norma nº 32/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. PRESIDENTE
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
PORTARIA Nº 032 DE 31 DE MARÇO DE 2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE
TRANSIÇÃO — DOS REGIMES JURÍDICOS — DE
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, PARA PLENA APLICAÇÃO
DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:
CONSIDERANDO que o art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021 estabelece que até o decurso do
prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar
diretamente de acordo a Lei nº 14.133, de 2021 ou de acordo com o regime jurídico anterior (Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e os arts. 1º a
47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011). e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente
no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada dos referidos
regimes jurídicos;
CONSIDERANDO que a expressão - poderá optar por licitar ou contratar - constante do art.
191 da Lei nº 14.133, de 2021, tem caráter indeterminado, tendo em vista que não define um limite
para a referida opção e nem qual ato determinará o termo final para o exercício da opção:
CONSIDERANDO que o art. 23 do Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 4 de setembro de 1942,
aponta a necessidade de um regime de transição sempre que se estabelecer interpretação ou orientação
nova sobre norma de conteúdo indeterminado. impondo novo dever ou novo condicionamento de
direito, especialmente quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja
cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais:
CONSIDERANDO que em 31 de março de 2023, conforme preconiza o art. 193, inciso IH da
Lei nº 14.133. de 2021, restará revogado o regime jurídico anterior (Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993; Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e os arts. [º a 47-A da Lei nº 12.462, de
4 de agosto de 2011) para fins de licitar ou contratar diretamente de acordo com esse regime jurídico;
CONSIDERANDO que o art. 30 da Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
estabelece que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das
normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, que terão
caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão;
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizad) hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. PRESIDENTE Sa O o
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA couiza. sr
CONSIDERANDO o que consta na Portaria SEGES/MGI nº 720. de 15 de março de 2023,
que fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito
da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO a deliberação do Tribunal de Contas da União (TCU) exarada no Acórdão
nº 507/2023-TCU-Plenário (Processo nº TC 000.586/ 2023-4), que firmou entendimento que “os
processos licitatórios e os de contratação direta nos quais houve a “opção por licitar ou contratar” pelo
regime antigo (Lei 8.666/03, Lei 10.520/2002 e arts. 1º a 47-A da Lei 12. 462/2011) até a data de
31/03/2023 poderão ter seus procedimentos continuados com fulcro na legislação pretérita, desde que a
publicação do Edital seja materializada até 31/12/2023”;
CONSIDERANDO que a Súmula TCU nº 222, de 13 de dezembro de 1994, determina que as
decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as
quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
CONSIDERANDO a necessidade de transmitir segurança jurídica aos Agentes Públicos e
todos os demais envolvidos nos processos e procedimentos de contratações da Câmara Municipal de
Colniza - MT,
RESOLVE:
Objeto
Art. 1º - Esta portaria dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de
contratações públicas, para plena aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito da Câmara
Municipal de Colniza - MT e dá outras providências.
Opção pelo regime jurídico anterior
Art. 2º - Os processos administrativos para licitar ou contratar diretamente nos quais houve a
opção pelo regime jurídico anterior (Lei Federal nº 8. 666, de 1993; Lei Federal nº 10.520, de 2002: e
arts. 1º a 47-A da Lei Federal nº 12.462, de 2011) instaurados até 31 de março de 2023 poderão ter seus
procedimentos continuados com fulcro na legislação pretérita, desde que a publicação do Edital ou a
autorização para a contratação direta seja materializada até 31 de dezembro de 2023.
$ 31º - A opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou
instrumento de contratação direta.
3 2º - Na hipótese de que trata o caput. a legislação aplicada regerá a contratação durante toda
R p q p' gistação ap g ç
a sua vigência, inclusive nas prorrogações, vedada a combinação com a Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Avenida do Centorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaçohotmail.com
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EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
COLNIZA NT
8 3º - Após realizada a opção de que trata o caput e ainda durante a fase preparatória, é
possível que, justificadamente, se decida pela realização da licitação ou contratação direta com
fundamento na Lei Federal nº 14. 133, de 2021, desde que sejam observados todos os seus requisitos.
Registro de preços
Art. 3º - As atas de registro de preços resultantes de licitações em que tenha ocorrido a opção
de que trata o artigo anterior poderão ser utilizadas durante o prazo de sua vigência, observado o limite
de 1 (um) ano, sendo possível celebrar contratações ou admitir adesões, conforme estabelecido no
respectivo edital.
Omissão
Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal de Colniza
- MT, que poderá editar normas complementares a esta portaria.
Vigência
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se, e, Cumpra-se.
De Cuiabá/MT para Colniza/MT, em 31 de março de 2023.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi
publicado nesta data por afixação nos
locais de costume, átrio da Câmara e
Recinto do Paço Municipal.
De Cuiabá/MT para Colniza-MT, em 31
de março de 2023.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaç) hotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 032 DE 31 DE MARÇO DE 2023
PORTARIA Nº 032 DE 31 DE MARÇO DE 2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO |
DOS REGIMES JURÍDICOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, PARA |
PLENA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE |
2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT E DÁ |
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato |
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
1]
CONSIDERANDO que o art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021 estabelece |
que até o decurso do prazo de que trata o inciso Il do caput do art. 193, |
a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acor- |
do a Lei nº 14.133, de 2021 ou de acordo com o regime jurídico anterior
(Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Federal nº 10.520, de |
17 de julho de 2002; e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto
de 2011), e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edi-
tal ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação
combinada dos referidos regimes jurídicos;
CONSIDERANDO que a expressão - poderá optar por licitar ou contratar - |
constante do art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021, tem caráter indetermina-
do, tendo em vista que não define um limite para a referida opção e nem
qual ato determinará o termo final para o exercício da opção;
CONSIDERANDO que o art. 23 do Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942, aponta a necessidade de um regime de transição sem-
pre que se estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de |
conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento |
de direito, especialmente quando indispensável para que o novo dever ou
condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equâni- |
me e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais;
CONSIDERANDO que em 31 de março de 2023, conforme preconiza o |
art. 193, inciso Il da Lei nº 14.133, de 2021, restará revogado o regime juri
dico anterior (Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Federal nº |
10.520, de 17 de julho de 2002; e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4.
de agosto de 2011) para fins de licitar ou contratar diretamente de acordo
com esse regime jurídico;
CONSIDERANDO que o art. 30 da Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 4 de |
setembro de 1942, estabelece que as autoridades públicas devem atuar
para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por
meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas,
que terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se
destinam, até ulterior revisão;
CONSIDERANDO o que consta na Portaria SEGES/MGI nº 720, de 15 de |
março de 2023, que fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da
Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública
federal direta, autárquica e fundacional;
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CONSIDERANDO a deliberação do Tribunal de Contas da União (TCU) |
exarada no Acórdão nº 507/2023-TCU-Plenário (Processo nº TC 000.586/ |
2023-4), que firmou entendimento que “os processos licitatórios e os de |
contratação direta nos quais houve a 'opção por licitar ou contratar pelo |
regime antigo (Lei 8.666/93, Lei 10.520/2002 e arts. 1º a 47-A da Lei 12. |
462/2011) até a data de 31/03/2023 poderão ter seus procedimentos conti- |
nuados com fulcro na legislação pretérita, desde que a publicação do Edi- |
tal seja materializada até 31/12/2023”;
CONSIDERANDO que a Súmula TCU nº 222, de 13 de dezembro de 1994, |
determina que as decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à
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aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamen-
te à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Pode-
! res da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
! CONSIDERANDO a necessidade de transmitir segurança jurídica aos
' Agentes Públicos e todos os demais envolvidos nos processos e procedi-
mentos de contratações da Câmara Municipal de Colniza - MT,
| RESOLVE:
* Objeto
! Art. 1º - Esta portaria dispõe sobre o marco temporal de transição dos re-
gimes jurídicos de contratações públicas, para plena aplicação da Lei Fe-
| deralnº 14.133, de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Colniza - MT
| e dá outras providências.
'* Opção pelo regime jurídico anterior
Art. 2º - Os processos administrativos para licitar ou contratar diretamente
nos quais houve a opção pelo regime jurídico anterior (Lei Federal nº 8.
666, de 1993; Lei Federal nº 10.520, de 2002; e arts. 1º a 47-A da Lei Fe-
deral nº 12.462, de 2011) instaurados até 31 de março de 2023 poderão ter
seus procedimentos continuados com fulcro na legislação pretérita, desde
que a publicação do Edital ou a autorização para a contratação direta seja
materializada até 31 de dezembro de 2023.
$ 1º - A opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou
no aviso ou instrumento de contratação direta.
$ 2º - Na hipótese de que trata o caput, a legislação aplicada regerá a con-
tratação durante toda a sua vigência, inclusive nas prorrogações, vedada
a combinação com a Lei Federal nº 14.133, de 2021.
$ 3º - Após realizada a opção de que trata o caput e ainda durante a fase
| preparatória, é possível que, justificadamente, se decida pela realização
da licitação ou contratação direta com fundamento na Lei Federal nº 14.
133, de 2021, desde que sejam observados todos os seus requisitos.
* Registro de preços
| Art. 3º - As atas de registro de preços resultantes de licitações em que te-
nha ocorrido a opção de que trata o artigo anterior poderão ser utilizadas
| durante o prazo de sua vigência, observado o limite de 1 (um) ano, sendo
| possível celebrar contratações ou admitir adesões, conforme estabelecido
no respectivo edital.
Omissão
Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara
Municipal de Colniza - MT, que poderá editar normas complementares a
esta portaria.
Vigência
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
* Registre-se; Publique-se, e, Cumpra-se.
De Cuiabá/MT para Colniza/MT, em 31 de março de 2023.
| EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação nos lo-
cais de costume, átrio da Câmara e Recinto do Paço Municipal.
De Cuiabá/MT para Colniza-MT, em 31 de março de 2023.
' Ezequias Dedé de Souza
| Presidente
Assinado Digitalmente