norma nº 1017/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.017, DE 05 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição
Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes
para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de 2023,
compreendendo:
I-— as metas e prioridades da administração municipal;
XI — as metas fiscais;
III - a estrutura dos orçamentos;
IV-as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do município;
Vas disposições sobre dívida pública municipal;
VI - as disposições sobre despesas com pessoal;
VII — as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII — as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2023 foram
estabelecidas em compatibilidade com o Plano Plurianual — PPA relativo ao período 2022 — 2025.
pol
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA -MT
$ 1º — A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao
equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo II - Metas Fiscais e do Anexo
II - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
$ 2º — Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas e financeiras, estabelecidas nesta Lei e identificadas nos
anexos a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio
das contas públicas.
Art. 3º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
obedecerá às seguintes diretrizes:
I- As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
II - As despesas com o pagamento da Dívida Pública e de Pessoal e Encargos Sociais terão
prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 4º. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para o exercício de 2023, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº101/2000, a
denominada lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, do Anexo I - Metas Fiscais e do Anexo II -
Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
Art. 5º. É facultado ao Poder Executivo, conforme previsto na art. 63 da LRF, o
desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, sua demonstração e avaliação do seu
cumprimento em audiência pública na forma estabelecido no art. 9º, $ 4º da mesma Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º. A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa, com
suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a
modalidade de aplicação:
1. Pessoal e Encargos Sociais;
2. Juros e Encargos da Dívida; Yo
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA -MT
. Outras Despesas Correntes;
. Investimentos;
. Inversões Financeiras;
. Amortização da Dívida;
JOS Ur UU
. Outras Despesas de Capital.
Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos
orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de acordo
com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, bem como da
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores.
Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender
às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual
e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e
entidades que integram exclusivamente este orçamento.
Art. 10. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo será constituído de:
I- Mensagem;
IH - Texto da lei;
HI - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos exercícios;
$ 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I — Situação econômica do Município
II - Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar
e outros compromissos exigíveis;
HI — Exposição da receita e despesa.
8 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no parágrafo 1º deste
artigo, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de
forma a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da Constituição Federal e da Lei
Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
IH - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de modo a
evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, 8 2º da Constituição Federal.
$ 3º. Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos:
I- Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma
do Anexo 1, da Lei N. 4.320/64;
II — Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as Categorias Econômicas, na
forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64; | 4!
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
VN |
yr na EN
COLNIZA -MT
III - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações por órgãos do governo
e da administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64;
IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por Projetos, Atividades e
Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64;
V - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme vínculo com os
recursos, Anexo 8, da Lei nº 4.320/64;
VI - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei nº 4.320/64;
VII - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços;
VIII — Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art. 22, III, da Lei Nº 4.320/64;
IX - Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação;
X - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
XI — Quadro de Detalhamento de Despesas.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023 as receitas e as despesas
serão orçadas a preços correntes.
Art. 12. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os
seguintes princípios:
I- prioridade de investimentos para as áreas sociais;
II - modernização da ação governamental;
IN - equilíbrio entre receitas e despesas;
IV - austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 13. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da arrecadação
conforme determina o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e as despesas serão fixadas de
acordo com as metas e prioridades da administração, compatível com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
$ 1º. Na estimativa da receita serão considerados as modificações da legislação tributária e
ainda, o seguinte:
1 - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - atualização da planta genérica de valores;
II - a expansão do número de contribuintes; pi
IV — as projeções do crescimento econômico.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA- MT
$ 2º. As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
$ 3º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações significativas
que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas Fiscais será atualizado por
ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de
resultado primário e nominal fixadas no Anexo II, desta lei;
$ 4º, Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos
financeiros previstos na programação de desembolso;
$ 5º. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos
adicionais suplementares de até 15% do total da despesa, em obediência aos incisos V e VI do artigo
167, da Constituição Federal e ainda mediante decreto realizar transposições, remanejamentos ou
transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro,
até o limite aprovado na LOA 2023;
$ 6º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente se incluirão novos projetos
após adequadamente atendidos os em andamento, bem como contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público;
$ 7º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja
conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência.
$ 8º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2023
obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT.
$ 9º. Fica compatibilizado os anexos desta lei, com a lei 957/2021 - Plano Plurianual 2025 —
2025.
Art. 14. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder
Executivo até o dia 30 de setembro de 2020, na forma da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de
fevereiro de 2000, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 15. A proposta orçamentária do município, para o ano de 2023, observará o que dispõe
esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo a Câmara Municipal até a data de 30 de outubro
de 2020.
CAPITULO V |
DA DISPOSIÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 16. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos limites e
procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não podendo ser superior ao
montante das despesas de capital. 1)
Pr V
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (86) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
NA PODER EXECUTIVO
) SE PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PEN GABINETE DO PREFFEITO
Art. 17. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária e financeira.
Art. 18. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos.
Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos, deverá ser cumprido o disposto
no art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e as exigências contidas na Instrução Normativa nº
001/97-STN e alterações posteriores.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de
competência do Estado de Mato Grosso, nos termos do Art.62, da Lei Complementar nº 101/2000,
bem como a realizar transferências voluntárias àquele ente, nos casos de relevante interesse
municipal, devendo o favorecido atender ao disposto no Art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20. O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na manutenção e
no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de saúde, nos termos dos arts. 198,
$2º e 212, da Constituição Federal.
Art. 21. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados para PASEP, nos
termos do art. 8º, III, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998.
Art. 22. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a propiciar o controle
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
$ 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária, tomando-se
por base as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de modo a atender o disposto
no art. 4º, 1, "e" da Lei Complementar nº 101/2000, de modo a demonstrar o custo de cada ação
orçamentária.
$ 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2023
serão objeto de avaliação permanente, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos,
corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas, em cumprimento ao
citado art. 4º, I, "e" da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à
Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente a no mínimo 1,0 % (um por cento) da
receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e
eventos fiscais não previstos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme
disposto no Art. 8º, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e alterações posteriores.
Parágrafo único. Caso não se concretize os riscos fiscais até o dia 30 de novembro de 2023,
os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 24. As despesas serão classificadas em relevantes e irrelevantes.
Parágrafo único - Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000,
são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos
incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
de engenharia e de outros serviços e compras, e relevantes âquelas que ultrapassam o valor máximo
da dispensa de licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 8.666/93.
- CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 25. Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na fixação das despesas de pessoal,
as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, e ainda ao seguinte:
I- as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês de agosto
de 2020;
Il - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacitação,
aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições legais relativas à
promoção e acesso;
$ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na estrutura organizacional
e de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, podendo para isso, extinguir ou transformar cargos,
criar novos cargos e também realizar concurso público de provas e títulos, ou processo seletivo,
visando ao preenchimento dos cargos e funções.
$2. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2023, fica autorizada a fixação de
um índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, sem prejuízo à manutenção do
equilíbrio fiscal e ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição da
República.
Art. 26 - As despesas com pessoal ficam limitadas a 6% (seis por cento) para o Legislativo
e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo, respectivamente da Receita Corrente
Liquida, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Art. 27 — Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa
total com pessoal de cada um dos Poderes em 2019, Executivo e Legislativo, não excederá em
percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o total de 54% para o executivo e 6% para o
Legislativo, obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente.
Art. 28 — Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, inciso III da LRF.
Art. 29 — Na execução orçamentária de 2023, caso a despesa de pessoal extrapolar noventa
e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Executivo Municipal
adotará as seguintes medidas: .
Ny)
I eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
II — eliminação das despesas com horas-extras, salvo no caso do disposto no inciso II do $
6º do art. 57 da Constituição, salvo as exceções da presente lei.
II — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VII
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a
proceder aos devidos ajustes orçamentários.
$ 1º, Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão
incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do
exercício, observada a legislação vigente;
8 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica, devendo
ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à
obtenção das metas fiscais.
$ 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, os Anexos
Ie I, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e os demais anexos nos prazos
estabelecidos pelo Tribunal de Contas.
$ 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo
Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada
quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
$ 3º. Até o final dos meses de maio e setembro de 2023, e de fevereiro de 2024, o Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em
audiência pública na Câmara Municipal.
Art. 32. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2023, as medidas que se fizerem
necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a
execução da lei orçamentária.
$ 1º. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no anexo II, do art. 2º, desta Lei,
esta será feita de forma proporcional ao montante necessário à preservação do resultado
estabelecido. =
py
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
$ 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo
comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
$ 3º. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,
publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade do respectivo Poder terá como limite de
movimentação e empenho.
Art. 33. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2022, o autógrafo da Lei orçamentária para
o exercício de 2023 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar à
programação constante da lei orçamentária anual do ano de 2022, em cada mês e até o mês seguinte
a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
1 — no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e
com o serviço da dívida;
H — 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 05 de julho de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 5 de Julho de 2022 às 09:25 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 1.017, DE 05 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI OR.
CAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, $
2º, da Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na |
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº |
101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes |
para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exer-
cício de 2023, compreendendo:
I— as metas e prioridades da administração municipal;
Il- as metas fiscais;
HI - a estrutura dos orçamentos;
IV — as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do mu-
nicípio;
Vas disposições sobre dívida pública municipal;
VI — as disposições sobre despesas com pessoal;
VII — as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII — as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNI-
CIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da administração municipal para o exerci- |
cio de 2023 foram estabelecidas em compatibilidade com o Plano Pluria-
nual — PPA relativo ao período 2022 — 2025.
81º — A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará
condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas atra-
vés do Anexo Il - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais, partes in-
tegrantes desta Lei.
8 2º — Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Exe-
cutivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas e financeiras, esta- |
belecidas nesta Lei e identificadas nos anexos a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das
contas públicas.
Art. 3º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
| - As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
Il - As despesas com o pagamento da Divida Pública e de Pessoal e En-
cargos Sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços
públicos.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 4º. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal
e montante da dívida pública para o exercício de 2023, de que trata o art.
4º da Lei Complementar nº101/2000, a denominada lei de Responsabilida-
de Fiscal — LRF, do Anexo | - Metas Fiscais e do Anexo Il - Riscos Fiscais,
partes integrantes desta Lei.
Art. 5º. É facultado ao Poder Executivo, conforme previsto na art. 63 da
LRF, o desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, sua
demonstração e avaliação do seu cumprimento em audiência pública na
forma estabelecido no art. 9º, 8 4º da mesma Lei.
diariomunicipal.org
| CAPÍTULO Ill DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
| Art. 6º, A Lei Orçamentária compor-se-á de:
|! - Orçamento Fiscal;
| Il - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a des-
pesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação,
especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, con-
forme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalida-
de de aplicação:
Í 1. Pessoal e Encargos Sociais;
2. Juros e Encargos da Dívida;
3. Outras Despesas Correntes;
4. Investimentos;
| 5. Inversões Financeiras;
6. Amortização da Dívida;
| 7. Outras Despesas de Capital.
Art. 8º, A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a progra-
mação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a discrimi-
nação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril
de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, bem como da Portaria In-
terministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores.
| Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações des-
| tinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social,
| obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros,
com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e enti-
dades que integram exclusivamente este orçamento.
Art. 10. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo enca-
minhará ao Poder Legislativo será constituído de:
| - Mensagem;
Il - Texto da lei;
Hll - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos
| exercícios;
S 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual
conterá:
| — Situação econômica do Município
Il - Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos espe-
| ciais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis;
Ill - Exposição da receita e despesa.
' 82º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no
| parágrafo 1º deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes informa-
ções complementares:
| | - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvol-
| vimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no
Artigo 212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.494, de 20 de
junho de 2007;
Il - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de
saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, 8
2º da Constituição Federal.
| 83º. Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos:
! — Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias
| Econômicas, na forma do Anexo 1, da Lei N. 4.320/64;
Il - Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as Categorias
' Econômicas, na forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64:
1 Assinado Digitalmente
Versão de 5 de Julho de 2022 às 09:25 | Por: CARLOS MARTINS
$ 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orça- |
mentária de 2023 serão objeto de avaliação permanente, de modo a acom-
panhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus
custos e cumprimento das metas estabelecidas, em cumprimento ao cita-
do art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal,
dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor
equivalente a no mínimo 1,0 % (um por cento)da receita corrente líquida
e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos
Art. 29 — Na execução orçamentária de 2023, caso a despesa de pessoal
extrapolar noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Res-
ponsabilidade Fiscalo Executivo Municipal adotará as seguintes medidas:
!- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il — eliminação das despesas com horas-extras, salvo no caso do disposto
no inciso Il do $ 6º do art. 57 da Constituição, salvo as exceções da pre-
sente lei.
| Hi — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
e eventos fiscais não previstos, e também para abertura de créditos adici- |
onais suplementares conforme disposto no Art. 8º, da Portaria Interminis-
terial nº 163/2001 e alterações posteriores.
Parágrafo único. Caso não se concretize os riscos fiscais até o dia 30 de | .
| Art. 30. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Execu-
| tivo autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários.
novembro de 2023, os recursos da Reserva de Contingência poderão ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de
créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficien- |
tes.
Art. 24. As despesas serão classificadas em relevantes e irrelevantes.
Parágrafo único - Para fins do disposto no & 3º do art. 16 da Lei Comple-
de engenharia e de outros serviços e compras, e relevantes àquelas que
ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma estabeleci-
da pela Lei Federal nº 8.666/93.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VII
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
$ 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previs-
tas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município,
' mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício,
observada a legislação vigente;
mentar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo | $ 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer titulo dependerão
valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e II do art. 24 da Lei | de lei específica, devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei
Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços | Complementar nº 101/2000.
| CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, o Po-
der Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
| execução mensal de desembolso, observando, em relação às despesas
Art. 25. Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na fixação das |
despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº
101/2000, e ainda ao seguinte:
| - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relati-
vo ao mês de agosto de 2020;
Il - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacita-
ção, aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as
disposições legais relativas à promoção e acesso;
8 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na estrutu-
ra organizacional e de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, podendo
para isso, extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos e também
constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das
metas fiscais.
$ 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bi-
mestre, os Anexos | e II, do Relatório Resumido da Execução Orçamentá-
| ria, e os demais anexos nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas.
$ 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Exe-
cutivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 di-
as após o encerramento de cada quadrimestre, com amplo acesso ao pú-
blico, inclusive por meio eletrônico.
8 3º. Até o final dos meses de maio e setembro de 2023, e de fevereiro de
| 2024, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas
realizar concurso público de provas e títulos, ou processo seletivo, visando |
ao preenchimento dos cargos e funções.
82. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2023, fica au- |
torizada a fixação de um índice de reajuste de vencimento dos servidores
públicos, sem prejuízo à manutenção do equilíbrio fiscal e ressalvada a re-
visão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição da República.
Art. 26 - As despesas com pessoal ficam limitadas a 6% (seis por cento)
para o Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo,
respectivamente da Receita Corrente Liquida, conforme determina a Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF).
Art. 27 — Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição |
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2019,
Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente
Líquida do exercício o total de 54% para o executivo e 6% para o Legisla-
tivo, obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Cor-
rente Líquida, respectivamente.
Art. 28 — Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Adminis-
tração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos ser-
vidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, inciso III da LRF.
diariomunicipal.org
fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal.
Art. 32. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2023, as me-
didas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para
dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.
$ 1º. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orça-
mentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais pre-
vistas no anexo II, do art. 2º, desta Lei, esta será feita de forma proporcio-
nal ao montante necessário à preservação do resultado estabelecido.
$ 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder
Executivo comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá
a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
$3º. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o pa-
rágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada uni-
dade do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 33. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2022, o autógrafo da Lei
orçamentária para o exercício de 2023 não ser devolvido ao Poder Execu-
tivo, fica este autorizado a executar a programação constante da lei orça-
mentária anual do ano de 2022, em cada mês e até o mês seguinte a sua
aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
| - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e
encargos sociais e com o serviço da dívida;
Assinado Digitalmente
Esse documento foi assinado por
tdi
Signatário CN=ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS:00234260000121,
OU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI,
OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-
Jprasii, C=BR
Data/Hora Tue Jul 09 15225-185 urc 2022
Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, QU=AC SOLUTI, OU=Autoridade
Certificado Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR
Número Serial. 1170115676103352402
Método urn:adobe.com:Adobe.PPkLite:adbe.pkcs7.shal (Adobe
Signature)