norma nº 1/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 :
GABINETE DO PRESIDENTE à sta |
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 001/2021
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO
? “BOV, O INCISO VI DO ARTIGO 80 E ARTIGO 91, E
Peti ADO REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO
ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, promulga a seguinte EMENDA À
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º - O inciso VI do artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Colniza, passa a vigorar
com a seguinte redação:
VI — Nomear o Procurador Geral do Município;
Art.2º - O artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Colniza, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 91. O Procurador Geral do Município será nomeado pelo Prefeito por
livre nomeação ou exoneração, conforme as exigências dispostas nos termos
de lei complementar de Organização da Procuradoria Geral do Município”.
Art. 3º. - Fica revogado os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 90 da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação e
promulgação.
Registra-se: publica-se; e, cumpra-se.
ereador Mauro Mendes, 26 de abril de 2022.
cos ADE DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA Sa eu E SOUZA
1º Secretário 2º Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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Data/Hora Thu Apr 28 13:27:56 UTC 2022
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