norma nº 1068/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT.
LEI Nº 1.068, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI
Nº 957/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE
ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
PARA O PERÍODO 2022 A 2025, E LEI Nº 1017, DE 05 DE
JULHO DE 2022, QUE TRATA DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2023, DE MODO A COMPATIBILIZAR TOTALMENTE
AS PEÇAS DE PLANEJAMENTO E AS REAVALIAÇÕES
REALIZADAS NOS PROGRAMAS, ATIVIDADES,
PROJETOS E OPERAÇÕES ESPECIAIS APROVADAS
PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023".
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a readequar as Metas Financeiras dos
anexos da Lei Municipal nº 957/2021 — PPA 2022/2025, para o Exercício de 2023 e Lei Municipal
nº 1017/2022 — LDO 2023.
Art. 2º - Fica compatibilizado as Metas Físicas e Financeiras para o exercício de 2023, das
03 (três) peças de planejamento Municipal, PPA 2022/2025, LDO 2023 e LOA 2023, conforme
Anexo e II, parte integrante desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 19 de dezembro de 2022.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213. 687/0001-02
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