| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1103 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 300.044,00 ( Trezentos mil e Quarenta e quatro reais), no orçamento do município e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.103, DE 28 DE JUNHO DE 2023 COLNIZA - MT “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ RS 300.044,00 (TREZENTOS MIL E QUARENTA E QUATRO REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 300.044,00 (trezentos mil e quarenta e quatro reais), à seguinte rubrica orçamentária. DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA | VALOR FONTE 07.001.10.301.0022.2052 —- MANUTENÇÃO 3.3.90.30 300.044,00 | 3.1.600.3110000 DE PSFs Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parlamentar proposta número 36000509229202300, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2023. oh Sea o MILTON DE SOUZA AMORIM PREFEITO MUNICIPAL Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04. eis! 687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.B: Versão de 29 de Junho de 2023 às 08:30 | Por: CARLOS MARTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA CO anota seas não nei PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 1.103, DE 28 DE JUNHO DE 2023 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 300.044,00 (TREZENTOS MIL E QUARENTA E-QUATRO REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es- tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4. 320/64, no valor de até R$ 300.044,00 (trezentos mil e quarenta e quatro reais),à seguinte rubrica orçamentária. DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR diariomunicipal.org SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA|VALOR 07,001.10,301.0022.2052 — MANUTEN- IÇÃO DE PSFs pSsoo To Jêts00. 104400 |31i0000 | Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão uti- lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Par- lamentar proposta número 36000509229202300, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre- to emitido pelo Poder Executivo Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua se as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se. publicação, revogando- Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2023. MILTON DE SOUZA AMORIM PREFEITO MUNICIPAL Assinado Digitalmente