norma nº 50/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES o
COLNIZA MT
PORTARIA Nº 050, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em atendimento às exigências legais pertinentes:
Considerando os termos do artigo 67 da Lei n. 8.666/93, que dispõe sobre o
acompanhamento dos contratos firmados com a Administração Pública por servidor especialmente
designado.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Servidor: Elio Santos Almeida, brasileiro, casado, Servidor Efetivo no
Cargo de Motorista da Câmara Municipal de Colniza, inscrito no CPF: “4% 73 | essas e no RG nº
* 48% 253-* SSP/**, para exercer à função de FISCAL DO CONTRATO Nº 006/2022, celebrado
entre a Câmara Municipal e a Empresa A. F. DE SOUSA AUTO PEÇAS.
Art. 2º - Atribuições do Fiscal do Contrato:
1 — Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à sua execução;
2 — Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua
alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar
competência;
3 — Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e formalizar a
atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a
atestação/medição;
4 — Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas
contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com
prazo);
5 — Receber e encaminhar imediatamente as Faturas/Notas Fiscais, devidamente atestadas ao
departamento financeiro do órgão; acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e
MUNICIPAL) e relatório do fiscal.
6 — Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto
contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar o que reza o Termo de Contrato e/ou o ato
convocatório da licitação, principalmente em relação ao prazo ali previsto;
7 — Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas
ou jurídicas.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA SU
GAB. PRESIDENTE Eid
OSEIA PEREIRA GUEDES
Art. 3º - O Fiscal deve acompanhar os contratos e verificar rigorosamente as exigências
expressas na Legislação em vigor, o objeto dos contratos firmados e os serviços realizados, conforme
segue:
I- Receber as listagens fornecidas pelo Gestor de Licitação:
IH - Conferir no ato de entrega se todos os materiais correspondem com a lista recebida
verificando: quantidade, unidade, volume, marca, observando os prazos de validades apresentado na
proposta de licitação;
HH - Não aceitar nota fiscal rasurada, com valores incorretos, razão social, CNPJ e endereço
da Câmara sem que estejam devidamente preenchidos e corretos;
IV - Os serviços, quando for o caso, solicitar ao fiscal de obras ou setor de engenharia para
acompanhamento dos serviços a serem executados, bem como, outros tipos de serviço de acordo com
cada área e forma de prestação;
V - Assinar no carimbo atesto mercadoria/serviço, quando as mercadorias forem entregues
na secretaria.
VI — Os Fiscais de contrato podem, antes de assinar exigir do setor de engenharia, medições
e explicações necessárias atestando a veracidade da despesa, bem como, poderá ser feita a mesma
solicitação a outros funcionários.
Parágrafo único: fica autorizado o funcionário não receber qualquer entrega em que os
produtos/serviços estejam em desacordo com O processo de licitação/contrato, devendo registrar em
relatório próprio a as divergências encontradas
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se
Co — MT, 15 de agosto de 2022.
os
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
nesta data por afix $
costume, átrio dá Câmfta e Recjfto do
Avenida do Contorno nº153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000
Versão de 16 de Agosto de 2022 às 07:28 | Por: lison Morais de Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PORTARIA Nº 050, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
PORTARIA Nº 050, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em atendi-
mento às exigências legais pertinentes;
Considerando os termos do artigo 67 da Lein. 8.666/93, que dispõe sobre
o acompanhamento dos contratos firmados com a Administração Pública
por servidor especialmente designado.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Servidor: Elio Santos Almeida, brasileiro, casado, Ser-
vidor Efetivo no Cargo de Motorista da Câmara Municipal de Colniza, ins-
crito no CPF: ***.731.**+.** é no RG nº *.*** 253.* SSP/”, para exercer a
função de FISCAL DO CONTRATO Nº 006/2022, celebrado entre a Cá-
mara Municipal e a Empresa A. F. DE SOUSA AUTO PEÇAS.
Art. 2º - Atribuições do Fiscal do Contrato:
1 — Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio to-
das as ocorrências relacionadas à sua execução;
2 Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que esti-
verem sob a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os proble-
mas que surgirem quando lhe faltar competência;
3 — Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e
formalizar a atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, au-
xílio para que efetue corretamente a atestação/medição;
4 — Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as
cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da
notificação (procedimento formal, com prazo);
5 — Receber e encaminhar imediatamente as Faturas/Notas Fiscais, devi-
damente atestadas ao departamento financeiro do órgão; acompanhadas
das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL) e relatório do fiscal.
6 — Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especifica-
ções do objeto contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá obser-
var o que reza o Termo de Contrato e/ou o ato convocatório da licitação,
principalmente em relação ao prazo ali previsto;
7 — Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas téc-
nicas, administrativas ou jurídicas.
diariomunicipal.org
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Art. 3º - O Fiscal deve acompanhar os contratos e verificar rigorosamente
as exigências expressas na Legislação em vigor, o objeto dos contratos
firmados e os serviços realizados, conforme segue:
| - Receber as listagens fornecidas pelo Gestor de Licitação;
HI - Conferir no ato de entrega se todos os materiais correspondem com a
lista recebida verificando: quantidade, unidade, volume, marca, observan-
do os prazos de validades apresentado na proposta de licitação;
Hi - Não aceitar nota fiscal rasurada, com valores incorretos, razão social,
CNPJ e endereço da Câmara sem que estejam devidamente preenchidos
e corretos;
IV - Os serviços, quando for o caso, solicitar ao fiscal de obras ou setor
de engenharia para acompanhamento dos serviços a serem executados,
bem como, outros tipos de serviço de acordo com cada área e forma de
prestação;
V- Assinar no carimbo atesto mercadoria/serviço, quando as mercadorias
forem entregues na secretaria.
VI — Os Fiscais de contrato podem, antes de assinar exigir do setor de en-
genharia, medições e explicações necessárias atestando a veracidade da
despesa, bem como, poderá ser feita a mesma solicitação a outros funcio-
nários.
Parágrafo único: fica autorizado o funcionário não receber qualquer en-
trega em que os produtos/serviços estejam em desacordo com o processo
de licitação/contrato, devendo registrar em relatório próprio a as divergên-
cias encontradas
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se
Colniza — MT, 15 de agosto de 2022.
OSEIA PEREIRA GUEDES
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação nos lo-
cais de costume, átrio da Câmara e Recinto do Paço Municipal.
Colniza-MT, 15 de agosto de 2022.
= ss
Oseia Pereira Guedes
| Presidente
Assinado Digitalmente
Esse documento foi assinado por
Signatário CN=ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS:00234260000121,
OU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI,
OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-
Brasil, C=BR
Data/Hora Tue Aug 16 11:29:01 UTC 2022
Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade
Certificado Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR
Número Serial. 11170115676103352402
Método urniadobe.com:Adobe. PPKLite:adbe.pkcs7.shal (Adobe
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