| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1102 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar no valor de até R$ 150.000,00 ( Cento e Cinquenta Mil Reais), no Orçamento do município |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO COLNIZA- MT. LEI Nº 1.102, DE 28 DE JUNHO DE 2023 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária. DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE || CATEGORIA | VALOR FONTE | 07.001.10.301.0022.2052 — MANUTENÇÃO 3.3.90.30 150.000,00 [3.1.621 S210000 | DE PSFs Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parlamentar proposta número 74/2023, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se; e, cumpra-Se. Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2023. Bus O MILTON DE SOUZA AMORIM PREFEITO MUNICIPAL Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br www.Colniza.Mt.Gov.Br Versão de 29 de Junho de 2023 às 08:29 | Por: CARLOS MARTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 1.102, DE 28 DE JUNHO DE 2023 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es- tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4. 320/64, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),à se- guinte rubrica orçamentária. DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA VALOR |FONTE diariomunicipal.org Rg .10.301.0022.2052 — MANUTEN- so. 31621. | O DE PSFs 33.90.30" 'oog,00 [3210000 | Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão uti- lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parla- mentar proposta número 74/2023, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre- to emitido pelo Poder Executivo Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2023. MILTON DE SOUZA AMORIM PREFEITO MUNICIPAL Assinado Digitalmente