norma nº 1075/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.075, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
SÚMULA: “INSTITUI E REGULAMENTA A
CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO MUNICÍPIO
DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o sistema de concessão de diárias, na forma desta Lei e de sua
regulamentação, para os agentes públicos, ocupantes de cargos efetivos, comissionados e agentes
políticos do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta do Município de Colniza,
considerando a necessidade de uniformizar regras gerais para a concessão de diárias e passagens no
âmbito da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - O servidor municipal que eventualmente se deslocar da sede do
Município de Colniza no desempenho de suas funções, para participação em eventos ou cursos de
capacitação profissional e de outras atividades do interesse da administração, fará jus a percepção
de diárias que serão pagas, em conformidade com esta ei
Art. 2º - As diárias, serão devidas a cada 24 horas (vinte e quatro horas), incluindo-se a data
de partida e a de retorno, e, destinam-se a indenizar os servidores públicos municipais com despesas
extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
Art. 3º - Nos casos em que o deslocamento da sede constitui exigência permanente do cargo
e/ou da função, o agente público não fará jus a diária.
Art. 4º - As despesas com aquisição de passagens, taxas de embarque, seguros, combustíveis
ou similares, não estão incluídas no conceito de diárias, devendo ser concedidas pela Administração
Municipal ou reembolsadas por meio de ajuda de custo.
Art. 5º - Entende-se por diária o valor concedido pelos cofres municipais para o pagamento
das despesas com alimentação, hospedagem, deslocamento urbano no local de destino para
viabilizar o objeto do deslocamento da sede do domicílio onde tenha efetivo exercício de trabalho,
a serviço do Município.
& 1º - Entende-se por deslocamento urbano as despesas com táxi, ônibus, metrô ou outro
meio de transporte utilizado dentro dos limites do local de destino do evento ou do serviço.
$ 2º - Entende-se por interesse da administração a participação em cursos, estágios,
congressos ou outra modalidade de aperfeiçoamento, diretamente relacionada com a função, além
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de viagens junto a órgãos públicos de interesses gerais para a administração municipal ou em
exercício de suas funções.
Art. 6º - Os valores das diárias a serem pagas aos servidores em viagem serão de acordo
com a tabela abaixo.
INTERI | INTERIO | OUTRO | GUARIB | GUARIBA
CAPITA | OR DO R DO s AE E TRÊS
CATEGORIAS LDO | ESTAD | ESTADO | ESTAD TRÊS FRONTEI | EXTERK
ESTAD | OSEM CcoM OSE | FRONTE | RAS SEM
(0) PERNO | PERNOI | DISTRI IRAS PERNOIT
ITE TE TO CoM E
FEDER | PERNOI
AL TE
NC RO R$ R$ R$ 450,00 | R$ R$ 180,00 | R$90,00 | R$ 1.900,
. 780,00 350,00 950,00
CARGOS DAS I,
AUDITOR DE
CONTROLE R$ R$ R$ 320,00 | R$ R$ 180,00 | R$ 90,00 R$ 1.700,
INTERNO E 420,00 160,00 550,00
PROCURADORES
DA
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
CARGOS DAS II A
XI E DEMAIS R$ R$ R$ 250,00 | R$ R$ 180,00 | R$ 90,00 R$ 1.700,
SERVIDORES | 300,00 130,00 450,00
Art. 7º - Somente poderá solicitar diárias o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal
(quando nomeado) e Secretários Municipais, para qualquer agente público, através de ofício dirigido
ao Chefe do Poder Executivo, o qual, quando considerar de interesse público e com tempo e
justificativa adequada, deferirá e encaminhará à Secretaria de origem para a sequência do trâmite.
Art. 8º - O ato de concessão de diárias conterá o nome do servidor, cargo/função ocupado,
origem/destino, atividade a ser desenvolvida, período de afastamento, quantidade das diárias, meio
de transporte, indicação, se for o caso, de que será fornecido alojamento ou outra forma de
hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública, informando o cargo/função a ser
utilizado como referência para o cálculo do valor das diárias.
Art. 9º - A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei,
responderá solidariamente com o servidor, pela reposição da importância indevidamente paga.
Art. 10 - Após a aprovação do Secretário a que o servidor seja vinculado, os pedidos
deverão ser encaminhados para autorização do Prefeito e em seguida ao protocolo para demais
procedimentos.
2
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Art. 11 — A concessão da diária será autorizada pelo ordenador de despesa, com
antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data da viagem e será condicionada a existência de
dotação orçamentária específica e recursos financeiros disponíveis, ressalvadas situações
emergenciais.
Art. 12 - O afastamento que se iniciar em sextas-feiras, bem como os que incluam sábados,
domingos e feriados, serão expressamente justificados pelo servidor, configurando aceitação da
justificativa a aprovação pela chefia imediata e a autorização do pagamento pelo ordenador de
despesas.
Art. 13 - O pedido de liberação de diária deverá conter, obrigatoriamente:
I —- Nome do servidor;
II — Número da matrícula e do CPF;
HI — Especificação do órgão ou setor do qual faz parte;
IV — Descrição do motivo do deslocamento ou viagem:
V — Destino;
VI — Dia da partida e provável retorno, que deverão ser compatíveis com a finalidade do
deslocamento, com o cálculo do número de diárias a serem liberadas.
VII - Quantidade de diárias e valor total.
Art. 14 — O agente público deverá receber, antecipadamente, o valor das diárias relativas
aos dias previstos de duração do deslocamento, obedecendo ao rito administrativo para a execução
da despesa pública, podendo ocorrer excepcionalmente o pagamento durante ou após o
deslocamento em casos de emergência ou em razão da tramitação da solicitação.
Art. 15 — À prestação de contas deverá ser realizada em até o 10 (dez) dias úteis após o
regresso da viagem, devendo ser datada e assinada.
Art. 16 — O Servidor deverá apresentar à Secretaria de origem, a prestação de contas que
deverá conter:
I- Local de destino e pernoite;
II — Dia da partida e da chegada à sede do serviço;
II — Motivo do afastamento;
IV — Numero de diárias especificando os dias de afastamento;
V — Ata de reuniões ou documento assinado pela unidade que comprove o pedido a ser
discutido no âmbito da reunião, de acordo com os objetivos ensejados da designação ou declaração
ou certidão expedida pelo órgão visitado constatando a presença do servidor;
VI — Nos casos de participação em cursos, seminários, congressos e correlatos, deverão
ser apresentados certificado de participação;
Art. 17 - Compõe o processo de prestação de contas os seguintes documentos:
I - Formulário, conforme modelo em anexo único, devidamente preenchido e assinado
pelo beneficiário das diárias, onde constará relatório de atividades;
II - Documentos oficiais, tais como: protocolos de repartições, certificados, atestados,
registros fotográficos quando houver, reportagens ou outros documentos que comprovem o
deslocamento realizado;
II - Segunda via da passagem quando do deslocamento por via rodoviária;
pl |
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IV - Cartões de embarque originais, no caso de deslocamento por via aérea;
$ 1º - Quando se tratar de transporte de pacientes os servidores/motoristas deverão
apresentar junto ao comprovante de despesas de viagem, a relação nominal dos pacientes
conduzidos, com referência à unidade médica ou hospitalar em que aqueles se apresentaram,
citando, inclusive, horário previsto da consulta, internação ou alta hospitalar, além de qualquer
intercorrência durante a viagem.
82º - Para comprovação do deslocamento realizado faculta-se a juntada na prestação de
contas de comprovante de despesa (original) do local de destino como Nota Fiscal de Consumo ou
de Prestação de Serviços, comprovantes de abastecimento de veículo oficial, comprovantes de
despesas com locomoção urbana, contendo os dados pessoais (nome, CPF, endereço) do servidor
público ou agente político, beneficiado com diárias, conforme o caso.
Art. 18 — Aos beneficiários desta Lei que não cumprirem com a comprovação das diárias,
impõe-se a devolução dos valores pagos.
Art. 19 - O relatório de que trata o inciso V, artigo 16, de acordo com o caso específico,
será encaminhado à Secretaria de origem para conferência e aprovação e, após, disponibilizados
para consulta.
Parágrafo único - Ficam dispensados de apresentar o formulário do inciso V, artigo 16
os servidores detentores do cargo de Motorista, sendo obrigatório anexar cópia do Relatório do
servidor do qual transportou.
Art. 20 - Todo material recebido pelo servidor (livros, anuários, cartilhas, etc.) deverá ser
repassado à Secretaria, para inclusão no seu acervo técnico e disponibilização de seu conteúdo aos
demais servidores.
Art. 21 - O Controle Interno apreciará a legalidade da despesa e solicitará, quando
necessário, a sua regularização, inclusive reposição de importância indevidamente paga, que deverá
ser feita pelo servidor no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após a notificação.
$1º - O processo de prestação de contas será de inteira responsabilidade do servidor, da
chefia imediata e do ordenador da despesa, respectivamente.
$2º - A responsabilidade pelo controle de viagens é da chefia imediata do servidor e do
ordenador de despesa respectivamente.
Art. 22 - Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento,
devidamente justificada, o servidor fará jus a(s) diária(s) correspondente(s) ao período excedente.
Art. 23 - Caberá ao servidor nos casos em que a duração de afastamento for inferior ao
número de dias previstos, restituir ao erário municipal o valor das diárias que excederem o total
devido, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do retorno.
Art. 24 - O agente público que receber diária e não se afastar por qualquer motivo ou
retornar antes do prazo previsto, fica obrigado a restituí-las integralmente ou o seu excesso, no prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de sanção administrativa.
Art. 25 - O beneficiário da diária que não apresentar a prestação de contas conforme
estabelecido nos artigos 16 e 17 desta lei, fica vedado a concessão de novos valores, devendo o
DIR 4
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servidor ser notificado pela secretaria de origem para apresentar a prestação de contas no prazo
improrrogável de 05 (cinco) dias úteis.
8 1º - Em caso de inércia do servidor, a Diretoria de Recursos Humanos está autorizada a
realizar o desconto do valor pago a título de diária, da remuneração do servidor;
$ 2º — O desconto previsto no parágrafo anterior não poderá ultrapassar, no mês de
referência, ao percentual de 30% da remuneração do servidor, podendo, portanto, ser parcelado até
a totalidade do valor pago ao servidor;
$3º - A apresentação da prestação de contas suspende a realização dos descontos na
remuneração do servidor;
$ 4º - Em caso de aprovação da prestação de contas tardiamente apresentada pelo servidor,
os valores descontados de sua remuneração deverão ser restituídos;
Art. 26 - Caberá ao Controle Interno informar qualquer pendência relacionada a
processos anteriores ao setor de Recursos Humanos.
Art. 27 - O servidor que, por motivo justificado, não puder afastar-se do Município em
razão de serviço deverá fazer pronta comunicação ao seu superior imediato, para as providências
adequadas.
Art. 28 - Os servidores que não cumprirem o elencado no artigo 9º, terão os valores
recebidos descontados em folha de pagamento, sem prejuízo de possível penalidade disciplinar
cabível, e, em se tratando de outros beneficiários constantes na presente lei, ocorrerá a inscrição em
lista de devedores do município.
Art. 29 - O valor da diária será reajustada anualmente no mês de janeiro, de acordo com
o IPCA — Índice de Preço ao Consumidor Amplo ou pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, medido pelo IBGE — Instituto de Geografia e Estatística do exercício anterior, por
Decreto do Executivo Municipal.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial as Leis nº 09/2001, nº 120/2003, nº 322/2007, nº 443/2009,
nº 522/2012 e nº 830/2019.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do e de Colniza/MT, 23 de fevereiro de 2023.
o "ON DE ds AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04. Es: 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.B:
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ANEXO I
REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS:
NOME:
MATRICULA:
CPF:
CARGO/FUNÇÃO:
LOTAÇÃO:
JUSTIFICATIVA/ OBJETIVO DA VIAGEM:
SAÍDA:
DESTINO:
DIA SAÍDA:
RETORNO PREVISTO:
QUANT. DIÁRIAS:
OBS: MEIO DE TRANSPORTE Veículo/Placa:
() Rodoviário ( ) Aéreo ( ) Veículo Oficial ( ) Outro
Ye
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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ANEXO II
RELATÓRIO DE VIAGEM / PRESTAÇÃO DE CONTAS
NOME:
MATRICULA:
CPF;
CARGO/FUNÇÃO:
LOTAÇÃO:
DADOS DA VIAGEM FINALIDADE:
ORIGEM:
DESTINO:
DIA SAÍDA:
RETORNO:
QUANT. DIÁRIAS RECEBIDAS:
VALOR RECEBIDO:
Data Horário Atividades Desenvolvidas
COMPROVANTES EM ANEXO Certificado Passagem Ata Reunião Declaração Lista de Presença
Outros:
VALORES RESTITUÍDOS: (O SIM () NÃO Comprovante em anexo: OBS:
Data: / 4 ; + y
ASSINATURA SERVIDOR:
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04. ts: 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.B;
Versão de 23 de Fevereiro de 2023 às 09:33 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
mm TT a E
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.075, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
SÚMULA: “INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o sistema de concessão de diárias, na forma desta Lei e de sua regulamentação, para os agentes públicos, ocupantes de cargos
efetivos, comissionados e agentes políticos do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta do Município de Colniza, considerando a necessidade
de uniformizar regras gerais para a concessão de diárias e passagens no âmbito da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - O servidor municipal que eventualmente se deslocar da sede do Município de Colniza no desempenho de suas funções, para par-
ticipação em eventos ou cursos de capacitação profissional e de outras atividades do interesse da administração, fará jus a percepção de diárias que
serão pagas, em conformidade com esta Lei.
Art. 2º - As diárias, serão devidas a cada 24 horas (vinte e quatro horas), incluindo-se a data de partida e a de retorno, e, destinam-se a indenizar os
servidores públicos municipais com despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
Art. 3º - Nos casos em que o deslocamento da sede constitui exigência permanente do cargo e/ou da função, o agente público não fará jus a diária.
Art. 4º - As despesas com aquisição de passagens, taxas de embarque, seguros, combustíveis ou similares, não estão incluídas no conceito de diárias,
devendo ser concedidas pela Administração Municipal ou reembolsadas por meio de ajuda de custo.
Art. 5º - Entende-se por diária o valor concedido pelos cofres municipais para o pagamento das despesas com alimentação, hospedagem, deslocamento
urbano no local de destino para viabilizar o objeto do deslocamento da sede do domicílio onde tenha efetivo exercício de trabalho, a serviço do Município.
8 1º - Entende-se por deslocamento urbano as despesas com táxi, ônibus, metrô ou outro meio de transporte utilizado dentro dos limites do local de
destino do evento ou do serviço.
8 2º - Entende-se por interesse da administração a participação em cursos, estágios, congressos ou outra modalidade de aperfeiçoamento, diretamente
relacionada com a função, além de viagens junto a órgãos públicos de interesses gerais para a administração municipal ou em exercício de suas funções.
Art. 6º - Os valores das diárias a serem pagas aos servidores em viagem serão de acordo com a tabela abaixo.
CAPITAL INTERIOR DO [INTERIOR DO [OUTROS ESTA- [GUARIBA E TRÊS [GUARIBA E TRÊS
CATEGORIAS DO ES- |ESTADO SEM [ESTADO COM [DOS E DISTRI- [FRONTEIRAS FRONTEIRAS | EXTERIOR
TADO PERNOITE PERNOITE |TO FEDERAL [COM PERNOITE |SEM PERNOITE
PREFEITO E VICE-PREFEITO F$o00 |R$35000 |R$45000 |R$95000 — |R$ 180,00 R$ 90,00 o do
CARGOS DAS |, AUDITOR DE CONTROLE IN- lag R$1
PERNO E PROCURADORES DA PROCURA- |RS,00 |R$160,00 |R$32000 |R$550,00 |R$ 180,00 R$ 90,00 780.00
DÓRIA GERAL DO MUNICIPIO JE, :
CARGOS DAS Il A XI E DEMAIS SERVIDORES R$ no |R$130,00 |R$25000 |R$450,00 | |R$ 180,00 R$ 90,00 DO
Art. 7º - Somente poderá solicitar diárias o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal (quando nomeado) e Secretários Municipais, para qualquer agente
público, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, o qual, quando considerar de interesse público e com tempo e justificativa adequada,
deferirá e encaminhará à Secretaria de origem para a sequência do trâmite.
Art. 8º - O ato de concessão de diárias conterá o nome do servidor, cargo/função ocupado, origem/destino, atividade a ser desenvolvida, período de
afastamento, quantidade das diárias, meio de transporte, indicação, se for o caso, de que será fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por
órgão ou entidade da Administração Pública, informando o cargo/função a ser utilizado como referência para o cálculo do valor das diárias.
Art. 9º - A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei, responderá solidariamente com o servidor, pela reposição da impor-
tância indevidamente paga.
Art. 10 - Após a aprovação do Secretário a que o servidor seja vinculado, os pedidos deverão ser encaminhados para autorização do Prefeito e em
seguida ao protocolo para demais procedimentos.
Art. 11 — A concessão da diária será autorizada pelo ordenador de despesa, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data da viagem e será
condicionada a existência de dotação orçamentária específica e recursos financeiros disponíveis, ressalvadas situações emergenciais.
Art. 12 - O afastamento que se iniciar em sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificados pelo
servidor, configurando aceitação da justificativa a aprovação pela chefia imediata e a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas.
Art. 13 - O pedido de liberação de diária deverá conter, obrigatoriamente:
| - Nome do servidor;
Il — Número da matrícula e do CPF;
Hll - Especificação do órgão ou setor do qual faz parte;
IV — Descrição do motivo do deslocamento ou viagem;
V— Destino;
VI — Dia da partida e provável retorno, que deverão ser compatíveis com a finalidade do deslocamento, com o cálculo do número de diárias a serem
liberadas.
diariomunicipal.org 1 Assinado Digitalmente
Versão de 23 de Fevereiro de 2023 às 09:33 | Por: CARLOS MARTINS
Art. 26 - Caberá ao Controle Interno informar qualquer pendência relacionada a processos anteriores ao setor de Recursos Humanos.
Art. 27 - O servidor que, por motivo justificado, não puder afastar-se do Município em razão de serviço deverá fazer pronta comunicação ao seu superior
imediato, para as providências adequadas.
Art. 28 - Os servidores que não cumprirem o elencado no artigo 9º, terão os valores recebidos descontados em folha de Pagamento, sem prejuízo de
possível penalidade disciplinar cabível, e, em se tratando de outros beneficiários constantes na presente lei, ocorrerá a inscrição em lista de devedores
do município.
Art. 29 - O valor da diária será reajustada anualmente no mês de janeiro, de acordo com o IPCA — Índice de Preço ao Consumidor Amplo ou pelo INPC
- Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo IBGE - Instituto de Geografia e Estatística do exercício anterior, por Decreto do Executivo
Municipal.
2008, nº 322/2007, nº 443/2009, nº 522/2012 e nº 830/2019.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 23 de fevereiro de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
ANEXO |
REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS:
NOME:
MATRICULA:
CPF:
CARGO/FUNÇÃO:
LOTAÇÃO:
JUSTIFICATIVA/ OBJETIVO DA VIAGEM:
SAÍDA:
DESTINO:
DIA SAÍDA:
RETORNO PREVISTO:
QUANT. DIÁRIAS:
OBS: MEIO DE TRANSPORTE Veículo/Placa:
() Rodoviário ( ) Aéreo () Veículo Oficial ( ) Outro
ANEXO II
RELATÓRIO DE VIAGEM / PRESTAÇÃO DE CONTAS
NOME:
MATRICULA:
crF:
CARGO/FUNÇÃO:
LOTAÇÃO:
DADOS DA VIAGEM FINALIDADE:
ORIGEM:
DESTINO:
DIA SAÍDA:
RETORNO:
QUANT. DIÁRIAS RECEBIDAS:
VALOR RECEBIDO:
Data Horário Atividades Desenvolvidas
COMPROVANTES EM ANEXO Certificado Passagem Ata Reunião Declaração Lista de Presença Outros;
VALORES RESTITUÍDOS: () SIM () NÃO Comprovante em anexo: OBS:
Data: A |
ASSINATURA SERVIDOR:
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