norma nº 1033/2022

DAS ESTADO DE MATO GROSSO
A y dp PODER EXECUTIVO
al |- [a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PEÇO GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 1.033, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATE R$ 41.000,00
(QUARENTA E UM MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar,
nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 41.000,00 (quarenta
e um mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR | FONTE
EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0021.1007 — Aquisição de | 4.4.90.52.00 41.000,00 | 2.1.701.0
Veículos e Equipamentos para Educação
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, convênio nº 0571-2021 — GOVERNO DO ESTADO DE
MATO GROSSO -— SEDUC, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio ic iza/MT, 31 de agosto de 2022.
DD
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 31 de Agosto de 2022 às 08:47 | Por: CARLOS MARTINS
» PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
aa pane Ai
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 1.033, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO |
VALOR DE ATÉ R$ 41.000,00 (QUARENTA E UM MIL REAIS), NO OR- |
SAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito |
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), à seguinte
rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
diariomunicipal.org 1
| [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA|VALOR|FONTE
| [06,001.12.361.0021.1007 — Aquisição de Vei-|4.4.90.52, 41. rem
culos e Equipamentos para Educação 00 000,00]701.0
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, convênio nº
0571-2021 — GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO — SEDUC,
| nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 31 de agosto de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
| Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente