norma nº 1019/2022

IN ESTADO DE MATO GROSSO
Aba cs PODER EXECUTIVO
al. |-- ia PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
dna GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 1.019, DE 19 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA
MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar,
nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 350.000,00 (trezentos
e cinquenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
Ê SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR FONTE
AGRICULTURA
08.001.20.606.0010.1034 — Aquisição de 4.4.90.52.00 350.000,00 | 9.1.700.0
Patrulhas Mecanizadas
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, convênio nº 002416/2020 - SUDAM - GOVERNO
FEDERAL, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 19 de julho de 2022.
040.0) Jy Se E
A DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04,21 3.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 19 de Julho de 2022 às 07:48 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 1.019, DE 19 DE JULHO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO |
VALOR DE ATÉ R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL RE-
AIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI-
As.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es- |
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), à
seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
diariomunicipal.org
| |SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA [CATEGORIA|VALOR
08.001.20.606.0010.1034 — Aquisição de Patru- |4.4.90.52. 350.
| |lhas Mecanizadas 00 000,00
FONTE
9.1.
Póio
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, convênio nº
002416/2020 - SUDAM - GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, 8
1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
' Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 19 de julho de 2022.
| MILTON DE SOUZA AMORIM
| Prefeito Municipal
| Assinado Digitalmente
Esse documento foi assinado por
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MUNICIPIOS:00234260000121,
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Lo Brasil, C=BR 1
Data/Hora Tue Jul 19 11:48:44 UTC 2022 —
Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade
Certificado Certificadora Raiz Brasileira V2, O=ICP-Brasil, C=BR |
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