| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1035 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 46.450,00 (Quarenta e seis mil quatrocentos e cinquenta reais), no orçamento do município e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO COLNIZA - MT LEI Nº 1.035, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 46.450,00 (QUARENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 46.450,00 (quarenta e seis mil quatrocentos e cinquenta reais), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E “| CATEGORIA | VALOR FONTE SANEAMENTO 07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção do 4.4.90.52.00 | 46.450,00 | 3.1.659.0 Hospital e Unid. De Saúde Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Transferência do Tribunal Regional do Trabalho TRT, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 31 de agosto de 2022. pod) Sge o— MILTON DE SOUZA AMORIM Prefeito Municipal Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Versão de 31 de Agosto de 2022 às 08:54 | Por: CARLOS MARTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE LEI Nº 1.035, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 46.450,00 (QUARENTA E SEIS MIL QUATROCEN- TOS E CINQUENTA REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es- tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4. 320/64, no valor de até R$ 46.450,00 (quarenta e seis mil quatrocentos e cinquenta reais), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR diariomunicipal.org | [07.001.10.302.0028,2061 — | ltal e Unid, De Saúde SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEA- * |MENTO CATEGORIA|VALOR 4.4.90.52. 00 46. Manutenção do Hospi- 3:1, 1450,00/659.0 Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão uti- lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Transferência do Tribunal Regional do Trabalho TRT, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso | Ilda Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre- | to emitido pelo Poder Executivo. | Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. | Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 31 de agosto de 2022. | MILTON DE SOUZA AMORIM Prefeito Municipal Assinado Digitalmente