norma nº 1037/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.037, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.221.719,37
(UM MILHÃO DUZENTOS E VINTE E UM MIL
SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E TRINTA E SETE
CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar,
nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.221.719,37 (um
milhão duzentos e vinte e um mil setecentos e dezenove reais e trinta e sete centavos), à seguinte
rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA CATEGO VALOR FONTE
ESTRUTURA RIA
E I
10.001.15.451.0014.1040 — AQUIS.VEÍCULOS 4.4.90.52.00 | 1.221.719,37 9.1.704.0
E MAT. PERM. SEC. OBRAS
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, bônus de assinatura do petróleo, nos termos do Art. 43,8
1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do DINDA e Colniza/MT, 31 de agosto de 2022.
S—
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 31 de Agosto de 2022 às 09:00 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 1.037, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE ATÉ R$ 1.221.719,37 (UM MILHÃO DUZENTOS E VINTE E
UM MIL SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E TRINTA E SETE CEN-
TAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- |
CIAs.
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até R$ 1.221.719,37 (um milhão duzentos e vinte e
ur» mil setecentos e dezenove reais e trinta e sete centavos), à seguinte
rubrica orçamentária:
diariomunicipal.org
| DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTU- | ATEGORIA VALOR |FONTE
4.4.90.52.
00
AO; 001.15.451.0014.1040 — Reis: VEÍCU-
LOS E MAT. PERM. SEC. OBR
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão uti-
lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, bônus de assi-
natura do petróleo, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº
| 4.320/64.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es- |
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
| to emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 31 de agosto de 2022.
' MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente