| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-01-24 |
| Ementa | Fica determinado aos Departamentos de RH e Contabilidade para que efetue o pagamento do RGA no percentual de 6,58% aos Servidores da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, retroativamente ao período de Março/2017 à Dezembro/2017, referente ao período aquisitivo de 03.03.2016 à 03.03.2017, conforme previsto no Art. 01 da Lei n. 739/2017. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GAB. PRESIDENTE PORTARIA Nº 007, de 24 de Janeiro de 2018 O Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal; Considerando o direito adquirido pelo servidores públicos, lotados na Câmara Municipal de Colniza/MT, referente ao Revisão Geral Anual - RGA referente ao ano de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Fica determinado aos Departamentos de RH e Contabilidade para que efetue o pagamento do RGA no percentual de 6,58% aos Servidores da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, retroativamente ao período de Março/2017 á Dezembro/2017, referente ao período aquisitivo de 03.03.2016 à 03.03.2017, conforme previsto no Art. 01 da Lei n. 739/2017. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. olniza — MT, 24 de Janeiro de 2018. RODOLFO CESAR ANDRA Presidente d esta data por afixação! nos locdis de e! átrio da Câmara e Recinto do Paço M Colfiza-MT, 24 e Janelas 8 j ” dolfo Andrade Gonçalves a Presidente Avenida do Contorno, nº 153 - Centro - Colniza/MT | CEP: 78335-000 E-Mail: camaracolnizaQDhotmail.com