norma nº 51/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA um
GAB. PRESIDENTE cotar
OSEIA PEREIRA GUEDES
PORTARIA Nº 051, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em atendimento às exigências legais pertinentes:
Considerando os termos do Termo de Cooperação Técnica e Apoio Operacional Sem
Repasse de Recursos nº. 001/2022, firmado entre a Câmara Municipal de Colniza e a Prefeitura
Municipal de Colniza.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Senhor LUCAS SILVA SILVEIRA, brasileiro, casado, Servidor Efetivo
no Cargo de Engenheiro Civil da Prefeitura Municipal de Colniza, inscrito no CPF: ***, | 4 8tt4% e
no CREA 24***/D-DF, portador do RG nº **.368.*** SSP/**, para prestar serviços técnicos de
Engenharia Civil, realizando o acompanhamento, fiscalização, medição, emissão de alvará, ART, e
demais documentos necessários para a execução de Projeto de Paisagismo, nas dependências da
Câmara Municipal de Colniza MT, que incluirá a jardinagem com plantio de grama, plantio de
palmeiras e arbustos, instalação de lixeira, execução de meio fio, mastros e grelha metálica, conforme
consta no Projeto Básico e Executivo, Memorial descritivo e planilhas, referente aa CONTRATO Nº
006/2022, celebrado entre a Câmara Municipal de Colniza e a Empresa A. F. DE SOUSA AUTO
PEÇAS.
Art. 2º - Atribuições do Engenheiro Civil responsável:
1 — Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por
ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;
2 — Emitir ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de cada serviço ou de um grupo de
serviços a ela designado;
3 — Zelar para que o Diário de Obra seja mantido devidamente atualizado, com páginas
numeradas em 3 (três) vias, ajustando qualquer fato/ação vinculado à obra;
4 — Elaborar boletins de medições e relatórios de execução físico-financeiro;
5 — Emitir Relatórios Mensais de Fiscalização, Medição e Acompanhamento de Obras em 2
níveis gerenciais (técnico de engenharia detalhado e condensado), com os encaminhamentos
administrativos, comentários técnicos relevantes, identificação da necessidade de possíveis aditivos,
prazos, fotos e demais informações técnicas e/ou administrativas julgadas necessárias, de modo a
respeitar o fiel andamento dos trabalhos/obras, com o objetivo de dar transparência, segurança e
qualidade à obra em execução, socializando, assim, as informações do serviços;
153 — Centro — Colniza/MT
: 78.335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
COLNIZA -MT
6 — Solucionar as dúvidas e questões pertinentes à prioridade ou sequência dos serviços e
obras em execução, bem como solucionar as dúvidas e questões técnicas do fiscal de contratos;
7 — Paralisar e/ou solicitar o refazimento de qualquer serviço que não seja executado em
conformidade com projeto, norma técnica ou qualquer disposição oficial aplicável a obra:
8 - Solicitar a substituição de qualquer funcionário da Construtora que embarace ou dificulte
a ação do Fiscal da Obra ou cuja presença no local dos serviços e obras seja considerada prejudicial
ao andamento dos trabalhos;
9 - Verificar possíveis inconsistências entre o objeto da obra contratada, os projetos e os
locais de implantação da obra; verificar e aprovar os desenhos elaborados, registrando todas as
modificações introduzidas no projeto original, de modo a documentar fielmente os serviços e obras
efetivamente executados;
10 - Emitir e assinar, os termos de recebimento provisório e definitivo da obra;
11 - Supervisionar a segurança da obra sob sua fiscalização;
12 - Emitir parecer conclusivo sobre qualquer assunto que envolva alterações nos contratos,
suspensão parcial ou total de serviços, execução de serviços não previstos nos contratos, modificações
de preços unitários e composição de preços de novos serviços, tendo em vista os impactos nos custos
e prazos contratuais das obras como um todo, bem como requerer e acompanhar sua aprovação junto
aos órgãos;
13 - Verificar as condições de trabalho adotadas pela Construtora, tais como o uso adequado
dos EPI, o atendimento as condições de higiene e segurança.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se
Za — MT, 15 de agosto de 2022.
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foypublicad
Avenida do Contorno nº153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000
Versão de 16 de Agosto de 2022 às 07:32 | Por: llson Morais de Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PORTARIA Nº 051, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
PORTARIA Nº 051, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em atendi-
mento às exigências legais pertinentes;
Considerando os termos do Termo de Cooperação Técnica e Apoio Ope-
racional Sem Repasse de Recursos nº. 001/2022, firmado entre a Câmara
Municipal de Colniza e a Prefeitura Municipal de Colniza.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Senhor LUCAS SILVA SILVEIRA brasileiro, casado,
Servidor Efetivo no Cargo de Engenheiro Civil da Prefeitura Municipal de
Colniza, inscrito no CPF: ***.114.***-** e no CREA 24**/D-DF, portador do
RG nº **.368.*** SSP/"*, para prestar serviços técnicos de Engenharia
Civil, realizando o acompanhamento, fiscalização, medição, emissão de
alvará, ART, e demais documentos necessários para a execução de Pro-
jeto de Paisagismo, nas dependências da Câmara Municipal de Colniza
MT, que incluirá a jardinagem com plantio de grama, plantio de palmeiras
e arbustos, instalação de lixeira, execução de meio fio, mastros e grelha
metálica, conforme consta no Projeto Básico e Executivo, Memorial des-
critivo e planilhas, referente aa CONTRATO Nº 006/2022, celebrado entre
a Câmara Municipal de Colniza e a Empresa A. F. DE SOUSA AUTO PE-
ÇAS.
Art. 2º - Atribuições do Engenheiro Civil responsável:
1 — Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com
as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qua-
lificação exigidas;
2 — Emitir ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de cada serviço
ou de um grupo de serviços a ela designado;
3 - Zelar para que o Diário de Obra seja mantido devidamente atualizado,
com páginas numeradas em 3 (três) vias, ajustando qualquer fato/ação
vinculado à obra;
4 — Elaborar boletins de medições e relatórios de execução físico-
financeiro;
5 — Emitir Relatórios Mensais de Fiscalização, Medição e Acompanhamen-
to de Obras em 2 níveis gerenciais (técnico de engenharia detalhado e |
condensado), com os encaminhamentos administrativos, comentários téc-
nicos relevantes, identificação da necessidade de possíveis aditivos, pra-
zos, fotos e demais informações técnicas e/ou administrativas julgadas ne-
cessárias, de modo a respeitar o fiel andamento dos trabalhos/obras, com
o objetivo de dar transparência, segurança e qualidade à obra em execu-
ção, socializando, assim, as informações do serviços;
diariomunicipal.org
6 - Solucionar as dúvidas e questões pertinentes à prioridade ou sequên-
cia dos serviços e obras em execução, bem como solucionar as dúvidas e
questões técnicas do fiscal de contratos;
7 — Paralisar e/ou solicitar o refazimento de qualquer serviço que não seja
executado em conformidade com projeto, norma técnica ou qualquer dis-
posição oficial aplicável a obra;
8 -- Solicitar a substituição de qualquer funcionário da Construtora que em-
barace ou dificulte a ação do Fiscal da Obra ou cuja presença no local dos
serviços e obras seja considerada prejudicial ao andamento dos trabalhos;
9 - Verificar possíveis inconsistências entre o objeto da obra contratada,
os projetos e os locais de implantação da obra; verificar e aprovar os dese-
nhos elaborados, registrando todas as modificações introduzidas no pro-
jeto original, de modo a documentar fielmente os serviços e obras efetiva-
mente executados;
10 - Emitir e assinar, os termos de recebimento provisório e definitivo da
obra;
11 - Supervisionar a segurança da obra sob sua fiscalização;
12 - Emitir parecer conclusivo sobre qualquer assunto que envolva altera-
ções nos contratos, suspensão parcial ou total de serviços, execução de
serviços não previstos nos contratos, modificações de preços unitários e
composição de preços de novos serviços, tendo em vista os impactos nos
custos e prazos contratuais das obras como um todo, bem como requerer
e acompanhar sua aprovação junto aos órgãos;
13 - Verificar as condições de trabalho adotadas pela Construtora, tais co-
mo o uso adequado dos EPI, o atendimento as condições de higiene e se-
gurança.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se
Colniza — MT, 15 de agosto de 2022.
OSEIA PEREIRA GUEDES
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação nos lo-
cais de costume, átrio da Câmara e Recinto do Paço Municipal.
Colniza-MT, 15 de agosto de 2022.
Oseia Pereira Guedes
Presidente
Assinado Digitalmente
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OU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI,
OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-
|Brasil, C=BR
Data/Hora Tue Aug 16 11:33:00 UTC 2022
Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade
Certificado Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR
Número Serial. 1170115676103352402
Método urn:adobe.com:Adobe.PPKLite:adbe.pkcs7.shal (Adobe
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