norma nº 1046/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício n. 702/PMC/GP/2022
Colniza-MT, 14 de outubro de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar as seguintes Leis nº 1.046 do ano de 2022, sancionada e publicada, para
conhecimento e arquivamento nesta casa de leis.
Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 1.046, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
SUMULA: DISCIPLINA A
CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE
CARGA E OPERAÇÃO DE CARGA E
DESCARGA NO MUNICÍPIO DE
COLNIZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei disciplina a circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga
no Município de Colniza.
TÍTULO I
DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E OPERAÇÃO DE CARGA E
DESCARGA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - À circulação de veículos automotores e serviço de carga e descarga de quaisquer
mercadorias na Zona Urbana do Município de Colniza e Distritos em Ruas e Avenidas
pavimentadas, excetuando-se as vias que se localizam no Setor Industrial, será:
I— Permitida para veículos automotores com capacidade de PBT (Peso Bruto Total) até 24
(vinte e quatro) toneladas, com ou sem carga, em qualquer horário;
II — Permitida para veículos automotores com PBT (Peso Bruto Total) acima de 24 (vinte e
quatro) toneladas, das 19h às 7h.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei entende-se por PBT — Peso Bruto Total — peso que
o conjunto imprime ao pavimento (soma da tara + lotação).
CAPÍTULO II psd
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04. ai 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.B:
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GABINETE DO PREFFEITO
Art. 3º - Os infratores das regras previstas nesta Lei estarão sujeitos às seguintes
penalidades:
I- Advertência;
N — Multa;
HI — Apreensão e remoção do veículo;
IV — Cassação do Alvará de licença e funcionamento.
VI — Reparação do dano.
Art. 4º - A advertência consiste na notificação para sanar as irregularidades constatadas pela
inobservância das disposições deste regulamento.
Art. 5º - A multa consiste em lavratura de auto de infração, sempre que houver violação dos
dispositivos legais.
$ 1º - A multa será aplicada de acordo com a infração cometida, sem prejuízo das demais
sanções legais.
8 2º - As multas devem ser aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer,
simultaneamente, duas ou mais infrações.
8 3º - Sem prejuízo das demais sanções, a multa será aplicada em triplo do valor cominado
para a infração, na hipótese de obstacularização da ação fiscalizadora.
8 4º - No caso de primeira reincidência, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente
imposta e assim sucessivamente, não podendo, contudo, ultrapassar a vinte vezes o valor da
primeira.
8 5º - Constitui reincidência a prática de mais de uma infração capitulada na mesma
disposição regulamentar no período de um ano.
Art. 6º - A apreensão e remoção do veículo dar-se-á quando houver resistência, desacato ou
embaraço na ação da fiscalização.
Parágrafo único - Quando da apreensão do veículo, o infrator ou seu responsável arcará
com as taxas e emolumentos estabelecidos no Código Tributário Municipal para a sua
liberação.
Art. 7º - O processo de cassação do Alvará de licença e funcionamento dar-se-á quando a
empresa infratora cometer mais de cinco infrações prevista nesta Seção no período de doze
meses.
pos)
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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8 1º - A competência para a cassação do alvará de licença e funcionamento é do Secretário
Municipal de Finanças depois de iniciado o processo administrativo, garantido o
contraditório e a ampla defesa ao administrado infrator.
$ 2º - As empresas punidas com a cassação do alvará de licença e funcionamento só obterão
novo alvará, decorridos trinta dias da efetivação da cassação, caso tenha efetuado o
pagamento das multas correspondentes.
Art. 8º - A citação ou intimação far-se-á por via postal, com aviso de recebimento, por
oficio, através de servidor designado com protocolo de recebimento ou por edital quando
resultar infrutíferos os meios anteriores.
Art. 9º - À aplicação de penalidade de multa será feita mediante processo iniciado por Auto
de Infração lavrado por agente competente da Prefeitura Municipal, que conterá:
I— denominação da empresa ou pessoa infratora;
IH — infração cometida conforme descrito neste Regulamento;
NI — descrição sucinta da infração cometida com indicação de local, dia, hora e demais dados
importantes para sua caracterização;
IV — nome e assinatura do Agente competente;
V — valor referente à infração cometida.
Parágrafo único - Para as infrações relativas à circulação de veículos serão aplicadas as
penalidades previstas no Código de Transito Brasileiro ou seu sucedâneo.
Art. 10 — À aplicação da penalidade de reparação do dano, será feita após a sua avaliação a
ser aferido pelo Poder Público Municipal.
Art. 11 - Por transgressão a qualquer dispositivo desta Lei, serão considerados infratores:
I—o proprietário autônomo ou condutor do veículo transportador;
Il -o proprietário, o sócio proprietário ou o dirigente legal da empresa transportadora;
HI-o proprietário, o sócio proprietário ou o dirigente legal da empresa industrial, comercial
ou de serviço recebedora da carga;
IV — o proprietário, o locatário, o possuidor do imóvel ou o representante legal do
proprietário do imóvel recebedor da carga.
$1º- A penalidade de advertência consistirá na notificação do infrator para que se abstenha
de praticar a infração.
$ 2º - A transportadora responde pelas infrações cometidas pelos seus prepostos ou
empregados. |]
SD O,
Art. 12 - Aos infratores desta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades: À
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GABINETE DO PREFFEITO
I — circulação de veículos não autorizados ou em horários não permitidos em vias
regularmente sinalizadas.
Pena: multa de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ou seu sucedâneo, aplicada ao
veículo infrator;
II — efetuar carga/descarga em horários não permitidos na área/zona onde houver
regulamentação predeterminada;
Pena: multa de 10 UPF (Unidade Padrão Fiscal Municipal) do Município por tonelada de
Peso Bruto Total (PBT) por veículo, aplicada à empresa e/ou pessoa física recebedora da
mercadoria;
II — realizar serviços de qualquer natureza com veículo automotor que impeça a livre
circulação de veículos em áreas/zonas.
Pena: multa de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ou seu sucedânceo, aplicada ao
veículo infrator;
IV - circulação de veículos automotores ou serviços de carga e descarga que ofereça risco
à saúde, à segurança pública ou ao meio ambiente;
Medida administrativa: apreensão do veículo.
V — Danificar o patrimônio público devido a circulação de veículos não autorizados nos
locais e horários proibidos;
Pena: Multa de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ou seu sucedâneo, aplicada ao
veículo infrator, mais a Reparação do dano a ser quantificado pelo Poder Público Municipal.
Art. 13- Os demais procedimentos regulatórios da circulação de veículos de carga e
operação de carga e descarga serão estabelecidos e regulamentados por Decreto do Poder
Executivo no que couber.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário..
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 14 de outubro de 2022.
dy do so-—
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
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Versão de 14 de Outubro de 2022 às 09:22 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
* ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 1.046, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
| Art. 6º - A apreensão e remoção do veículo dar-se-á quando houver resis-
SUMULA: DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E |
OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA NO MUNICÍPIO DE COLNIZA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei disciplina a circulação de veículos de carga e operação |
de carga e descarga no Município de Colniza.
TÍTULO!
DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E OPERAÇÃO DE CAR-
GA E DESCARGA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - A circulação de veículos automotores e serviço de carga e des-
tência, desacato ou embaraço na ação da fiscalização.
Parágrafo único - Quando da apreensão do veículo, o infrator ou seu res-
ponsável arcará com as taxas e emolumentos estabelecidos no Código
Tributário Municipal para a sua liberação.
Art. 7º - O processo de cassação do Alvará de licença e funcionamento
dar-se-á quando a empresa infratora cometer mais de cinco infrações pre-
vista nesta Seção no período de doze meses.
$1º- A competência para a cassação do alvará de licença e funcionamen-
to é do Secretário Municipal de Finanças depois de iniciado o processo
administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa ao administrado
infrator.
$ 2º - As empresas punidas com a cassação do alvará de licença e funci-
onamento só obterão novo alvará, decorridos trinta dias da efetivação da
cassação, caso tenha efetuado o pagamento das multas correspondentes.
Art. 8º - A citação ou intimação far-se-á por via postal, com aviso de rece-
bimento, por oficio, através de servidor designado com protocolo de rece-
! bimento ou por edital quando resultar infrutiferos os meios anteriores.
carga de quaisquer mercadorias na Zona Urbana do Município de Colniza |
e Distritos em Ruas e Avenidas pavimentadas, excetuando-se as vias que |
se localizam no Setor Industrial, será:
| — Permitida para veículos automotores com capacidade de PBT (Peso
Bruto Total) até 24 (vinte e quatro) toneladas, com ou sem carga, em qual- |
quer horário;
ll - Permitida para veículos automotores com PBT (Peso Bruto Total) aci-
ma de 24 (vinte e quatro) toneladas, das 19h às 7h.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei entende-se por PBT — Peso Bruto
Total — peso que o conjunto imprime ao pavimento (soma da tara + lota- |
ção).
CAPÍTULO Il
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 9º - A aplicação de penalidade de multa será feita mediante processo
iniciado por Auto de Infração lavrado por agente competente da Prefeitura
Municipal, que conterá:
| — denominação da empresa ou pessoa infratora;
Il — infração cometida conforme descrito neste Regulamento;
Ill — descrição sucinta da infração cometida com indicação de local, dia,
hora e demais dados importantes para sua caracterização;
IV — nome e assinatura do Agente competente;
V— valor referente à infração cometida.
Parágrafo único - Para as infrações relativas à circulação de veículos se-
rão aplicadas as penalidades previstas no Código de Transito Brasileiro ou
seu sucedâneo.
| Art. 10— A aplicação da penalidade de reparação do dano, será feita após
| a sua avaliação a ser aferido pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º - Os infratores das regras previstas nesta Lei estarão sujeitos às |
seguintes penalidades:
| — Advertência;
Il — Multa;
Ill — Apreensão e remoção do veículo;
IV — Cassação do Alvará de licença e funcionamento.
VI — Reparação do dano.
Art. 4º - A advertência consiste na notificação para sanar as irregularida- |
des constatadas pela inobservância das disposições deste regulamento.
Art. 5º - A multa consiste em lavratura de auto de infração, sempre que
houver violação dos dispositivos legais.
$ 1º - A multa será aplicada de acordo com a infração cometida, sem pre- | prepostos ou empregados.
juízo das demais sanções legais.
8 2º - As multas devem ser aplicadas cumulativamente quando o infrator
cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações.
$3º - Sem prejuízo das demais sanções, a multa será aplicada em triplo do
valor cominado para a infração, na hipótese de obstacularização da ação
fiscalizadora.
$ 4º - No caso de primeira reincidência, a multa corresponderá ao dobro
da anteriormente imposta e assim sucessivamente, não podendo, contu-
do, ultrapassar a vinte vezes o valor da primeira.
& 5º - Constitui reincidência a prática de mais de uma infração capitulada
na mesma disposição regulamentar no período de um ano.
diariomunicipal.org
Art. 11 - Por transgressão a qualquer dispositivo desta Lei, serão conside-
rados infratores:
! I-o proprietário autônomo ou condutor do veículo transportador;
ll — o proprietário, o sócio proprietário ou o dirigente legal da empresa
transportadora;
HI — o proprietário, o sócio proprietário ou o dirigente legal da empresa in-
| dustrial, comercial ou de serviço recebedora da carga;
1 IV-o proprietário, o locatário, o possuidor do imóvel ou o representante
legal do proprietário do imóvel recebedor da carga.
81º - A penalidade de advertência consistirá na notificação do infrator para
que se abstenha de praticar a infração.
8 2º - A transportadora responde pelas infrações cometidas pelos seus
Art. 12 - Aos infratores desta Lei serão aplicadas as seguintes penalida-
des:
| — circulação de veículos não autorizados ou em horários não permitidos
em vias regularmente sinalizadas.
Pena: multa de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ou seu suce-
dâneo, aplicada ao veículo infrator;
Il — efetuar carga/descarga em horários não permitidos na área/zona onde
houver regulamentação predeterminada;
Assinado Digitalmente
Versão de 14 de Outubro de 2022 às 09:22 | Por: CARLOS MARTINS
Pena: multa de 10 UPF (Unidade Padrão Fiscal Municipal) do Município
por tonelada de Peso Bruto Total (PBT) por veículo, aplicada à empresa e/
ou pessoa física recebedora da mercadoria;
Ill — realizar serviços de qualquer natureza com veículo automotor que im-
peça a livre circulação de veículos em áreas/zonas.
Pena: multa de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ou seu suce-
dâneo, aplicada ao veículo infrator;
IV — circulação de veículos automotores ou serviços de carga e descarga
que ofereça risco à saúde, à segurança pública ou ao meio ambiente;
Medida administrativa: apreensão do veículo.
V - Danificar o patrimônio público devido a circulação de veículos não au-
torizados nos locais e horários proibidos;
diariomunicipal.org
| Pena: Multa de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ou seu suce-
dâneo, aplicada ao veículo infrator, mais a Reparação do dano a ser quan-
| tificado pelo Poder Público Municipal. +
Art. 13- Os demais procedimentos regulatórios da circulação de veículos
de carga e operação de carga e descarga serão estabelecidos e regula-
mentados por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário..
|
|
| Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 14 de outubro de 2022.
| MILTON DE SOUZA AMORIM
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