norma nº 1025/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA -MT
LEI Nº 1.025, DE 26 DE JULHO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDIT O ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 20.000,00 (VINTE
MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar,
nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGOR | VALOR | FONTE
E CULT. IA
06.001.12.361.0021.1007 — Aquisição Veículos e | 4.4.90.52.00 | 20.000,0 | 2.1.701.32100
Equipamentos Para Educação 0 00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, convênio nº 870-2021 — GOVERNO DO ESTADO DE
MATO GROSSO — SEDUC nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 26 de julho de 2022.
O)
=
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 26 de Julho de 2022 às 08:50 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA CATEGORIA|VALOR|FONTE
06.001.12.361.0021.1007 — & uisição Vei- |4.4.90.52.
culos e Equipamentos Para E ucação 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULT.
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 1.025, DE 26 DE JULHO DE 2022
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, convênio nº
870-2021 — GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO — SEDUC nos
termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE ATÉ R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Frefeiio do Municfilo de Colniza, Es- | Art.3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber quea | is É
o! ' . n E to emitido pelo Poder Executivo.
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Í
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Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data di ua publicação, revogando-
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito | ES ca dinposides arcar r a de sua p pa Tevdo
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4, . .
320/64, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à seguinte rubrica | Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 26 de julho de 2022.
orçamentária: | MILTON DE SOUZA AMORIM
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR Prefeito Municipal
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