norma nº 1067/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.067, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Colniza, o Fundo Municipal de Apoio a Agricultura
Familiar, em Conformidade com as disposições desta lei.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar, vinculado Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural, tem por objeto proporcionar recursos e meios para o
desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à produção de mudas, estruturação e
ampliação do viveiro, área demonstrativas, dias de campo, materiais de consumo para atividades da
secretaria de agricultura do Município de Colniza, além de proporcionar melhor estruturação para a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar será constituído pelos
seguintes recursos:
I - dotações consignadas no orçamento municipal para a política de proteção, conservação e
recuperação de agricultura;
II - Recursos estaduais e federais o desenvolvimento das atribuições do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e da política de incentivo e apoio as atividades
desenvolvidas na agricultura familiar.
III - recursos oriundos da celebração de acordos, contratos, consórcios e convênios.
IV - recursos oriundos da arrecadação de doações ou oriundos de decisão judicial, de termos
de ajuste de conduta ou similares;
V - recursos oriundos de promoções com finalidades específicas de aplicação em ações
ligadas meio ambiente;
VI - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
VII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
VIII - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo.
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Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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$ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta
especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
$ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de
disponibilidade.
$ 3º - O saldo financeiro positivo do Fundo Municipal de Apoio Agricultura Familiar,
apurado ao final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito
do mesmo Fundo.
Art. 3º - O Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar será gerido e administrado
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, movimentado pela Secretaria Municipal de
Finanças, com o acompanhamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
$ 1º - As contas e os relatórios do Fundo Municipal de apoio a Agricultura Familiar serão
submetidos á apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
$2º - A aprovação das contas do Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDRS) não exclui a fiscalização do poder
Legislativos e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar serão destinados
I - financiar total ou parcialmente programas, projetos, ações e serviços desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural responsável pela execução das políticas de apoio
aos produtores da agricultura familiar no município de Colniza.
II - adquirir equipamentos ou implementos, como também na manutenção desses
equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas ou de ações de
assistências técnica nas atividades desenvolvidas nas propriedades da agricultura familiar.
III - Desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de gestão e planejamento, administração e
controle das ações inerentes ao fortalecimento e implantação de atividades que proporcionem novas
fontes econômicas aos produtores da agricultura familiar.
IV - proporcionar eficiente aplicação das leis federais, estaduais e municipais que estabeleçam
disposições inerentes á política de apoio a programas da agricultura familiar.
$ 1º - Prioritamente os recursos serão aplicados em projetos e ações sugeridos pelo conselho
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Municipal de Desenvolvimento Rural.
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$ 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, com o apoio técnicos
dos órgãos ambientais governamentais dos entes federados, poderá propor ao Poder Executivo a
liberação dos recursos do Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar para atendimento
emergenciais e prioritárias.
Art. 5º - Os responsáveis pelos projetos ou atividades beneficiadas com recurso deste Fundo
deverão prestar contas nos termos da legislação vigente.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 19 de dezembro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04. Rio: 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.