norma nº 27/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
COLNIZA - MT
PORTARIA Nº 027, DE 03 DE MAIO DE 2022.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em atendimento às exigências legais pertinentes;
Considerando os termos do artigo 67 da Lei n. 8.666/93, que dispõe sobre o
acompanhamento dos contratos firmados com a Administração Pública por servidor especialmente
designado;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Servidora: Poliana Cristina Guizzardi, portadora do CPF: 800.430.972-
00, para exercer a função de FISCAL DOS CONTRATOS celebrados entre a Câmara Municipal e
terceiros, durante exercício corrente;
Art. 2º - Atribuições do Fiscal do Contrato:
1 — Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à sua execução;
2 — Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua
alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar
competência;
3 — Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e formalizar a
atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a
atestação/medição;
4 — Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas
contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com
prazo);
5 — Receber e encaminhar imediatamente as F aturas/Notas Fiscais, devidamente atestadas ao
departamento financeiro do órgão; acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e
MUNICIPAL) e relatório do fiscal.
Avenida do Contorn olniza/MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
COLNIZA MT
6 — Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto
contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar o que reza o Termo de Contrato e/ou o ato
convocatório da licitação, principalmente em relação ao prazo ali previsto:
7 — Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas
ou jurídicas.
Art. 3º - O Fiscal deve acompanhar os contratos e verificar rigorosamente as exigências
expressas na Legislação em vigor, o objeto dos contratos firmados e os serviços realizados, conforme
segue:
I- Receber as listagens fornecidas pelo Gestor de Licitação;
II - Conferir no ato de entrega se todos os materiais correspondem com a lista recebida
verificando: quantidade, unidade, volume, marca, observando os prazos de validades apresentado na
proposta de licitação;
HI - Não aceitar nota fiscal rasurada, com valores incorretos, razão social, CNPJ e endereço
da Câmara sem que estejam devidamente preenchidos e corretos;
IV - Os serviços, quando for o caso, solicitar ao fiscal de obras ou setor de engenharia para
acompanhamento dos serviços a serem executados, bem como, outros tipos de serviço de acordo com
cada área e forma de prestação;
V - Assinar no carimbo atesto mercadoria/serviço, quando as mercadorias forem entregues
na secretaria.
VI — Os Fiscais de contrato podem, antes de assinar exigir do setor de engenharia, medições
e explicações necessárias atestando a veracidade da despesa, bem como, poderá ser feita a mesma
solicitação a outros funcionários.
Parágrafo único: fica autorizado o funcionário não receber qualquer entrega em que os
produtos/serviços estejam em desacordo com o processo de licitação/contrato, devendo registrar em
relatório próprio a as divergências encontradas
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos ao dia 11 de março de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Avenida do Contorno nº153 — Centro
CEP: 78.335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA o
GAB. PRESIDENTE cota e
OSEIA PEREIRA GUEDES
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se
Colniza — MT, 03 de maio de 2022.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi
publicado nesta dafa po afixação nos
locais de costu 4 áto da Câmara e
Recinto do Paço
Avenida do Contorno nº153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000