| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 300.000,00 ( Trezentos mil reais), no orçamento do município e dá outras providências |
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) (8 N ESTADO DE MATO GROSSO Nao! PODER EXECUTIVO o PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.105, DE 28 DE JUNHO DE 2023 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à seguinte rubrica orçamentária. DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | CATEGORIA | VALOR FONTE 07.001.10.302.0028.2061 - MANUTENÇÃO 3.3.90.39 | 300.000,00 | 3.1.600.3110000 DO HOSPITAL MUNICIPAL E UNID. | SAÚDE Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parlamentar proposta número 36000424317202100, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2023. | | Bo o— MILTON DE SOUZA AMORIM PREFEITO MUNICIPAL Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Versão de 29 de Junho de 2023 às 08:33 | Por: CARLOS MARTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 1.105, DE 28 DE JUNHO DE 2023 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO OR- CAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es- tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4. 320/64, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),à seguinte ru- brica orçamentária. DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA/VALOR|FONTE diariomunicipal.org 07.001.10.302.0028.2061 — MANUTENÇÃO | DO HOSPITAL MUNICIPAL E UNID. SAU- [3.390.399 (300, DE a 3.1.600. 3110000 Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão uti- lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Par- lamentar proposta número 36000424317202100, nos termos do Art. 43, g | 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre- to emitido pelo Poder Executivo Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2023. MILTON DE SOUZA AMORIM PREFEITO MUNICIPAL Assinado Digitalmente