br-locleg corpus explorer

← Colniza (MT)

norma nº 1105/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1105 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 300.000,00 ( Trezentos mil reais), no orçamento do município e dá outras providências
native_id1703

Originating matéria

matéria 2581 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

) (8 N ESTADO DE MATO GROSSO
Nao! PODER EXECUTIVO
o PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.105, DE 28 DE JUNHO DE 2023
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00
(TREZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), à seguinte rubrica orçamentária.
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | CATEGORIA | VALOR FONTE
07.001.10.302.0028.2061 - MANUTENÇÃO 3.3.90.39 | 300.000,00 | 3.1.600.3110000
DO HOSPITAL MUNICIPAL E UNID.
| SAÚDE
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parlamentar proposta número
36000424317202100, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2023.
| | Bo o—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 29 de Junho de 2023 às 08:33 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.105, DE 28 DE JUNHO DE 2023
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO OR-
CAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),à seguinte ru-
brica orçamentária.
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CATEGORIA/VALOR|FONTE
diariomunicipal.org
07.001.10.302.0028.2061 — MANUTENÇÃO |
DO HOSPITAL MUNICIPAL E UNID. SAU- [3.390.399 (300,
DE a
3.1.600.
3110000
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão uti-
lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Par-
lamentar proposta número 36000424317202100, nos termos do Art. 43, g
| 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente

open original →