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norma nº 1113/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1113 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.113, DE 28 DE JUNHO DE 2023
COLNIZA - MT
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal,
e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a
elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de 2024, compreendendo:
I- as metas e prioridades da administração municipal;
II — as metas fiscais;
KI - a estrutura dos orçamentos;
IV -as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do município;
Vas disposições sobre dívida pública municipal;
VI - as disposições sobre despesas com pessoal;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII — as disposições gerais.
CAPÍTULO 1 pl
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2024 foram
estabelecidas em compatibilidade com o Plano Plurianual — PPA relativo ao período 2022 — 2025.
$ 1º — A execução das ações vinculadas às metas € às prioridades estará condicionada ao equilíbrio
entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo II - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos
Fiscais, partes integrantes desta Lei. Yo
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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& 2º — Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas físicas e financeiras, estabelecidas nesta Lei e identificadas nos anexos a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas
públicas.
Art. 3º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá
às seguintes diretrizes:
[= As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
IL - As despesas com o pagamento da Dívida Pública e de Pessoal e Encargos Sociais terão prioridade
sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 4º. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida
pública para o exercício de 2024, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº101/2000, a
denominada lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, do Anexo II - Metas Fiscais e do Anexo II -
Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
Art. 5º. É) facultado ao Poder Executivo, conforme previsto na art. 63 da LRF, o desdobramento das
metas fiscais em metas quadrimestrais, sua demonstração e avaliação do seu cumprimento em
audiência pública na forma estabelecido no art. 9º, 8 4º da mesma Lei.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º. A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa, com suas
respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade
de aplicação:
1. Pessoal e Encargos Sociais;
. Juros e Encargos da Dívida;
. Outras Despesas Correntes;
2
3
4. Investimentos; hoy
5
. Inversões Financeiras;
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6. Amortização da Dívida;
7. Outras Despesas de Capital.
Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos orçamentos
fiscais e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria
nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, bem como da Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores.
Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações
de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará,
dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que
integram exclusivamente este orçamento.
Art. 10. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
será constituído de:
I - Mensagem;
II - Texto da lei;
III - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos exercícios;
$ 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
| - Situação econômica do Município
II - Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros
compromissos exigíveis:
III — Exposição da receita e despesa.
$ 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no parágrafo 1º deste artigo,
demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a
evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº
11.494, de 20 de junho de 2007;
II - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de modo a evidenciar
o cumprimento do disposto no Artigo 198. 8 2º da Constituição Federal.
$ 3º. Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos:
I — Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do
Anexo 1, da Lei N. 4.320/64;
II — Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as Categorias Econômicas, na forma do
Anexo 2, da Lei N. 4.320/64;
III - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações por órgãos do governo € da
administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64; Ji
IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por Projetos, Atividades e Operações
Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64;
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V - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme vínculo com os recursos,
Anexo 8, da Lei nº 4.320/64;
VI - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei nº 4.320/64;
VII - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços;
VIII — Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art. 22, III, da Lei Nº 4.320/64;
IX — Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação;
X - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
XI - Quadro de Detalhamento de Despesas.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024 as receitas e as despesas serão
orçadas a preços correntes.
Art. 12. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os seguintes
princípios:
I- prioridade de investimentos para as áreas sociais;
II - modernização da ação governamental;
HI - equilíbrio entre receitas e despesas;
IV - austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 13. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da arrecadação conforme
determina o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e as despesas serão fixadas de acordo com as
metas e prioridades da administração, compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
$ 1º. Na estimativa da receita serão considerados as modificações da legislação tributária e ainda, o
seguinte:
I - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - atualização da planta genérica de valores;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV — as projeções do crescimento econômico.
$ 2º. As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão remunerar a
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
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$ 3º, Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações significativas que
impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas Fiscais será atualizado por ocasião
da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado
primário e nominal fixadas no Anexo II, desta lei;
$ 4º, Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros
previstos na programação de desembolso;
$ 5º. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais
suplementares de até 15% do total da despesa, em obediência aos incisos Ve VI do artigo 167, da
Constituição Federal e ainda mediante decreto realizar transposições, remanejamentos ou
transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro,
até o limite aprovado na LOA 2024;
$ 6º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente se incluirão novos projetos após
adequadamente atendidos os em andamento, bem como contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público;
$ 7º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o
cronograma físico financeiro pactuado e em vigência.
$ 8º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2024 obedecerá
ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT.
$ 9º. Fica compatibilizado os anexos desta lei, com a lei 957/2021 - Plano Plurianual 2025 — 2025.
Art. 14. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder Executivo até o
dia 30 de julho de 2023, na forma da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, para
fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 15. A proposta orçamentária do município, para o ano de 2024, observará o que dispõe esta lei
e será encaminhada pelo Poder Executivo a Câmara Municipal até a data de 30 de agosto de 2023.
. CAPITULO V |
DA DISPOSIÇÃO SOBRE A DÍVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 16. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos limites e
procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não podendo ser superior ao montante
das despesas de capital.
Art. 17. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e
financeira. 7
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Art. 18. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título
de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos.
Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos, deverá ser cumprido o disposto no art.
26, da Lei Complementar nº 101/2000 e as exigências contidas na Instrução Normativa nº 001/97-
STN e alterações posteriores.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência
do Estado de Mato Grosso, nos termos do Art.62, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como a
realizar transferências voluntárias àquele ente, nos casos de relevante interesse municipal, devendo o
favorecido atender ao disposto no Art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20. O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na manutenção c no
desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de saúde, nos termos dos arts. 198, $ 2º
e 212, da Constituição Federal.
Art. 21. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados para PASEP, nos termos
do art. 8º, III, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998.
Art. 22. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
$ 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária, tomando-se por base
as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de modo a atender o disposto no art. 4º,
I, "e" da Lei Complementar nº 101/2000, de modo a demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
$ 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2024 serão objeto
de avaliação permanente, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios
c avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas, em cumprimento ao citado art. 4º, 1, "e"
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de
Contingência, constituída por valor equivalente a no mínimo 1,0 % (um por cento) da receita corrente
líquida e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não
previstos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto no Art. 8º,
da Portaria Interministerial nº 163/2001 e alterações posteriores.
Parágrafo único. Caso não se concretize os riscos fiscais até o dia 30 de novembro de 2024, os
recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
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Art. 24. As despesas serão classificadas em relevantes e irrelevantes.
Parágrafo único - Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos
Le II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de
engenharia e de outros serviços e compras, e relevantes àquelas que ultrapassam o valor máximo da
dispensa de licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 8.666/93.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 25. Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na fixação das despesas de pessoal, as
limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, e ainda ao seguinte:
1 - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês de agosto de 2023;
II - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacitação, aperfeiçoamento,
reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção e acesso;
$ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na estrutura organizacional e de
cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, podendo para isso, extinguir ou transformar cargos, criar
novos cargos e também realizar concurso público de provas € títulos, ou processo seletivo, visando
ao preenchimento dos cargos e funções.
$2. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2024, fica autorizada a fixação de um
índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, sem prejuízo à manutenção do equilíbrio
fiscal e ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição da República.
Art. 26 - As despesas com pessoal ficam limitadas a 6% (seis por cento) para o Legislativo c 54%
(cinquenta e quatro por cento) para o Executivo, respectivamente da Receita Corrente Liquida,
conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Art. 27 — Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com
pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da
Receita Corrente Líquida do exercício o total de 54% para o executivo e 6% para o Legislativo,
obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 28 — Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de
horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco
por cento) do limite estabelecido no art. 20, inciso HI da LRF.
Art. 29 — Na execução orçamentária de 2024, caso a despesa de pessoal extrapolar noventa e cinco
por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Executivo Municipal adotará as
seguintes medidas:
I — eliminação de vantagens concedidas a servidores; Yu
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II - eliminação das despesas com horas-extras, salvo no caso do disposto no inciso II do $ 6º do art.
57 da Constituição, salvo as exceções da presente lei.
III — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VII
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder
aos devidos ajustes orçamentários.
$ 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados
aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício,
observada a legislação vigente;
$ 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica, devendo ser
cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, o Poder Executivo estabelecerá
a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, em
relação às despesas constantes desse cronograma, à abrangência necessária à obtenção das metas
fiscais.
$ 1º, O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, os Anexos Ie II, do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e os demais anexos nos prazos estabelecidos pelo
Tribunal de Contas.
$ 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da
Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, com
amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
$ 3º. Até o final dos meses de maio e setembro de 2024, e de fevereiro de 2025, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública
na Câmara Municipal.
Art. 32. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2024, as medidas que se fizerem
necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a
execução da lei orçamentária.
$ 1º - Na hipótese de ser constatada após o encerramento de um bimestre, frustração na arrecadação
de receitas, mediante atos próprios, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão limitação de
empenhos e movimentação financeira no montante necessário à preservação do - resultado
estabelecido.
pu
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8 2º- Ao ser determinada a limitação de empenhos e movimentação financeira, os chefes dos Poderes
Executivo e Legislativo adotarão critérios que produza o menor impacto possível nas ações de caráter
g p p P
social, em especial, nas áreas de educação, saúde e assistência social.
8 3º - Não se admitirá a limitação de empenhos e movimentação financeira nas despesas vinculadas,
caso a frustração na arrecadação esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
$ 4º - Não serão objetos de limitação de empenhos e movimentação financeira as despesas que
constituem obrigações legais do Município.
8 5º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotado na hipótese de ser
necessário à redução de eventual excesso da dívida em relação aos limites legais, observado o previsto
no art. 31, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
8 6º - A limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata este artigo, poderá ser
suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receita reverta-se no bimestre seguinte.
Art. 33. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2023, o autógrafo da Lei orçamentária para o exercício
de 2024 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação
constante da lei orçamentária anual do ano de 2023, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação
e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
1 — no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o
serviço da dívida;
H — 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2023.
val DE SOUZA AMORIM
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Versão de 29 de Junho de 2023 às 08:43 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.113, DE 28 DE JUNHO DE 2023
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI OR-
CAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es- |
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8
2º, da Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes
para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exer-
cício de 2024, compreendendo:
|- as metas e prioridades da administração municipal;
Il - as metas fiscais;
HI - a estrutura dos orçamentos;
IV- as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do mu-
nicípio;
V- as disposições sobre dívida pública municipal;
VI- as disposições sobre despesas com pessoal;
VII — as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII — as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNI-
CIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da administração municipal para o exerci-
cio de 2024 foram estabelecidas em compatibilidade com o Plano Pluria-
nual — PPA relativo ao período 2022 — 2025.
$ 1º A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará
condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas atra-
vés do Anexo Il - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais, partes in-
tegrantes desta Lei.
8 2º — Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Exe-
cutivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas e financeiras, esta-
belecidas nesta Lei e identificadas nos anexos a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das
contas públicas.
Art. 3º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
|- As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
Il - As despesas com o pagamento da Dívida Pública e de Pessoal e En-
cargos Sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços
públicos.
CAPÍTULO Il
DAS METAS FISCAIS
Art. 4º. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal
e montante da dívida pública para o exercício de 2024, de que trata o art.
4º da Lei Complementar nº101/2000, a denominada lei de Responsabilida-
de Fiscal — LRF, do Anexo II - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fis-
cais, partes integrantes desta Lei.
Art. 5º. É facultado ao Poder Executivo, conforme previsto na art. 63 da
LRF, o desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, sua
demonstração e avaliação do seu cumprimento em audiência pública na
forma estabelecido no art. 9º, 8 4º da mesma Lei.
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| CAPÍTULO Ill DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
| Art. 6º. A Lei Orçamentária compor-se-á de:
|- Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a des-
pesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação,
especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, con-
forme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalida-
de de aplicação:
1. Pessoal e Encargos Sociais;
2. Juros e Encargos da Dívida;
3. Outras Despesas Correntes;
4. Investimentos;
5. Inversões Financeiras;
6. Amortização da Dívida;
7. Outras Despesas de Capital.
Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a progra-
mação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a discrimi-
nação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril
de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, bem como da Portaria In-
terministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores.
Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações des-
tinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social,
obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros,
com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e enti-
dades que integram exclusivamente este orçamento.
Art. 10. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo enca-
minhará ao Poder Legislativo será constituído de:
|—- Mensagem;
Il - Texto da lei;
Ill - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos
exercícios;
$ 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual
conterá:
|- Situação econômica do Município
|| - Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos espe-
ciais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis;
III — Exposição da receita e despesa.
$ 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no
parágrafo 1º deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes informa-
ções complementares:
1 - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvol-
vimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no
Artigo 212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.494, de 20 de
junho de 2007;
Il - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de
saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198,8
2º da Constituição Federal.
$ 3º. Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos,
| — Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo 1, da Lei N. 4.320/64;
|| - Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64;
Assinado Digitalmente
Versão de 29 de Junho de 2023 às 08:43 | Por: CARLOS MARTINS
$ 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orça-
mentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente, de modo a acom- |
panhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus
custos e cumprimento das metas estabelecidas, em cumprimento ao cita-
do art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal,
dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor
equivalente a no mínimo 1,0 % (um por cento)da receita corrente líquida
e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos
e eventos fiscais não previstos, e também para abertura de créditos adici-
onais suplementares conforme disposto no Art. 8º, da Portaria Interminis-
terial nº 163/2001 e alterações posteriores.
Parágrafo único. Caso não se concretize os riscos fiscais até o dia 30 de
novembro de 2024, os recursos da Reserva de Contingência poderão ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de
créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficien-
tes.
Art, 24. As despesas serão classificadas em relevantes e irrelevantes.
Parágrafo único - Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Comple-
mentar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo
valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei
Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços
de engenharia e de outros serviços e compras, e relevantes àquelas que
ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma estabeleci-
da pela Lei Federal nº 8.666/93.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 25. Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na fixação das
despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº
101/2000, e ainda ao seguinte:
|- as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relati-
vo ao mês de agosto de 2023;
Il - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacita-
ção, aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as
disposições legais relativas à promoção e acesso;
$ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na estrutu-
ra organizacional e de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, podendo
para isso, extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos e também
realizar concurso público de provas e títulos, ou processo seletivo, visando
ao preenchimento dos cargos e funções.
$2. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2024, fica au-
torizada a fixação de um índice de reajuste de vencimento dos servidores
públicos, sem prejuízo à manutenção do equilíbrio fiscal e ressalvada a re-
visão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição da República.
Art. 26 - As despesas com pessoal ficam limitadas a 6% (seis por cento)
para o Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo,
respectivamente da Receita Corrente Liquida, conforme determina a Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF).
Art. 27 — Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em
2024, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita
Corrente Líquida do exercício o total de 54% para o executivo e 6%
para o Legislativo, obedecido os limites prudenciais de 51,30% e
5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 28 — Nos casos de necessidade temporária, de excepcional inte-
resse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas ex-
tras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem
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a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20,
inciso Ill da LRF.
Art. 29 — Na execução orçamentária de 2024, caso a despesa de pessoal
extrapolar noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Res-
ponsabilidade Fiscalo Executivo Municipal adotará as seguintes medidas:
1 - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras, salvo no caso do dispos-
to no inciso Il do $ 6º do art. 57 da Constituição, salvo as exceções da
presente lei.
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VII
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Execu-
tivo autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários.
$ 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas
neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante
abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a le-
gislação vigente;
$ 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei
específica, devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Comple-
mentar nº 101/2000.
CAPITULO VII!
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, o Po-
der Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, observando, em relação às despesas
constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das
metas fiscais.
$ 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bi-
mestre, os Anexos | e Il, do Relatório Resumido da Execução Orçamentá-
ria, e os demais anexos nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas.
$ 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Exe-
cutivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 di-
as após o encerramento de cada quadrimestre, com amplo acesso ao pú-
blico, inclusive por meio eletrônico.
$ 3º. Até o final dos meses de maio e setembro de 2024, e de fevereiro de
2025, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas
fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal
Art. 32. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2024, as me-
didas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para
dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.
$ 1º - Na hipótese de ser constatada após o encerramento de um bimestre,
frustração na arrecadação de receitas, mediante atos próprios, os Poderes
Executivo e Legislativo determinarão limitação de empenhos e movimen-
tação financeira no montante necessário à preservação do resultado esta-
belecido.
$ 2º - Ao ser determinada a limitação de empenhos e movimentação finan-
ceira, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que
produza o menor impacto possível nas ações de caráter social, em espe-
cial, nas áreas de educação, saúde e assistência social.
$3º - Não se admitirá a limitação de empenhos e movimentação financeira
nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação esteja ocor-
rendo nas respectivas receitas.
8 4º - Não serão objetos de limitação de empenhos e movimentação finan-
ceira as despesas que constituem obrigações legais do Município.
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SE DOS MUNICIPIOS:00234260000121,
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ira v2, O=ICP-
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Brasil, C=BR
Thu Jun 29 12:43:04 UTC 2023
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