norma nº 1118/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT.
LEI Nº 1.118, DE 21 DE JULHO DE 2023
“INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E
EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA - MT E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou € ele sanciona a
seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui o Código de Edificações e Obras do Município de Colniza, que estabelece normas
para a elaboração de projetos, análise, aprovação, e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos,
estruturais e funcionais, realizados em seu território.
Parágrafo Único. Todos os projetos de obras e instalações, públicos ou privados a serem executados no
Município deverão estar de acordo com este Código, com as diretrizes do Plano Diretor e com a legislação
dele decorrente, especialmente as leis referentes ao parcelamento do solo urbano e ao uso € ocupação do solo
urbano, com os demais regulamentos urbanísticos, bem como a legislação ambiental.
Art. 2º. As obras, instalações e edificações, sejam públicas ou privadas, deverão atender as seguintes diretrizes
gerais, de forma a assegurar padrões eficientes de segurança e solidez, salubridade e saúde, conforto ambiental
e desempenho energético, acessibilidade e livre transito de pessoas, preservação e uso sustentável dos recursos
naturais, em cada caso e sempre que couber:
| Subordinação do interesse particular ao interesse coletivo;
IL. Promoção do direito à cidade sustentável e da função social da propriedade;
HI. Utilização das normas técnicas brasileiras e regulamentações aplicáveis para orientação do
desenvolvimento de projetos e execução de obras;
IV. Desenvolvimento de soluções alternativas, sempre que necessário, com base nas praticas locais
benéficas e na produção cientifica, tendo em vista a manutenção da qualidade do espaço construído
do local onde se dá a intervenção e a correlação com valores cultuarias da produção;
V. Garantia das condições de acessibilidade, circulação e utilização pela população em geral das
edificações e do espaço e mobiliário urbano de uso público e coletivo, com adoção de soluções
especificas para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme previsto nas normas
técnicas e na legislação aplicável;
VI. Adoção de parâmetros climáticos para o desenvolvimento de projetos de arquitetura, de parcelamento
do solo e de desenho urbano, tendo em vista a correta orientação solar da edificação e demais
elementos, as melhores condições de iluminação e ventilação e pela escolha de materiais construtivos
e soluções arquitetônicas e urbanísticas adequadas em função das condicionantes ambientais locais de
temperatura, pluviosidade, dominância de ventos, ruído e paisagem natural, além dos aspectos
culturais que interagem com essas condições;
No
No
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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Art. 6º. Cabe ao Poder Executivo Municipal a aprovação de projetos e licenciamentos das obras, observando
as disposições previstas na legislação urbanística municipal, na legislação ambiental, neste Código e sua
regulamentação, além da legislação estadual e federal aplicável.
8º1º. Além dos órgãos municipais competentes, constituem instancias do processo de licenciamento, sempre
que cabível:
I- Corpo de Bombeiros do Estado, naquilo que diz respeito à segurança contra incêndio e pânico;
I-- órgãos federais e estaduais responsáveis pela proteção do patrimônio ambiental, histórico e cultural;
HI- Concessionarias dos serviços públicos;
IV- Orgãos responsáveis pela fiscalização do exercício profissional.
82º. A aprovação do projeto e a emissão de licença de qualquer natureza não implicam responsabilidade técnica
da municipalidade quanto à execução da obra, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 7º. O Município licenciará e fiscalizará a execução de todas as obras previstas neste Código, bem como
a utilização das edificações, podendo, sempre que necessário ou exigido por lei, apoiar sua decisão em
pareceres emanados de entidades com notória especialização.
Seção II
Do Titular da Licença
Art. 8º. As Licenças das Obra e do Habite-se serão outorgadas ao titular do direito de construir, conforme o
Código Civil Brasileiro, após o cumprimento das condições estabelecidas pelo Município.
$1º. O titular da licença responde pela veracidade dos documentos apresentados sempre que couber, não
implicando sua aceitação por parte do Município em reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel.
82º. Para apresentação do projeto e execução da obra, deverá o titular da licença obrigatoriamente municiar-
se de responsável técnico legalmente habilitado, exceto para os casos de dispensa de licença.
Art. 9º. O titular da licença, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela integridade e manutenção
das condições de estabilidade e salubridade do imóvel, bem como pela observância das disposições deste
Código e das leis municipais pertinentes.
Seção III
Dos Responsáveis Técnicos
Art. 10, Somente profissionais e empresas legalmente habilitadas e com situação regular perante o respectivo
Conselho Regional poderão elaborar e executar projetos e obras no Município com o intuito de obtenção de
licença.
$1º. Caso a autoria do projeto de arquitetura e a responsabilidade técnica pela obra recaiam sobre profissionais
diferentes, ambos deverão comprovar a regularidade profissional exigida para obtenção da licença.
$2º. Para fins de aprovação do projeto arquitetônico e licenciamento da obra, os profissionais responsáveis
deverão comprovar junto ao órgão municipal competente a Anotação de Responsabilidade Técnica perante o
respectivo Conselho Regional.
Art. 11. O responsável técnico pela obra responde quanto à fiel execução do projeto até a sua conclusão, pelo
cumprimento das exigências aplicáveis previstas em legislação, pela qualidade dos materiais e técnicas
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Il. — Obras de Reforma da Edificação (ORE), que se subdividem em:
a) Obras de Reforma da Edificação sem modificação da área construída (ORE/s- sem modificação):
obras de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, com
alteração ou não do arranjo de suas dependências, não modificando sua área, forma ou altura;
b) Obras de Reforma da Edificação com modificação da área construída ( ORE/c — com modificação):
obras de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, com
alteração ou não do arranjo de suas dependências, com ampliações ou demolições que alterem sua
forma ou altura e, principalmente, sua área, quer por acréscimo, quer por decréscimo.
82º. As Obras Gerais se subdividem nas seguintes categorias:
a) Obras Gerais de Infraestrutura do Parcelamento do Solo (OGI/ parcelamento): conjunto de obras de
arte, redes, sistemas e de equipamentos urbanos, visando dotar de infraestrutura áreas de terra
parceladas para fins urbanos;
b) Obras Gerais de Infraestrutura Autônomas (OGI/a- autônoma): conjunto de obras de arte, redes e
sistemas, de equipamentos e mobiliário urbano, de equipamentos industriais e de instalações de
equipamentos diversos, de redes e sistemas de saneamento, energia, telecomunicações e transmissão
de dados, do sistema viário, e outros, não vinculadas a processo de implantação de parcelamentos do
solo urbano, promovidas pela iniciativa privada, pelo Poder Público ou pelas concessionárias de
serviços;
c) Obras Gerais de Desmontagem e Demolição de Azeramento (OGD): procedimentos realizados
segundo as determinações de projeto e das normas técnicas, para a desmontagem de estruturas e
demolições de azeramento, tornando o lote, ou a área de terreno privativa da unidade autônoma, à
condição de vago.
Art. 16. Conforme o tipo de atividade a que se destinam, as edificações classificam-se nas seguintes categorias
de uso:
I. Uso Residencial, sendo:
a) Unifamiliar; e
b) Multifamiliar.
II. Uso de Produção, sendo:
a) Comercial;
b) Industrial;
c) De serviços; e
d) Conjugado.
HI. Uso Especial, sendo:
a) Permanente; e
b) Temporário.
IV. Uso Misto.
Parágrafo único. As categorias de uso atribuídas às edificações são definidas como:
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Art. 19. Todas as obras de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após aprovação do
projeto e concessão da licença de obras pelo órgão municipal competente, de acordo com as exigências deste
capitulo, a partir da solicitação do interessado instruída em requerimento, salvo expressa ressalva.
Parágrafo Único. Os procedimentos específicos que envolvem o processo administrativo de analise aprovação
de projetos e de licenciamento das obras serão detalhados em regulamento especifico.
Art. 20. São dispensados da aprovação do projeto e da licença de obras:
1 Qualquer obra para conservação ou reparo das fachadas e do interior da edificação e seus elementos
exclusivamente para fins de conservação e proteção do imóvel;
Il. | Impermeabilização, reparo ou substituição de telhado ou cobertura da edificação e seus elementos
exclusivamente para fins de conservação e proteção o imóvel;
HI. Construção de muros divisórios que não necessitem elementos estruturais para sua estabilidade,
devendo os muros ou fechamentos das testadas dos lotes observar a Norma Técnica Brasileira de
Acessibilidade- NBR 9050;
IV - Obras para construção ou instalação de elementos acessórios à edificação principal e não previstos como
parte integrante do cálculo da Área Total Edificada (ATE), observados os afastamentos e a taxa de
permeabilidade aplicável, além das normas técnicas em cada caso, tais como:
a) paisagismo e obras de embelezamento;
b) divisões internas do lote;
c) piscina de uso privativo com a respectiva casa de bomba;
d) estufa e pérgula;
e) caramanchão, desde que não coberto com fibras naturais;
f) instalações subterrâneas como adegas, cisternas, fossas e outras tubulações e reservatórios similares;
g) instalação de gás;
h) medidores;
i) deposito e tanque de uso doméstico externo;
IV. Obras de reforma que não resultem em acréscimo ou decréscimo da área construída do imóvel, desde
que não realizadas nas áreas de uso comum;
V. Consertos para fins de manutenção de passeios nos logradouros públicos em geral, bem como a
construção ou o reparo de calçamento no interior de lotes.
Parágrafo Único. As dispensas previstas neste caso não se aplicam aos imóveis sob proteção dos órgãos
federal, estadual ou Municipal de patrimônio histórico e cultural.
Art. 21. A critério do órgão competente poderão ser dispensados da exigência de apresentação de projeto, mas
obrigadas à concessão de licença, as seguintes obras:
IL Edificação destinada à habitação unifamiliar com área até 70m? (setenta metros quadrados), em
pavimento único e que dispense cálculo estrutural, com técnica construtiva em material madeira;
IH. — Construção de muros que exijam cálculo estrutural, colocação de tapume e caçambas, implantação de
mobiliário urbano, implantação de publicidade, serviços para manutenção ou recuperação de
elementos estruturais da edificação;
HI. Escavações, cortes e desmontes de pequeno porte;
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Art. 28. Conforme as disposições deste Código, as obras de iniciativa pública ou privada somente poderão ser
executadas após aprovação do projeto e concessão de licença pelo órgão municipal competente.
Parágrafo Único. Para efeito de aprovação e outorga da licença de obras, o projeto de arquitetura deverá ser
apresentado conforme regulamento Municipal (termo de Referência).
Art. 29. Poderão solicitar consulta previa os projetos e as obras que:
L | Ofereçam risco à saúde da população ou sejam potencialmente causadores de dano ao meio ambiente;
IL. Sejam potencialmente causadoras de impacto n a vizinhança ou ambiência urbana;
HI. Abriguem ou s localizem em áreas protegidas por lei;
IV. — Se destinem ao uso multifamiliar ou a concentração de pessoas;
vV. — Excedam 500m? (quinhentos metros quadrados)
Parágrafo Único. Na consulta previa o órgão municipal competente deverá observar os seguintes aspectos
em especial:
1 | Cumprimento de direitos, parâmetros e índices urbanísticos estabelecidos pela legislação de uso e
ocupação e parcelamento do solo urbano;
Il. Preservação dos recursos naturais e manutenção e valorização do Patrimônio Cultural na área na qual
ele será implantado ou no seu entorno;
HI. Adequação à estrutura urbana, sobretudo quanto ao sistema viário, fluxos, segurança, sossego € saúde
dos habitantes e equipamentos públicos comunitários;
IV. — Impactos aos ambientes, em especial quanto á poluição e emissão de ruídos;
V. — Adequação com a infraestrutura urbana;
VI. Inserção na paisagem natural ou construída;
vIL — Soluções em acessibilidade e conforto ambiental.
Art. 30. O órgão municipal competente poderá, antes da aprovação do projeto e da expedição da licença,
realizar vistoria no local da obra com o objetivo de conferir as informações contidas nono projeto arquitetônico
ou em outro documento fornecido pelo interessado.
Art. 31. O projeto deverá ser acompanhado de declaração do autor de que seu projeto cumpre as normas
ambientais vigentes à época da sua aprovação.
Art. 32. É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura, após sua aprovação, sem O prévio
consentimento do órgão municipal competente, sob pena de embargo da obra e cancelamento da licença
concedida.
81º. A execução de modificações em projetos de arquitetura aprovados e com licença ainda em vigor que
envolve acréscimo de área, de gabarito ou de altura na construção somente poderá ser iniciada após a sua
aprovação pelo órgão competente, observada a legislação vigente no ato do requerimento da analise por parte
do interessado.
$2º. Poderão ser permitidas pequenas emendas nos projetos, que deverão ser assinaladas pelo profissional
responsável, que a rubricará e datara, estando sujeita à aprovação pelo órgão competente.
Art. 33. Durante a construção da edificação devem ser mantidos na obra, com fácil acesso à fiscalização o
alvará de licença de obras e a cópia do projeto aprovado visado pelo órgão municipal competente.
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Art. 39. Os projetos de execução de obras, de construção ou reforma que dependerem de exigências de outros
órgãos públicos, além das estabelecidas pelo órgão municipal competente, somente serão aprovados após ter
sido dada, para cada caso, a aprovação da autoridade competente.
Art. 40. A construção de edifícios públicos federais ou estaduais não poderá ser executada sem o devido
licenciamento junto ao Município, devendo obedecer às determinações da legislação municipal em vigor.
Parágrafo Único. Os projetos para obras referidas neste artigo estarão sujeitos às mesmas exigências dos
demais, gozando, entretanto de prioridade na tramitação.
Art. 41. Os projetos para obras que possa produzir impacto ambiental, obras que envolvem patrimônio
histórico e Cultural ou atividades relacionadas ao setor de saúde e educação, a juízo do órgão municipal
responsável pela aprovação de projeto e licenciamento de obras, podendo ser submetidos à apreciação dos
órgãos responsáveis por essa matéria.
Subseção II
Das Obras Gerais de Desmontagem ou Demolição de Azeramento
Art. 42. Para aprovação de licença de obra de Desmontagem ou Demolição de Azeramento deverá constar do
pedido cronograma físico com as etapas da obra e o prazo total de sua duração, o qual poderá ser prorrogado,
atendendo solicitação justificada do interessado.
81º. O Município poderá, sempre que a obra resultar em impactos ao meio urbano estabelecer horário dentro
do qual a desmontagem ou demolição poderá ser feita.
$2º. A desmontagem ou demolição não poderá ser interrompida sem justificativa técnica do impedimento,
ficando o titular da licença sujeito às multas previstas no Capitulo XI deste Código.
Subseção HI
Das Obras em Terrenos Acidentados
Art. 43. São consideradas obras em terrenos acidentados aquelas que apresentam uma das seguintes
características:
I | Projetadas sobre que apresente uns pontos distantes 30m (trinta metros) entre si, com diferença de
nível superior a 6m (seis metros) ou com situação de declividade maior do que esta;
II. Projetadas em terrenos limítrofes, acima ou abaixo, de escarpas, barrancos ou taludes em situação
instável;
II. — Exijam cortes do terreno com altura superior a 3m (três metros);
IV. -Coloquem m risco a estabilidade de matacões, blocos de rochas, logradouros ou construções
eventualmente existentes.
Art. 44. A concessão do Alvará de Construção para obras em terrenos acidentados, além das exigências
estabelecidas neste Código, poderá ser condicionada aos seguintes procedimentos:
[Vistoria administrativa e avaliação técnica do local pelo órgão municipal competente:
IL. Apresentação de projeto estrutural de correção, drenagem e contenção de encostas, indicando o tipo
de proteção do terreno exposto;
HI. Método de desmonte a empregar, quando se tratar de material rochoso;
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Art. 47. Observando-se as exigências estabelecidas nesta subseção, o Habite-se poderá ser emitido
parcialmente nos casos:
IL Prédio composto de parte comercial e parte residência, utilizadas de forma independente;
Il. | Edificações multifamiliares em que a parte em obras não ofereça transtornos aos moradores da parte
concluída;
II. Construção independente de uma outra no mesmo lote, quando não houver inviabilidade para
continuidade das obras;
IV. Unidades residenciais ou comerciais de edificações isoladas ou sob a forma de grupamento de
edificações, desde que as partes comuns estejam concluídas.
Parágrafo Único. O Habite-se parcial não substitui o habite-se definitivo que deverá ser concedido apenas
quando a vistoria ao local verificar que a obra está totalmente concluída.
Art. 48. Findo o prazo de validade do Alvará de Construção de Obras de Edificação, na omissão do responsável
técnico, vistoria administrativa determinara o que for o caso:
L | Habite-se ex officio em caso de constatada as condições de habitabilidade da construção;
IL. Multa e intimação para desocupação do imóvel por este estar indevidamente ocupado sem que a
construção possua condições de habitabilidade;
IL. Multa, embargo e intimação para renovação do Alvará de Construção em caso de obra em curso.
Subseção II
Da Certificação de Conclusão das Obras Gerais
Art. 49. As Obras Gerais, ao seu término e conclusão, serão objeto de vistoria administrativa para expedição
do Termo de Verificação de Execução de Obras (TVEO).
81º. Após a conclusão das obras, adotam-se os seguintes procedimentos:
IL Sendo estas de propriedade privada, deverá ser requerida, pelo empreendedor, em conjunto com o
responsável técnico pela execução da obra, a vistoria administrativa de que trata a presente seção, no
prazo de 30 (trinta) dias.
Il. Tratando-se de obra pública municipal, a solicitação da vistoria administrativa será encaminhada de
imediato ao órgão municipal competente pelo setor responsável pela execução da obra.
82º. Tanto o requerimento quanto a solicitação de vistoria administrativa deverão ser acompanhados de
Declaração do Autor do Projeto bem como do Responsável Técnico pela Execução das Obras, de que essas
foram executadas a contento de acordo com os projetos aprovados, com os termos do Alvará de Construção
emitido com os demais termos eventualmente celebrados no processo de licenciamento.
Art. 50. Os casos não previstos neste artigo serão apreciados pelo órgão municipal responsável pela aprovação
de projeto e licenciamento de obras, resguardadas as exigências anteriores.
Subseção II
Da Certificação de Mudança de Uso
Art. 51. A ocupação de uma edificação existente por um uso diverso do que abrigava anteriormente, desde
que admitido pela lei de zoneamento uso e ocupação do solo urbano para a zona em que se localizar, suscitará:
h NM
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SS =P . ... Po . 4.
Parágrafo Único. A não retirada dos materiais de construção ou do entulho autoriza o Município a remover O
material encontrado no logradouro ou via pública, dando-lhe o destino conveniente, e a cobrar dos executores
da obra a despesa de remoção, aplicando-lhes as sanções cabíveis.
Art. 56. Os responsáveis pelas obras, públicas ou privadas, deverão observar os comandos da Resolução
CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002, quanto à geração, classificação, triagem e acondicionamento dos
Resíduos da Construção Civil (RCC) na origem, em cumprimento da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto
de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e do Plano Integrado de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil nos âmbitos estadual e municipal.
Seção III
Dos Tapumes e dos Equipamentos de Segurança
Art. 57. Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar as medidas e equipamentos à proteção
e segurança dos que trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e do patrimônio público, observado
o disposto nesta Seção, nas normas ABNT e na legislação trabalhista.
Art. 58. Nenhuma construção ou reforma, reparo ou demolição poderá ser executado no alinhamento predial
sem que esteja obrigatoriamente protegido por tapumes, salvo quando se tratar de execução de muros, grades,
gradis ou de pintura e pequenos reparos na edificação que não comprometam a segurança e o trânsito de
pedestres.
$1º. Os tapumes somente poderão ser colocados após expedição, pelo órgão competente do Município, da
licença de construção ou demolição.
82º. É proibida a instalação de tapumes precários, devendo ser confeccionados de material resistente às
intempéries ou receber impermeabilização com montagem de todos os seus elementos de forma a garantir a
integridade física dos transeuntes.
83º. Tapumes e portões de acesso às obras deverão ser íntegros, limpos ou pintados, com tratamento que
qualifique a paisagem urbana, até a sua retirada.
Art. 59. A colocação de tapumes e andaimes sobre o passeio público deverá garantir faixa para circulação de
pedestres, livre de barreiras ou obstáculos, preferencialmente, com 1,50m (um metro e cinquenta centímetros)
de largura, admitindo-se largura menor, desde que assegurado o mínimo de 1,20 (um metro e vinte centímetros)
de largura da faixa, conforme NBR 9050.
$1º. Em qualquer caso, havendo projeção superior de tapumes sobre o passeio, a altura livre de barreiras a ser
adotada é de, no mínimo, 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros).
$2º. Na impossibilidade de cumprimento do caput deste artigo, excepcionalmente o órgão municipal
competente poderá autorizar, por prazo determinado, faixa para circulação de pedestres sobre o leito carroçável
da via pública, desde que comprova a inviabilidade das condições do local adotados os procedimentos de
segurança cabíveis, a saber:
a) Todo o percurso de pedestres na transferência para a nova estrutura de circulação sobre o leito
carroçável deve ser feito no mesmo nível do passeio;
b) Caso haja impossibilidade para a adoção da transferência em nível conforme a alínea “a” deve ser
adotada solução em rampa para vencer o desnível nas extremidades do circuito entre o passeio e a
nova estrutura de circulação sobre o leito carroçável, admitindo-se inclinação de 10% (dez por cento);
c) Largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), em qualquer ponto da faixa de circulação
ao longo de todo o percurso; p 1)
AVL
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$3º. As novas mudas para reposição ou doação deverão corresponder a essências florestais, nativas do bioma
ao qual pertence o Município e adequadas ao meio urbano com, pelo menos 1,20(um metro e vinte centímetros)
de altura.
Art. 65. A construção de edificações ou implantação de empreendimentos imobiliários e parcelamentos e
ensejará, obrigatoriamente, o plantio, na reposição a seguir estabelecida:
I | Uso Residencial, com área total edificada superior a 150m? (cento e cinquenta metros quadrados), uma
muda na mesma proporção, ou fração;
IH. Demais usos, exceto o uso industrial, com área de edificação superior a 100m? (cem metros
quadrados), uma muda na mesma proporção ou fração;
HI. Uso Industrial ou usos especiais diversos, com área total de edificação superior a 100? (cem metros
quadrados), uma muda para cada 20m? (vinte metros quadrados), ou fração;
IV. Empreendimentos imobiliários e parcelamentos na proporção mínima de 1Sm? (quinze metros
quadrados) de área verde por habitantes previsto.
Art. 66. O plantio ou a reposição de vegetação referidos nesta Seção será fiscalizado quando da vistoria final,
ficando a emissão do Termo de Execução de Obras (TVEO) correspondente condicionado ao cumprimento
das disposições constante nesta Seção.
Parágrafo Único. O proprietário poderá apresentar projeto paisagístico, contemplando as características do
imóvel, para ser avaliado e aprovado pelo órgão competente, em substituição aos parâmetros estabelecidos
nesta Seção.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS INTERVENÇÕES NO MEIO AMBIENTE
Art. 67. Qualquer serviço, obra ou instalação de iniciativa pública ou privada, que requeira intervenção sobre
o passeio, alteração de calçamento e meio-fio do leito da via ou logradouro público exigirá previa licença do
órgão municipal competente para a sua realização.
Parágrafo Único. As intervenções no meio urbano promovido pelas concessionárias de serviços públicos
responsáveis pelas redes subterrâneas ou aéreas de abastecimento de energia, gás, água e esgoto, telefonia e
comunicações estão dispensadas da previa licença nos casos de realização de serviços de conserto em caráter
emergencial, submetendo-se aos requerimentos estabelecidos neste Código quanto à segurança, integridade e
acessibilidade de seus funcionários, da população dos veículos e do patrimônio público.
Art. 68. Após o devido licenciamento para manutenção, expansão e prolongamento das redes de abastecimento
ou novas ligações, para construção, modificação ou manutenção de passeios ou muros situados no alinhamento,
bem como para instalação de equipamentos e mobiliário urbano ou plantio de espécies vegetais de médio e
grande porte nos logradouros públicos, de iniciativa pública ou privada, deverão atender às disposições deste
Código e da legislação municipal aplicável, além de adotar as seguintes medidas:
I | Demarcação e proteção do perímetro da intervenção com elementos de fechamento confeccionados
em material seguro ao trânsito de pessoas e veículos e instalação de percurso alternativo para pedestres.
Conforme determinações deste Código e da NBR 9050, quando cabível;
IH. — Instalação de sinalização de alerta, inclusive noturna, quanto às obras e orientação de percurso para a
sua transposição;
II. — Manutenção permanente do logradouro durante a intervenção e material de obra devidamente estocado
e organizado; Vo]
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dita RA BÃO E nm san Ao
NM. —Priorizar a adoção de materiais de fabricantes qualificados pelo Programa Brasileiro da Qualidade e
Produtividade do Habitat/PBQP-H ou similares;
NI. — Garantir a acessibilidade plena no caso de novos projetos de edificação ou intervenções urbanísticas a
implantar ou construir;
IV. — Alcançar soluções em acessibilidade nos imóveis existentes, esgotando todas as possibilidades ao
alcance, a fim de garantir, no mínimo, as condições para o acesso do logradouro à edificação, com
adoção, ao menos de uma rota acessível no interior, interligando as partes de uso comum dos usuários,
conforme as orientações da NBR 9050 e determinações do Decreto Federal nº 5.296, de 02 de
dezembro de 2004;
V. No meio urbano, planejar a disposição de equipamentos de utilidade pública e do mobiliário urbano,
como lixeiras, caixas de correio, banheiros públicos, postes de iluminação e placas de sinalização,
bancas de jornal, quiosques, floreiras, telefones, caixas eletrônicos, entre outros, de forma a garantir
rota acessível para circulação de pedestres livre de barreiras e desenho universal para alcance e uso;
VI Dotar os novos prédios públicos e adaptar os existentes com procedimentos, mecanismos e
equipamentos para promoção da eficiência energética, conforme orientações do Programa Nacional
de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL;
VII. Prover soluções para redução do consumo de água e aproveitamento das águas pluviais, a saber:
a) Adotar metais cujos mecanismos economizam o consumo de água, (torneiras, chuveiros, válvulas e
caixa de descarga etc);
b) Otimizar o projeto complementar de instalações hidráulicas com a adoção de superposição e/ou
justaposição das áreas molhadas e colunas e/ou paredes hidráulicas;
c) Captar canalizar, reservar e redistribuir as águas pluviais para uso não potável, de forma independente.
VIII. Prever local adequado para acondicionamento dos resíduos gerados na edificação de forma
seletiva fração seca (vidro, papel e papelão, plástico e metal), fração úmida (material orgânico); óleo de
cozinha; resíduos sujeitos à logística reversa obrigatória (pilhas, e baterias, óleos lubrificantes- seus resíduos
e embalagens, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, de vapor de mercúrio e de luz mista,
produtos eletroeletrônicos e seus componentes, pneus), de acordo com a Lei Federal nº 12.305, de 02
de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e ao Decreto Federal nº 7.404,
de 23 de dezembro de 2010, que a regulamenta;
IX. Avaliar a necessidade de reserva de área para disposição de lixo verde para compostagem quando
cabível;
X. — Osresíduos oriundos de demolições ou atividades construtivas deverão ser segregados na fonte
geradora e encaminhados à destinação final, respeitadas as classes estabelecidas na Resolução
CONAMA nº 307/2002, e em observância à legislação federal que trata da Política Nacional | de
Resíduos Sólidos;
XI. As unidades de serviços de saúde deverão segregar seus resíduos e atender ás orientações das
Resoluções RDC ANVISA nº 306/2004 e CONAMA nº 358/2005, que dispõem respectivamente, sobre o
gerenciamento interno e externo dos resíduos sólidos;
XII. Os projetos de Habitação de Interesse Social de iniciativa Municipal, ou financiada com — recursos
públicos, deverão ser concebidos e executados conforme as seguintes orientações | especificas, sem
prejuízo das demais disposições deste capitulo: 1
VV
a) Prover soluções em acessibilidade segundo a NBR 9050 e determinações do Decreto Federal nº 5.296,
de 02 de dezembro de 2004;
b) Elaborar plano urbanístico do empreendimento dotado de soluções planas de acessibilidade em todos
os itens que o compõem ;
c) Elaborar projeto de arquitetura de cada unidade habitacional dotado de soluções plenas em
acessibilidade quando situada no térreo ou com condições de adaptação nos demais pavimentos;
d) Quando o empreendimento adotar solução em unidades habitacionais superpostas ou em edificação
multifamiliar até 4 (quatro) pavimentos, devem ser providas em projeto para permitir a instalação de
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Art. 73. A edificação destinada a abrigar atividade econômica por período determinado e considerada de
caráter temporário se sujeita a cumprir os parâmetros relativos à segurança, solidez e salubridade que auferem
a condição adequada de habitabilidade, além de outras condições referentes ao conforto ambiental e à
acessibilidade da edificação, a critério do órgão municipal competente.
Subseção I
Das Diretrizes do Projeto e Execução
Art. 74. Os projetos de construção ou reforma, além de atenderem aos parâmetros de habitabilidade
estabelecido neste Código, devem ser orientados para a promoção da sustentabilidade e eficiência energética
da edificação, com o objetivo de reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) e os impactos ambientais
gerados pela sua utilização ao longo do tempo racionalizando uso de energia, da água e dos materiais nela
empregados, a partir das seguintes diretrizes:
I | Racionalidade do projeto e do planejamento do processo de execução das obras;
IH. — Gestão sustentável das obras e das práticas de construção, de forma a evitar o desperdício de materiais;
HI. Uso de materiais de construção e acabamentos sustentáveis, considerando a adoção de materiais
originários da região, produzida de forma sustentável e legalizada, de materiais reaproveitados ou de
demolição e de materiais certificados ou de comprovada responsabilidade ambiental do fabricante.
IV. — Ativação do uso de edificações de valor cultural, histórico ou arquitetônico, maximizando as condições
de preservação do bem imóvel na interação com as premissas de conforto ambiental, eficiência
energética e acessibilidade;
V. Aplicação das estratégias para projetos de acordo com Zoneamento Bioclimático Brasileiro, conforme
NBR 15220-3, para concepção arquitetônica, implantação no lote, orientação solar dos ambientes,
localização de aberturas e especificação de materiais de construção em prol do desempenho térmico
da edificação;
VI. | Aproveitamento das características climáticas locais para a promoção do conforto ambiental da
edificação dos seguintes fatores principais:
a) Qualidade do ar;
b) Conforto higrotérmico;
c) Conforto luminoso (ou lumínico)
d) Conforto acústico
VII. Adoção de especificações de projeto com o objetivo de potencializar as características climáticas
locais benéficas e/ou remediar as de maior rigor ao longo das diferentes estações do ano, em benefício do
desempenho térmico e da ventilação e iluminação naturais da edificação, como cobogós e demais elementos
vazados, varandas e alpendres, marquise e beirais, espelho d”água e tetos-jardim, peitoris, claraboias, pátios
e jardins e internos entre outros.
VIII. Planejamento paisagístico como elemento contribuinte para o conforto ambiental da edificação,
pelo estabelecimento de barreiras ou direcionamento dos ventos dominantes | criação de áreas de sombra
no verão ou passagem de raios solares no inverno, criação de microclimas e umidificação, drenagem do
solo e fixação de encostas, conforto acústico e filtragem de ruídos, filtragem do ar e de poluentes, entre
outros;
IX. Adoção de materiais construtivos que melhorem o desempenho térmico da edificação, com base
nas orientações e tabelas da NBR 15220-3, e especificação de equipamentos, mecanismos e instalações
que favoreçam a economia de energia elétrica e a redução do consumo de água tratada, a saber:
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no
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Art. 77. A reforma ou ampliação de edificação destinada ao uso coletivo e à prestação de serviços públicos e
governamentais, ou a mudança de uso do imóvel existente para a instalação desses usos, deverão ser executadas
de modo que se tornem acessíveis, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 78. No caso de reforma ou ampliação de edificação existente, constatada a impossibilidade de adoção de
soluções que a tornem plenamente acessível, será admitida condição parcial de acessibilidade, esgotadas as
alternativas possíveis, a critério do órgão municipal competente.
Art. 79. Os empreendimentos destinados à habitação de Interesse Social ou privados deverão garantir
condições plenas de acessibilidade conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT e as
seguintes determinações:
L | Definição do projeto urbanístico do empreendimento e adoção de tipologias construtivas livres de
barreiras e dotadas de soluções em acessibilidade, incluindo acesso às edificações, elementos de
sinalização, desenho universal do mobiliário urbano e, quando cabível, reserva de vagas de veiculo
para pessoas com deficiências e idosos, de acordo com o percentual de reserva no Decreto nº
5.296/2004 e no Estatuto do Idoso, respectivamente;
IH. Definição de projeto de tipologias construtivas livres de barreiras arquitetônicas nas unidades
habitacionais e demais equipamentos de uso da comunidade quando previstos;
HI. | No caso de empreendimento incluir edificação multifamiliar, execução das unidades habitacionais
acessíveis no piso térreo e nos demais pisos, dimensionados de maneira a permitir adaptação posterior;
IV. Nas edificações multifamiliares, execução das partes de uso comum de forma acessível de pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Subseção II
Das Exigências Técnica Municipal
Art. 80. A assistência técnica municipal será organizada nas condições estabelecida na Lei Federal
11.888/2008 para a clientela com renda até 3 (três) salários mínimos ou faixa de renda maior que caracterize
a habitação de interesse social, a critério da Prefeitura.
Art. 81. A Prefeitura manterá acervo de projetos de edificação até 70m? (setenta metros quadrados), de acordo
com as premissas de acessibilidade, conforto ambiental e eficiência energética disposta neste Código, com o
intuito de apoiar as iniciativas das pessoas que não possuam habitação própria e que os requeiram para a
construção de sua moradia.
81º. O requerimento deverá ser encaminhado ao órgão municipal competente, assinado pelo titular da
propriedade do terreno.
82º. O deferimento do pedido dependerá da comprovação do caráter social do projeto, devendo o Poder
Executivo Municipal emitir alvará de licença para a construção sob sua assistência e responsabilidade técnica.
83º. Os casos descritos neste artigo poderão ser dispensados do pagamento do valor da licença para construção
e recolherão documento de Reponsabilidade Técnica (ART/RRT) atinente ao respectivo Conselho profissional.
Seção II
Dos Passeios e vedações Da J
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Art. 87. O rebaixamento de passeio ao longo do meio fio para entrada e saída de veículos depende da
autorização da Prefeitura, observadas as seguintes condições:
I | O rebaixamento deverá ocorrer em uma faixa de até 1/3 (um terço) da largura do passeio, respeitado
o mínimo de 0,50(cinquenta centímetros) e o máximo de Im(um metro), nuca avançando ou
interferindo com a faixa de circulação de pedestres;
IH. Extensão máxima de 3m (três metros) para habitação unifamiliar e de Sm (cinco metros) para os
demais usos.
WI. — Distância mínima de 6m (seis metros) em relação a outro rebaixamento de acesso numa mesma testada
de lote;
IV. Distância mínima de 1Om(dez metros) de qualquer esquina, ressalvados os casos de impedimento pela
conformação do lote ou de maiores exigências para os usos de fluxo constante de entrada e saída de
veículos, a critério do órgão competente.
$1º. A critério do órgão competente será admitido o rebaixamento de todo o passeio em casos de comprovada
impossibilidade de execução de acesso de veículos conforme as determinações deste artigo, sempre com
adoção de rampas para pedestres na passagem da cota normal do passeio para o trecho rebaixado e retorno ao
nível normal,
$2º. A entrada e saída de veículos, m postos de abastecimento de combustíveis e similares, serão realizadas
em, no máximo, dois pontos de rebaixamento em uma mesma testada, devendo em toda extensão do lote ser
instalado piso tátil direcional para orientação da pessoa com deficiência visual, de forma a separar a faixa de
pedestre da área de serviços, conforme padrão da NBR 9050.
Art. 88. Compete ao proprietário e são obrigatórias à construção e a conservação das vedações, sejam muros,
cercas ou outros elementos de demarcação e fechamento, em terrenos construídos ou não.
81º. As características volumétricas e os materiais utilizados na conformação dos muros, cercas e vedações em
geral devem assegurar a integridade física dos pedestres.
$2º. Cercas de arame farpado, cercas vivas com espécies agressivas e muros confeccionados com materiais ou
volumetria inadequado ao toque não serão admitidos.
83º. A altura máxima admitida de muros e vedações é de 3m (três metros), salvo quando exigência técnica
para integridade do terreno determinar altura maior e, em qualquer caso, estando impedidas quaisquer soluções
construtivas, acabamentos, equipamentos e instalações que ameacem a segurança dos pedestres, dos terrenos
adjacentes e das condições de acessibilidade nos passeios públicos.
$4º. Cercas eletrificadas de segurança devem atender condições especificas de instalação e localização que
assegurem a integridade física dos passantes, devendo a Prefeitura estabelecer regras por meio de legislação
especifica.
$5º. Os terrenos edificados e ajardinados poderão ser dispensados da construção de muros no alinhamento.
Art. 89. O órgão municipal competente poderá exigir dos proprietários a construção de muros de arrimo e de
proteção, sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro público, ou quando houver desnível entre
os lotes que possa ameaçar a segurança pública.
Art. 90. A construção ou instalação de muros e vedações de lote situado em esquina deverá adotar solução que
garanta a visibilidade das vias que se cruzam.
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Art. 99. Os elementos estruturais, paredes, divisórias, e pisos deverão atender as normas técnicas brasileiras e
garantir:
I | Resistência ao fogo. Os elementos estruturais de que trata este inciso, serão regulamentados por ato
do poder executivo. Impermeabilidade;
IH. Estabilidade da construção;
HI. | Eficiente desempenho acústico, térmico e de iluminação das unidades;
IV. Condições de acessibilidade.
$1º. Além das disposições estabelecidas no caput deste artigo, as paredes externas, que constituem o involucro
da edificação devem observar os parâmetros de transmitância térmica, atraso térmico e fator de calor solar
admissíveis para vedações externas, além das estratégias de condicionamento térmico passivo para a zona
bioclimática em que se localizar, conforme a NBR 1522-3.
$2º. As paredes assentadas em contato direto com o solo deverão ser devidamente impermeabilizadas.
Art. 100. (suprimido).
Art. 101. As edificações destinadas a atividades potencialmente causadoras de ruídos ou a eles expostas
deverão dar solução de tratamento acústico aos ambientes geradores ou afetados, por intermédio do
planejamento da localização no lote, das barreiras e dos fechamentos, dos vãos e das aberturas, além da adoção
de materiais construtivos e de revestimentos com propriedades absorventes e/ou isolantes de forma a assegurar
o conforto acústico interno e dos vizinhos.
Art. 102. As coberturas serão confeccionadas em material impermeável, incombustível e resistente à ação dos
agentes atmosféricos, não devendo representar fonte significativa de ruído para as edificações.
Parágrafo Único. Além das disposições estabelecidas no caput deste artigo, a cobertura ser adotada deve
observar os parâmetros de transmitância térmica, atraso térmico e fator de calor solar admissíveis para
vedações externas e as estratégias de condicionamento térmico passivo para a zona bioclimática em que se
localizar a edificação conforme a NBR 1522-3.
Art. 103. As coberturas de ambientes com previsão de condicionamento artificial do ar devem prover
condições favoráveis de desempenho quanto à transmitância térmica e absortância à radiação solar.
Parágrafo Unico. As estruturas das coberturas de edificações seriadas ou germinadas deverão manter
independência em cada unidade autônoma, garantindo a total separação.
Seção V
Das Coberturas
Art. 104. As coberturas serão confeccionadas em material impermeável, incombustível e resistente à ação dos
agentes atmosféricos, não devendo representar fonte significativa de ruído para as edificações.
Parágrafo único. Além das disposições estabelecidas no caput deste artigo, a cobertura a ser adotada deve
observar os parâmetros de transmitância térmica, atraso térmico e fator de calor solar admissíveis para
vedações externas e as estratégias de condicionamento térmico passivo para a zona bioclimática em que se
localizar a edificação, conforme a NBR 1522-3. NE j
Ad
Art. 105. As coberturas de ambientes com previsão de condicionamento artificial do ar devem prover
condições favoráveis de desempenho quanto à transmitância térmica e absortância à radiação solar.
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Art. 116. Elementos em balanço projetado sobre o passeio ou os afastamentos obedecerão às seguintes
condições:
L Marquises, toldos, sacadas e varandas abertas, devem guardar altura mínima de 2,50 (dois metros e
cinquenta centímetros) do piso sobre o qual se projetam;
IH. Para os demais elementos em balanço admite-se altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte
centímetros) do piso sobre o qual se projetam;
II. Os elementos em balanço projetados sobre o passeio devem guardar distância de 100cm (cem
centímetros) do limite do meio-fio e adaptar-se às condições do logradouro quanto aos equipamentos
de sinalização, arborização, redes de infraestrutura e demais componentes de utilidade pública;
IV. Qualquer aparelho para acondicionamento artificial do ar fixado ou apoiado nas fachadas deverá ser
inserido em caixa de proteção ou acomodado a partir de solução especifica de projeto, bem como
provido de escoamento das águas residuais de forma embutida na parede ou duto até a sua destinação
final.
Art. 117. Marquises e beirais deverão ser construídos em material incombustível e de maneira a não
permitirem o lançamento das águas pluviais sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro público.
Parágrafo Unico. As águas pluviais coletadas de marquises, beirais, coberturas, jardineiras e demais
elementos em balanço deverão ser conduzidas por calhas e dutos embutidos ao sistema público de drenagem,
quando houver, ou embutido sob o passeio até a sarjeta, ou a reservatório de coleta das águas para uso não
potável.
Seção VII
Dos Compartimentos
Art. 118. Os compartimentos deverão ser dimensionados e posicionados na edificação, de forma a assegurar
condições eficientes de salubridade e de conforto ambiental (térmico, acústico, luminoso, qualidade interna do
ar), obtido pelo adequado dos empregos dos materiais em paredes coberturas, pavimentos e aberturas, bem
como em instalações e equipamentos.
Art. 119. Para fins deste Código, os compartimentos das edificações são classificados segundo a função
preponderante neles exercida, que determinará seu dimensionamento e necessidade de ventilação e iluminação,
a saber:
I | Compartimentos de permanência prolongada- compartimentos de uso constante caracterizados como
espaço habitáveis que demandam permanência confortável por tempo longo ou indeterminado, tais
como dormitórios, salas de estar, de jantar, de lazer, ambientes de estudos, de trabalho, copas,
cozinhas, áreas de serviço, lojas comerciais e locais para reuniões;
I. — Compartimentos de permanência transitória- compartimentos de uso ocasional e/ou temporário
caracterizados como espaços habitáveis que demandam permanência confortável por tempo
determinado, tais como vestíbulos, corredores, caixa de escadas, dispensas e depósitos, vestiários e
banheiros.
Parágrafo Unico. Sótãos e porões, quando devidamente dimensionados, iluminados e ventilados poderão ser
considerados como compartimentos de permanência prolongada.
Art. 120. As unidades residenciais de edificações multifamiliares, verticais ou horizontais, serão compostas
por, no mínimo I(um) compartimento de permanência prolongada além da cozinha e 1 (um) banheiros, com
área total igual ou maior que 30m? (trinta metros) quadrados. y JJ
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Parágrafo Unico. No caso de compartimento possuir teto inclinado, inclusive varandas, o ponto mais baixo
terá mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), mantidos o pé-direito mínimo obrigatório para o
compartimento em seu ponto médio.
Art. 123. Os compartimentos de permanência transitória poderão conter pé-direito igual a 2,50 m (dois metros
e cinquenta centímetros).
Art. 124. As unidades imobiliárias autônomas com mais de um pavimento em uma mesma edificação e os
compartimentos em andares intermediários de qualquer natureza atenderão os limites mínimos de pé-direito
estabelecidos, computando-se cada um dos compartimentos ou ambientes superpostos para fins de cálculo do
gabarito máximo permitido.
Art. 125. Será admitida a instalação de mezanino ou jirau que em compartimentos com pé-direito total de
4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) ou maior, assegurada altura mínima de 2,20n (dois metros e
vinte centímetros) sob e sobre o mezanino ou jirau em qualquer ponto.
Parágrafo Único. O mezanino ou jirau poderá ocupar até 50% (cinquenta por cento) da área de piso do
compartimento sobre o qual de projeta.
Seção VIII
Da Iluminação e Ventilação dos Compartimentos
Art. 126. As edificações deverão possuir abertura para iluminação e ventilação naturais dos compartimentos
considerando sua utilização e permanência, bem como as premissas de conforto térmico e acústico, obedecidas
normas específicas, além de exigências e ressalvas deste Código.
Parágrafo Único. É vedada a abertura de vãos em paredes construídas sobre as divisas do lote ou a menos de
1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de distância dos mesmos, salvo no caso de fachada construída sobre
a testada do lote, se estiver previsto Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 127. Compartimentos de permanência prolongada deverão conter vão para ventilação e iluminação
naturais na proporção mínima de 1/8 (um oitavo) da área do piso, e compartimentos de permanência transitória,
na proporção mínima 1/8 (um oitavo) da área do piso.
$1º. As garagens particulares deverão ter mínima de 12,00 m? (doze metros quadrados) e a dimensão mínima
de 2,50 m(dois metros e cinquenta centímetros).
$2º. As dimensões estabelecidas no caput deste artigo consideram-se os vãos para ventilação e iluminação
naturais livres de qualquer obstrução que comprometa a função a que se destinam, excetuando-se os caixilhos.
Art. 128. Os compartimentos deverão ser ventilados e/ou iluminados de maneira que atendam às seguintes
disposições:
I Permitam a ventilação cruzada da edificação pela abertura de vãos em fachadas diferentes.
desconsideradas as portas de acesso social e de serviço, ou através do “efeito chaminé” pelo telhado
ou aberturas superiores sempre que cabível, afim de evitar zonas de ar confinado.
IH. Nas edificações residenciais unifamiliares, os compartimentos de permanência prolongada e os
banheiros (exceto lavabos) deverão dispor de vãos para iluminação e ventilação naturais voltados para
o exterior da construção, nas condições estabelecida a seguir: .
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$1º. A adoção de meios mecânicos para ventilação deverá ser dimensionada de forma a garantir a renovação
do ar do compartimento mecanicamente, e de acordo com as normas técnicas brasileiras.
82º. As instalações geradoras de gases, vapores e partículas em suspensão deverão ter sistemas de exaustão
mecânica, sem prejuízo de outras normas legais pertinentes à higiene e segurança do trabalho.
Art. 133. Em compartimentos destinados a atividades especiais que pela sua natureza não possam dispor de
aberturas para o exterior, são admitidas iluminação e ventilação por meios artificiais, dimensionadas segundo
as normas técnicas brasileiras e aprovadas pelo órgão competente para posterior licenciamento da Prefeitura.
Parágrafo Unico. A depender da natureza da atividade desenvolvida no compartimento, sempre que possível
deve-se prover a renovação do ar interno, com adequada tomada de ar externo.
Art. 134. São condições gerais que os prismas utilizados como meio de ventilação e iluminação de
compartimentos devem conter:
L Parte inferior aberta e comunicante com compartimento dotado de abertura de vão de ventilação
voltado para o afastamento da edificação, exceto garagens, de forma a possibilitar a renovação do
ar em seu interior pelo acionamento do efeito chaminé;
Il. Parte superior aberta e desimpedida de qualquer vedação opaca que impeça a iluminação natural
ou as condições de ventilação permanente;
HI. | Faces verticais e seções horizontais mantidas em toda a extensão de sua altura, admitindo-se o
escalonamento e afastamento progressivo a cada pavimento no sentido da área de abertura em sua
parte superior.
Art. 135. A utilização de prismas ou pátios internos de ventilação e iluminação nas edificações deverá atender
aos seguintes critérios e parâmetros para o seu dimensionamento:
I | Edificações com até três pavimentos e 9m (nove metros) de altura, excetuados da cobertura,
circunscrição de um circulo tangente a todos as suas faces com o no mínimo:
a) 3m (três metros) de diâmetro quando utilizado para ventilar e iluminar compartimentos de
permanecia prolongada, permitida a superação com os afastamentos da edificação;
b) 2m (dois metros) de diâmetro, quando utilizado para ventilar e iluminar compartimentos de
permanência transitória, permitida a superposição com os afastamentos da edificação.
IH. | Edificações com 4 (quatro) pavimentos e até 12m (doze metros) de altura, excetuados elementos da
cobertura, circunscrição de um circulo tangente a todas as suas faces com. No mínimo:
a) 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) de diâmetro, quando utilizado para ventilar e iluminar
compartimentos de permanência prolongada, permitida a superposição com os afastamentos da
edificação;
b) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de diâmetro, quando utilizado para ventilar e iluminar
compartimentos de permanência transitória, permitida a superação com os afastamentos da
edificação.
HI. Edificações com 5 (cinco) ou mais pavimentos e com mais de 12m (doze metros) de altura terão as
dimensões do prisma de ventilação e iluminação calculadas segundo os seguintes parâmetros e
formula, ode (L) corresponde à largura. (D) corresponde ao diâmetro; e (N-2) corresponde ao
somatório do numero de pavimentos da edificação subtraído de dois.
a) Quando utilizado para ventilar e iluminar compartimentos de permanência prolongada, exceto copas,
cozinhas e áreas de serviço, sendo | (uma) de suas faces aberta, terá largura mínima (L) nesta face
calculada pela formula: [L= 1,90mx(N-2)]; N |)
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E TT e
II. De uso coletivo - deverão conter vão livre mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura,
salvo maior exigência.
Parágrafo único. Admite-se nos compartimentos de serviço destinados a casa de máquinas, depósito,
despensa e similares, a utilização de portas com 0,60m (sessenta centímetros) de largura.
Art. 141. Todos os vãos de portas e passagens integrantes de rotas acessíveis deverão atender aos
requerimentos da NBR 9050 e às seguintes larguras mínimas:
I. Portas - vão livre mínimo com 0,80m (oitenta centímetros) de largura.
II. Vãos para passagem - vão livre mínimo com 0,90m (noventa centímetros) de largura.
Art. 142. A quantidade e a largura das portas destinadas ao acesso (entrada e saída) de uso coletivo deverão
ser dimensionadas em função do cálculo de lotação da edificação, de acordo com os parâmetros e a fórmula
de cálculo apresentados em regulamento.
Art. 143. As portas de acesso das edificações destinadas a locais de reunião e concentração de pessoas deverão
atender às seguintes disposições:
I. As portas de acesso (entrada e saída) devem estar posicionadas de forma a facilitar a entrada e acomodação
das pessoas que chegam ao compartimento e a rápida evacuação do local pelas pessoas de forma segura,
devendo ser eficazmente sinalizadas;
II. As saídas dos locais de reunião devem se comunicar, de preferência, diretamente com a via pública;
HI. As folhas das portas de saída dos locais de reunião não poderão se abrir diretamente sobre o passeio do
logradouro público;
Art. 144. As portas dos compartimentos que contiverem aquecedores a gás deverão ser dotadas, em sua parte
inferior, com grelha, veneziana ou similar, de forma a garantir a renovação de ar e impedir a acumulação de
eventual escapamento de gás.
Subseção II
Das Circulações e Corredores
Art. 145. As circulações e os corredores deverão conter os seguintes vãos livres mínimos, salvo maiores
exigências deste Código:
I De uso privativo - vão livre mínimo com 0,90m (noventa centímetros) de largura.
II. De uso coletivo:
a) para circulações com até 10,00m (dez metros) de extensão, vão livre mínimo com 1,20m (um metro e vinte
centímetros) de largura;
b) para circulações com mais de 10m (dez metros) até 50m (cinquenta metros) de extensão, vão livre com, no
mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura.
81º. Circulações e corredores em galerias, centros comerciais e similares deverão conter as seguintes larguras
mínimas:
a) com lojas dispostas em um único lado - 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
b) com lojas dispostas nos dois lados - 3,20m (três metros e vinte centímetros).
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XI. Quando integrante de rota de fuga, atendimento às exigências do Corpo de Bombeiros estadual.
81º. Degraus isolados e escadas quando integrantes de rotas acessíveis devem atender aos padrões da NBR
9050 e estar associados à rampa ou equipamento de transporte vertical.
82º. Além das demais soluções eletromecânicas que vierem a ser adotadas, escadas esculturais não poderão se
constituir na única alternativa de circulação vertical, devendo a edificação dispor de outra escada ou rampa
construídas de forma acessível, salvo se esta atender as disposições da NBR 9050, observadas as exigências
contra incêndio e pânico.
Art. 149. Sem prejuízo das condições de acessibilidade, escadas e rampas de proteção contra incêndio e pânico,
internas ou externas à edificação, bem como demais elementos arquitetônicos e instalações obrigatórias, devem
atender aos requerimentos exigidos pelo Corpo de Bombeiros estadual e constar em projeto para fins de
licenciamento pelo órgão municipal competente.
81º. Todas as edificações com altura igual ou maior que 6m (seis metros), salvo aquelas destinadas ao uso
residencial unifamiliar e multifamiliar até 12m (doze metros) de altura, devem atender as exigências quanto à
obrigatoriedade de construção de escadas ou rampas de proteção contra incêndio do Corpo de Bombeiros
estadual.
$2º. As escadas de emergência deverão prever área de resgate com espaço reservado e demarcado para o
posicionamento de uma ou mais pessoas usuárias de cadeira de rodas, não superposto com o fluxo principal
de circulação com, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros) por 0,80m (oitenta centímetros) por
pessoa, a depender da lotação da edificação e de acordo com a NBR 9050.
Subseção IV
Dos Elevadores e Escadas Rolantes
Art. 150. A obrigatoriedade de instalação de elevadores dependerá do número de pavimentos,
independentemente de sua natureza, sejam destinados a garagens, lojas, sobrelojas e pilotis, sejam a unidades
residenciais ou a áreas de recreação.
I. Até 4 (quatro) pavimentos, inclusive, não obrigatório, desde que a distância vertical a ser vencida entre o
piso térreo e o piso do quarto pavimento não ultrapasse 12m (doze metros), devendo haver previsão em projeto
de espaço adequadamente dimensionado para instalação de elevador adaptado ou outro meio eletromecânico
para transporte de pessoa usuária de cadeira de rodas no futuro, conforme requerimentos definidos no decreto
que regulamenta esta lei;
IH. A partir de 5 (cinco) pavimentos é obrigatória a instalação de elevador sempre no mínimo de 2 (dois).
$1º. Toda edificação de uso público ou coletivo, obrigada a dispor de elevador, terá, no mínimo, 1 (um)
elevador adaptado ao uso por pessoas com deficiência, conforme os padrões das Normas Técnicas Brasileiras
de Acessibilidade.
82º. A Prefeitura Municipal poderá exigir que o cálculo de tráfego fornecido pela companhia instaladora de
elevadores ou escadas rolantes seja anexado ao processo administrativo de licenciamento da edificação,
devendo o equipamento e o local de sua instalação, ser analisado, licenciado e aceito pelo órgão Municipal
competente.
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82º. Da definição do sistema previsto no parágrafo anterior devem ser consideradas a natureza e a utilização
do solo, a profundidade do lençol freático, o grau de permeabilidade do solo e a localização da fonte de água
de subsolo para consumo, além das condições de previsão de ligação à futura rede pública de coleta.
83º. Os sistemas individuais de esgotamento sanitário deverão estar localizados de forma a garantir o acesso
de serviços de limpeza.
Art. 156. As novas edificações ou empreendimentos destinados ao uso residencial e não residencial deverão
ser dotadas de sistema para aquecimento solar da água, de acordo com o seguinte enquadramento:
I. Edificações destinadas ao uso residencial unifamiliar e multifamiliar, com até 3 (três) banheiros por unidade
habitacional, deverão ser executadas de forma a prever em seus sistemas de instalação hidráulica as prumadas
e respectivas redes de distribuição, de forma a permitirem a instalação e o funcionamento do reservatório
térmico e das placas coletoras de energia solar;
II. Edificações destinadas ao uso residencial unifamiliar e multifamiliar, com 4 (quatro) ou mais banheiros por
unidade habitacional, deverão ser dotadas de sistema para aquecimento solar da água;
II. Empreendimentos, de qualquer porte, destinados à habitação de interesse social deverão ser dotados de
sistemas para aquecimento solar da água em todas as unidades habitacionais, além dos demais requerimentos
aplicáveis previstos nesta Seção;
IV. Edificações enquadradas nas categorias de uso de produção, de uso especial e de uso misto, a saber:
a) hotéis, motéis e similares;
b) serviços e clubes esportivos, casas de banho e sauna, academias de ginástica, e similares;
c) spas, clínicas e institutos de estética ou de beleza, e similares;
d) hospitais, unidades de saúde com leitos, casas de repouso;
e) escolas, creches, abrigos, asilos e albergues;
f) quartéis;
g) indústrias que demandem água aquecida no processo de produção ou que disponibilizem vestiários para
seus funcionários;
h) lavanderias industriais, de prestação de serviço ou coletivas, em edificações de qualquer uso, que utilizem
em seu processo água aquecida.
81º. O somatório das áreas de projeção dos equipamentos constituídos pelas placas coletoras e reservatórios
térmicos não será computável para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento básico e máximo
previsto na Legislação de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
$2º. A obrigatoriedade da instalação de sistema para aquecimento solar da água não se aplica às edificações
em que se comprove ser tecnicamente inviável alcançar as condições para aquecimento de água por energia
solar.
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81º. Para áreas impermeabilizadas superiores a 500m? (quinhentos metros quadrados), a construção de
reservatório de retardo destinado ao acúmulo das águas pluviais para posterior descarga na rede de drenagem
é obrigatória.
82º. A disponibilidade de áreas passíveis de impermeabilização dependerá da taxa de permeabilidade dos
terrenos, conforme definida na legislação de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 166. Novas edificações públicas ou privadas, de qualquer categoria de uso, que apresentarem área de
cobertura ou telhado igual ou superior a 500m?
(quinhentos metros quadrados) e nas edificações residenciais multifamiliares com 50 (cinquenta) ou mais
unidades, é obrigatória a existência de sistema de aproveitamento das águas pluviais para fins não potáveis.
Art. 167. Em observância ao Código Civil e à Lei nº.6.766/79, deverá haver reserva de espaço no terreno para
passagem de canalização de águas pluviais e esgotos provenientes de lotes situados a montante.
$1º. Os terrenos em declive somente poderão lançar as águas pluviais para os terrenos a jusante, quando não
for possível seu encaminhamento para os logradouros em que se situem.
82º. Para o caso previsto no parágrafo anterior, as obras de canalização das águas ficarão a cargo do
interessado, devendo o proprietário do terreno a jusante permitir a sua execução.
Art. 168. Em caso de obra, o proprietário do terreno é responsável pelo controle das águas superficiais e efeitos
de erosão ou infiltração, respondendo pelos danos causados aos vizinhos, aos logradouros públicos e à
comunidade, pelo assoreamento e poluição de bueiros e de galerias.
Art. 169. As instalações de drenagem de águas pluviais deverão garantir níveis eficientes de funcionalidade,
segurança, higiene, conforto, durabilidade e economia.
Art. 170. Na observância ao Código Civil Brasileiro e à legislação federal sobre parcelamento do solo urbano,
deverá haver reserva de espaço no terreno para passagem de canalização de águas pluviais e esgotos
provenientes de lotes situados a montante.
81º. Os terrenos em declive somente poderão extravasar as águas pluviais para os terrenos a jusante, quando
não for possível seu encaminhamento para os logradouros em que estão situados.
82º. No caso previsto neste artigo, as obras de canalização das águas ficarão a cargo do interessado, devendo
o proprietário do terreno a jusante permitir a sua execução.
Art. 171. Em observância ao art. 575 do Código Civil e ao art. 105 do Decreto nº 24643/1934 — Código de
Águas —, as edificações construídas sobre linhas divisórias ou no alinhamento do lote deverão adotar solução
para não lançarem água sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro público.
Parágrafo único. O escoamento das águas pluviais do terreno e das coberturas deverá ser realizado por
intermédio de canalização embutida e conectada ao sistema público de drenagem ou dirigido para a sarjeta do
logradouro através de condutores sob o passeio.
Art. 172. É proibida a ligação de coletores de águas pluviais à rede de esgotamento sanitário.
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Seção XI
Dos Locais de Estacionamento e Guarda de Veículos
Art. 177. Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou
naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, 5% (cinco por cento) do total de vagas
para veículos que transportem pessoa com deficiência física ou visual e para idosos, conforme as disposições
a seguir apresentadas:
I. Vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência física ou visual — 2% (dois por cento) do total
de vagas, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de
fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho, traçado e sinalização conforme
o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e no decreto que regulamenta esta lei;
II. Vagas para idosos - 3% (três por cento) do total de vagas com acesso e percurso até a entrada principal ou
elevador, dotado de condições de acessibilidade conforme NBR 9050.
Art. 178. As áreas internas de estacionamento para veículos, cobertas ou não, terão acesso para a via pública
e serão dotadas de vagas com o padrão mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura por
Sm (cinco metros) de comprimento, exceto vagas para pessoas com deficiência, áreas de estacionamento
destinadas a outros tipos de veículos que não o de passeio e demais ressalvas desta lei.
$1º. Quando distribuídas paralelamente à pista de rolamento que lhes dá acesso, as vagas adotarão padrão
mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros) de largura por 6,00m (seis metros) de comprimento.
82º. A vaga para estacionamento e guarda de motocicletas terá as dimensões mínimas de 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros) de largura e 2m (dois metros) de comprimento, com área mínima de 3m? (três metros
quadrados).
83º. A critério do órgão competente pelo licenciamento, o padrão mínimo das vagas poderá ser ampliado em
casos específicos de determinado projeto da área de estacionamento, com vistas ao perfeito cumprimento de
seus objetivos.
Art. 179. A largura mínima da pista de rolamento que dá acesso às vagas será constante ao longo de toda a
extensão, de acordo com o ângulo de interseção da vaga com esta, a saber:
1. Ângulo a 30(trinta graus) — largura mínima de 3m (três metros);
II. Ângulo a 45º (quarenta e cinco graus) — largura mínima de 4m (quatro metros);
HI. Ângulo a 60º (sessenta graus) — largura mínima de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros);
Iv. Ângulo a 90º (noventa graus) — largura mínima de 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros).
Art. 180. A área dos afastamentos de uma unidade residencial isolada poderá ser destinada a estacionamento
e guarda de veículos, vedados fechamentos laterais opacos ou laje, admitindo-se elementos vazados, pérgulas,
toldos, entre outros materiais que assegurem as condições de iluminação e ventilação naturais.
Art.181. Ficam dispensadas da obrigação de áreas de estacionamento:
I As edificações residenciais unifamiliares com até 70m? (setenta metros quadrados) de área total;
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Art. 186. É facultada a organização interna da unidade residencial em compartimentos integrados, exceto
ambientes nos quais as exigências de salubridade, segurança ou conforto ambiental dos usuários determinem
o isolamento e o controle do acesso.
Art. 187. As edificações multifamiliares verticais com 4 (quatro) ou mais pavimentos de qualquer natureza
deverão dispor de:
I. Hall de entrada com previsão para instalação de serviço de portaria;
II. Circulações de uso coletivo com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e pé-direito
mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
HI. Sanitário e vestiário para pessoal em serviço
IV. Compartimento para depósito de lixo com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
V. Depósito de material de limpeza dotado com tanque de lavagem;
VI. Local exclusivo para recreação dos moradores em parte ou totalmente coberto e com condições adequadas
de segurança e salubridade, atendendo às seguintes disposições:
a) área contínua, não compartimentada e calculada na proporção de Im? (um metro quadrado) por
compartimento habitável do prédio, garantindo-se o mínimo de 30m? (trinta metros quadrados);
b) possibilidade de inscrição de um círculo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de diâmetro em
qualquer região de sua área de piso;
c) manutenção de elemento separador da circulação e do estacionamento de veículos com, no mínimo, Im (um
metro) de altura em todo o perímetro da área e interligada ao hall dos elevadores e escada, não podendo ser
aberta para esta o acesso ou vão de ventilação do depósito de lixo.
VII. Dispositivos exigidos pelo Código de Segurança contra Incêndio e Pânico;
VII. Instalações exigidas pelos prestadores de serviços públicos
Art. 188. As unidades habitacionais dos hotéis-residência conterão, no mínimo, 2 (dois) compartimentos de
permanência prolongada, 1 (um) banheiro e 1 (uma) cozinha, com área total igual ou maior que 40m? (quarenta
metros quadrados).
Art. 189. Edificações multifamiliares destinadas a hotéis-residência, além das demais exigências aplicáveis,
atenderão às seguintes disposições:
I, Recepção para serviços de portaria e comunicações;
II. Compartimento para serviços de administração;
II. Compartimento para serviços de lavanderia e rouparia; h H
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IV. Compartimento para guarda de material e utensílios de limpeza;
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Parágrafo único. Toda a edificação ou unidade comercial em que a atividade exija a troca de roupa ou o uso
de uniforme ou similar será dotada de local apropriado para vestiário com armários individuais, observada a
separação por gênero para uso dos funcionários.
Art. 196. Os estabelecimentos de hospedagem, além das demais disposições legais aplicáveis, deverão dispor
ainda das seguintes condições:
I. Banheiros, privativos ou coletivos, para os hóspedes, estes últimos separados por gênero;
II. Banheiros e vestiários para os empregados, separados por gênero;
HI. 5% (cinco por cento) ou mais do total de dormitórios com banheiro, ambos dotados de condições de
acessibilidade para uso da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida e localizados em rotas acessíveis,
salvo maior exigência legal;
IV. Acessos à edificação e às unidades de hospedagem e demais compartimentos de uso do público dotados
de acessibilidade segundo a NBR 9050.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de hospedagem deverão atender às mesmas exigências das habitações
multifamiliares quanto às circulações verticais e horizontais, elevadores, instalações sanitárias para
funcionários, compartimentos de limpeza e depósito de lixo.
Art. 197. As oficinas de veículos, além das demais disposições aplicáveis, deverão atender às seguintes
exigências:
I. Pisos impermeáveis;
II. Sanitários e vestiários para os funcionários separados por gênero, e com chuveiro;
HI. Sanitários para usuários separados por gênero;
IV. Muro de divisa com terrenos vizinhos, com altura de 2,00m (dois metros);
V. Proteção contra interferências dos processos de trabalho adotados no estabelecimento para a segurança, o
conforto e a qualidade ambiental na vizinhança e nos logradouros públicos adjacentes;
VI. Despejos coletados por caixa de areia e caixa separadora de óleo antes de serem lançados na rede pública
de esgoto sanitário ou outro destino, de acordo com o órgão municipal competente.
Art. 198. Os postos de combustíveis, além das demais disposições aplicáveis da legislação ambiental,
deverão atender às especificações fixadas em legislação municipal.
Art. 199. As edificações destinadas aos depósitos de explosivos e munições obedecerão às normas
estabelecidas em regulamentação própria do Ministério da Defesa e do Corpo de Bombeiros e as edificações
destinadas ao armazenamento de inflamáveis, inclusive GLP, aquelas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros
e pelos órgãos estadual e municipal competentes.
Seção HI
Das Edificações de Uso Misto
Art. 200. As edificações de uso misto atenderão às disposições legais pertinentes a cada uma de suas partes
funcionais, sem interferências que ameacem a segurança, a acessibilidade, a salubridade e o conforto ambiental
do conjunto.
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Art. 209. As edificações especiais atenderão às exigências deste Código, no que couber, e demais
requerimentos previstos no decreto que o regulamenta.
Seção VI
Das Edificações Públicas
Art. 210. Sem prejuízo das exigências estabelecidas no Capítulo VII deste Código, toda edificação destinada
à prestação de serviços sob a responsabilidade do Poder Público municipal deverá ser construída, adaptada ou
reformada de modo a:
I. Atender às exigências da legislação federal de acessibilidade e adotar os padrões previstos nas normas
técnicas brasileiras aplicáveis;
II. Contemplar soluções projetuais em garantia da sustentabilidade e conforto ambiental e da racionalidade
do uso dos recursos naturais;
HI. Racionalizar o uso da água, utilizando metais e aparelhos sanitários economizadores, bem como adotando
dispositivo para coleta e armazenamento de água da chuva destinada à limpeza de áreas externas e à irrigação;
IV. Promover a eficiência energética das edificações e dos equipamentos.
Seção VII
Dos Locais de Aglomeração e Reuniões
Art. 211. Considera-se local de aglomeração e reunião igrejas, templos, estádios, auditórios, ginásios
esportivos, salões de exposição, salões de convenção, cinemas, teatros, parques de diversões, circos, entre
outros.
Art. 212. Sem prejuízo das condições de acessibilidade previstas neste Código e na legislação pertinente,
qualquer compartimento projetado para local de reunião e afluência de público terá sua lotação máxima
calculada na proporção de 1 (uma) pessoa para cada 0,70m? (setenta centímetros quadrados), nas áreas
destinadas a pessoas sentadas, e 1 (uma) pessoa para cada 0,50m?(cinquenta centímetros quadrados), nas áreas
destinadas a pessoas em pé.
Art. 213. As portas de acesso dos compartimentos projetados para local de reunião e afluência de público
deverão atender às seguintes disposições:
I. Saídas de emergência com comunicação para o logradouro público dimensionadas segundo normas estaduais
específicas de segurança e prevenção contra incêndio e pânico;
II. As folhas das portas para saída de emergência não poderão abrir diretamente sobre o passeio ou logradouro
público.
Art. 214. Os corredores de acesso dos compartimentos projetados como local de reunião e afluência de público,
além das disposições do artigo anterior, deverá atender às seguintes determinações:
I. Largura constante mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) para os compartimentos com até
500m? (quinhentos metros quadrados);
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VI. O local de saída de veículos para o logradouro público deverá ser dotado de mecanismo redutor de
velocidade, além de sinalizado e sonorizado, de forma a garantir a segurança dos pedestres que transitam pelo
passeio;
VII. Nos projetos deverão constar obrigatoriamente as indicações gráficas da localização de cada vaga de
veículo e dos esquemas de circulação, não sendo permitido considerar, para efeito de cálculo das áreas
necessárias aos locais de estacionamento, as rampas, passagens e circulações;
VIII. Os planos inclinados das rampas devem distar, no mínimo, 3m (três metros) do alinhamento da edificação
reservado à entrada e saída de veículos limítrofe ao passeio.
Seção IX
Dos Postos de Combustíveis
Art. 218. Os postos de combustíveis, além das demais disposições aplicáveis previstas em legislação, deverão
atender às seguintes exigências:
I. As bombas abastecedoras de combustíveis serão recuadas, no mínimo, 6m (seis metros) do alinhamento do
logradouro público e das divisas dos lotes;
II. As edificações necessárias ao funcionamento do estabelecimento serão afastadas, no mínimo, 4m (quatro
metros) das bombas abastecedoras de combustíveis;
II. Haver muro de divisa com terrenos vizinhos, com altura mínima de 2m (dois metros);
IV. Banheiros e vestiários para os empregados separados por gênero;
V. Sanitários para usuários separados por gênero;
VI. Nos estabelecimentos em que haja lavagem ou lubrificação de veículos, os compartimentos destinados a
estas finalidades deverão ser projetados de modo a proteger a vizinhança e o logradouro público dos incômodos
decorrentes de seu funcionamento, devendo os despejos ser coletados em caixa de areia e caixa separadora de
óleo antes de serem lançados na rede pública de esgoto sanitário ou outro destino, de acordo com o órgão
municipal competente
Seção X
Das Edículas e Guaritas
Art. 219. Admite-se a construção de edícula destinada ao abrigo de atividades complementares e de apoio à
edificação principal, desde que:
I. Observados os afastamentos, os recuos e a taxa de ocupação previstos em legislação;
II. A altura máxima não ultrapasse 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros), incluindo eventuais
elementos sobre a cobertura;
HI. A soma das áreas e projeções que a compõem não ultrapasse o equivalente a 20% (vinte por cento) da área
de projeção da edificação principal. N
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IV. Churrasqueiras, fogões a lenha e lareiras construídos em alvenaria, com local de queima forrado em
material refratário e altura mínima das chaminés de exaustão igual a Im (um metro) acima da cumeeira do
telhado;
V. Afastamento dos pontos laterais e na fundiária das divisas do lote com, no mínimo, 1,5m (um metro e
cinquenta centímetros), e, no caso da frente, o afastamento deverá ser de no mínimo de 04 (quatro) metros;
VI. Afastamento entre construções de madeira no mesmo lote com, no mínimo, 4m (quatro metros);
VII. Gabarito até 2 (dois) pavimentos ou 8m (oito metros) de altura, admitindo-se mezanino e utilização de
sótão.
Parágrafo primeiro. É proibida a utilização de construções em madeira para uso de atividades industriais e
qualquer outra atividade produtiva ou comercial que implique guarda ou manipulação de produtos e
substâncias inflamáveis.
Parágrafo segundo. As construções de madeira com mais de 2 (dois) pavimentos ou 8m (oito metros) de
altura, destinadas ao uso residencial unifamiliar e, em qualquer caso, para uso multifamiliar, institucional,
comercial ou de serviços, condicionam-se a parecer favorável de viabilidade do Corpo de Bombeiros para a
aprovação de projeto e licenciamento pelo órgão municipal competente.
Art. 225. As disposições desta Seção aplicam-se às construções de madeira no meio rural sempre que couber.
Art. 226. É proibida a construção de edificação com cobertura de fibras naturais a menos de 100m (cem
metros) de distância de postos de abastecimento de combustível, depósitos de substâncias inflamáveis de
qualquer tipo e de fabricação ou revenda de fogos de artifício.
Art. 227. Construções com cobertura de fibra natural (sapé, piaçava e similares) atenderão às seguintes
exigências específicas:
I As instalações elétricas, além de atenderem a NBR 5410 - Instalações Elétricas de Baixa Tensão, quando
executadas com fiações não embutidas, em alvenaria ou em concreto, devem ser totalmente isoladas por
eletrodutos metálicos;
II. Estarem afastadas no mínimo Sm (cinco metros) de eventuais fontes de calor, que devem ser devidamente
isoladas;
II. Depósitos de gás GLP e similares devem ser mantidos fora da projeção de cobertura da construção, com
afastamento mínimo de 3m (três metros) de seu perímetro, observada a NBR 13523;
IV. Se existentes sob a cobertura de fibra natural, fogões, fornos, churrasqueiras e similares devem prever sua
localização em compartimento com piso, parede e cobertura incombustíveis:
V. As saídas para exaustão de chaminés, coifas e congêneres devem estar localizadas, no mínimo, a 2m (dois
metros) de distância de qualquer ponto da cobertura e em nenhuma hipótese diretamente acima desta;
VI. O projeto, após análise do Corpo de Bombeiros, deve conter todas as indicações para provimento das
exigências de prevenção e combate a incêndio e pânico.
Parágrafo único. Sem prejuízo das demais disposições deste Código, construções executadas em qualquer
material, sejam principais, sejam complementares, que utilizem como cobertura fibras naturais, como sapé,
piaçava e similares, só serão admitidas após emissão de parecer favorável de viabilidade do Corpo de
Bombeiros para a aprovação de projeto e licenciamento pelo órgão municipal competente.
CAPÍTULO X p U
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Art. 233. Dará motivo à lavratura do auto de infração, quando constatadas transgressões à lei ao longo da
execução das obras:
I. Pela verificação de irregularidades em relação às normas municipais, bem como às normas estaduais e
federais aplicáveis;
II. Os casos de perigo iminente ou infrações flagrantes que coloquem em risco a integridade física de pessoas
e bens, exigindo ação imediata por parte do Poder Público;
HI. As atividades de risco ao meio ambiente ou ao patrimônio público;
IV. A reincidência em infrações graves:
V. Os impactos à vizinhança por descumprimento das condições estabelecidas no licenciamento.
$1º. Considera-se situação de perigo iminente ou insegurança aquela que, a juízo do fiscal, coloque em risco
a coletividade, o equipamento ou o patrimônio público ou privado, em função de instabilidade, má
conservação, deterioração, instalação ou acondicionamento inadequado e descumprimento das medidas de
segurança apropriadas.
$2º. Poderá o fiscal determinar a adoção de medida imediata para fazer cessar o risco a imóveis e pessoas.
Art. 234. O auto de infração será lavrado por ocorrência de irregularidade em relação às normas aplicáveis
pelo Município:
I. Após o vencimento do prazo estabelecido na advertência, sem o cumprimento da respectiva regularização;
II. No momento da constatação da irregularidade, nos casos em que não couber advertência ou prévia
notificação.
Art. 235. O auto de infração será lavrado, com precisão e clareza, pelo fiscal da Prefeitura e deverá conter as
seguintes informações:
I. Local, data e hora da lavratura;
II. Identificação do autuado, contendo, sempre que possível: nome e/ou razão social; ramo de atividade;
documento de identificação; número e data do alvará de licença ou de autorização e endereço;
HI. Descrição clara e precisa do fato que constitui infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;
IV. Citação expressa do dispositivo legal infringido;
V. Medida preventiva aplicável, quando for o caso;
VI. Penalidade cabível, com citação expressa do local de ocorrência;
VII. Intimação para apresentação de defesa, dentro do prazo de 10 (dez) dias;
VIII. Assinatura do agente autor da autuação e a indicação do seu cargo ou função.
Art. 236. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar
infrações e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de
autuar o infrator.
Art. 237. O autuado será notificado da lavratura do auto de infração, pessoalmente, mediante entrega de cópia
do auto de infração ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto.
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Art. 240. A inobservância às disposições deste Código ou da legislação urbanística que com este mantém
correlação, por ação ou omissão de pessoa física ou jurídica, autoriza a Prefeitura à aplicação das seguintes
sanções, conforme o caso:
I. Multa;
II. Cassação da licença;
HI. Interdição de edificação ou dependência;
IV. Demolição da edificação.
81º. As sanções a que se refere esta lei não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da
infração nem mesmo possíveis indenizações decorrentes do mesmo.
82º. A aplicação de uma das sanções previstas neste artigo não anula a imposição de outra, se cabível.
Subseção II
Das Multas
Art. 241. Sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, será aplicada multa nas situações constantes
do Anexo 02 desta lei:
Art. 242. As infrações devem ser caracterizadas e avaliadas com base no Anexo 02 desta lei, segundo as
seguintes categorias:
I Leve, quando se tratar de situação com baixo potencial de ameaça à segurança de pessoas, bens e instalações
ou risco à saúde ou interferência no ambiente urbano, sem possibilidade de desencadear outras irregularidades:
Il. Grave, quando se tratar de situação com médio potencial de ameaça à segurança de pessoas, bens e
instalações ou risco à saúde ou interferência no ambiente urbano, com baixas possibilidades de desencadear
outras irregularidades;
II. Gravíssima, quando se tratar de situação com alto potencial de ameaça à segurança de pessoas, bens e
instalações ou risco à saúde ou interferência no ambiente urbano, com possibilidades de desencadear outras
irregularidades.
Art. 243. Mesmo aplicada multa, permanece o infrator obrigado ao cumprimento da exigência que a tiver
determinado.
Art. 244. As multas serão fixadas e cobradas em moeda oficial do Brasil, pelo seu valor nominal, corrigido
pelo indexador oficial do Poder Executivo municipal, vigente na data do seu recolhimento, conforme
estabelecido na legislação específica.
Art. 245. Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo dispositivo desta lei num período de
1 (um) ano.
Parágrafo único. Nas reincidências, as multas serão aplicadas progressivamente, conforme se repita a
infração, sempre em dobro ao valor da multa aplicada anteriormente.
Subseção HI
Da Cassação da Licença Pr 1y
/
Art. 246, A licença poderá ser cassada nos seguintes casos:
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Parágrafo único. Publicado o ato de cassação de licença, bem como expirado o prazo de vigência da
autorização, o agente fiscalizador instruirá os procedimentos para demolição da obra.
Art. 249. Não sendo atendida a intimação para demolição, em qualquer caso descrito nesta Subseção, esta
poderá ser efetuada pelo órgão competente do Município, correndo por conta do proprietário as despesas dela
decorrentes.
Parágrafo único. Sem prejuízo das multas aplicáveis, o órgão fiscalizador poderá, a fim de dar cumprimento
à ação prevista neste artigo, requisitar o concurso de força policial.
Seção IV
Da Defesa e do Recurso
Art. 250. A defesa contra o Auto de Infração far-se-á por petição à autoridade responsável pelo controle
urbanístico do Município, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis da data de recebimento da via do respectivo
documento, na qual o interessado alegará, de uma só vez, toda matéria que entender útil, juntando os
documentos comprobatórios das razões apresentadas.
81º. A defesa será feita por petição, que mencionará:
I. A qualificação do interessado e o endereço para a notificação;
II. A descrição das atividades exercidas;
HT. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV. As diligências que o interessado pretende que sejam efetuadas, justificando as suas razões;
V. O objetivo visado, com referência ao auto de infração, conforme o caso, que questiona.
$2º. A impugnação terá efeito suspensivo da sanção e instaurará a fase contraditória do procedimento, sem
suspender medida preventiva eventualmente aplicada.
83º. A autoridade administrativa determinará de ofício ou a requerimento do interessado, a realização das
diligências que entender necessárias, fixando-lhe o prazo, e indeferirá as consideradas prescindíveis,
impraticáveis ou protelatórias.
84º. Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligência para esclarecer
questão duvidosa, bem como solicitar parecer técnico ou jurídico às instâncias cabíveis.
85º. Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa prolatará despacho no prazo máximo de
10 (dez) dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando a procedência ou improcedência da
impugnação.
Art. 251. Uma vez decorrido o prazo para a apresentação da defesa, o processo será imediatamente
encaminhado à autoridade encarregada de julgar.
Art. 252. O autuado será notificado da decisão da primeira instância:
I. Por via postal registrada, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou
pessoa de seu domicílio;
II. Por publicação no veículo oficial de comunicação, na sua íntegra ou de forma resumida, presumindo-se
notificado 5 (cinco) dias depois da publicação; JU
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II. Mapeamento das áreas de concentração de situações de irregularidade;
HI. Tipificação das irregularidades passíveis e não passíveis de regularização;
IV. Providências administrativas para as ações de regularização:
V. Parâmetros e incentivos para ocupação da edificação com valor histórico e arquitetônico;
VI. Estabelecimento de prioridades considerando a ocupação: em áreas de risco e/ou sujeitas a alagamentos;
em áreas que ameacem a integridade do patrimônio ambiental natural; em sítios ou edificações de valor
histórico e cultural ou sítios de valor arqueológico; sobre áreas e logradouros de domínio público.
82º. A regularização da edificação incluída em zona ou área de habitação de interesse social será promovida
segundo os parâmetros específicos estabelecidos no instrumento de criação dessas zonas ou áreas.
83º. A edificação de interesse social não contida em áreas ou zonas de interesse social será regularizada no
âmbito do programa de assistência técnica municipal, conforme as determinações da Seção I, Subseção III do
Capítulo VIII desta lei.
Art. 258. A Administração Municipal dará publicidade a este Código por intermédio dos meios ao seu alcance
e manterá exemplares impressos para consulta dos interessados.
Parágrafo único - As regras contidas na presente lei poderão ser objeto de termo de ajuste de conduta - TAC
e/ou termo de acordo entre a Prefeitura Municipal de Colniza/MT e os munícipes, cujas normas dos referidos
instrumentos serão regulamentadas pela Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em um prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a sanção e promulgação desta lei.
Art. 259. Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 260. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei Municipal nº 49/2001.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de julho de 2023.
Ip JU á TA De E Veces
MILTON DE SOUZA AMORIM
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Casas geminadas - Unidades habitacionais autônomas, porém divididas por, pelo menos, uma parede em
comum.
Cobertura- Unidade residencial situada no último pavimento de uma edificação composta, em tese, de parte
coberta e parte descoberta, esta última também denominada de terraço descoberto.
Sob o aspecto construtivo, é o elemento de coroamento da edificação destinado a protegê-la das intempéries,
geralmente compostos por sistema de vigamento e telhas, ou seja, o telhado. Pode ainda ser a última laje da
edificação, geralmente impermeabilizada.
Código Civil- Diploma legal que agrupa e sistematiza as normas jurídicas esparsas do direito consuetudinário
(costumes) e do direito escrito, editadas para regular direitos e obrigações de ordem privada concernentes às
pessoas, aos bens e às suas relações.
Código de Águas- Cerne da legislação brasileira de recursos hídricos dispõe sobre sua classificação e
utilização, prevendo diversas modalidades de concessão para uso das águas públicas, conforme os diferentes
níveis de governo.
Condomínio Urbanístico- Divisão de imóvel em unidades autônomas destinadas à edificação, às quais
correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos, sendo admitida a abertura de vias de
domínio privado e vedada a de logradouros públicos internamente ao perímetro do condomínio.
Consolidação das Leis de Trabalho- Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados
e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores, complementada pela
Constituição Federal e leis esparsas, como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras.
Desenho universal- Concepção de espaços, artefatos e produtos que visam atender simultaneamente todas as
pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável,
constituindo-se nos elementos ou soluções que compõem a acessibilidade.
Duto de ventilação - Dispositivo vertical ou horizontal no interior da edificação, devidamente dimensionado
para permitir a perfeita ventilação de compartimentos não habitáveis.
Edifício-garagem- Edificação destinada a estacionamento de veículos, podendo estar associada ou não a
outras edificações de uso comercial, e mesmo fazer parte delas, guardados os acessos independentes.
Embargo- Ato administrativo que determina a paralisação imediata de uma obra até a sua regularização assim
definida pelo órgão que a embargou.
Escada enclausurada- Escada de segurança à prova de fogo e fumaça projetada segundo normas que garantam
o escape de emergência em caso de incêndio ou outra ocorrência semelhante.
Esquadrias- Peças de materiais diversos que fazem o fecho dos vãos de circulação, ventilação e iluminação,
como portas, janelas, venezianas, caixilhos, portões e seus complementos.
Fachada-Parte do edifício voltada para um logradouro público ou espaço aberto dentro do lote.
Filtro anaeróbio- Dispositivo para o tratamento de águas servidas com a função de desenvolver colônias de
agentes biológicos ativos que digerem a carga orgânica dos efluentes vinda das fossas sépticas, em condições
anaeróbicas.
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Pavimento- Parte da edificação compreendida entre dois pisos sucessivos.
Pé-direito - Distância vertical medida entre o piso acabado e a parte inferior do teto de um compartimento, ou
do forro falso se houver.
Pessoa com mobilidade reduzida- Aquela que, temporária ou permanentemente, tem limitada sua capacidade
de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo. Entende-se por pessoa com mobilidade reduzida a pessoa com
deficiência, idosa, obesa, gestante, entre outros exemplos.
Petição- Exprime a formulação escrita de pedido, fundada no direito da pessoa, feita perante o juiz competente,
autoridades administrativas ou perante o Poder Público.
Plano Diretor- Instrumento que compreende as normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento do
Município, sob os aspectos físico, ambiental, social, econômico e institucional.
Porta corta-fogo- Conjunto de folha de porta, marco e acessórios, dotada de marca de conformidade da
ABNT, que impede ou retarda a propagação do fogo, calor e gases de combustão de um ambiente para outro
e resiste ao fogo, sem sofrer colapso, por um tempo mínimo estabelecido.
Prisma de ventilação e iluminação- Área interna não edificada destinada a ventilar e/ou iluminar
compartimentos de edificações.
Rampa enclausurada- Rampa de segurança, à prova de fumaça, que permite o escape de emergência em caso
de incêndio.
Sumidouro- Poço destinado a receber os despejos líquidos domiciliares, especialmente os extravasados das
fossas sépticas, para serem infiltrados em solo absorvente.
Talude- Inclinação de um terreno ou de uma superfície sólida desviada angularmente em relação ao plano
vertical que contém o seu pé
Tapume - Vedação provisória usada durante a construção.
Testada -Linha que separa o logradouro público da propriedade particular.
Via pública- O mesmo que logradouro público. pe
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Figura 01. MAPA ILUSTRATIVO DO ZONEAMENTO BIOCLIMATICO
Oib NBR 15220 - ABNT a
| Ola por Estado
COLNIZA encontra-se na Zona Equatorial - ZB
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ANEXO 04
COMPARTIMENTO Percentual de área mínima para ventilação em relação a área
do piso
Zonas Zonas Zonas
Bioclimáticas Bioclimáticas Bioclimáticas
ZBIAZB6 ZB7 Z8
Compartimentos de permanência
prolongada e cozinha A>8 A>S A>I0
Quando a cozinha for ventilada pela | Abertura para ventilação (A) da área de serviço deve considerar
área de serviço para cálculo do dimensionamento a soma das áreas dos pisos da
área e da cozinha, aplicado o percentual definido acima para a
Zona Bioclimática em que se localizar.
Banheiros (exceto lavabos) Para obtenção do Nível A de eficiência energética: devem possuir
ventilação natural.
Fórmula para cálculo do percentual Onde:
de abertura para ventilação natural A = 100. (Aa/Ap) A: percentual de abertura para
ventilação em relação à área de
piso (%).
Aa: área efetiva de abertura para
ventilação (m2), sendo que para o
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ANEXO VI TABELA DE PREVISÃO DO DIMENSIONAMENTO MÍNIMO DE VAGAS PARA
VEICULOS
(modelo)
CATEGORIA | TIPOLOGIA ESPECIFICAÇÃO UANTIDADES VAGAS
Unifamiliar | Até 70m(setenta metros quadrados) de | A critério do proprietário
área construída - não obrigatório.
Com mais de 70m? (setenta metros 1 vaga
quadrados) de área construída.
Multifamiliar | Até 2 quartos por unidade residencial 1 vaga
3 quartos por unidade residencial 2 vagas
Uso 4 quartos por unidade residencial 3 vagas
Residencial S quartos ou mais por unidade | 3 Vagas + 1 vaga por
residencial quarto
excedente ao 4º quarto
Vilas a) Quando prevista área para garagem | Mínimo de 1 vaga
na unidade residencial
b) Quando prevista área coletiva para Igual (=) Uso Residencial
estacionamento Multifamiliar
Comercial Até 100m?(cem metros quadrados) de | A critério do proprietário
área construída (A) - não obrigatório.
100m?> (A) < 500m?(maior que 100 1 vaga a cada 50m? |
metros quadrados e menor ou igual a de área construída ou fração
500 metros quadrados)
500m2 > (A) < 1.000m?(maior que 500 | 1 vaga a cada 25m?
metros quadrados e menor ou igual a | de área construída ou
1.000 metros quadrados). fração.
> 1.000m? (maior que 1.000 metros Sujeito à legislação de
quadrados). polos geradores de tráfego
Uso de Industrial Até 100m?(cem metros quadrados) de | A critério do proprietário
Produção área construída - não obrigatório.
Com mais de 100m?(cem metros 1 vaga a cada 75m2 de área
quadrados) de área construída; construída ou fração.
a) Área destinada às atividades de
administração.
b) 3 demais áreas 1 vaga a cada 25m2
de área construída ou
fração.
Serviços a) Edificações de salas e escritórios 1 vaga a cada 100m?
de área construída ou
fração.
b) Demais edificações de serviços = uso comercial
Conjugado Proporcional a cada categoria de uso = parâmetros de cada
tipologia
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Atesta, sob as penas da lei, quanto à veracidade das informações prestadas neste processo administrativo
a respeito do empreendimento a ser aprovado, localizado a (endereço completo do imóvel), assim como
se responsabiliza pelo cumprimento integral da legislação em vigor.
Município, dia/mês/ano
Assinatura do (a) profissional
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Versão de 21 de Julho de 2023 às 09:03 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.118, DE 21 DE JULHO DE 2023
“INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui o Código de Edificações e Obras do Município de
Colniza, que estabelece normas para a elaboração de projetos, análise,
aprovação, e execução de obras e instalações, em seus aspectos técni-
cos, estruturais e funcionais, realizados em seu território.
Parágrafo Único. Todos os projetos de obras e instalações, públicos ou
privados a serem executados no Município deverão estar de acordo com
este Código, com as diretrizes do Plano Diretor e com a legislação dele
decorrente, especialmente as leis referentes ao parcelamento do solo ur-
bano e ao uso e ocupação do solo urbano, com os demais regulamentos
urbanísticos, bem como a legislação ambiental.
Art. 2º. As obras, instalações e edificações, sejam públicas ou privadas,
deverão atender as seguintes diretrizes gerais, de forma a assegurar pa-
drões eficientes de segurança e solidez, salubridade e saúde, conforto am-
biental e desempenho energético, acessibilidade e livre transito de pesso-
as, preservação e uso sustentável dos recursos naturais, em cada caso e
sempre que couber:
Subordinação do interesse particular ao interesse coletivo; Promoção do
direito à cidade sustentável e da função social da propriedade; Utilização
das normas técnicas brasileiras e regulamentações aplicáveis para orien-
tação do desenvolvimento de projetos e execução de obras; Desenvolvi-
mento de soluções alternativas, sempre que necessário, com base nas
praticas locais benéficas e na produção cientifica, tendo em vista a manu-
tenção da qualidade do espaço construído do local onde se dá a interven-
ção e a correlação com valores cultuarias da produção; Garantia das con-
dições de acessibilidade, circulação e utilização pela população em geral
das edificações e do espaço e mobiliário urbano de uso público e coletivo,
com adoção de soluções especificas para as pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, conforme previsto nas normas técnicas e na legisla-
ção aplicável; Adoção de parâmetros climáticos para o desenvolvimento
de projetos de arquitetura, de parcelamento do solo e de desenho urbano,
tendo em vista a correta orientação solar da edificação e demais elemen-
tos, as melhores condições de iluminação e ventilação e pela escolha de
materiais construtivos e soluções arquitetônicas e urbanísticas adequadas
em função das condicionantes ambientais locais de temperatura, pluviosi-
dade, dominância de ventos, ruído e paisagem natural, além dos aspec-
tos culturais que interagem com essas condições; Utilização de tecnolo-
gias sustentáveis, materiais de construção certificados e ajudas técnicas
disponíveis em complemento à promoção do conforto ambiental, eficiência
energética e acessibilidade das edificações e do meio urbano; Implantação
do objeto arquitetônico no lote, bem como do mobiliário urbano e demais
artefatos nos logradouros públicos, garantidas a acessibilidade, a qualida-
de estética e tecnológica, de forma a potencializar os atributos da paisa-
gem urbana e poluição visual; Adoção preferencial de espécies nativas na
arborização publica, demais projetos paisagísticos e no ajardinamento de
lotes particulares; Simplificação de procedimentos administrativos pelo Po-
der Público e promoção da assistência técnica para a habitação de interes-
se social pelos agentes promotores, tendo em vista facilitar a regularidade
e à correta execução de projetos e obras, inclusive apoiando as iniciativas
de autoconstrução da clientela de baixa renda.
diariomunicipal.org
81º. A garantia da acessibilidade de que trata este artigo dada por intermé-
| dio da adoção dos parâmetros estabelecidos nas normas técnicas brasilei-
| ras, especialmente, a NBR 9050, conforme as disposições da Legislação
| Federal nº 10.098/2000 e do Decreto 5.296/2004, além daquelas previstas
neste Código.
82º. A eficiência energética nas edificações será proposta de acordo com
Os requisitos estabelecidos nos regulamentos publicados pela INMETRO
para:
| a). Edifícios comerciais, de serviços e públicos, RTQ-C;
b). Edifícios residenciais RTQ-R (Regulamento Técnico de Qualidade), e
de acordo com as normas brasileiras pertinentes- NBR 15.220 e NBR 15.
575.
Art. 3º. A regulamentação deste Código distinguirá:
1. As edificações em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) com ele-
mentos constitutivos de padrão especifico que permita a sua regulariza-
ção;
Il. As edificações destinadas à habitação de Interesse Social (HIS), locali-
| zados ou não em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), com padrão
especifico para a sua produção ou regularização.
Art. 4º. O processo de licenciamento das obras para abrigo de atividades
submetidas ao Estudo se Impacto de Vizinhança só poderá ser estabele-
cido após cumprimentos dos ritos exigidos pela legislação municipal ob-
servado os requerimentos das contrapartidas para mitigação de impactos
além das disposições deste Código.
Art. 5º. Constituem os anexos desta lei:
Anexo 01: Glossário; Anexo 02: tabela de Multas;
a. tabela 1- valores das Multas;
b. tabela 2- Graduação das Multas
Parágrafo Único. Para os efeitos deste Código, adotam-se as definições
do Glossário constante do Anexo 01, parte integrante deste Código.
CAPITULO II
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Seção |
Do Executivo Municipal
Art. 6º. Cabe ao Poder Executivo Municipal a aprovação de projetos e Ii-
cenciamentos das obras, observando as disposições previstas na legisla-
ção urbanística municipal, na legislação ambiental, neste Código e sua re-
gulamentação, além da legislação estadual e federal aplicável.
8º1º. Além dos órgãos municipais competentes, constituem instancias do
processo de licenciamento, sempre que cabível:
I- Corpo de Bombeiros do Estado, naquilo que diz respeito à segurança
contra incêndio e pânico;
Il- órgãos federais e estaduais responsáveis pela proteção do patrimônio
ambiental, histórico e cultural;
Ill- Concessionarias dos serviços públicos;
IV- Órgãos responsáveis pela fiscalização do exercício profissional.
82º. A aprovação do projeto e a emissão de licença de qualquer natureza
não implicam responsabilidade técnica da municipalidade quanto à execu-
ção da obra, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 7º. O Município licenciará e fiscalizará a execução de todas as obras
previstas neste Código, bem como a utilização das edificações, podendo,
sempre que necessário ou exigido por lei, apoiar sua decisão em parece-
res emanados de entidades com notória especialização.
Seção II
Do Titular da Licença
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a) Permanente; e
b) Temporário.
IV. Uso Misto.
Parágrafo único. As categorias de uso atribuídas às edificações são defi-
nidas como:
1. Uso Residencial - composta com, pelo menos, um dormitório, uma cozi-
nha e um compartimento sanitário, sendo destinada à habitação de caráter
permanente, classificando-se como:
a) Uso Residencial Unifamiliar - corresponde a uma única unidade desti-
nada à habitação por lote, por área de terreno privativa ou fração ideal da |
unidade autônoma, no caso de vila ou da unidade habitacional organizada
em condomínio urbanístico;
b) Uso Residencial Multifamiliar - corresponde ao agrupamento de mais de
uma unidade residencial no mesmo lote, com um ou mais pavimentos, or-
ganizada vertical ou horizontalmente, dispondo de áreas e instalações co-
muns que garantam o seu funcionamento.
Il, Uso de Produção — edificação destinada a abrigar atividade comercial,
industrial, de serviços ou mais de um uso de produção conjugados, con-
forme as seguintes definições:
a) Comercial — destinada à armazenagem e venda de mercadorias pelo
sistema varejo ou atacado;
b) Industrial — destinada à extração, beneficiamento, desdobramento,
transformação, manufatura, montagem, manutenção ou guarda de
matérias-primas ou mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal;
c) De Serviços — destinada às atividades de serviços à população ou de
apoio às atividades comerciais e industriais;
d) Conjugado — edificação destinada às atividades de produção — comerci-
ais, industriais e de serviços — exercidas de forma conjugada num mesmo
estabelecimento.
HI. Uso Especial - destinada às atividades de educação, pesquisa e saúde
e locais de reunião que desenvolvam atividades culturais, religiosas, recre-
ativas e de lazer, classificando-se como:
a) Permanente - destinada a abrigar atividades em caráter definitivo;
b) Temporário - edificação dotada de estrutura específica, destinada a
abrigar atividades por prazo determinado ou pela duração do evento.
IV. Uso Misto — aquelas que reúnem em uma mesma edificação, ou em
um conjunto integrado de edificações, duas ou mais categorias de uso.
Art. 17. Toda edificação, segundo a natureza da atividade a que se des-
tina, está submetida à legislação federal, estadual e municipal aplicável,
devendo o projeto e a execução das obras observar, ainda, as normas téc-
nicas pertinentes, além das disposições deste Código.
Art. 18. As obras a serem realizadas em edificações e sítios urbanos in-
tegrantes do patrimônio histórico e cultural municipal, estadual ou federal
deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção
competente.
CAPÍTULO IV
DO LICENCIAMENTO
Secção |
Das Disposições Gerais
Art. 19. Todas as obras de iniciativa pública ou privada, somente poderão
ser executadas após aprovação do projeto e concessão da licença de
obras pelo órgão municipal competente, de acordo com as exigências des-
te capitulo, a partir da solicitação do interessado instruída em requerimen-
to, salvo expressa ressalva.
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Parágrafo Único. Os procedimentos específicos que envolvem o proces-
| so administrativo de analise aprovação de projetos e de licenciamento das
obras serão detalhados em regulamento especifico.
| Art. 20. São dispensados da aprovação do projeto e da licença de obras:
Qualquer obra para conservação ou reparo das fachadas e do interior da
edificação e seus elementos exclusivamente para fins de conservação e
proteção do imóvel; Impermeabilização, reparo ou substituição de telha-
do ou cobertura da edificação e seus elementos exclusivamente para fins
de conservação e proteção o imóvel; Construção de muros divisórios que
não necessitem elementos estruturais para sua estabilidade, devendo os
muros ou fechamentos das testadas dos lotes observar a Norma Técnica
Brasileira de Acessibilidade- NBR 9050;
IV - Obras para construção ou instalação de elementos acessórios à edifi-
cação principal e não previstos como parte integrante do cálculo da Área
Total Edificada (ATE), observados os afastamentos e a taxa de permeabi-
lidade aplicável, além das normas técnicas em cada caso, tais como:
a) paisagismo e obras de embelezamento;
b) divisões internas do lote;
c) piscina de uso privativo com a respectiva casa de bomba;
d) estufa e pérgula;
e) caramanchão, desde que não coberto com fibras naturais;
f) instalações subterrâneas como adegas, cisternas, fossas e outras tubu-
lações e reservatórios similares;
9) instalação de gás;
h) medidores;
i) deposito e tanque de uso doméstico externo;
Obras de reforma que não resultem em acréscimo ou decréscimo da área
construída do imóvel, desde que não realizadas nas áreas de uso comum:
Consertos para fins de manutenção de passeios nos logradouros públicos
em geral, bem como a construção ou o reparo de calçamento no interior
de lotes.
Parágrafo Único. As dispensas previstas neste caso não se aplicam aos
imóveis sob proteção dos órgãos federal, estadual ou Municipal de pa-
trimônio histórico e cultural.
Art. 21. A critério do órgão competente poderão ser dispensados da exi-
gência de apresentação de projeto, mas obrigadas à concessão de licen-
ça, as seguintes obras:
Edificação destinada à habitação unifamiliar com área até 70m? (setenta
metros quadrados), em pavimento único e que dispense cálculo estrutural,
com técnica construtiva em material madeira; Construção de muros que
exijam cálculo estrutural, colocação de tapume e caçambas, implantação
de mobiliário urbano, implantação de publicidade, serviços para manuten-
ção ou recuperação de elementos estruturais da edificação; Escavações,
cortes e desmontes de pequeno porte; Demolição que não se enquadra no
procedimento OGD- Obras Gerais de Desmontagem e demolição de Aze-
ramento.
$1º. Fica dispensada de apresentação de responsabilidade técnica a obra
prevista no inciso | do caput deste artigo.
82º. A dispensa de apresentação de projeto não exime os interessados de
apresentarem quando solicitados pelo órgão municipal competente, o se-
guinte:
Soluções técnicas sob forma de croquis ou memoriais descritivos e justifi-
cados; Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica da obra junto
ao CREA/CAU; Cronograma físico de desenvolvimento das obras; Solu-
ções de logística de movimentação de equipamentos e materiais Outras
exigências julgadas necessárias desde que previstas em lei.
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82º. A condição para prorrogação prevista no 81º. Não se aplica no caso
das edificações residenciais unifamiliares.
Art. 38. Perderá a validade o Alvará cuja obra ficar paralisada por 180
(cento e oitenta) dias ou mais, exigindo para sua revalidação requerimento
dos profissionais, autor do projeto e responsável técnico pela execução da
obra.
Parágrafo Único. A revalidação da licença de obra que tenha sido parali-
sada poderá ser concedida desde que:
Os trabalhos de fundação estejam concluídos; Não ocorra alteração da le-
gislação pertinente; caso contrário, o projeto deverá sofrer nova análise,
exigindo-se as modificações que se fizerem necessário.
Art. 39. Os projetos de execução de obras, de construção ou reforma que
dependerem de exigências de outros órgãos públicos, além das estabe-
lecidas pelo órgão municipal competente, somente serão aprovados após
ter sido dada, para cada caso, a aprovação da autoridade competente.
Art. 40. A construção de edifícios públicos federais ou estaduais não pode-
rá ser executada sem o devido licenciamento junto ao Município, devendo
obedecer às determinações da legislação municipal em vigor.
Parágrafo Único. Os projetos para obras referidas neste artigo estarão
sujeitos às mesmas exigências dos demais, gozando, entretanto de priori-
dade na tramitação.
Art. 41. Os projetos para obras que possa produzir impacto ambiental,
obras que envolvem patrimônio histórico e Cultural ou atividades relacio-
nadas ao setor de saúde e educação, a juízo do órgão municipal respon-
sável pela aprovação de projeto e licenciamento de obras, podendo ser
submetidos à apreciação dos órgãos responsáveis por essa matéria.
Subseção Il
Das Obras Gerais de Desmontagem ou Demolição de Azeramento
Art. 42. Para aprovação de licença de obra de Desmontagem ou Demo-
lição de Azeramento deverá constar do pedido cronograma físico com as
etapas da obra e o prazo total de sua duração, o qual poderá ser prorroga-
do, atendendo solicitação justificada do interessado.
81º. O Município poderá, sempre que a obra resultar em impactos ao meio
urbano estabelecer horário dentro do qual a desmontagem ou demolição
poderá ser feita.
82º. A desmontagem ou demolição não poderá ser interrompida sem justi-
ficativa técnica do impedimento, ficando o titular da licença sujeito às mul-
tas previstas no Capitulo XI deste Código.
Subseção III
Das Obras em Terrenos Acidentados
Art. 43. São consideradas obras em terrenos acidentados aquelas que
apresentam uma das seguintes características:
Projetadas sobre que apresente uns pontos distantes 30m (trinta metros)
entre si, com diferença de nível superior a 6m (seis metros) ou com situ-
ação de declividade maior do que esta; Projetadas em terrenos limítrofes,
acima ou abaixo, de escarpas, barrancos ou taludes em situação instá-
vel; Exijam cortes do terreno com altura superior a 3m (três metros); Colo-
quem m risco a estabilidade de matacões, blocos de rochas, logradouros
ou construções eventualmente existentes.
Art. 44. A concessão do Alvará de Construção para obras em terrenos
acidentados, além das exigências estabelecidas neste Código, poderá ser
condicionada aos seguintes procedimentos:
Vistoria administrativa e avaliação técnica do local pelo órgão municipal
competente; Apresentação de projeto estrutural de correção, drenagem e
contenção de encostas, indicando o tipo de proteção do terreno exposto;
Método de desmonte a empregar, quando se tratar de material rochoso;
Apresentação de empresa especializada para licenciamento especial pré-
vio da obra quando se tratar de desmonte com utilização de explosivos.
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Seção IV
| Da Conclusão e Entrega das Obras
| Subseção |
Do Habite-se
Art. 45. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida
vistoria administrativa pelo órgão municipal responsável pela aprovação
de projeto e licenciamento de obras e expedido o respectivo habite-se.
81º. Após a conclusão das obras, deverá ser requerida pelo proprietário,
em conjunto com o responsável técnico pela execução da obra, a vistoria
administrativa de que trata o presente artigo, no prazo de 30 (trinta) dias.
82º. O requerimento da vistoria administrativa deverá ser acompanhado
de:
Declaração do autor do projeto de que a obra se encontra de acordo com
o projeto aprovado; Certificado de Aprovação com a liberação das insta-
lações hidráulicas e do sistema contra incêndio e pânico, nos casos en-
quadrados em lei, fornecidos pelas concessionarias e pelo Corpo de Bom-
beiros; Carta de entrega dos elevadores, quando cabível e fornecida pela
empresa instaladora.
83º. O Município por meio do órgão municipal responsável pela aprovação
de projeto e licenciamento de obras fornecerá ao proprietário a Carta de
Habitação ou Habite-se no prazo de até 30(trinta) dias contar da data de
entrega do requerimento após realizada a vistoria administrativa e verifica-
da a observância do projeto arquitetônico aprovado.
84º. A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 10(dez) dias úteis,
a contar da data do seu requerimento, e o habite-se concedido ou recusa-
do dentro de outros 10(dez) dias úteis.
Art. 46. O Certificado de Habite-se será concedido após a vistoria do órgão
competente em que se constate a adequação da construção e das instala-
ções prediais necessárias à ocupação para fins de habitação ou de funci-
onamento, comercialização ou produção.
Parágrafo Único. Considera-se concluída uma obra quando esta reúne
elementos que lhe conferem as condições básicas de habitabilidade, se-
gundo os fins a que se destina, a saber:
Cumprir as disposições deste Código e da legislação urbanística aplicável;
Garantir segurança e salubridade aos usuários e à população indiretamen-
te por ela afetada; Possuir todas as instalações previstas em funcionamen-
to, admitindo-se no caso de edificação residencial unifamiliar, o funciona-
mento de (um) banheiro e da cozinha; Assegurar aos usuários padrões efi-
cientes de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar; Ser
dotada das soluções de abastecimento de água e de esgotamento sani-
tário, previstas no projeto aprovado; Promover o calçamento do passeio
público na (s) divisa (s) frontal (s) de acordo com as normas de acessibili-
dade, apenas em vias pavimentadas. Atender às exigências do Corpo de
Bombeiro relacionadas as medidas de segurança contra incêndio e pâni-
co.
Art. 47. Observando-se as exigências estabelecidas nesta subseção, o
Habite-se poderá ser emitido parcialmente nos casos:
Prédio composto de parte comercial e parte residência, utilizadas de forma
independente; Edificações multifamiliares em que a parte em obras não
ofereça transtornos aos moradores da parte concluída; Construção inde-
pendente de uma outra no mesmo lote, quando não houver inviabilidade
para continuidade das obras; Unidades residenciais ou comerciais de edifi-
cações isoladas ou sob a forma de grupamento de edificações, desde que
as partes comuns estejam concluídas.
Parágrafo Único. O Habite-se parcial não substitui o habite-se definitivo
que deverá ser concedido apenas quando a vistoria ao local verificar que
a obra está totalmente concluída.
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tros) de largura, admitindo-se largura menor, desde que assegurado o mí-
nimo de 1,20 (um metro e vinte centímetros) de largura da faixa, conforme
NBR 9050.
81º. Em qualquer caso, havendo projeção superior de tapumes sobre o
passeio, a altura livre de barreiras a ser adotada é de, no mínimo, 2,50
(dois metros e cinquenta centímetros).
82º. Na impossibilidade de cumprimento do caput deste artigo, excepcio-
minado, faixa para circulação de pedestres sobre o leito carroçável da via
pública, desde que comprova a inviabilidade das condições do local ado-
tados os procedimentos de segurança cabíveis, a saber:
a) Todo o percurso de pedestres na transferência para a nova estrutura de
circulação sobre o leito carroçável deve ser feito no mesmo nível do pas-
seio;
b) Caso haja impossibilidade para a adoção da transferência em nível con-
forme a alínea “a” deve ser adotada solução em rampa para vencer o des-
nível nas extremidades do circuito entre o passeio e a nova estrutura de
circulação sobre o leito carroçável, admitindo-se inclinação de 10% (dez
por cento);
c) Largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), em qualquer
ponto da faixa de circulação ao longo de todo o percurso;
d) Sinalização, inclusive noturna, da data sobre o passeio e dos desvios
decorrentes para pedestres e veículos em transito no leito carroçável:
e) Separação física e proteção da faixa de circulação de pedestres através
de elementos que assegurem a integridade dos transeuntes.
83º. Para a análise da necessidade de utilização da via nas condições pre-
vistas neste artigo, o interessado deverá apresentar justificativa por escri-
to, acompanhada da licença concedida para a obra a ser executada e da
planta de situação visada pelo órgão competente.
84º. Extinta a necessidade, o tapume voltara para o alinhamento do lote,
devendo ser adotadas todas as medidas de segurança e acessibilidade
para a circulação de pedestres.
Art. 60. A partir de 180 (cento e oitenta) dias de paralisação das obras, os
andaimes devem ser retirados.
Art. 61. Durante a execução das obras e na sua entrega, os passeios de-
verão ser mantidos em perfeitas condições para o trânsito de pedestres,
segundo as determinações da NBR 9050 da ABNT.
Seção IV
Da Supressão e Reposição da Vegetação
Art. 62. O interessado em realizar supressão de árvore ou vegetação nati-
va do interior do lote ou gleba deverá instruir requerimento de autorização
junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo Único. É vedada a supressão, corte ou poda de arvore loca-
lizada em logradouro público por terceiros, devendo ser acordado com a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 63. No caso de construção de nova edificação ou novo empreendi-
mento e de reforma com acréscimo de área em que haja previsão de su-
pressão de arvore ou vegetação nativa, no interior do lote ou gleba, ou no
logradouro público limitante à testada, o processo de licenciamento das
obras deverá conter planta planialtimétrica com a identificação e locação
das espécies com diâmetro igual ou superior a 0,15 (quinze centímetros),
medindo na altura de 1,30m (um metro e trinta centímetros), a partir da ba-
se e/ou com demarcação do perímetro das massas vegetais nativas.
Parágrafo Único. O órgão responsável pelo licenciamento das obras po-
derá requerer:
1. Ajustes ao projeto de forma a preservar a integridade da vegetação exis-
tente;
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Il. O remanejamento de espécies para as áreas livres resultantes do novo
projeto;
Em caso de admitida a supressão, reposição da vegetação nas áreas que
obrigatoriamente deverão ser mantidas livres de impermeabilização dentro
do lote.
| Art. 64. Cada árvore suprimida será substituída pelo plantio de duas ou-
| tras, no mesmo imóvel, com espécies recomendadas pela Secretaria de
nalmente o órgão municipal competente poderá autorizar, por prazo deter. |
Meio Ambiente.
81º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente definirá, em cada caso, as
condições para reposição de vegetação nativa suprimida.
82º. Quando comprovadamente for inviável a reposição da vegetação den-
tro do lote ou empreendimento, poderá a Secretaria de Meio Ambiente re-
ceber mudas em doação pelo interessado na supressão, indicando o lo-
gradouro público e como deverão ser plantadas sob a responsabilidade
deste.
83º. As novas mudas para reposição ou doação deverão corresponder a
essências florestais, nativas do bioma ao qual pertence o Município e ade-
quadas ao meio urbano com, pelo menos 1,20(um metro e vinte centime-
tros) de altura.
Art. 65. A construção de edificações ou implantação de empreendimentos
imobiliários e parcelamentos e ensejará, obrigatoriamente, o plantio, na re-
posição a seguir estabelecida:
Uso Residencial, com área total edificada superior a 150m? (cento e cin-
quenta metros quadrados), uma muda na mesma proporção, ou fração;
Demais usos, exceto o uso industrial, com área de edificação superior a
100m? (cem metros quadrados), uma muda na mesma proporção ou fra-
ção; Uso Industrial ou usos especiais diversos, com área total de edifica-
ção superior a 1002 (cem metros quadrados), uma muda para cada 20m?
(vinte metros quadrados), ou fração; Empreendimentos imobiliários e par-
celamentos na proporção mínima de 15m? (quinze metros quadrados) de
área verde por habitantes previsto.
Art. 66. O plantio ou a reposição de vegetação referidos nesta Seção será
fiscalizado quando da vistoria final, ficando a emissão do Termo de Execu-
ção de Obras (TVEO) correspondente condicionado ao cumprimento das
disposições constante nesta Seção.
Parágrafo Único. O proprietário poderá apresentar projeto paisagístico,
contemplando as características do imóvel, para ser avaliado e aprovado
pelo órgão competente, em substituição aos parâmetros estabelecidos
nesta Seção.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS INTERVENÇÕES NO MEIO
AMBIENTE
Art. 67. Qualquer serviço, obra ou instalação de iniciativa pública ou pri-
vada, que requeira intervenção sobre o passeio, alteração de calçamento
e meio-fio do leito da via ou logradouro público exigirá previa licença do
órgão municipal competente para a sua realização.
Parágrafo Único. As intervenções no meio urbano promovido pelas con-
cessionárias de serviços públicos responsáveis pelas redes subterrâneas
ou aéreas de abastecimento de energia, gás, água e esgoto, telefonia e
comunicações estão dispensadas da previa licença nos casos de realiza-
ção de serviços de conserto em caráter emergencial, submetendo-se aos
requerimentos estabelecidos neste Código quanto à segurança, integrida-
de e acessibilidade de seus funcionários, da população dos veículos e do
patrimônio público.
Art. 68. Após o devido licenciamento para manutenção, expansão e pro-
longamento das redes de abastecimento ou novas ligações, para constru-
ção, modificação ou manutenção de passeios ou muros situados no ali-
nhamento, bem como para instalação de equipamentos e mobiliário urba-
no ou plantio de espécies vegetais de médio e grande porte nos logradou-
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c) Elaborar projeto de arquitetura de cada unidade habitacional dotado de
soluções plenas em acessibilidade quando situada no térreo ou com con-
dições de adaptação nos demais pavimentos;
d) Quando o empreendimento adotar solução em unidades habitacionais
superpostas ou em edificação multifamiliar até 4 (quatro) pavimentos, de-
vem ser providas em projeto para permitir a instalação de solução de cir-
culação vertical a posteriori, além da escada, tais como rampa, plataforma
mecânica ou elevador adaptado;
e) Em qualquer tipologia, nas partes de uso comum e nas circulações ho-
rizontais da edificação;
f) Sem prejuízo da previsão de outra fonte de energia para aquecimento
de água, especialmente de chuveiros, adotar solução para aquecimento |
solar;
9) Adotar para reserva e aproveitamento das águas pluviais para uso não
potáveis como regas de jardim e lavagem de calçadas;
h) Priorizar a utilização de material de construção civil dotado de certifica-
ção ou selo de sustentabilidade.
CAPITULO VII
DAS CONDIÇÕES RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 72. As edificações atenderão às premissas e exigências deste Código,
além das seguintes disposições legais ou normativas especificas, sempre
que couber:
1. Disposições do Plano Diretor e da legislação de Uso, e Ocupação do So-
lo Urbano e do Parcelamento do Solo;
Il. Legislação referente ao patrimônio ambiental e cultural dos três níveis
de Governo;
Hll. Normas de segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros
e da Defesa Civil;
IV. Normas de segurança da saúde do trabalhador;
V. Normas e restrições emanadas das autoridades sanitárias competen-
tes;
VI. Disposições normativas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e de-
mais órgãos federais, estaduais e municipais competentes pela política de
saúde;
VII. Disposições normativas estabelecidas pelo Ministério da Educação e
demais órgãos federais, estaduais e municipais competentes pela política
de educação;
VIII. Disposições normativas estabelecidas pelos órgãos federais, estadu-
ais e municipais do patrimônio histórico e cultural;
IX. Disposições normativas referentes à acessibilidade das pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida;
X. Disposições normativas estabelecidas pelo planejamento de tráfego e
trânsito municipal, estadual e federal;
XI. Disposições normativas estabelecidas pelos órgãos federais, estaduais
e municipais de meio ambiente:
XII. Disposições normativas estabelecidas pelas concessionarias de servi-
gos públicos no Município;
XIII, As Normas Técnicas Brasileiras - NBR- da ABNT aplicáveis à edifica-
ção;
XIV. As diretrizes e os regulamentos sobre conforto ambiental e eficiência
energética, a saber:
diariomunicipal.org
a) Recomendações publicadas pelo Programa Nacional de Conservação
de Energia Elétrica- PROCEL/ELETROBRÁS, especialmente pelo PRO-
CEL EDIFICA;
| b) Regulamentos técnicos editados pelo INMETRO: RTQ-C (Requisitos
Técnicos da Qualidade para o Nível de Eficiência Energética de Edifícios
Comerciais, de Serviços Públicos) e RTQ-R (Regulamento Técnico da
| Qualidade para o Nível de Eficiência Energética de Edificações Residenci-
ais).
Parágrafo Único. As edificações e os ambientes destinados ao abrigo de
| atividade produtivas, e sujeitos às disposições da Consolidação das Leis
do Trabalho, devem submeter-se às normas que regulamentam a segu-
rança e a medicina do trabalho.
Art. 73. A edificação destinada a abrigar atividade econômica por período
| determinado e considerada de caráter temporário se sujeita a cumprir os
parâmetros relativos à segurança, solidez e salubridade que auferem a
condição adequada de habitabilidade, além de outras condições referen-
tes ao conforto ambiental e à acessibilidade da edificação, a critério do ór-
gão municipal competente.
Subseção |
Das Diretrizes do Projeto e Execução
Art. 74. Os projetos de construção ou reforma, além de atenderem aos
parâmetros de habitabilidade estabelecido neste Código, devem ser orien-
tados para a promoção da sustentabilidade e eficiência energética da edi-
ficação, com o objetivo de reduzir as emissões de gases de efeito estufa
(GEE) e os impactos ambientais gerados pela sua utilização ao longo do
tempo racionalizando uso de energia, da água e dos materiais nela empre-
gados, a partir das seguintes diretrizes:
Racionalidade do projeto e do planejamento do processo de execução das
obras; Gestão sustentável das obras e das práticas de construção, de for-
ma a evitar o desperdício de materiais; Uso de materiais de construção e
acabamentos sustentáveis, considerando a adoção de materiais originá-
rios da região, produzida de forma sustentável e legalizada, de materiais
reaproveitados ou de demolição e de materiais certificados ou de compro-
vada responsabilidade ambiental do fabricante. Ativação do uso de edifi-
cações de valor cultural, histórico ou arquitetônico, maximizando as con-
dições de preservação do bem imóvel na interação com as premissas de
conforto ambiental, eficiência energética e acessibilidade; Aplicação das
estratégias para projetos de acordo com Zoneamento Bioclimático Brasi-
leiro, conforme NBR 15220-3, para concepção arquitetônica, implantação
no lote, orientação solar dos ambientes, localização de aberturas e es-
pecificação de materiais de construção em prol do desempenho térmico
da edificação; Aproveitamento das características climáticas locais para a
promoção do conforto ambiental da edificação dos seguintes fatores prin-
cipais:
a) Qualidade do ar;
b) Conforto higrotérmico;
c) Conforto luminoso (ou lumínico)
d) Conforto acústico
VII. Adoção de especificações de projeto com o objetivo de potencializar
as características climáticas locais benéficas e/ou remediar as de maior
rigor ao longo das diferentes estações do ano, em benefício do desem-
penho térmico e da ventilação e iluminação naturais da edificação, como
cobogós e demais elementos vazados, varandas e alpendres, marquise e
beirais, espelho d'água e tetos-jardim, peitoris, claraboias, pátios e jardins
e internos entre outros.
VIII. Planejamento paisagístico como elemento contribuinte para o confor-
to ambiental da edificação, pelo estabelecimento de barreiras ou direcio-
namento dos ventos dominantes criação de áreas de sombra no verão ou
passagem de raios solares no inverno, criação de microclimas e umidifica-
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Consolidação de um sistema de rotas acessíveis na Cidade, de acordo
com a NBR 9050; Conforto e segurança dos passantes pela adoção e ma-
locais; Separação entre a faixa para circulação de pedestres e a faixa de
bano, equipamentos públicos e vegetação; Faixa de pedestre com largura
mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e faixa de serviço com
largura mínima de 80 cm (oitenta centímetros); Especificações de materi-
ais seguros e sustentáveis na confecção dos passeios; Especificação das
espécies vegetais para arborização urbana e canteiros localizados sobre o
passeio, privilegiando a adoção de exemplares do bioma da região, a fim
de evitar elementos agressivos aos passantes ou com características bo-
tânicas que gerem conflitos com as redes aéreas ou subterrâneas de ser-
viços públicos, a degradação de piso a ou que prejudiquem o escoamen-
to das águas pluviais; Planejamento conjunto com as concessionarias de
serviços públicos sobre a utilização dos passeios para instalação de seus
equipamentos.
Art. 83. Nos casos de acidentes ou obras que afetem a integridade do pas-
seio causador será o responsável pela sua recomposição a fim de garantir
as condições originais do passeio danificado.
Art. 84. Os passeios deverão se adequar às condições topográficas locais
e serem dotados de soluções Para assegurar a melhor condição de aces-
sibilidade possível, a segurança e o livre trânsito de pessoas, possuir du-
rabilidade e fácil manutenção, além de contribuírem para a qualidade am-
biental paisagística do local.
Art. 85. A construção ou reforma dos passeios deverá atender aos pa-
drões estabelecidos na Norma Técnica Brasileira de Acessibilidade- NBR
9050- e aos seguintes padrões básicos:
Piso, estável, nivelado e contínuo, de material resistente e antiderrapante,
sob qualquer condição climática: Faixa para circulação de pedestres em
linha reta e livre de obstáculos com, 1,20m (um metro e vinte centímetros)
de largura, recomendando-se igual ou superior a 1,50m (um metro e cin-
quenta centímetros); Desníveis devidamente sinalizados e, sempre que
possível superados por intermédio de rampas; Elementos dispostos sobre
O passeio devidamente sinalizados e contornados com piso tátil de alerta,
bem como instaladas golas ou contornos para demarcação dos canteiros
de arvores e aéreas ajardinadas no nível de piso; Os passeios terão a de-
clividade transversal de 2% (dois por cento) no mínimo, e de 5% (cinco por
cento) no máximo.
1º. É obrigatória a construção de rampa de acesso ao passeio junto à faixa
de travessia de pedestres dotada com todos os elementos e padrões da
NBR 9050.
82º. É obrigatória a construção de rampa de acesso junto à faixa de tra-
vessia de pedestres dotada com todos os elementos e padrões da NBR
9050.
Art. 86. As soluções de acesso para vencer eventuais desníveis entre o
passeio e a linha de testada do terreno deverão estar localizadas no inte-
rior do lote.
Art. 87. O rebaixamento de passeio ao longo do meio fio para entrada e
saída de veículos depende da autorização da Prefeitura, observadas as
seguintes condições:
O rebaixamento deverá ocorrer em uma faixa de até 1/3 (um terço) da lar-
gura do passeio, respeitado o mínimo de 0,50(cinquenta centímetros) e o
máximo de tm(um metro), nuca avançando ou interferindo com a faixa de
circulação de pedestres; Extensão máxima de 3m (três metros) para ha-
bitação unifamiliar e de 5m (cinco metros) para os demais usos. Distância
mínima de 6m (seis metros) em relação a outro rebaixamento de acesso
numa mesma testada de lote; Distância mínima de 10m(dez metros) de
qualquer esquina, ressalvados os casos de impedimento pela conforma-
ção do lote ou de maiores exigências para os usos de fluxo constante de
entrada e saída de veículos, a critério do órgão competente.
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81º. A critério do órgão competente será admitido o rebaixamento de todo
9 passeio em casos de comprovada impossibilidade de execução de aces-
teriais de revestimento e construção adequados às condições climáticas |
so de veículos conforme as determinações deste artigo, sempre com ado-
' ção de rampas para pedestres na passagem da cota normal do passeio
serviço para localização de rampa de acesso de veículos, mobiliário ur- .
EH
para o trecho rebaixado e retorno ao nível normal.
82º. A entrada e saída de veículos, m postos de abastecimento de com-
bustíveis e similares, serão realizadas em, no máximo, dois pontos de re-
baixamento em uma mesma testada, devendo em toda extensão do lote
ser instalado piso tátil direcional para orientação da pessoa com deficiên-
cia visual, de forma a separar a faixa de pedestre da área de serviços, con-
forme padrão da NBR 9050.
Art. 88. Compete ao proprietário e são obrigatórias à construção e a con-
servação das vedações, sejam muros, cercas ou outros elementos de de-
marcação e fechamento, em terrenos construídos ou não.
$1º. As características volumétricas e os materiais utilizados na conforma-
ção dos muros, cercas e vedações em geral devem assegurar a integrida-
de física dos pedestres.
82º. Cercas de arame farpado, cercas vivas com espécies agressivas e
muros confeccionados com materiais ou volumetria inadequado ao toque
não serão admitidos.
83º. A altura máxima admitida de muros e vedações é de 3m (três metros),
salvo quando exigência técnica para integridade do terreno determinar al-
tura maior e, em qualquer caso, estando impedidas quaisquer soluções
construtivas, acabamentos, equipamentos e instalações que ameacem a
segurança dos pedestres, dos terrenos adjacentes e das condições de
acessibilidade nos passeios públicos.
84º. Cercas eletrificadas de segurança devem atender condições especi-
ficas de instalação e localização que assegurem a integridade física dos
passantes, devendo a Prefeitura estabelecer regras por meio de legislação
especifica.
85º. Os terrenos edificados e ajardinados poderão ser dispensados da
construção de muros no alinhamento.
Art. 89. O órgão municipal competente poderá exigir dos proprietários a
construção de muros de arrimo e de proteção, sempre que o nível do ter-
reno for superior ao logradouro público, ou quando houver desnível entre
Os lotes que possa ameaçar a segurança pública.
Art. 90. A construção ou instalação de muros e vedações de lote situado
em esquina deverá adotar solução que garanta a visibilidade das vias que
se cruzam.
$1º. Quando construída no alinhamento de lote em esquina, a edificação
deverá adotar solução que garanta a visibilidade que se cruzam no nível
do pavimento térreo.
82º. A juízo do órgão competente, a solução requerida neste artigo poderá
ser dispensada, desde que garantidas as condições de visibilidade.
Art. 91. Quando não existir meio-fio, o nível do terreno será fornecido pelo
Setor de obras da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. Nas ruas em que a Prefeitura Municipal não possuir o
respectivo plano de nivelamento, os níveis dados valerão com indicação
de caráter precário, sujeitos às modificações que o plano definitivo deter-
minar, sem nenhum ônus para a Prefeitura.
Art. 92. As paredes e muros divisórios não poderão arrimar terra de cantei-
ros, jardins ou quintais, sem que seja revestido e impermeabilizados con-
venientemente, de modo a não permitir a passagem de umidade para o
lado oposto.
Seção III
Do Terreno e Fundações
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mentos decorativos, bem como brise-soleil e demais elementos para pro-
teção das fachadas, desde que sejam adotadas medidas de segurança ao |
trânsito de pedestre que evitem o gotejamento de águas residuais de apa-
relhos ou floreiras e promovam o escoamento de águas pluviais nas con-
dições previstas neste Código.
Parágrafo Único. A critério do órgão municipal competente poderá ser
exigida a construção na edificação localizada sobre o alinhamento nas
condições previstas neste Código.
Art. 115. Sobre os afastamentos é permitida projeção em balanço de sa-
cadas abertas, não podendo exceder a 2/3 (dois terços) da largura do pas-
seio.
Art. 116. Elementos em balanço projetado sobre o passeio ou os afasta-
mentos obedecerão às seguintes condições:
Marquises, toldos, sacadas e varandas abertas, devem guardar altura mí-
nima de 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros) do piso sobre o qual se |
projetam; Para os demais elementos em balanço admite-se altura mínima
de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) do piso sobre o qual se proje-
tam; Os elementos em balanço projetados sobre o passeio devem guardar
distância de 100cm (cem centímetros) do limite do meio-fio e adaptar-se
às condições do logradouro quanto aos equipamentos de sinalização, ar-
borização, redes de infraestrutura e demais componentes de utilidade pú-
blica; Qualquer aparelho para acondicionamento artificial do ar fixado ou
apoiado nas fachadas deverá ser inserido em caixa de proteção ou aco-
modado a partir de solução especifica de projeto, bem como provido de
escoamento das águas residuais de forma embutida na parede ou duto até
a sua destinação final.
Art. 117. Marquises e beirais deverão ser construídos em material incom-
bustível e de maneira a não permitirem o lançamento das águas pluviais
sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro público.
Parágrafo Único. As águas pluviais coletadas de marquises, beirais, co-
berturas, jardineiras e demais elementos em balanço deverão ser conduzi-
das por calhas e dutos embutidos ao sistema público de drenagem, quan-
do houver, ou embutido sob o passeio até a sarjeta, ou a reservatório de
coleta das águas para uso não potável.
Seção VII
Dos Compartimentos
Art. 118. Os compartimentos deverão ser dimensionados e posicionados
na edificação, de forma a assegurar condições eficientes de salubridade
e de conforto ambiental (térmico, acústico, luminoso, qualidade interna do
ar), obtido pelo adequado dos empregos dos materiais em paredes cober-
turas, pavimentos e aberturas, bem como em instalações e equipamentos.
Art. 119. Para fins deste Código, os compartimentos das edificações são
classificados segundo a função preponderante neles exercida, que deter-
minará seu dimensionamento e necessidade de ventilação e iluminação, a
saber:
Compartimentos de permanência prolongada- compartimentos de uso
constante caracterizados como espaço habitáveis que demandam perma-
nência confortável por tempo longo ou indeterminado, tais como dormitóri-
os, salas de estar, de jantar, de lazer, ambientes de estudos, de trabalho,
copas, cozinhas, áreas de serviço, lojas comerciais e locais para reuniões;
Compartimentos de permanência transitória- compartimentos de uso oca-
sional e/ou temporário caracterizados como espaços habitáveis que de-
mandam permanência confortável por tempo determinado, tais como ves-
tíbulos, corredores, caixa de escadas, dispensas e depósitos, vestiários e
banheiros.
Parágrafo Único. Sótãos e porões, quando devidamente dimensionados,
iluminados e ventilados poderão ser considerados como compartimentos
de permanência prolongada.
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| Art. 120. As unidades residenciais de edificações multifamiliares, verticais
ou horizontais, serão compostas por, no mínimo 1(um) compartimento de
permanência prolongada além da cozinha e 1 (um) banheiros, com área
total igual ou maior que 30m? (trinta metros) quadrados.
| 81º. Os compartimentos das unidades residenciais de edificações multifa-
miliares verticais ou horizontais atenderão as seguintes dimensões e áre-
as mínimas:
' Compartimentos de permanência prolongada- 9m? (nove metros quadra-
dos), ressalvados os casos de edificações com mais de dois dormitórios,
onde os demais dormitórios poderão ter 7,50 m? (sete metros e cinquenta
centímetros quadrados) em ambos os casos; Nas casas de madeira, com
área igual ou inferior a 63,00 m? (sessenta e três metros quadrados) os
dormitórios poderão ter área mínima de 8,00 m? (oito metros quadrados)
com uma dimensão mínima de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros);
As cozinhas não poderão ter menos de 6,00 mº? (seis metros quadrados),
nem dimensão menor que 1,60 m (um metro e sessenta centímetros); Áre-
as de serviço- 3m? (três metros quadrados), de tal forma que permite a ins-
talação de taque e máquina de lavar roupas; Quartos de serviço- admite-
se área mínima de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros quadra-
dos), de tal forma que permita a inscrição de um círculo de 2m (dois me-
tros) de diâmetro em qualquer região de sua área de piso.
82º. Os banheiros deverão ser dimensionados de modo a acomodar vaso
sanitário, box e pia, vetada sobreposição das peças.
Art. 121. Os banheiros de uso público ou coletivo, com previsão de agru-
pamentos de bacias sanitárias, deverão dispor de:
Box sanitário individual com área mínima de 1m? (um metro quadrado), as-
segurada distancia frontal para uso da bacia com 0,60 (sessenta metros
quadrados), vedada superposição com a abertura da folha da porta; Divi-
sórias com altura mínima de 1,80 (um metro e oitenta centímetros quadra-
dos) e folha da porta do box com, no mínimo, 0,80 (oitenta centímetros) e
folha da porta do box com, no mínimo, 0,80 (oitenta centímetros) de vão
livre; Em edificações de uso público ou coletivo, o dimensionamento e os
critérios quanto à instalação de banheiros acessíveis para pessoas com
deficiência ou modalidade reduzida seguirão as determinações do Decreto
Federal 5.296/2004 e os padrões da Norma Técnica Brasileira, de Acessi-
bilidade- NBR 9050, considerando-se:
a) Edificação de uso público a construir- sanitários acessíveis distribuídos
na razão de, no mínimo, uma cabine por gênero em cada pavimento da
edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos;
b) Edificação de uso público o existente- pelo menos sanitário acessível
por pavimento, com entrada independente dos sanitários coletivos ou, no
caso de comprovada inviabilidade, no mínimo 1 (um) sanitário integrado
ao pavimento ou rota acessível interna;
c) Edificação de uso coletivo a construir- sanitários acessíveis distribuídos
na razão de, no mínimo, uma cabine por gênero em cada pavimento de
uso público, com entrada independente dos sanitários coletivos e integra-
dos ao pavimento ou rota acessível;
d) Edificação de uso coletivo existente- sanitários acessíveis integrados ao
pavimentos ou rotas acessíveis, com entrada independente dos demais
sanitários.
Art. 122. Os compartimentos de permanência prolongada deverão conter
pé-direito mínimo de 2,70 (dois metros e setenta centímetros), salvo cozi-
nhas, copas, áreas de serviço e sanitários, que poderão conter pé-direito
mínimo igual a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
Parágrafo Único. No caso de compartimento possuir teto inclinado, inclu-
sive varandas, o ponto mais baixo terá mínima de 2,20m (dois metros e
vinte centímetros), mantidos o pé-direito mínimo obrigatório para o com-
partimento em seu ponto médio.
Art. 123. Os compartimentos de permanência transitória poderão conter
pé-direito igual a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
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Art. 134. São condições gerais que os prismas utilizados como meio de |
ventilação e iluminação de compartimentos devem conter:
1. Parte inferior aberta e comunicante com compartimento dotado de aber-
tura de vão de ventilação voltado para o afastamento da edificação, exceto
garagens, de forma a possibilitar a renovação do ar em seu interior pelo
acionamento do efeito chaminé;
Il. Parte superior aberta e desimpedida de qualquer vedação opaca que
impeça a iluminação natural ou as condições de ventilação permanente;
Ill. Faces verticais e seções horizontais mantidas em toda a extensão de
sua altura, admitindo-se o escalonamento e afastamento progressivo a ca-
da pavimento no sentido da área de abertura em sua parte superior.
Art. 135. A utilização de prismas ou pátios internos de ventilação e ilumi-
nação nas edificações deverá atender aos seguintes critérios e parâmetros
para o seu dimensionamento:
Edificações com até três pavimentos e 9m (nove metros) de altura, exce-
tuados da cobertura, circunscrição de um circulo tangente a todos as suas
faces com o no mínimo:
a) 3m (três metros) de diâmetro quando utilizado para ventilar e iluminar
compartimentos de permanecia prolongada, permitida a superação com os
afastamentos da edificação;
b) 2m (dois metros) de diâmetro, quando utilizado para ventilar e iluminar
compartimentos de permanência transitória, permitida a superposição com
os afastamentos da edificação.
Edificações com 4 (quatro) pavimentos e até 12m (doze metros) de altura,
excetuados elementos da cobertura, circunscrição de um circulo tangente
a todas as suas faces com. No mínimo:
a) 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) de diâmetro, quando uti-
lizado para ventilar e iluminar compartimentos de permanência prolonga-
da, permitida a superposição com os afastamentos da edificação;
b) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de diâmetro, quando utili-
zado para ventilar e iluminar compartimentos de permanência transitória,
permitida a superação com os afastamentos da edificação.
Edificações com 5 (cinco) ou mais pavimentos e com mais de 12m (doze
metros) de altura terão as dimensões do prisma de ventilação e iluminação
calculadas segundo os seguintes parâmetros e formula, ode (L) correspon-
de à largura. (D) corresponde ao diâmetro; e (N-2) corresponde ao soma-
tório do numero de pavimentos da edificação subtraído de dois.
a) Quando utilizado para ventilar e iluminar compartimentos de permanên-
cia prolongada, exceto copas, cozinhas e áreas de serviço, sendo 1 (uma)
de suas faces aberta, terá largura mínima (L) nesta face calculada pela
formula: [L= 1,90mx(N-2)];
b) Quando utilizado para ventilar e iluminar compartimentos de permanên-
cia transitória, copas, cozinhas e áreas de serviço, sendo 1 (uma) de suas
faces abertas, terá largura mínima (L) nesta face calculada pela formula
[L=1,70m x (N-2)];
c) Quando utilizado para ventilar e iluminar compartimentos de permanên-
cia prolongada, exceto copas, cozinhas e áreas de serviço, sendo fechado
por suas faces, deverá permitir ao nível de cada piso a inscrição de um
circulo cujo diâmetro (D) mínimo é calculado: [D= 2,50m x (N-2)];
d) Quando utilizado para ventilar e iluminar compartimentos de permanên-
cia transitória, copas, cozinhas e áreas de serviço, sendo fechado por suas
faces, deverá permitir ao nível de cada piso a inscrição de um circulo cujo
diâmetro (D) mínimo é calculado pela formula [D= 2,30mx (N-2).
Parágrafo Único. Os parâmetros de dimensionamento de prismas previs-
tos nesta Seção poderão ser revistos, desde que apresentados estudos
específicos de ventilação e iluminação naturais para o projeto de edifica-
ção, por responsável técnico habilitado que comprove r atenda condições
diariomunicipal.org
de eficiência, conforme determinado em norma técnica brasileira, com os
| Novos parâmetros propostos pelo interessado.
| Seção IX
Dos Acessos e Circulações
| Art. 136. Os espaços destinados aos acessos e à circulação de pessoas
tais como vãos de portas e passagens, vestíbulos e corredores, escadas e
| rampas, classificam-se como:
15
De uso privativo: internos à unidade, sem acesso do público em geral; De
uso coletivo: de utilização aberta à distribuição do fluxo de circulação e
acesso do público em geral.
Art. 137. Toda edificação destinada à prestação de serviços, públicos ou
privados, bem como aquelas destinadas ao uso coletivo, de qualquer natu-
reza, devem garantir condições de acesso, circulação e uso pelas pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme as disposições das Leis
Federais nos 10.048/2000 e 10.098/2000 e do Decreto no 5.296/2004 que
as regulamenta, e atender as Normas Técnicas Brasileiras de Acessibili-
dade, através de rotas acessíveis, incluindo a adoção de pisos táteis e de
sinalização acessível, além daquelas contidas neste Código.
Parágrafo único. O acesso à edificação por pessoa com deficiência ou
mobilidade reduzida deve se dar, preferencialmente, por meio de rampa.
Art. 138. Edificações destinadas às atividades de educação e de saúde
submetem-se aos regulamentos específicos das instâncias responsáveis
pelas políticas setoriais nos níveis federal, estadual e municipal quanto aos
dimensionamentos previstos nesta Seção.
Art. 139. Nos acessos e circulações, quando integrantes de rotas de fuga,
serão adotados os parâmetros determinados pelo Corpo de Bombeiros es-
tadual e NBR 9077 - Saídas de Emergência em Edifícios.
Subseção |
Dos Vãos de Portas e Passagens
Art. 140. As portas e passagens deverão conter os seguintes vãos livres
mínimos:
- De uso privativo:
a) Compartimentos de permanência prolongada - vão livre mínimo com
0,80m (oitenta centímetros) de largura;
b) Compartimentos de permanência transitória - vão livre com 0,70m (se-
tenta centímetros) de largura.
De uso coletivo - deverão conter vão livre mínimo de 1,20m (um metro e
vinte centímetros) de largura, salvo maior exigência.
Parágrafo único. Admite-se nos compartimentos de serviço destinados a
casa de máquinas, depósito, despensa e similares, a utilização de portas
com 0,60m (sessenta centímetros) de largura.
Art. 141. Todos os vãos de portas e passagens integrantes de rotas aces-
síveis deverão atender aos requerimentos da NBR 9050 e às seguintes
larguras mínimas:
1. Portas - vão livre mínimo com 0,80m (oitenta centímetros) de largura.
Il. Vãos para passagem - vão livre mínimo com 0,90m (noventa centime-
tros) de largura.
Art. 142. A quantidade e a largura das portas destinadas ao acesso (en-
trada e saída) de uso coletivo deverão ser dimensionadas em função do
cálculo de lotação da edificação, de acordo com os parâmetros e a fórmula
de cálculo apresentados em regulamento.
Art. 143. As portas de acesso das edificações destinadas a locais de reu-
nião e concentração de pessoas deverão atender às seguintes disposi-
ções:
1. As portas de acesso (entrada e saída) devem estar posicionadas de for-
ma a facilitar a entrada e acomodação das pessoas que chegam ao com-
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espaço adequadamente dimensionado para instalação de elevador adap-
tado ou outro meio eletromecânico para transporte de pessoa usuária de
cadeira de rodas no futuro, conforme requerimentos definidos no decreto
que regulamenta esta lei;
Il. A partir de 5 (cinco) pavimentos é obrigatória a instalação de elevador
sempre no mínimo de 2 (dois).
$1º. Toda edificação de uso público ou coletivo, obrigada a dispor de ele-
vador, terá, no mínimo, 1 (um) elevador adaptado ao uso por pessoas
com deficiência, conforme os padrões das Normas Técnicas Brasileiras de
Acessibilidade.
82º. A Prefeitura Municipal poderá exigir que o cálculo de tráfego fornecido
pela companhia instaladora de elevadores ou escadas rolantes seja ane-
Xado ao processo administrativo de licenciamento da edificação, devendo
9 equipamento e o local de sua instalação, ser analisado, licenciado e acei-
to pelo órgão Municipal competente.
83º. Na instalação dos elevadores ou qualquer outro equipamento eletro-
mecânico de transporte vertical, deverão ser observados os requisitos pre-
vistos nas respectivas normas técnicas brasileiras.
84º. Os elevadores de serviço deverão satisfazer às normas previstas para
elevadores de passageiros, no que lhes for aplicável e com as adaptações
adequadas, conforme as características da edificação.
85º. Os espaços de circulação para acesso aos elevadores, ou outro equi-
pamento eletromecânico de transporte vertical de passageiros, em qual-
quer pavimento, deverão ser dimensionados de forma a inscrever um cir-
culo com largura não inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros),
medido a partir da folha da porta aberta.
86º. À obrigação de instalação de elevadores nas edificações vincula-se
a construção de escada de escape, conforme determinações do Corpo de
Bombeiros estadual, guardadas as condições de acessibilidade das pes-
soas com deficiência ou mobilidade reduzida previstas em norma.
87º. A existência de elevador, mesmo quando não obrigatória, não dispen-
sa a construção de escadas ou rampas.
Art. 151. A instalação de escadas rolantes e similares cumprirá as exigên-
cias previstas em norma.
Seção X
Das Instalações Prediais
Art. 152. As instalações prediais deverão atender as normas técnicas bra-
sileiras, a legislação aplicável e as determinações dos prestadores dos
respectivos serviços públicos, além das disposições desta Seção.
Parágrafo único. A concepção e as especificações dos projetos comple-
mentares das instalações prediais devem contribuir para a eficiência ener-
gética e a racionalidade no uso dos recursos ambientais desde a sua con-
cepção, na construção ou instalação de materiais e equipamentos e no
pós-uso.
Subseção |
Das Instalações de Água e Esgoto
Art. 153. Toda edificação deverá dispor de reservatório elevado para água
tratada, com tampa, boia, reserva para combate a incêndio e altura sufici-
ente para permitir bom funcionamento e qualidade da distribuição interna,
além de permitir o acesso.
Art. 154. As edificações multifamiliares deverão prever um hidrômetro por
unidade autônoma para a aferição do consumo individual, e a instalação
de hidrômetro para a aferição do consumo de água global do condomínio,
de acordo com as normas do responsável pela prestação dos serviços e
do INMETRO.
Parágrafo único. O hidrômetro individual será instalado em área comum
e de fácil acesso, tanto para a leitura quanto para a manutenção e conser-
vação.
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Art. 155. É condição para aprovação de projeto de edificações multifamili-
ares declaração de possibilidade de abastecimento de água e de esgota-
mento sanitário emitida pelo órgão responsável.
81º. A critério do órgão competente pelo licenciamento, no caso de edi-
| ficações localizadas em áreas onde não houver rede pública de coleta e
tratamento do esgoto, admite-se a adoção de tecnologias alternativas para
esgotamento sanitário, mediante anotação na declaração referida no caput
| do artigo, além de juntado laudo técnico de profissional habilitado sobre a
17
eficácia do sistema a ser adotado.
82º. Da definição do sistema previsto no parágrafo anterior devem ser con-
sideradas a natureza e a utilização do solo, a profundidade do lençol freá-
tico, o grau de permeabilidade do solo e a localização da fonte de água de
subsolo para consumo, além das condições de previsão de ligação à futu-
ra rede pública de coleta.
83º. Os sistemas individuais de esgotamento sanitário deverão estar loca-
lizados de forma a garantir o acesso de serviços de limpeza.
Art. 156. As novas edificações ou empreendimentos destinados ao uso re-
sidencial e não residencial deverão ser dotadas de sistema para aqueci-
mento solar da água, de acordo com o seguinte enquadramento:
1. Edificações destinadas ao uso residencial unifamiliar e multifamiliar, com
até 3 (três) banheiros por unidade habitacional, deverão ser executadas
de forma a prever em seus sistemas de instalação hidráulica as prumadas
e respectivas redes de distribuição, de forma a permitirem a instalação e o
funcionamento do reservatório térmico e das placas coletoras de energia
solar;
Il. Edificações destinadas ao uso residencial unifamiliar e multifamiliar,
com 4 (quatro) ou mais banheiros por unidade habitacional, deverão ser
dotadas de sistema para aquecimento solar da água;
Ill. Empreendimentos, de qualquer porte, destinados à habitação de inte-
resse social deverão ser dotados de sistemas para aquecimento solar da
água em todas as unidades habitacionais, além dos demais requerimentos
aplicáveis previstos nesta Seção;
IV. Edificações enquadradas nas categorias de uso de produção, de uso
especial e de uso misto, a saber:
a) hotéis, motéis e similares;
b) serviços e clubes esportivos, casas de banho e sauna, academias de
ginástica, e similares;
c) spas, clínicas e institutos de estética ou de beleza, e similares;
d) hospitais, unidades de saúde com leitos, casas de repouso;
e) escolas, creches, abrigos, asilos e albergues;
f) quartéis;
9) indústrias que demandem água aquecida no processo de produção ou
que disponibilizem vestiários para seus funcionários;
h) lavanderias industriais, de prestação de serviço ou coletivas, em edifi-
cações de qualquer uso, que utilizem em seu processo água aquecida.
$1º. O somatório das áreas de projeção dos equipamentos constituídos
pelas placas coletoras e reservatórios térmicos não será computável para
efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento básico e máximo pre-
visto na Legislação de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
82º. A obrigatoriedade da instalação de sistema para aquecimento solar da
água não se aplica às edificações em que se comprove ser tecnicamente
inviável alcançar as condições para aquecimento de água por energia so-
lar.
Art. 157. É obrigatória a instalação de sistema para aquecimento solar
da água nas edificações, novas ou não, isoladas ou agrupadas horizontal
ou verticalmente ou superpostas, da categoria de uso residencial, ou inte-
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82º. Edificações destinadas a abrigar usos e atividades classificados como
sujeitos à avaliação de impacto ambiental ou sob controle obrigatório da
vigilância sanitária deverão submeter-se às exigências dos órgãos compe-
tentes.
83º. Edificações que abriguem usos e atividades que impliquem a manipu-
lação e o descarte de efluentes com substâncias e/ou produtos químicos
' sões mínimas de 1,50m (
82º. A vaga para estacionamento e guarda de motocicletas terá as dimen-
um metro e cinquenta centimetros) de largura e
2m (dois metros) de comprimento, com área mínima de 3m? (três metros
| quadrados).
contaminantes, tais como postos de abastecimento e lavagem de veículos, |
lavagem de roupa a seco, galvanoplastia, douração ou cromagem, e simi-
lares, deverão ser dotados de instalações para tratamento prévio dos eflu-
entes antes do seu lançamento na rede pública de esgotos, quando cabi- | corá constante ao longo de toda a extensão, de acordo com o ângulo de
vel, ou para acondicionamento anterior à sua destinação final, sujeitando-
se às exigências dos órgãos competentes em cada caso.
Art. 175. Os equipamentos geradores de calor nas edificações destinadas
a abrigar atividades industriais deverão ser dotados de isolamento térmico,
admitindo-se;
1. Distância mínima de im (um metro) do teto, sendo essa distância au-
mentada para 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), pelo menos,
quando houver pavimento superposto;
HI. Distância mínima de 1m (um metro) das paredes.
Art. 176. As edificações destinadas a abrigar atividades de prestação de
serviços automotivos deverão observar as exigências da legislação aplicá-
vel, além das seguintes disposições:
1. As águas servidas serão conduzidas à caixa de retenção de óleo, antes
de serem lançadas na rede geral de esgotos;
Il. Ser dotadas de ralos com grades em todo o alinhamento voltado para
os passeios públicos;
HI. Os tanques de combustível deverão guardar afastamento mínimo de
4m (quatro metros) do alinhamento da via pública e demais instalações;
IV. A edificação deverá ser projetada de modo que as propriedades vizi-
nhas ou logradouros públicos não sejam molestados pelos ruídos, vapo-
res, jatos e aspersão de água ou óleo originados dos serviços de lubrifica-
ção e lavagens.
Seção XI
Dos Locais de Estacionamento e Guarda de Veículos
Art. 177. Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de
uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas,
serão reservados, pelo menos, 5% (cinco por cento) do total de vagas para
veículos que transportem pessoa com deficiência física ou visual e para
idosos, conforme as disposições a seguir apresentadas:
1. Vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência física ou
visual — 2% (dois por cento) do total de vagas, sendo assegurada, no mí-
nimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador,
de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de
desenho, traçado e sinalização conforme o estabelecido nas normas téc-
nicas de acessibilidade da ABNT e no decreto que regulamenta esta lei;
Il. Vagas para idosos - 3% (três por cento) do total de vagas com acesso
& percurso até a entrada principal ou elevador, dotado de condições de
acessibilidade conforme NBR 9050.
Art. 178. As áreas internas de estacionamento para veículos, cobertas ou
não, terão acesso para a via pública e serão dotadas de vagas com o pa-
drão mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura
por 5m (cinco metros) de comprimento, exceto vagas para pessoas com
deficiência, áreas de estacionamento destinadas a outros tipos de veícu-
los que não o de passeio e demais ressalvas desta lei.
81º. Quando distribuídas paralelamente à pista de rolamento que lhes dá
acesso, as vagas adotarão padrão mínimo de 2,50m (dois metros e cin-
quenta centímetros) de largura por 6,00m (seis metros) de comprimento.
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83º. A critério do órgão competente pelo licenciamento, o padrão mínimo
das vagas poderá ser ampliado em casos específicos de determinado pro-
jeto da área de estacionamento, com vistas ao perfeito cumprimento de
seus objetivos.
Art. 179. A largura mínima da pista de rolamento que dá acesso às vagas
interseção da vaga com esta, a saber:
| 1. Ângulo a 30º(trinta graus) — largura mínima de 3m (três metros);
19
Il. Ângulo a 45º.(
metros);
quarenta e cinco graus) — largura mínima de 4m (quatro
Hll. Ângulo a 60º (sessenta graus) — largura mínima de 4,50m (quatro me-
tros e cinquenta centimetros);
IV. Ângulo a 90º (noventa graus) — largura mínima de 5,50m (cinco metros
e cinquenta centímetros).
Art. 180. A área dos afastamentos de uma unidade residencial isolada po-
derá ser destinada a estacionamento e guarda de veículos, vedados fe-
chamentos laterais opacos ou laje, admitindo-se elementos vazados, pér-
gulas, toldos, entre outros materiais que assegurem as condições de ilu-
minação e ventilação naturais.
Art.181. Ficam dispensadas da obrigação de áreas de estacionamento:
1. As edificações residenciais unifamiliares com até 70m?
quadrados) de área total;
(setenta metros
Il. As edificações residenciais unifamiliares em fundo de lote no qual, di-
ante destas, exista construção executada antes da vigência deste Código,
desde que a passagem lateral resulte inferior a 2,50m (dois metros e cin-
quenta centímetros);
Hll. As edificações destinadas aos usos de produção, especial e misto até
100m
(cem metros quadrados) de área total;
IV. As reformas ou ajustes de imóveis de valor histórico ou cultural.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, a critério do órgão competente,
será admitida organização de vagas para estacionamento de veículos sem
acesso direto à pista de rolamento ou através de outra vaga, até o máximo
de metade do número de vagas total previsto para a edificação.
Art. 182. Nas edificações de uso residencial unifamiliar, verificada a im-
possibilidade de reserva de área para estacionamento de veículos em fun-
ção das condicionantes fisiográficas do terreno ou do logradouro adjacente
que lhe dá acesso, poderá ocorrer dispensa da obrigatoriedade de previ-
são, a critério do órgão responsável pelo licenciamento das obras.
Art. 183. As áreas, coletivas ou individuais cobertas, para estacionamento
e guarda de veículos deverão conter:
1. Paredes e pisos de material impermeável;
Il. Ventilação permanente através de vãos com 1/20 (um vinte avos) da
área de piso do estacionamento, podendo ser reduzido em 50% (cinquen-
ta por cento), caso a ventilação se faça por meio de ventilação cruzada:
Hll. No caso da utilização de prisma de ventilação, o mesmo deverá ser ex-
clusivo e com dimensionamento mínimo de 1/20 (um vinte avos) da altura
dos pavimentos por ele atendidos, não podendo ser inferior a 1m (um me-
tro);
IV. Pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em qual-
quer ponto.
Parágrafo único. As áreas de estacionamento descobertas e localizadas
no nível do solo deverão ser executadas com piso do tipo drenante.
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IV. Acessos à edificação e às unidades de hospedagem e demais com-
partimentos de uso do público dotados de acessibilidade segundo a NBR
9050.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de hospedagem deverão atender
às mesmas exigências das habitações multifamiliares quanto às circula-
ções verticais e horizontais, elevadores, instalações sanitárias para funci-
onários, compartimentos de limpeza e depósito de lixo.
Art. 197. As oficinas de veículos, além das demais disposições aplicáveis,
deverão atender às seguintes exigências:
1. Pisos impermeáveis;
Il. Sanitários e vestiários para os funcionários separados por gênero, e
com chuveiro;
Ill. Sanitários para usuários separados por gênero;
IV. Muro de divisa com terrenos vizinhos, com altura de 2,00m (dois me-
tros);
V. Proteção contra interferências dos processos de trabalho adotados no
estabelecimento para a segurança, o conforto e a qualidade ambiental na
vizinhança e nos logradouros públicos adjacentes;
VI. Despejos coletados por caixa de areia e caixa separadora de óleo an-
tes de serem lançados na rede pública de esgoto sanitário ou outro desti-
no, de acordo com o órgão municipal competente.
Art. 198. Os postos de combustíveis, além das demais disposições apli-
cáveis da legislação ambiental, deverão atender às especificações fixadas
em legislação municipal.
Art. 199. As edificações destinadas aos depósitos de explosivos e muni-
ções obedecerão às normas estabelecidas em regulamentação própria do
Ministério da Defesa e do Corpo de Bombeiros e as edificações destinadas
ao armazenamento de inflamáveis, inclusive GLP, aquelas estabelecidas
pelo Corpo de Bombeiros e pelos órgãos estadual e municipal competen-
tes.
Seção III
Das Edificações de Uso Misto
Art. 200. As edificações de uso misto atenderão às disposições legais per-
tinentes a cada uma de suas partes funcionais, sem interferências que
ameacem a segurança, a acessibilidade, a salubridade e o conforto ambi-
ental do conjunto.
Art. 201. As edificações de uso misto residencial/comercial ou residencial/
serviços deverão ser projetadas de modo a não prejudicar a segurança,
o conforto e o bem-estar dos residentes, bem como prever acessos inde-
pendentes.
Seção IV
Das Edificações Industriais
Art. 202. A construção reforma ou adaptação de prédios para uso industri-
al somente será admitida em áreas previamente aprovadas pela Prefeitura
Municipal, conforme a legislação ambiental e o regulamento.
Art. 203. As edificações para uso industrial deverão satisfazer às exigên-
cias do Ministério do Trabalho e Previdência Social e do órgão ambiental
e vigilância sanitária estadual, devendo os compartimentos ser dimensio-
nados em função das atividades que lhes serão destinadas.
Art. 204. As edificações destinadas às atividades industriais deverão dis-
por de instalações sanitárias separadas por gênero para uso dos funcioná-
rios.
Parágrafo único. Toda edificação ou unidade industrial em que a ativida-
de exija a troca de roupa ou o uso de uniforme ou similar será dotada de
local apropriado para vestiário com armários individuais, observada a se-
paração por gênero para uso dos funcionários.
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| Art. 205. As edificações para uso industrial, sempre que couber, deverão
atender às seguintes exigências:
1. Pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);
Il. Fontes de calor, ou dispositivos onde se concentram, convenientemente
dotadas de isolamento térmico e afastadas pelo menos de 0,50m (cin-
quenta centímetros) das paredes;
| Ml. Depósitos de combustíveis em locais adequadamente preparados;
21
IV. Locais de trabalho com iluminação natural, de forma a atender condi-
ções adequadas de iluminância e eficiência energética, sendo admitidos
lanternim, shed e outros mecanismos de iluminação zenital, desde que
não contribuam para o aumento da carga térmica no interior da edificação.
V. Escadas e entrepisos executados com material incombustível.
Seção V
Das Edificações Especiais
Art. 206. As edificações destinadas às atividades de saúde, conforme de-
finido na legislação sanitária vigente, obedecerão às disposições estabele-
cidas pelos órgãos municipais, estaduais e federais que tratam da matéria.
Art. 207. As creches e edificações para o ensino pré-escolar deverão apre-
sentar arquitetura e condições técnico-construtivas compatíveis com o gru-
po etário que compõe a sua clientela.
Art. 208. As edificações destinadas a estabelecimentos escolares deverão
obedecer, no que couber, às condições fixadas pelas Secretarias de Edu-
cação Municipal e Estadual e pelo Ministério da Educação.
Art. 209. As edificações especiais atenderão às exigências deste Código,
no que couber, e demais requerimentos previstos no decreto que o regu-
lamenta.
Seção VI
Das Edificações Públicas
Art. 210. Sem prejuizo das exigências estabelecidas no Capítulo VIl deste
Código, toda edificação destinada à prestação de serviços sob a respon-
sabilidade do Poder Público municipal deverá ser construída, adaptada ou
reformada de modo a:
1. Atender às exigências da legislação federal de acessibilidade e adotar
os padrões previstos nas normas técnicas brasileiras aplicáveis;
Il. Contemplar soluções projetuais em garantia da sustentabilidade e con-
forto ambiental e da racionalidade do uso dos recursos naturais;
Ill. Racionalizar o uso da água, utilizando metais e aparelhos sanitários
economizadores, bem como adotando dispositivo para coleta e armazena-
mento de água da chuva destinada à limpeza de áreas externas e à irriga-
ção;
IV. Promover a eficiência energética das edificações e dos equipamentos.
Seção VII
Dos Locais de Aglomeração e Reuniões
Art. 211. Considera-se local de aglomeração e reunião igrejas, templos,
estádios, auditórios, ginásios esportivos, salões de exposição, salões de
convenção, cinemas, teatros, parques de diversões, circos, entre outros.
Art. 212. Sem prejuizo das condições de acessibilidade previstas neste
Código e na legislação pertinente, qualquer compartimento projetado para
local de reunião e afluência de público terá sua lotação máxima calculada
na proporção de 1 (uma) pessoa para cada 0,70m? (setenta centímetros
quadrados), nas áreas destinadas a pessoas sentadas, e 1 (uma) pessoa
para cada 0,50m*(cinquenta centímetros quadrados), nas áreas destina-
das a pessoas em pé.
Art. 213. As portas de acesso dos compartimentos projetados para local
de reunião e afluência de público deverão atender às seguintes disposi-
ções:
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Parágrafo único. As churrasqueiras devem ser instaladas e isoladas de
modo a não transferir calor ao imóvel vizinho.
Art. 222. As chaminés de qualquer tipo, para uso comercial, de serviço ou
industrial, deverão conter altura suficiente para garantir a boa dispersão
dos gases, conforme a legislação aplicável e as normas técnicas especifi-
cas.
Parágrafo único. O órgão competente, quando julgar necessário, poderá
determinar a modificação das chaminés existentes, ou o emprego de sis-
temas de controle de poluição atmosférica.
Seção XII
Das Construções em Madeira e Edificações com Cobertura em Fibras
Naturais
Art. 223. Construções em madeira devem atender às especificações da
NBR 7190 - Projetos de Estruturas de Madeira.
Parágrafo único. É proibida a utilização de construções em madeira para
uso de atividades industriais e qualquer outra atividade produtiva ou co-
mercial que implique guarda ou manipulação de produtos e substâncias
inflamáveis.
Art. 224. As construções executadas integralmente de madeira ou suas
partes, além de submeterem-se às demais disposições deste Código,
atenderão aos seguintes requisitos específicos:
1. Partes de madeira afastadas do solo e dotadas de embasamento, ou ou-
tro tipo de sustentação, impermeável à umidade;
Il, Instalações elétricas executadas segundo as especificações da NBR
5410 - Instalações Elétricas de Baixa Tensão;
Hll. Partes destinadas às áreas molhadas ou de cocção, como banheiros,
áreas de serviço e cozinhas, dotadas de tratamento ou revestimento que
impeça a retenção de umidade e a propagação de chamas;
IV. Churrasqueiras, fogões a lenha e lareiras construídos em alvenaria,
com local de queima forrado em material refratário e altura mínima das
chaminés de exaustão igual a fm (um metro) acima da cumeeira do telha-
do;
V. Afastamento dos pontos laterais e na fundiária das divisas do lote com,
no mínimo, 1,5m (um metro e cinquenta centímetros), e, no caso da frente,
o afastamento deverá ser de no mínimo de 04 (quatro) metros;
VI. Afastamento entre construções de madeira no mesmo lote com, no mí-
nimo, 4m (quatro metros);
VII. Gabarito até 2 (dois) pavimentos ou 8m (oito metros) de altura,
admitindo-se mezanino e utilização de sótão.
Parágrafo primeiro. É proibida a utilização de construções em madeira
para uso de atividades industriais e qualquer outra atividade produtiva ou
comercial que implique guarda ou manipulação de produtos e substâncias
inflamáveis.
Parágrafo segundo. As construções de madeira com mais de 2 (dois) pa-
vimentos ou 8m (oito metros) de altura, destinadas ao uso residencial uni-
familiar e, em qualquer caso, para uso multifamiliar, institucional, comercial
ou de serviços, condicionam-se a parecer favorável de viabilidade do Cor-
po de Bombeiros para a aprovação de projeto e licenciamento pelo órgão
municipal competente.
Art. 225. As disposições desta Seção aplicam
deira no meio rural sempre que couber..
-se às construções de ma-
Art. 226. É proibida a construção de edificação com cobertura de fibras
naturais a menos de 100m (cem metros) de distância de postos de abaste-
cimento de combustível, depósitos de substâncias inflamáveis de qualquer
tipo e de fabricação ou revenda de fogos de artifício.
Art. 227. Construções com cobertura de fibra natural (sapé, piaçava e si-
milares) atenderão às seguintes exigências específicas:
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1. As instalações elétricas, além de atenderem a NBR 5410 - Instalações
Elétricas de Baixa Tensão, quando executadas com fiações não embuti-
das, em alvenaria ou em concreto, devem ser totalmente isoladas por ele-
trodutos metálicos;
Il. Estarem afastadas no mínimo 5m (cinco metros) de eventuais fontes de
calor, que devem ser devidamente isoladas;
| HI. Depósitos de gás GLP e similares devem ser mantidos fora da projeção
23
de cobertura da construção, com afastamento mínimo de 3m (três metros)
de seu perímetro, observada a NBR 13523;
IV. Se existentes sob a cobertura de fibra natural, fogões, fornos, churras-
queiras e similares devem prever sua localização em compartimento com
piso, parede e cobertura incombustíveis;
V. As saídas para exaustão de chaminés, coifas e congêneres devem es-
tar localizadas, no mínimo, a 2m (dois metros) de distância de qualquer
ponto da cobertura e em nenhuma hipótese diretamente acima desta;
VI. O projeto, após análise do Corpo de Bombeiros, deve conter todas as
indicações para provimento das exigências de prevenção e combate a in-
cêndio e pânico.
Parágrafo único. Sem prejuízo das demais disposições deste Código,
construções executadas em qualquer material, sejam principais, sejam
complementares, que utilizem como cobertura fibras naturais, como sapé,
piaçava e similares, só serão admitidas após emissão de parecer favorável
de viabilidade do Corpo de Bombeiros para a aprovação de projeto e licen-
ciamento pelo órgão municipal competente.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 228. A fiscalização das obras será exercida pelo Município, por inter-
médio de servidor autorizado e devidamente identificado como fiscal.
Parágrafo único. O fiscal, antes de iniciar qualquer procedimento, deverá
identificar-se perante o proprietário da obra, responsável técnico ou seus
prepostos.
Art. 229. As pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado
sujeitam-se aos procedimentos descritos neste capítulo e são obrigadas a
colaborar com o desempenho da fiscalização municipal, fornecendo as in-
formações que se fizerem necessárias e facilitando o acesso aos locais e
equipamentos sob verificação do fiscal.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo constitui fator
agravante na aplicação de sanções.
Art. 230. Qualquer violação das normas deste Código que for levada ao
conhecimento da autoridade municipal, por servidor ou pessoa física que
a presenciar, dará ensejo à instrução do processo administrativo corres-
pondente, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devida-
mente testemunhada.
81º. A comunicação mencionada no parágrafo anterior deverá ser feita por
escrito, devidamente assinada e contendo o nome, a identificação e o en-
dereço de seu autor.
82º. Recebida denúncia, a autoridade competente providenciará imediata-
mente as diligências para verificar a veracidade da infração e deverá, con-
forme couber, notificar preliminarmente o infrator, autuá-lo ou arquivar a
comunicação.
Art. 231. Ao proprietário não é admitido manter imóvel com as edificações
em estado de ruína, devendo, no prazo máximo de 45 dias, após intimação
do órgão municipal competente, dar início à demolição ou às obras de res-
tauro ou conservação das edificações, observados os procedimentos indi-
cados para licenciamento nesta lei.
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Versão de 21 de Julho de 2023 às 09:03 | Por: CARLOS MARTINS
81º. As sanções a que se refere esta lei não isentam o infrator da obriga-
ção de reparar o dano resultante da infração nem mesmo possíveis inde-
nizações decorrentes do mesmo.
82º. A aplicação de uma das sanções previstas neste artigo não anula a
imposição de outra, se cabível.
Subseção Il
Das Multas
Art. 241. Sem prejuizo das responsabilidades civis e criminais, será apli-
cada multa nas situações constantes do Anexo 02 desta lei:
Art. 242. As infrações devem ser caracterizadas e avaliadas com base no
Anexo 02 desta lei, segundo as seguintes categorias:
|. Leve, quando se tratar de situação com baixo potencial de ameaça à se-
gurança de pessoas, bens e instalações ou risco à saúde ou interferência
no ambiente urbano, sem possibilidade de desencadear outras irregulari-
dades;
Il. Grave, quando se tratar de situação com médio potencial de ameaça à
segurança de pessoas, bens e instalações ou risco à saúde ou interferên-
cia no ambiente urbano, com baixas possibilidades de desencadear outras
irregularidades;
Ill. Gravíssima, quando se tratar de situação com alto potencial de ameaça
à segurança de pessoas, bens e instalações ou risco à saúde ou interfe-
rência no ambiente urbano, com possibilidades de desencadear outras ir-
regularidades.
Art. 243. Mesmo aplicada multa, permanece o infrator obrigado ao cumpri-
mento da exigência que a tiver determinado.
Art. 244. As multas serão fixadas e cobradas em moeda oficial do Brasil,
pelo seu valor nominal, corrigido pelo indexador oficial do Poder Executivo
municipal, vigente na data do seu recolhimento, conforme estabelecido na
legislação específica.
Art. 245. Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo
dispositivo desta lei num período de 1 (um) ano.
Parágrafo único. Nas reincidências, as multas serão aplicadas progres-
sivamente, conforme se repita a infração, sempre em dobro ao valor da
multa aplicada anteriormente.
Subseção III
Da Cassação da Licença
Art. 246. A licença poderá ser cassada nos seguintes casos:
1. Quando exercidas atividades prejudiciais à saúde, ao meio ambiente, à
Segurança e ao sossego públicos e não providenciadas correções nos pra-
zos estabelecidos;
Il. Desde que esgotados os prazos de regularização de obras exercidas
em desacordo com a licença;
Hll. No descumprimento de medidas mitigadoras de impactos e danos cau-
sados pela obra ou de correção de irregularidades devidamente autuadas
pelo Município;
IV. Quando o responsável se recusar obstinadamente ao cumprimento
das notificações e intimações expedidas pela Prefeitura, mesmo depois de
aplicadas as sanções cabíveis.
Subseção IV
Da Interdição de Edificação ou Dependência
Art. 247. Dará motivo a que se interdite edificação ou dependência à obra,
integral ou parcialmente concluída, que incorrer nas seguintes situações:
1. Ocupação da edificação ou parte desta sem o devido habite-se;
Il. Dano causado à coletividade ou interesse público provocado pela falta
de conservação das fachadas, marquises, corpos em balanço, entre ou-
tros elementos da edificação;
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'* gão competente do Município deverá notifi
HI. Utilização da edificação para fim diverso ao declarado na licença;
IV. Contaminação do solo que acarrete riscos à coletividade, com con-
sequências à rede pública de coleta pluvial ou de esgotamento sanitário.
81º. Tratando-se de edificação habitada ou com qualquer outro uso, o ór-
car os ocupantes da irregulari-
dade a ser corrigida e, se necessário, interditará sua utilização, impondo
auto de interdição.
82º. O Município, através de órgão competente, deverá promover a de-
socupação compulsória da edificação, se houver insegurança manifesta,
com risco de vida ou de saúde para os moradores ou trabalhadores.
83º. A interdição será suspensa quando forem eliminadas as causas que
| a determinaram.
25
Subseção V
Da Demolição
Art. 248. A demolição de uma obra ocorrerá nas seguintes situações:
|. Imediatamente quando constatada, mediante vistoria, instabilidade da
construção com risco iminente para a coletividade;
Il. Após prazo fixado pelo Município, no caso de deterioração natural do
tempo, se apresentar ruinosa ou insegura para sua normal destinação,
oferecendo risco aos seus ocupantes ou à coletividade;
Ill. Esgotados os recursos do processo de anulação, cassação ou revoga-
ção da licença para construção;
IV. Esgotadas as medidas para regularização de obra que não atenda às
exigências deste Código.
Parágrafo único. Publicado o ato de cassação de licença, bem como ex-
pirado o prazo de vigência da autorização, o agente fiscalizador instruirá
Os procedimentos para demolição da obra.
Art. 249. Não sendo atendida a intimação para demolição, em qualquer
caso descrito nesta Subseção, esta poderá ser efetuada pelo órgão com-
petente do Município, correndo por conta do proprietário as despesas dela
decorrentes.
Parágrafo único. Sem prejuízo das multas aplicáveis, o órgão fiscalizador
poderá, a fim de dar cumprimento à ação prevista neste artigo, requisitar o
concurso de força policial.
Seção IV
Da Defesa e do Recurso
Art. 250. A defesa contra o Auto de Infração far-se-á por petição à autori-
dade responsável pelo controle urbanístico do Município, dentro do prazo
de 5 (cinco) dias úteis da data de recebimento da via do respectivo docu-
mento, na qual o interessado alegará, de uma só vez, toda matéria que
entender útil, juntando os
documentos comprobatórios das razões apresentadas.
81º. A defesa será feita por petição, que mencionará:
1. A qualificação do interessado e o endereço para a notificação;
Il, A descrição das atividades exercidas;
Ill. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV. As diligências que o interessado pretende que sejam efetuadas, justifi-
cando as suas razões;
V. O objetivo visado, com referência ao auto de infração, conforme o caso,
que questiona.
82º. A impugnação terá efeito suspensivo da sanção e instaurará a fase
contraditória do procedimento, sem suspender medida preventiva eventu-
almente aplicada.
83º. A autoridade administrativa determinará de ofício ou a requerimento
do interessado, a realização das diligências que entender necessárias,
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Versão de 21 de Julho de 2023 às 09:03 | Por: CARLOS MARTINS
Alvenaria- Tipo de processo construtivo que utiliza blocos de concreto, ti-
jolos ou pedras, entre outros materiais, rejuntadas ou não com argamassa
na edificação de imóvel.
Antecâmara- Pequeno compartimento, não habitável, com ou sem venti-
lação e iluminação naturais que antecede outro maior. Para os efeitos des-
ta definição compartimento não habitável significa ambiente no qual a pre-
sença humana não é permanente ou constante.
Arrimo-V. muro de arrimo.
Auto de interdição-Ato administrativo através do qual o agente
zação municipal comunica oficialmente ao proprietário ou responsável do
imóvel ou obra, acabado ou não, o impedimento ao seu acesso ou sua
imediata vacuação, ou paralisação de obras, para salvaguardar a vida e o
patrimônio seus e de terceiros.
Azeramento- Condição de demolição ou desmontagem total de constru-
ção ou equipamento.
Barreiras- Qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso,
a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade
de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação, classifica-
das em:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias
uso público;
públicas e nos espaços de
b) barreiras nas edificações: as existentes no entorno imediato e interior
das edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas
de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos serviços de transportes; e
d) barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou obstá-
culo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensa-
gens por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação,
sejam ou não de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibili-
tem o acesso à informação.
Carga térmica- Quantidade de calor absorvido, retido ou dissipado no in-
terior de uma edificação.
Casas geminadas - Unidades habitacionais autônomas, porém divididas
por, pelo menos, uma parede em comum.
Cobertura- Unidade residencial situada no último pavimento de uma edifi-
cação composta, em tese, de parte coberta e parte descoberta, esta última
também denominada de terraço descoberto.
Sob o aspecto construtivo, é o elemento de coroamento da edificação des-
tinado a protegê-la das intempéries, geralmente compostos por sistema de
vigamento e telhas, ou seja, o telhado. Pode ainda ser a última laje da edi-
ficação, geralmente impermeabilizada.
Código Civil- Diploma legal que agrupa e sistematiza as normas jurídicas
esparsas do direito consuetudinário (costumes) e do direito escrito, edita-
das para regular direitos e obrigações de ordem privada concernentes às
Pessoas, aos bens e às suas relações.
Código de Águas- Cerne da legislação brasileira de recursos hídricos dis-
põe sobre sua classificação e utilização, prevendo diversas modalidades
de concessão para uso das águas públicas, conforme os diferentes níveis
de governo.
Condomínio Urbanístico- Divisão de imóvel em unidades autônomas
destinadas à edificação, às quais correspondem frações ideais das áreas
de uso comum dos condôminos, sendo admitida a abertura de vias de do-
mínio privado e vedada a de logradouros públicos internamente ao perí-
metro do condomínio.
Consolidação das Leis de Trabalho- Conjunto de normas jurídicas que
regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resul-
tantes da condição jurídica dos trabalhadores, complementada pela Cons-
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tituição Federal e leis esparsas, como a lei que define o trabalho do esta-
giário, dentre outras.
Desenho universal- Concepção de espaços, artefatos e produtos que vi-
sam atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes caracte-
rísticas antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e con-
| fortável, constituindo-se nos elementos ou soluções que compõem a aces-
da fiscali- |
' Edifício:
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sibilidade.
Duto de ventilação - Dispositivo vertical ou horizontal no interior da edi-
ficação, devidamente dimensionado para permitir a perfeita ventilação de
compartimentos não habitáveis.
-garagem- Edificação destinada a estacionamento de veículos,
podendo estar associada ou não a outras edificações de uso comercial, e
mesmo fazer parte delas, guardados os acessos independentes.
Embargo- Ato administrativo que determina a paralisação imediata de
uma obra até a sua regularização assim definida pelo órgão que a embar-
gou.
Escada enclausurada- Escada de segurança à prova de fogo e fumaça
projetada segundo normas que garantam o escape de emergência em ca-
so de incêndio ou outra ocorrência semelhante.
Esquadrias- Peças de materiais diversos que fazem o fecho dos vãos de
circulação, ventilação e iluminação, como portas, janelas, venezianas, cai-
xilhos, portões e seus complementos.
Fachada-Parte do edifício voltada para um logradouro público ou espaço
aberto dentro do lote.
Filtro anaeróbio- Dispositivo para o tratamento de águas servidas com a
função de desenvolver colônias de agentes biológicos ativos que digerem
a carga orgânica dos efluentes vinda das fossas sépticas, em condições
anaeróbicas.
Tanque séptico-Tanque de concreto ou de alvenaria revestida no qual o
esgoto se deposita para posterior processo de mineralização de seus com-
ponentes.
Fundação- Parte da construção, geralmente abaixo do nível do terreno,
cuja função é distribuir pelo solo o peso da edificação.
Galeria comercial - Conjunto de lojas, localizadas em um mesmo edifício,
cujo acesso se faz mediante circulação comum, interna ou não, dimensio-
nada segundo critérios de segurança e acessibilidade dos usuários.
“Grade”- Linha imaginária que define o traçado de uma via e suas cotas
em relação ao nível do mar de modo a permitir o escoamento das águas
superficiais e águas servidas de forma adequada.
Grupamento de edificações-Conjunto de 3 ou mais edificações em um
mesmo empreendimento em que é necessária elaboração de plano urba-
nístico interno.
Habite-se - Licença municipal de caráter urbanístico que certifica a con-
clusão da obra e libera o uso da edificação conforme o projeto aprovado e
as condições de habitabilidade, acessibilidade e parâmetros urbanísticos
exigidos na licença de obras.
Infração- Designa o fato que viole ou infrinja disposição de lei, regulamen-
to ou ordem de autoridade pública, em que há imposição de pena.
Interdição- Impedimento, por ato de autoridade municipal competente, de
ingresso em obra ou ocupação de edificação concluída.
Logradouro público- Denominação genérica de qualquer rua, avenida,
alameda, travessa, praça, largo etc., mantidos pelo Poder Público e de uso
comum da população.
Lote- Parcela de terreno com, pelo menos, um acesso à via destinada à
circulação, geralmente resultante de loteamento ou desmembramento.
Materiais sustentáveis - Materiais sustentáveis são aqueles cujo ciclo de
vida, desde a extração da matéria-prima, processo de elaboração, trans-
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Versão de 21 de Julho de 2023 às 09:03 | Por: CARLOS MARTINS
E: [Uma ou mais aberturas para o exterior. EE a) Área destinada às atividades ,
; Soma das áreas de abertura < 1/8 (um oitavo) da área a, construída ou
Compartimentos |ig piso. administração. fração.
roongada à |O percentual mínimo estabelecido considera a área 1 vaga a cada
prolong para iluminação livre de obstrução, excluídos os caixi- 253
jnos, b) > demais áreas de área cons-
y Para obtenção do Nível A de eficiência energética: A truída ou fra-
Cozinhas, áreas juma ou mais aberturas para o exterior. ção.
de serviço, Soma das áreas de abertura = 1/10 (um décimo) da 1 vaga a cada
lavanderias e ba-járea do piso. À É “+. 1100m2
nheiros O percentual mínimo estabelecido considera a área . a) Edificações de salas e escritó-l4o Área cons-
(exceto lavabos) na iluminação livre de obstrução, excluídos os caixi- Serviços os truída ou fra-
- - TRC z - ção.
Quando a cozi- Abertura para iluminação da área de serviço deve con- is edi õ i- |= TE
nha for iluminada |siderar pára cálculo E dimensionamento á soma das Ei Demais edicações de semi iai plei
pela área de ser- áreas dos pisos da área e da cozinha e corresponder E - E = parâmetros
viço ja 1/10 (um décimo) da área total do piso. Conjugado Froporcional a cada categoria de! go cada
ipologia
Fonte: RTQ-R/INMETRO.
ANEXO VI TABELA DE PREVISÃO DO DIMENSIONAMENTO MíniMo | Continuação
B a
ENAGAS PARA VEÍCULOS CATEGORIA TIPOLOGIA [ESPECIFICAÇÃO OU ANTIDADES
(modelo) “|Até 1OOmP(cem metros quadra- | o |
Todas ns de feia (AV Hião-ob A critério do
CATEGORIA TIPOLOGIA [ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADES faatórioo Stu a (A) = não obs Ipr cpretato =
Até 7Om?(setenta metros qua- la critári Edificações! + o9m2> (A) < 500m*(maior que | Vaga a cada
drados) de área construída - não Broa do pecinadas 100 pia! sda e menor aa ER
Unifamiliar obrig atório. [P des ou ppa a 500 metros quadra- iruída Ou fra=
om mais de 70m? (setenta me- 4 Veda Uso Espe- culturais |dos). ão.
[quadrados) de área construída. Demais — |190M*> (A) s 500mimaior que Baga a cada
ps aquarios: por unidade resi- | vaga edificações [metros quadrados e menor ou |construída ou
Cia, E : E igual a 500 metros quadrados). fração. |
Siguartos por unidade residenci- 2 vagas ER Sujeito à legis- |
Uso E quartos por unidade residenci- Todas UA gueretO metres sos e srados
Residencial |Multifamiliar|al |º vagas p É Fê de tráfego. |
3 Vagas + 1 , = parâmetros
5 quartos ou mais por unidade Vaga por Uso Misto [Todas Fio prcionã a páda catenória do cada
i : uarto ologia.
residencial Excsdente do — lipologia. |]
: E quarto Anexo 01/2 Modelo de declaração d pilia l à
a) Quando prevista área para Minimo da 1 nexo Modelo de declaração de responsabilidade pelo(a) responsá-
[garagem na unidade residencial |vaga —| | vel técnico(a) da obra
Vilas E iva [Igual (=) Uso
pb) Quando prevista área Eoctia esidencial DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SOBRE A OBRA ]
lã o Multifamiliar ) À i j ite- |
RERER Até 10Omlcem moiros quadra: NOME: do(a) profissional responsável pela autoria do projeto de arquite- |
os) de A critério do CREA/CAU nº. . º |
área construída (A) - não obriga- |proprietário Atesta, sob as penas da Tei, quanto à veracidade das informações pres- |
tório. E tadas e processo admjnletrativo a psp Ea empreendimento aser |
- aprovado, localizado a endereço completo do imóvel, assim como se |
100m?> (A) s 500m?(maior que iyaga Ejcada responsabiliza tecnicamente pêia realização das obras e pelo cumpri- |
so Matos queciados e MENOr Ide área cons- | | |mento integral da legislação em vigor.
qua a metros quadra- truída ou fra- púnicipio, dia/mês/ano .
Eomêrdiai dos ção Assinatura do (a) profissional o es o
i 1 vaga a cada
Poe o abed Soo ator mê Anexo 02/2 Modelo de declaração de responsabilidade pela autoria do pro-
Produção Ppenor qu igual a 1.000 metros ruida ou fra” jeto arquitetônico.
] Ição. a
à Sujeito à le- DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SOBRE A OBRA º
ooo (maior que 1.000 me- gislação de NOME: do(a) profissional responsável pela autoria do projeto de arquite-
olos gerado- ura |
quadrados). Fes de Wafego | | |CREAICAU nº. , j , E |
Até 100m?(cem metros quadra- Atesta, sob as penas da Ter, quanto à veracidade das informações pres- |
dos) de A critério do tadas pesto prccssso PrAnipisrativo a Respeito Tm reendimento a ser |
à ida - nã pactá jetári aprovado, localizado a (endereço completo do imóvel), assim como se
Industrial FAR construída - não obrigató- . [proprietário responsabiliza pao cumprimento integral da legislação em vigor.
| Com mais de 100mi(cem metros |1 vaga a cada A sairaRoos a (a) profissional
l al quadrados) de área construída: |75m? de área
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