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norma nº 7/2018

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-01-24
EmentaFica determinado aos Departamentos de RH e Contabilidade para que efetue o pagamento do RGA no percentual de 6,58% aos Servidores da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, retroativamente ao período de Março/2017 à Dezembro/2017, referente ao período aquisitivo de 03.03.2016 à 03.03.2017, conforme previsto no Art. 01 da Lei n. 739/2017.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. PRESIDENTE
PORTARIA Nº 007, de 24 de Janeiro de 2018
O Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica
Municipal;
Considerando o direito adquirido pelo servidores públicos, lotados na
Câmara Municipal de Colniza/MT, referente ao Revisão Geral Anual - RGA referente ao ano
de 2016.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica determinado aos Departamentos de RH e Contabilidade para
que efetue o pagamento do RGA no percentual de 6,58% aos Servidores da Câmara
Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, retroativamente ao período de Março/2017 á
Dezembro/2017, referente ao período aquisitivo de 03.03.2016 à 03.03.2017, conforme
previsto no Art. 01 da Lei n. 739/2017.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta
da dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
olniza — MT, 24 de Janeiro de 2018.
RODOLFO CESAR ANDRA
Presidente
d esta data
por afixação! nos locdis de e! átrio da
Câmara e Recinto do Paço M
Colfiza-MT, 24 e Janelas 8
j ”
dolfo Andrade Gonçalves
a Presidente
Avenida do Contorno, nº 153 - Centro - Colniza/MT |
CEP: 78335-000 E-Mail: camaracolnizaQDhotmail.com

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