norma nº 1083/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.083, DE 18 DE ABRIL DE 2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA, A
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
COLNIZA- APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em parcela única o valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de subvenção social mediante convênio a “Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colniza- APAE”, com CNPJ nº 12.647.998/0001-08,
para pagamentos de suas despesas.
Art.2º - A associação deverá prestar contas e relatório da Subvenção Social recebida, no mês
seguinte ao recebimento dos valores, junto a Secretaria municipal de Administração e
Finanças deste município, sob pena de paralisação dos repasses mensais e futuros a
instituição.
Art.3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria:
09.001.08.244.0012.2067.0000 - 3.3.70.41.00 — Manutenção da Secretaria de Assistência
Social.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, E) 18 de abril de 2023.
So c—
Des DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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