norma nº 62/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
PORTARIA Nº 062, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o trabalho remoto de servidores no âmbito da Câmara Municipal
de Colniza-MT.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA/MT, no uso
legal de suas atribuições estabelecidas em Lei;
CONSIDERANDO a realização de Reforma predial da Câmara Municipal de
Colniza;
CONSIDERANDO o Ofício protocolado pela empresa contratada responsável
pela Reforma predial da Câmara Municipal de Colniza na presente data, o qual solicitou a desocupação
do prédio da Câmara Municipal em razão das obras de reforma que estão sendo realizadas;
CONSIDERANDO a responsabilidade da Administração Pública em garantir
o cumprimento das normas de segurança no trabalho NR 15 e NR18;
CONSIDERANDO a responsabilidade social da Câmara Municipal e a
necessidade de manter a sua prestação de serviços públicos.
RESOLVE:
Art. 1º - Os servidores da Câmara Municipal de Colniza, no período de 11 à 30
de outubro de 2022 exercerão suas atividades remotamente, quando as atribuições da respectiva função
pública admitirem esta modalidade de trabalho.
Parágrafo único — Aos servidores que exercem as suas funções como vigia,
não se aplica o caput deste artigo, devendo cumprir as suas funções regularmente.
Art. 2º - A Mesa Diretora providenciará as medidas técnicas para implantação
de tecnologia para a viabilidade de realização do trabalho remoto, considerando as atribuições e
peculiaridades de cada cargo e função.
$ 1º - O servidor em trabalho remoto deverá registrar a hora de início e de fim
de cada turno através do aplicativo Whats4pp. de acordo com o horário de expediente, para fins de
efetividade funcional, devendo cumprir. no que couber, as atribuições de seu cargo, FICANDO
DISPENSADO O REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO E EXPRESSAMENTE VEDADO AOS
SERVIDORES REALIZAR ATIVIDADES PARTICULARES DURANTE O HORÁRIO DE
EXPEDIENTE.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
$ 2º - São deveres dos servidores que atuarem em teletrabalho:
I. prover as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do
teletrabalho;
II. cumprir as ordens de serviço ou o plano de trabalho definidos pelo
Presidente da Câmara, com qualidade e nos prazos estipulados;
III. salvo se houver justificativa médica, comparecer aos locais sempre que
solicitado pelo Presidente, dentro do horário de trabalho, adotando as medidas de cautela:
IV. manter ligados e ativos os telefones de contato, whatsapp e contas de
correio eletrônico para a comunicação institucional, bem como consultá-los frequentemente nos dias
úteis;
V. informar o andamento dos trabalhos ao Presidente, conforme pactuado, e
apontar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar os trabalhos;
VI. disponibilizar minutas do trabalho acordado para apreciação e orientação do
Presidente, sempre que solicitado;
VII. reunir-se com a equipe, Presidente ou Vereadores para apresentação e
alinhamento dos resultados parciais e finais dos trabalhos;
VIHI. participar das atividades de orientação relativas a interesse das unidades,
a serem realizadas remotamente.
$3º- A autorização para que o servidor possa atuar em teletrabalho terá caráter
precário, provisório e periódico, podendo ser revogada a qualquer tempo.
$ 4º - Para o servidor que, pela natureza e pelas atribuições de seu cargo, não
for possível a realização de trabalho remoto, haverá o abono da falta, para todos os fins de direito.
Art. 3º - As reuniões das comissões e as sessões plenárias poderão ser mantidas
por meio de reuniões virtuais com uso de tecnologia que permita discussão e votação remota, sem a
presença física dos seus membros ou serão realizadas em locais previamente estipulados por ato da
Mesa Diretora.
$ 1º - Fica autorizado o uso de qualquer mecanismo tecnológico e meio virtual
para a efetivação das sessões e suas votações.
82º - A eventual não participação do Vereador, por ausência de instrumentos
ou mecanismos de votação, bem como por problema técnico na transmissão, será tida como falta
justificada, sem prejuízo de seu subsídio.
Avenida do Fate po Iso Centro — ColffzaMT
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
$ 3º - Para fins da realização de trabalhos presenciais, os servidores serão
convocados com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos.
8 4º - As convocações de vereadores e servidores serão realizadas de forma
virtual através de endereço eletrônico ou via Whatsapp conforme dados já informados à secretaria.
Art. 4º - A Mesa Diretora providenciará sistema de protocolo virtual para
recebimento de proposições. requerimentos, ofícios, e quaisquer documentos para processamento
legislativo ou administrativo através do endereço eletrônico: camaracolniza(Whotmail.com.
Art. 5º - Os atendimentos aos jurisdicionados, cidadãos e demais públicos
externos serão prestados remotamente, sendo que os contatos telefônicos de servidores para eventuais
esclarecimentos ou informações deverão ser afixados na porta de entrada do prédio do Poder
Legislativo.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo
prazo de 11 à 30 de outubro de 2022, revogando-se as disposições em contrário. sendo que os casos
omissos serão decididos pela Presidência.
Registre-se; Publique-se: Cientifique-se; e, Cumpra-se.
O de outubro de 2022.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
Versão de 10 de Outubro de 2022 às 12:49 | Por; lIson Morais de Oliveira
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PORTARIA Nº 062, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA Nº 062, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o trabalho remoto de servidores no âmbito da Câmara Muni-
cipal de Colniza-MT.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA/MT, no uso le-
gal de suas atribuições estabelecidas em Lei;
CONSIDERANDO a realização de Reforma predial da Câmara Municipal
de Colniza;
CONSIDERANDO o Ofício protocolado pela empresa contratada respon-
sável pela Reforma predial da Câmara Municipal de Colniza na presente
data, o qual solicitou a desocupação do prédio da Câmara Municipal em
razão das obras de reforma que estão sendo realizadas;
CONSIDERANDO a responsabilidade da Administração Pública em ga-
rantir o cumprimento das normas de segurança no trabalho NR15 e NR18;
CONSIDERANDO a responsabilidade social da Câmara Municipal e a ne-
cessidade de manter a sua prestação de serviços públicos.
RESOLVE:
Art. 1º - Os servidores da Câmara Municipal de Colniza, no período de 11
à 30 de outubro de 2022 exercerão suas atividades remotamente, quando
as atribuições da respectiva função pública admitirem esta modalidade de
trabalho.
Parágrafo único — Aos servidores que exercem as suas funções como vi-
gia, não se aplica o caput deste artigo, devendo cumprir as suas funções
regularmente.
Art. 2º - A Mesa Diretora providenciará as medidas técnicas para implan-
tação de tecnologia para a viabilidade de realização do trabalho remoto,
considerando as atribuições e peculiaridades de cada cargo e função.
8 1º - O servidor em trabalho remoto deverá registrar a hora de início e de
fim de cada turno através do aplicativo WhatsApp, de acordo com o ho-
rário de expediente, para fins de efetividade funcional, devendo cumprir,
no que couber, as atribuições de seu cargo, FICANDO DISPENSADO O
REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO E EXPRESSAMENTE VEDADO
AOS SERVIDORES REALIZAR ATIVIDADES PARTICULARES DURAN-
TE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE.
82º - São deveres dos servidores que atuarem em teletrabalho:
1. prover as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do te-
letrabalho;
Hl. cumprir as ordens de serviço ou o plano de trabalho definidos pelo Pre-
sidente da Câmara, com qualidade e nos prazos estipulados;
Ill. salvo se houver justificativa médica, comparecer aos locais sempre que
solicitado pelo Presidente, dentro do horário de trabalho, adotando as me-
didas de cautela;
IV. manter ligados e ativos os telefones de contato, whatsapp e contas de
correio eletrônico para a comunicação institucional, bem como consultá-
los frequentemente nos dias úteis,
V. informar o andamento dos trabalhos ao Presidente, conforme pactuado,
e apontar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou
prejudicar os trabalhos;
diariomunicipal.org
VI. disponibilizar minutas do trabalho acordado para apreciação e orienta-
ção do Presidente, sempre que solicitado;
VII. reunir-se com a equipe, Presidente ou Vereadores para apresentação
e alinhamento dos resultados parciais e finais dos trabalhos;
VIII. participar das atividades de orientação relativas a interesse das uni-
dades, a serem realizadas remotamente.
$3º - A autorização para que o servidor possa atuar em teletrabalho terá
caráter precário, provisório e periódico, podendo ser revogada a qualquer
tempo.
8 4º - Para o servidor que, pela natureza e pelas atribuições de seu cargo,
não for possível a realização de trabalho remoto, haverá o abono da falta,
para todos os fins de direito.
Art. 3º - As reuniões das comissões e as sessões plenárias poderão ser
mantidas por meio de reuniões virtuais com uso de tecnologia que permita
discussão e votação remota, sem a presença física dos seus membros ou
serão realizadas em locais previamente estipulados por ato da Mesa Dire-
tora.
8 1º - Fica autorizado o uso de qualquer mecanismo tecnológico e meio
virtual para a efetivação das sessões e suas votações.
8 2º - A eventual não participação do Vereador, por ausência de instru-
mentos ou mecanismos de votação, bem como por problema técnico na
transmissão, será tida como falta justificada, sem prejuízo de seu subsídio.
83º - Para fins da realização de trabalhos presenciais, os servidores serão
convocados com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos.
& 4º - As convocações de vereadores e servidores serão realizadas de for-
ma virtual através de endereço eletrônico ou via Whatsapp conforme da-
dos já informados à secretaria.
Art. 4º - A Mesa Diretora providenciará sistema de protocolo virtual para
recebimento de proposições, requerimentos, ofícios, e quaisquer docu-
| mentos para processamento legislativo ou administrativo através do ende-
reço eletrônico: camaracolniza(Dhotmail.com.
Art. 5º - Os atendimentos aos jurisdicionados, cidadãos e demais públicos
externos serão prestados remotamente, sendo que os contatos telefônicos
de servidores para eventuais esclarecimentos ou informações deverão ser
afixados na porta de entrada do prédio do Poder Legislativo.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará
pelo prazo de 11 à 30 de outubro de 2022, revogando-se as disposições
em contrário, sendo que os casos omissos serão decididos pela Presidên-
cia.
Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; e, Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, em 10 de
outubro de 2022.
OSEIA PEREIRA GUEDES
PRESIDENTE
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação nos lo-
cais de costume, átrio da Câmara e Recinto do Paço Municipal. Colniza -
MT, 10 de outubro de 2022.
Oseia Pereira Guedes
Presidente
Assinado Digitalmente
Esse documento foi assinado por
Signatário CN=ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS:00234260000121,
OU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI,
OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-
Brasil, C=BR
| Data/Hora Mon Oct 10 16:49:48 UTC 2022
Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade
Certificado Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR
[Número Serial. 1170115676103352402
urn:adobe.com:Adobe.PPKLite:adbe.pkcs7.shal (Adobe
[Mota
Signature)
FEMRIX
Ofício nº 023/2022/FENIX.
Colniza, 10 de Outubro de 2022.
À
Câmara Municipal de Colniza.
Presidente da Câmara: Oséias Pereira Guedes.
Assunto: Solicitação de desocupação do prédio da Câmara Municipal
de Colniza.
Prezado,
Refere-se ao contrato de serviço entre a empresa A.F DE SOUZA
AUTOPEÇAS E CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE COLNIZA.
Considerando a reforma predial a qual estamos realizando,
especificamente a instalação de piso sobre piso em todos os
ambientes do prédio.
Considerando a dificuldade, e determinados momentos, a
impossibilidade de realizar os serviços em virtude da
trafegabilidade dos servidores e usuários.
Solicito de vossa senhoria a desocupação do espaço predial
para que possamos realizar os serviços com maior eficiência e
qualidade.
DE SOUSA AUTO PECAS
CNPJ: 43.925.572/0001-94
ANDRE FRANCISCO DE SOUSA
CPF: 675..232.342-91