, concisa e objetiva.
$1º Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos desta norma sob pena de responsabilidade do agente
público.
82º A solicitação de certificação da identidade do usuário somente poderá ser exigida excepcionalmente, quando necessária ao acesso a informação
pessoal própria ou de terceiros.
83º É vedado à ouvidoria impor ao usuário qualquer exigência relativa à motivação da manifestação.
84º É vedada a cobrança de qualquer valor aos usuários referentes aos procedimentos de ouvidoria.
Art. 7º- As manifestações serão apresentadas, preferencialmente, em meio eletrônico, por meio do sistema informatizado.
Parágrafo Único. Sempre que recebida em meio físico, a ouvidoria deverá digitalizar a manifestação e promover a sua inserção imediata no sistema a
que se refere o caput.
Art. 8º - A ouvidoria deverá elaborar e apresentar resposta conclusiva às manifestações recebidas no prazo de até 30(trinta) dias contados do recebi-
mento da manifestação, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa.
$ 1º Recebida a manifestação, a ouvidoria deverá realizar análise prévia e, caso necessário, encaminhá-la às áreas responsáveis para providências.
$ 2º Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para a análise da manifestação, em até 30(trinta) dias a contar do recebi-
mento da manifestação a ouvidoria deverá solicitar ao usuário pedido de complementação de informações, que deverá ser respondido em até 20(vinte)
dias, sob pena de arquivamento, sem produção de resposta conclusiva.
$3º O pedido de complementação de informações interrompe uma única vez o prazo previsto no caput deste artigo, que passará a contar novamente a
partir da resposta do usuário, sem prejuízo de complementações supervenientes.
Parágrafo Único. A preservação da identidade do manifestante dar-se-á com a proteção do nome, endereço e demais dados de qualificação dos mani-
festantes que serão documentados separadamente, aos quais serão dispensados o tratamento previsto no caput.
Seção Il
Do elogio, da reclamação e da sugestão
Art. 10- O elogio recebido será encaminhado ao agente público que prestou o atendimento ou ao responsável pela prestação do serviço público, bem
como às chefias imediatas destes.
Parágrafo Único. A resposta conclusiva do elogio conterá informação sobre o encaminhamento e cientificação ao agente público ou ao responsável pelo
Serviço público prestado e às suas chefias imediatas.
aso apontado.
Art. 12- A sugestão recebida Será encaminhada à autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do servito pú blico que deverá se manifestar
acerca da adoção ou não da medida sugerida.
Parágrafo Único. Caso a medida sugerida seja adotada, a decisão administrativa final informará acerca da e dzos'de sua implantação, bem
como dos mecanismos pelos quais o usuário poderá acompanhar a execução da adoção da medida.
Art. 13- A ouvidoria poderá receber e coletar informações junto aos usuários de serviços públicos prestadh
Prestação de tais serviços, bem como auxiliar na detecção e correção de irregularidades na gestão.
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$1º As informações de que trata este artigo não se constituem em manifestações passíveis de acompanhamento pelos usuários de serviços públicos.
82º As informações que constituam comunicações de irregularidade, sempre que contenham indícios suficientes de relevância, autoria e materialidade,
poderão ser apuradas mediante procedimento preliminar de investigação.
Seção III
Das denúncias
Art. 14- A denúncia recebida será tratada, caso contenha elementos mínimos descritivos da irregularidade ou indícios que permitam à administração
pública chegar a tais elementos.
$1º No caso da denúncia, entende-se por conclusiva a resposta que contenha informação sobre o seu encaminhamento aos órgãos apuratórios com-
petentes, sobre os procedimentos a serem adotados e respectivo número que identifique a denúncia junto ao órgão apuratório, ou sobre o seu arquiva-
mento.
$2º Os órgãos apuratórios administrativos internos encaminharão à ouvidoria o resultado final do procedimento de apuração da denúncia, a fim de dar
conhecimento ao manifestante acerca dos desdobramentos de sua manifestação.
$3º A ouvidoria deverá informar a presidência da Câmara, quando existente, a ocorrência de denúncia por ato praticado por agente público ocupante de
cargo em comissão ou função de confiança, bem como cargo de empresa pública ou sociedade de economia mista que detenham natureza estratégica.
Art. 15 Fica aprovada a Carta de Serviços aos Usuários anexa à presente.
Art. 16 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza, aos 04 dias do mês de abril de 2022.
OSEIA PEREIRA GUEDES
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação nos locais de costume, átrio da Câmara e Recinto do Paço Municipal.
Colniza-MT, 04 de abril de 2022.
Oseia Pereira Guedes
Presidente
CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
APRESENTAÇÃO
Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público de
acordo com a Lei Federal nº 13.460/2017, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da adminis-
tração pública”,.
Em resumo, a CSC é um documento que visa esclarecer sobre os serviços ofertados pela Câmara Municipal de Colniza, trazendo ao cidadão informa-
ções claras e precisas quanto às formas de acesso, os prazos de resposta, os horários de atendimento e também oportunizando um maior conhecimento
das atividades desempenhadas pelo Órgão.
Na elaboração desta Carta foram observados os princípios e regramentos orientados pela Lei nº 13.460/2017, que em seu artigo 4º discorre que os
serviços públicos e o atendimen do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade,
segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia, possibilitando ao usuário os seguinte direitos:
| - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços:
Il — obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
Ill - acesso a obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X,art. 5º da
Cobnstituição Feederal e na Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011;
IV — proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011;
V-— atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e
VI — obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do Serviço, assim como sua disponibiliz
cialmente sobre:
O no site da Câmara, espe-
a) Horário de funcionamento da Câmara:
b) Serviços prestados pela Câmara, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento públi
c) Acesso ao(a) servidor(a) designado(a) para ouvidor(a) encarregado(a) de receber as manifestações, bem
d) Situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado;
ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Todo cidadão tem acesso à Câmara Municipal de Colniza/MT. Conheça nossas formas de atendimento:
1. PESSOAL
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A Câmara Municipal de Colniza/MT possui prédio próprio localizado na Avenida do Contorno, nº 153, Centro. Será necessário ao usuário se identificar
junto ao servidor responsável na recepção o qual direcionará a pessoa para sala do(a) ouvidor(a).
2. TELEFONE
O cidadão poderá entrar em contato com a Câmara Municipal de Colniza pelos telefones: (66) 3571-1073/1074/2563.
3. INTERNET
No Portal da Câmara Municipal de Colniza/MT o cidadão pode encontrar todas as informações do Órgão e solicitar atendimento por meio do seguinte
link: www.colniza.mt.leg.br
SERVIÇOS PRESTADOS
1. INTERAÇÃO COM A CÂMARA MUNICIPAL
1.1 RECEBIMENTO/ATENDIMENTO DE MANIFESTAÇÕES
Reclamações, denúncias, sugestões, elogios, críticas, dúvidas, solicitação de informações e demais pronunciamento dos usuários.
Descrição:
Recebimento de informações, manifestações, reclamações, denúncias de irregularidas, desvios de condutas, serviços prestados de maneira incorreta,
elogios, sugestões, críticas, dúvidas, solicitação de informações e demais constribuições dos cidadãos que possam ser úteis aos trabalhos da Câmara.
Facilitar ao cidadão o acesso às informações de seu interesse no âmbito do Poder Legislativo, bem como propor medidas e soluções que melhorem o
desempenho e a qualidade dos serviços prestados à população e viabilizar o bom relacionamento do cidadão com o Governo Municipal.
Requisitos para recebimento de denúncia:
| — redação em linguagem clara e compreensível;
Hl — objeto relacionado a atuação da Câmara Municipal;
HI — identificadação e descrição do fato ou objeto denunciado;
IV — indicação, quando possível, dos nomes dos prováveis responsáveis;
V- indicação, quando possível, da data em que os fatos ocorreram.
Requisitos para recebimento das demais manifestações:
Nome, CPF, endereço, assunto e descrição da manifestação
Canais, formas de acesso e horário de atendimento:
Virtual: acesse www.colniza.mt.leg.br
Telefones: (66) 3571-1073/1074/2563
Ouvidoria Online: O cidadão poderá fazer sua manifestação por meio de um formulário online, podendo ser da forma IDENTIFICADA ou ANÔNIMA:
Link da Ouvidoria: www .colniza.mt.leg.br/ouvidoria
e-mail: ouvidoriacmeDhotmail.com
Telefone da OUVIDORIA: (66) 3571.1074
Horário de expediente: de segunda a sexta-feira das 7:00 as 13:00 horas
Pessoalmente ou correspondência: Câmara Municipal de Colniza — Avenida do Contomo, nº 153 — Centro — Colniza/MT — CEP 78335-000.
2. INFORMAÇÕES ARMAZENADAS E FORNECIDAS PELA CÂMARA DE COLNIZA
2.1. PORTAL TRANSPARÊNCIA
A Câmara divulga suas ações e serviços no portal transparência em cumprimento à Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011). Com livre
acesso aos usuários a qualquer horário, acessando o link: www.colniza.mt.leg.br/transparencia
3. PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
Descrição:
Recebimento e protocolo de documentos físico ou virtual.
4. DIVULGAÇÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA
O cidadão pode acompanhar as sessões da Câmara Municipal de Colniza, por meio de app, youtube, bastando digitar Cãi unicipal de
Colniza, e ainda pessoalmente, no Plenário da Câmara Municipal localizada na Avenida do Contorno, 153.
AVALIAÇÃO DOS USUÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Fatores ia e [ótimo [Muito Bom [Bom Regular Ruim
Instalações s do prédio da Câmara
Ambiente, iluminação,
Atendimento ao cidadão . =
Atendimento prestado pelos servidores d
Site Oficial da Câmara
Ú ess!
Cc
[Tempo de duraçã
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Sugestão:
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza, aos 04 dias do mês de abril de 2022.
OSEIA PEREIRA GUEDES
Presidente
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Esse documento foi assinado por
Signatário
SSOCIACAO MATOGROSSEN
E | 1, OU=
cado
SE DOS MUNICIPIOS:00234260000121,
AC SOLUTI Multipla, QOU=AC SOLUTI,
ra Raiz Brasileira v2, O=ICP-
L À sen
Data/Hora Tue Apr 05 15:28:23 UTC 2022
Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade
[Certificado Certificadora Raiz Brasi a v2, O=ICP-Brasil, C=BR —
Número Serial. 1170115676103352402 1
Método urn:adobe.com:Adobe.PPKLi
Signature)
te:adbe.pkcs7.shal (Adobe