norma nº 47/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
PORTARIA Nº 047, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei. em atendimento às exigências legais pertinentes:
Considerando os termos do artigo 67 da Lei n. 8.666/93. que dispõe sobre o
acompanhamento dos contratos firmados com a Administração Pública por servidor especialmente
designado.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Servidor: Elio Santos Almeida, brasileiro, casado, Servidor Efetivo no
Cargo de Motorista da Câmara Municipal de Colniza, inscrito no CPF: 204.731.762-20 e no RG nº
3.481.253-5 SSP/MT, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO Nº 005/2022, celebrado
entre a Câmara Municipal e a Empresa A. F. DE SOUSA AUTO PEÇAS.
Art. 2º - Atribuições do Fiscal do Contrato:
1 — Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à sua execução;
2 — Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua
alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar
competência;
3 — Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e formalizar a
atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a
atestação/medição;
4 — Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas
contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com
prazo);
5 - Receber e encaminhar imediatamente as Faturas/Notas Fiscais, devidamente atestadas ao
departamento financeiro do órgão; acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e
MUNICIPAL) e relatório do fiscal.
6 — Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto
contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar o que reza o Termo de Contrato e/ou o ato
convocatório da licitação, principalmente em relação ao prazo ali previsto;
7 — Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas
ou jurídicas.
153 — Centro — Colniza/MT
: 78.335-000
—
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA > Um :
GAB. PRESIDENTE nçoeid od
OSEIA PEREIRA GUEDES
Art. 3º - O Fiscal deve acompanhar os contratos e verificar rigorosamente as exigências
expressas na Legislação em vigor, o objeto dos contratos firmados e os serviços realizados, conforme
segue:
I - Receber as listagens fornecidas pelo Gestor de Licitação:
II - Conferir no ato de entrega se todos os materiais correspondem com a lista recebida
verificando: quantidade, unidade, volume, marca, observando os prazos de validades apresentado na
proposta de licitação;
HI - Não aceitar nota fiscal rasurada, com valores incorretos, razão social, CNPJ e endereço
da Câmara sem que estejam devidamente preenchidos e corretos;
IV - Os serviços, quando for o caso, solicitar ao fiscal de obras ou setor de engenharia para
acompanhamento dos serviços a serem executados, bem como, outros tipos de serviço de acordo com
cada área e forma de prestação:
V - Assinar no carimbo atesto mercadoria/serviço, quando as mercadorias forem entregues
na secretaria.
VI — Os Fiscais de contrato podem, antes de assinar exigir do setor de engenharia, medições
e explicações necessárias atestando a veracidade da despesa, bem como, poderá ser feita a mesma
solicitação a outros funcionários.
Parágrafo único: fica autorizado o funcionário não receber qualquer entrega em que os
produtos/serviços estejam em desacordo com o processo de licitação/contrato, devendo registrar em
relatório próprio a as divergências encontradas
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se
, 11 de agosto de 2022.
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇ ÃO
Certifico que o presente ato
nesta data por afixação
costume, átrio da Cá
Paço Meia
Avenida do Contorno nº153 — Centro — Colniza/M
CEP: 78.335-000
Versão de 11 de Agosto de 2022 às 09:28 | Por: Ilson Morais de Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PORTARIA Nº 047, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
PORTARIA Nº 047, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em atendi-
mento às exigências legais pertinentes;
Considerando os termos do artigo 67 da Lei n. 8.666/93, que dispõe sobre
o acompanhamento dos contratos firmados com a Administração Pública
por servidor especialmente designado.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Servidor: Elio Santos Almeida, brasileiro, casado, Ser-
vidor Efetivo no Cargo de Motorista da Câmara Municipal de Colniza, ins-
orito no CPF: 204.731.762-20 e no RG nº 3.481.253-5 SSP/MT, para exer-
cer a função de FISCAL DO CONTRATO Nº 005/2022, celebrado entre a
Câmara Municipal e a Empresa A. F. DE SOUSA AUTO PEÇAS.
Art. 2º - Atribuições do Fiscal do Contrato:
1 Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio to-
das as ocorrências relacionadas à sua execução;
2 — Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que esti-
verem sob a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os proble- |
mas que surgirem quando lhe faltar competência;
3 — Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e
formalizar a atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, au-
xílio para que efetue corretamente a atestação/medição;
4 — Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as
cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da
notificação (procedimento formal, com prazo);
5 - Receber e encaminhar imediatamente as Faturas/Notas Fiscais, devi-
damente atestadas ao departamento financeiro do órgão; acompanhadas
das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL) e relatório do fiscal.
6 Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especifica-
ções do objeto contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá obser-
var o que reza o Termo de Contrato e/ou o ato convocatório da licitação,
principalmente em relação ao prazo ali previsto;
7 - Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas téc-
nicas, administrativas ou jurídicas.
diariomunicipal.org
Art. 3º - O Fiscal deve acompanhar os contratos e verificar rigorosamente
as exigências expressas na Legislação em vigor, o objeto dos contratos
firmados e os serviços realizados, conforme segue:
| - Receber as listagens fornecidas pelo Gestor de Licitação;
HI = Conferir no ato de entrega se todos os materiais correspondem com a
lista recebida verificando: quantidade, unidade, volume, marca, observan-
| do os prazos de validades apresentado na proposta de licitação;
Hl1 - Não aceitar nota fiscal rasurada, com valores incorretos, razão social,
CNPJ e endereço da Câmara sem que estejam devidamente preenchidos
e corretos;
IV - Os serviços, quando for o caso, solicitar ao fiscal de obras ou setor
de engenharia para acompanhamento dos serviços a serem executados,
bem como, outros tipos de serviço de acordo com cada área e forma de
prestação;
V = Assinar no carimbo atesto mercadoria/serviço, quando as mercadorias
forem entregues na secretaria.
VI - Os Fiscais de contrato podem, antes de assinar exigir do setor de en-
genharia, medições e explicações necessárias atestando a veracidade da
despesa, bem como, poderá ser feita a mesma solicitação a outros funcio-
nários.
Parágrafo único: fica autorizado o funcionário não receber qualquer en-
trega em que os produtos/serviços estejam em desacordo com o processo
de licitação/contrato, devendo registrar em relatório próprio a as divergên-
cias encontradas
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se
Colniza — MT, 11 de agosto de 2022.
| OSEIA PEREIRA GUEDES
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação nos lo-
cais de costume, átrio da Câmara e Recinto do Paço Municipal.
Colniza-MT, 11 de agosto de 2022.
| Oseia Pereira Guedes
| Presidente
a Assinado Digitalmente
Esse documento foi assinado por
Signatário
CN=ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS:00234260000121,
OU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI,
OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-
Brasil, C=BR
Data/Hora Thu Aug 11 13:28:26 UTC 2022
Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade
Certificado Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR
Número Serial. 1170115676103352402
Método
urn:adobe.com:Adobe.PPKLite:adbe.pkcs7.shai (Adobe
Signature)