norma nº 1132/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.132, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 1.333.863,41 (UM MILHÃO, TREZENTOS
E TRINTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E
SESSENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E UM
CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e cle sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.333.863,41 (um milhão
trezentos e trinta e três mil oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos) à seguinte
rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CATEGOR VALOR FONTE
IA
06.001.12.361.0021.1009 — Const. Amp. Ref. 4.4.90.51.00 | 1.333.863,41 | 2.1.701.0 |
| Quadras Esp. Nas Escolas O E no
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, convênio número 0681-2022 - Governo do Estado de Mato
Grosso - Secretaria de Estado de Educação SEDUC, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de setembro de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 12 de Setembro de 2023 às 08:55 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.132, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 1.333.863,41 (UM MILHÃO, TREZENTOS E
TRINTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E
QUARENTA E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até R$ 1.333.863,41 (um milhão trezentos e trinta e
três mil oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos)à se-
guinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
diariomunicipal.org
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO |
(06.001.12.361.0021.1009 - Const. Amp. Ref. 4.4.90.51.
'Quadras Esp. Nas Escolas 00
1.333.
(863,41
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utili-
zados recursos provenientes de excesso de arrecadação, convênio núme-
ro 0681-2022 - Governo do Estado de Mato Grosso - Secretaria de Estado
de Educação SEDUC, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso Il da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se,
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de setembro de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente