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norma nº 1104/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1104 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 75.066,00 ( Setenta cinco mil e sessenta e seis reais), no orçamento do município e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.104, DE 28 DE JUNHO DE 2023
COLNIZA - MT
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 75.066,00
(SETENTA E CINCO MIL E SESSENTA E SEIS REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 75.066,00 (setenta e cinco
mil e sessenta e seis reais), à seguinte rubrica orçamentária.
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
]
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA | VALOR FONTE |
07.001.10.301.0022.2052 - MANUTENÇÃO 3.3.90.30 75.066,00 | 3.1.600.3110000 |
DE PSEs
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parlamentar — proposta número
36000475590202200, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso IL da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2023.
]
AL Bos—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
n
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 29 de Junho de 2023 às 08:32 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.104, DE 28 DE JUNHO DE 2023
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 75.066,00 (SETENTA E CINCO MIL E SESSEN-
TA E SEIS REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até R$ 75.066,00 (setenta e cinco mil e sessenta e seis
reais),à seguinte rubrica orçamentária.
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
diariomunicipal.org
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CATEGORIA|VALOR|FONT
07.001.10,301.0022.2052 — MANUTEN-
IÇÃO DE PSFs
3.3.90.30
75. 31.600, —
066,00 3110000 |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão uti-
lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Par-
lamentar proposta número 36000475590202200, nos termos do Art. 43, 8
1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4,320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente

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