norma nº 1021/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
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ND
COLNIZA MT,
LEI Nº 1.021, DE 19 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 500.000,00
(QUINHENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar,
nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGOR | VALOR FONTE
INFRAESTRUTURA IA
10.001.26.782.0014.1041 Aquis. Caminhões e 4.4.90.52.00 | 500.000,00 | 9.1.700.0
Maquinas Pesadas
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, convênio nº 002342/2022 — SUDECO - Governo Federal,
nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 19 de julho de 2022.
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mon DE DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04. ca 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.B:
Versão de 19 de Julho de 2022 às 07:53 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 1.021, DE 19 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), NO ORÇA-
MENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, P| ito do Municípi iza, Es- | E ” E
refeito do Município de Colniza, Es * Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.
000,00 |700.0
| BEORETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU- |-aTEGORIA|VALOR Fonte]
10.001.26.782.0014.1041 Aquis. Caminhões e prensa, 500. 9.1
Maquinas Pesadas
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, convênio nº
002342/2022 — SUDECO — Governo Federal, nos termos do Art. 43, 8 1º,
Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
to emitido pelo Poder Executivo.
| Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
320/64, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),à seguinte |
rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
diariomunicipal.org
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 19 de julho de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
| Prefeito Municipal
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CN=ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS:00234260000121,
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OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-
Brasil, C=BR
Tue Jul 19 11:54:00 UTC 2022
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