norma nº 65/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
PORTARIA Nº 065, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre o trabalho remoto de servidores no âmbito da Câmara Municipal
de Colniza-MT.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA/MT, no uso
legal de suas atribuições estabelecidas em Lei;
CONSIDERANDO a realização de Reforma predial da Câmara Municipal de
Colniza;
CONSIDERANDO o Ofício protocolado pela empresa contratada responsável
pela Reforma predial da Câmara Municipal de Colniza na presente data, o qual solicitou a desocupação
do prédio da Câmara Municipal em razão das obras de reforma que estão sendo realizadas;
CONSIDERANDO a responsabilidade da Administração Pública em garantir
o cumprimento das normas de segurança no trabalho NR 15 e NR18;
CONSIDERANDO a responsabilidade social da Câmara Municipal e a
necessidade de manter a sua prestação de serviços públicos.
RESOLVE:
Art. 1º - Os servidores da Câmara Municipal de Colniza, no período de 31 de
outubro de 2022 à 20 de novembro de 2022 exercerão suas atividades remotamente, quando as
atribuições da respectiva função pública admitirem esta modalidade de trabalho.
Parágrafo único — Aos servidores que exercem as suas funções como vigia,
não se aplica o caput deste artigo, devendo cumprir as suas funções regularmente.
Art. 2º - A Mesa Diretora providenciará as medidas técnicas para implantação
de tecnologia para a viabilidade de realização do trabalho remoto, considerando as atribuições e
peculiaridades de cada cargo e função.
$ 1º - O servidor em trabalho remoto deverá registrar a hora de início e de fim
de cada turno através do aplicativo WhatsApp. de acordo com o horário de expediente, para fins de
efetividade funcional, devendo cumprir, no que couber, as atribuições de seu cargo, FICANDO
DISPENSADO O REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO E EXPRESSAMENTE VEDADO AOS
SERVIDORES REALIZAR ATIVIDADES PARTICULARES DURANTE O HORÁRIO DE
EXPEDIENTE.
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82º - São deveres dos servidores que atuarem em teletrabalho:
I prover as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do
teletrabalho;
KH. cumprir as ordens de serviço ou o plano de trabalho definidos pelo
Presidente da Câmara, com qualidade e nos prazos estipulados;
HI. salvo se houver justificativa médica, comparecer aos locais sempre que
solicitado pelo Presidente, dentro do horário de trabalho, adotando as medidas de cautela;
IV. manter ligados e ativos os telefones de contato, whatsapp e contas de
correio eletrônico para a comunicação institucional, bem como consultá-los frequentemente nos dias
úteis;
V. informar o andamento dos trabalhos ao Presidente, conforme pactuado, e
apontar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar os trabalhos;
VI. disponibilizar minutas do trabalho acordado para apreciação e orientação do
Presidente, sempre que solicitado:
VII. reunir-se com a equipe, Presidente ou Vereadores para apresentação e
alinhamento dos resultados parciais e finais dos trabalhos;
VIII. participar das atividades de orientação relativas a interesse das unidades,
a serem realizadas remotamente.
$3º- A autorização para que o servidor possa atuar em teletrabalho terá caráter
precário, provisório e periódico, podendo ser revogada a qualquer tempo.
$ 4º - Para o servidor que, pela natureza e pelas atribuições de seu cargo, não
for possível a realização de trabalho remoto, haverá o abono da falta, para todos os fins de direito.
Art. 3º - As reuniões das comissões e as sessões plenárias poderão ser mantidas
por meio de reuniões virtuais com uso de tecnologia que permita discussão e votação remota, sem a
presença física dos seus membros ou serão realizadas em locais previamente estipulados por ato da
Mesa Diretora.
$ 1º - Fica autorizado o uso de qualquer mecanismo tecnológico e meio virtual
para a efetivação das sessões e suas votações.
82º - A eventual não participação, do Vereador, por ausência de instrumentos
ou mecanismos de votação, bem como por problepia fécnico na transmissão, será tida como falta
justificada, sem prejuízo de seu subsídio. ,
Avenida aa: nº 153 4 Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaDhotmail.com
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8 3º - Para fins da realização de trabalhos presenciais, os servidores serão
convocados com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos.
8 4º - As convocações de vereadores e servidores serão realizadas de forma
virtual através de endereço eletrônico ou via Whatsapp conforme dados já informados à secretaria.
Art. 4º - A Mesa Diretora providenciará sistema de protocolo virtual para
recebimento de proposições, requerimentos, ofícios, e quaisquer documentos para processamento
legislativo ou administrativo através do endereço eletrônico: camaracolniza(a hotmail.com.
Art. 5º - Os atendimentos aos jurisdicionados, cidadãos e demais públicos
externos serão prestados remotamente, sendo que os contatos telefônicos de servidores para eventuais
esclarecimentos ou informações deverão ser afixados na porta de entrada do prédio do Poder
Legislativo.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo
prazo de 11 à 30 de outubro de 2022, revogando-se as disposições em contrário, sendo que os casos
omissos serão decididos pela Presidência.
Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; e, Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, em 27 de outubro de 2022.
—
OSEÍA PEREIRA GÚEDES
PRESIDENTE
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi
publicado nesta data por afixação
nos locais de costume, átrio da
Câmara e Recjfto o Pago
Municipal. Colni
outubro de
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com