norma nº 3/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
PORTARIA Nº003, de 11 de janeiro de 2023.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em atendimento às exigências legais
pertinentes;
Considerando os termos do artigo 67 da Lei n. 8.666/93, que dispõe sobre o
acompanhamento dos contratos firmados com a Administração Pública por servidor
especialmente designado;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Servidor: Elio Santos Almeida, portador do CPF:
881.405.712-53, para exercer a função de FISCAL DOS CONTRATOS celebrados entre a
Câmara Municipal e terceiros, durante exercício corrente;
Art. 2º - Atribuições do Fiscal do Contrato:
1 — Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas à sua execução;
2 — Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob
a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe
faltar competência;
3 — Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e formalizar
a atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue
corretamente a atestação/medição;
4 — Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas
contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento
formal, com prazo);
Avenida do Contorno nº153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000
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5 - Receber e encaminhar imediatamente as Faturas/Notas Fiscais, devidamente
atestadas ao departamento financeiro do órgão; acompanhadas das certidões negativas
(FGTS, INSS e MUNICIPAL) e relatório do fiscal.
6 - Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do
objeto contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar o que reza o Termo de
Contrato e/ou o ato convocatório da licitação, principalmente em relação ao prazo ali
previsto;
7 — Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas,
administrativas ou jurídicas.
Art. 3º - O Fiscal deve acompanhar os contratos e verificar rigorosamente as
exigências expressas na Legislação em vigor, o objeto dos contratos firmados e os serviços
realizados, conforme segue:
| - Receber as listagens fornecidas pelo Gestor de Licitação;
Il - Conferir no ato de entrega se todos os materiais correspondem com a lista
recebida verificando: quantidade, unidade, volume, marca, observando os prazos de
validades apresentado na proposta de licitação;
HI - Não aceitar nota fiscal rasurada, com valores incorretos, razão social, CNPJ e
endereço da Câmara sem que estejam devidamente preenchidos e corretos;
IV - Os serviços, quando for o caso, solicitar ao fiscal de obras ou setor de
engenharia para acompanhamento dos serviços a serem executados, bem como, outros
tipos de serviço de acordo com cada área e forma de prestação;
V - Assinar no carimbo atesto mercadoria/serviço, quando as mercadorias forem
entregues na secretaria.
VI — Os Fiscais de contrato podem, antes de assinar exigir do setor de engenharia,
medições e explicações necessárias atestando a veracidade da despesa, bem como,
poderá ser feita a mesma solicitação a outros funcionários.
Parágrafo único: fica autorizado o funcionário não receber qualquer entrega em
que os produtos/serviços estejam em desacordo com o processo de licitação/contrato,
devendo registrar em relatório próprio a as divergências encontradas
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CEP: 78.335-000
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Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se
Colniza — MT, 11 de janeiro de 2023.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi
publicado nesta data por afixação nos
locais de costume, átrio da Câmara e
Recinto do Paço Municipal.
Colniza-MT, 11 de janeiro de 2023.
fu: lé de Souza
Presidente
Avenida do Contorno nº153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000