norma nº 1084/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.084, DE 18 DE ABRIL DE 2023
“INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO DE
TRANSFERÊNCIA DE VEICULOS AUTOMOTORES
NO MUNICIPIO DE COLNIZA-MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei instituiu o Programa de Incentivo de Transferência de veículos automotores
no município de Colniza -MT, com o objetivo de incentivar a transferência de veículos
automotores licenciados em outros municípios para o Município de Colniza e de incrementar
a arrecadação municipal na divisão do IPVA — Imposto sobre propriedades de veículos
automotores prevista no inciso III, do Art. 158 da Constituição Federal.
Art. 2º Fica o poder executivo Municipal autorizado a restituir, na forma do disposto do Art.
3º desta Lei, o valor correspondente ao pagamento da taxa de transferência de veículo de até
12 (doze) anos de fabricação, efetivado para realização da transferência de veículos licenciado
em outro município para o Município de Colniza, conforme tabela do DETRAN /MT.
Parágrafo único: O incentivo a que se refere o 2º, com valores atualizados, abrangem
somente:
I- A emissão de CRV com NF/CRV até 30 (trinta) dias CRV atualizado;
II- laudo de vistoria e decalque do veículo;
HI- Lacração de Veículo;
Art . 3º Em cumprimento ao disposto no artigo anterior, o Município, através da Secretaria
Municipal de Finanças, concederá o seguinte incentivo aos proprietários de veículos
automotores:
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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COLNIZA - MT
I- Abatimento de débitos tributários ou não tributários apurados junto ao fisco municipal em
nome do contribuinte proprietário do veículo, no valor equivalente de 100% (cem por cento)
das despesas descritas no parágrafo único do Art. 2º, quando da transferência de qualquer
cidade do Brasil para o Município de Colniza-MT.
IH - Se o valor das despesas realizadas pelo requerente para a transferência do veículo for
maior que o do débito para com o município ou o beneficiário/requerente não tenha débito ou
não seja cadastrado como contribuinte, poderá transferir o benefício da presente lei para
terceiros mediante indicação e preenchimento em formulário próprio, com firma reconhecida.
HI — Na hipótese de não haver débitos a serem compensados e nem indicação de terceiros
beneficiados na forma dos incisos antecedentes, fica autorizada a restituição do valor
correspondente ao pagamento da taxa de transferência de veículo, conforme tabela de
DETRAN/MT, conforme artigo 2º, e pelo atendimento das disposições descritas na presente
Lei.
Art. 4º O incentivo previsto nesta Lei será realizado após a efetiva transferência do veículo
para Município de Colniza, mediante a apresentação de Requerimento do proprietário do
veículo do veículo perante o Departamento Municipal de Tributos, instruído com os seguintes
documentos:
A) Cópia do certificado de Registro do Veiculo -CRV:;
B) Cópia do certificado de Registro de licenciamento (CRLV)
C) Cópia da guia de recolhimento do pagamento da taxa de transferência do veiculo;
D) Cópia do documento expedido pelo órgão de transito competente comprovando a
transferência para Município de Colniza;
E) Cópia do CPF e RG ou CNH do proprietário do veículo ;
F) comprovante da residência do proprietário no Município de Colniza- MT
Parágrafo único. O benefício será indeferido quando o requerente não apresentar a
documentação exigida neste artigo ou quando for constatado que o veículo possui débitos de
licenciamento e/ou IPVA.
Art. 5º Estão excluídos do incentivo de que trata esta lei, os veículos automotores:
I- De propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações
públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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H- De propriedades de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não
contribuinte do IPVA, de conformidade com legislação do Estado do Mato Grosso.
Art. 6º O disposto nesta lei aplica-se aos veículos cuja transferência para o Município de
Colniza ocorra posteriormente a data de vigência desta lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta do orçamento
vigente e/ou de eventuais suplementações , se for necessário .
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de abril de 2023.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br