| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 409.669,00 ( Quatrocentos e nove mil e seiscentos e sessenta e nove reais), no orçamento do município e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.106, DE 28 DE JUNHO DE 2023 COLNIZA - MT ““AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 409.669,00 (QUATROCENTOS E NOVE MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 409.669,00 (quatrocentos e nove mil seiscentos e sessenta e nove reais), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | | CATEGORIA | VALOR FONTE 07.001.10.302.0028.2061 - MANUTENÇÃO 3.3.90.30 109.669,00 | 3.1.600.3110000 DO HOSPITAL MUNICIPAL E UNID. SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | | CATEGORIA | VALOR FONTE 07.001.10.302.0028.2061 —- MANUTENÇÃO 3.3.90.39 | 300.000,00 | 3.1.600.3110000 DO HOSPITAL MUNICIPAL E UNID. SAÚDE CC] Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parlamentar proposta número 36000513364202300, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2023. MILTON DE SOUZA AMORIM PREFEITO MUNICIPAL Avenida dos Pinhais - Nº 207 —- CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Versão de 29 de Junho de 2023 às 08:34 | Por: CARLOS MARTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA CO aos PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 1.106, DE 28 DE JUNHO DE 2023 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 409.669,00 (QUATROCENTOS E NOVE MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es- tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4. 320/64, no valor de até R$ 409.669,00 (quatrocentos e nove mil seiscen- tos e sessenta e nove reais), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA|VALOR|FONTE diariomunicipal.org 09. |3.1.600.| [869,00 |3110000| CATEGORIA VALOR|FONTE E 300. |3.1.600. | 07.001.10.302.0028.2061 — MANUTENÇÃO T Be HOSPITAL MUNICIPAL E UNID, SAU- 3.3.90.30 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001.10.302.0028.2061 — MANUTENÇÃO 3.3.90.39 DO HOSPITAL MUNICIPAL E UNID. S, U- 000,00 |3110000 Eades, a] Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão uti- lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Par- lamentar proposta número 36000513364202300, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2023. MILTON DE SOUZA AMORIM PREFEITO MUNICIPAL Assinado Digitalmente