norma nº 1020/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA -MT
LEI Nº 1.020, DE 19 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 250.000,00
(DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar,
nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos
e cinquenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR FONTE
AGRICULTURA
08.001.20.606.0010.1034 — Aquisição de 4.4.90.52.00 | 250.000,00 | 9.1.700.0
Patrulhas Mecanizadas
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, convênio nº 000136/2020 - SUDECO - GOVERNO
FEDERAL, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Ato de Colniza/MT, 19 de julho de 2022.
É. Es
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 19 de Julho de 2022 às 07:51 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA | [SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
(CATEGORIA|VALOR [FONTE
| [pego ao. e06 0010.1034 - Aquisição de Patru-
4.4.90.52. |250. 9.1.
00 000,00 |700.0
| |lhas Mecanizadas
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 1.020, DE 19 DE JULHO DE 2022.
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO | utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, convênio nº
VALOR DE ATÉ R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL RE- | 000136/2020 - SUDECO - GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43,8
AIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI- | 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
As. Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es- | to emitido pelo Poder Executivo.
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 19 de julho de 2022.
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4. |
320/64, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), à MILTON DE SOUZA AMORIM
seguinte rubrica orçamentária: Prefeito Municipal
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
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CN=ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS:00234260000121,
OU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI
OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-
Brasil, C=BR
r
Data/Hora
Emissor do
Certificado
Tue Jul 19 11:51:08 UTC 2022
CN=AC SOLUTI Multipla, QOU=AC SOLUTI, OU=Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR
Número Serial. 1170115676103352402
Método
Ea sea
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