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norma nº 1103/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1103 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 300.044,00 ( Trezentos mil e Quarenta e quatro reais), no orçamento do município e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.103, DE 28 DE JUNHO DE 2023
COLNIZA - MT
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ RS 300.044,00
(TREZENTOS MIL E QUARENTA E QUATRO REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 300.044,00 (trezentos mil
e quarenta e quatro reais), à seguinte rubrica orçamentária.
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA | VALOR FONTE
07.001.10.301.0022.2052 —- MANUTENÇÃO 3.3.90.30 300.044,00 | 3.1.600.3110000
DE PSFs
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parlamentar proposta número
36000509229202300, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2023.
oh Sea o
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04. eis! 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.B:
Versão de 29 de Junho de 2023 às 08:30 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
CO anota seas não nei
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.103, DE 28 DE JUNHO DE 2023
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 300.044,00 (TREZENTOS MIL E QUARENTA
E-QUATRO REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até R$ 300.044,00 (trezentos mil e quarenta e quatro
reais),à seguinte rubrica orçamentária.
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
diariomunicipal.org
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA|VALOR
07,001.10,301.0022.2052 — MANUTEN-
IÇÃO DE PSFs pSsoo
To Jêts00.
104400 |31i0000 |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão uti-
lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Par-
lamentar proposta número 36000509229202300, nos termos do Art. 43, 8
1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64,
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
publicação, revogando-
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente

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