| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1108 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento do município e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.108, DE 28 DE JUNHO DE 2023 COLNIZA - MT “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil rcais), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR FONTE AGRICULTURA 08.001.20.605.0002.20651 — Incent. Projetos 4.4.90.52.00 200.000,00 | 1.1.701.0 Agric. Familiar Agricultura e out Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, convênio número 1990-2022 297 - Governo do Estado de Mato Grosso - Secretaria Estadual de Agricultura Familiar SEAF, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2023. pd d so o MILTON DE SOUZA AMORIM PREFEITO MUNICIPAL Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Versão de 29 de Junho de 2023 às 08:36 | Por: CARLOS MARTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 1.108, DE 28 DE JUNHO DE 2023 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NO OR- CAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es- tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4. 320/64, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),à seguinte ru- brica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR [SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA [CATEGORIA|VALOR[FONTE] diariomunicipal.org 08.001.20.605.0002.20651 — Incent. Projetos [44.90.5200 [200. [1.1. | Agric. Familiar Agricultura e out CS SÊ 1000,00 |701.0 | Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utili- zados recursos provenientes de excesso de arrecadação, convênio núme- ro 1990-2022 297 - Governo do Estado de Mato Grosso - Secretaria Esta- dual de Agricultura Familiar SEAF, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre- to emitido pelo Poder Executivo. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2023. MILTON DE SOUZA AMORIM PREFEITO MUNICIPAL Assinado Digitalmente