norma nº 1065/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.065, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº. 663, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016, QUE
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. A redação da Lei n. 663, de 19 de outubro de 2016 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 70. (...)
(...)
$2º Os membros do Conselho Previdenciário terão mandatos de 04 (quatro) anos,
permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus
membros.
$ 3º O Presidente do Conselho Previdenciário será escolhido entre seus membros, e
exercerá o mandato por 02 (dois) anos, vedada a reeleição.
(.)
8 5º Os membros do Conselho Previdenciário, bem como o Presidente, se submeterão
ao processo de certificação descrito na Portaria/MTP nº 1.467, de 02 de junho de
2022, de acordo com os prazos e formas por ela estabelecidos.
Art. 72. (...)
E
$1º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 04 (quatro) anos,
podendo ser renovados por igual período.
(...) e
“Avenida dos Pinhais - Nº 207 = Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
DAE SINM ESTADO DE MATO GROSSO
da AR PODER EXECUTIVO
a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
éal GABINETE DO PREFFEITO
$ 3º Os membros do comitê de investimento, bem como o Presidente, se submeterão
ao processo de certificação descrito na Portaria/MTP nº 1.467, de 02 de junho de
2022, de acordo com os prazos e formas por ela estabelecidos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 19 de dezembro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 Ini; Br