norma nº 1023/2022

y ae ESTADO DE MATO GROSSO
2) PODER EXECUTIVO
ta PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEINº 1.023, DE 19 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 250.000,00
(DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar,
nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos
e cinquenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E | CATEGORI | VALOR FONTE
SANEAMENTO A
07.001.10.302.0028.1021 — Aquis. Equip. Ambul. e
Veículos Diversos
4.4.90.52.00 | 250.000, | 3.1.621.32100
00 00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, emenda parlamentar proposta nº 309/2022 Deputado
Estadual Dilmar Dalbosco no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais, nos termos
do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 19 de julho de 2022.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 19 de Julho de 2022 às 07:58 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 1.023, DE 19 DE JULHO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE ATÉ R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL RE-
AIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI-
AS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4. |
320/64, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),à | Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 19 de julho de 2022.
seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
diariomunicipal.org
i
| |SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEA-
MENTO CATEGORIA VALOR|FONTE
07.001.10.302.0028.1021 — Aquis. Equip. di: HE 90.52. |250. |3.1.621.
| |Ambul. e Veículos Diversos 000,00/3210000
| Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão uti-
lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, emenda paria-
mentar proposta nº 309/2022 Deputado Estadual Dilmar Dalbosco no valor
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais, nos termos do Art. 43,
| 81º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64,
| Art, 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a | á
to emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
* MILTON DE SOUZA AMORIM
| Prefeito Municipal
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Lo Brasil, C=BR
Data/Hora Tue Jul 19 11:58:36 UTC 2022
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