norma nº 1133/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
A é PODER EXECUTIVO
ad PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.133, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil
reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES | CATEGOR | VALOR FONTE
IA
14.001.27.812.0020.1019 — Aquis. Veículos e 4.4.90.52.00 | 70.000,00 1.1.701.0
Equip. para o Dpto de Esportes
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, proposta de convênio número 0848-2022 - Governo do
Estado de Mato Grosso — Fundo de Desenvolvimento Desportivo — FUNDED-M", nos termos do
Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de setembro de 2023.
nisi
Dt
ON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 12 de Setembro de 2023 às 09:01 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.133, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), NO ORÇA-
MENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais),à seguinte rubrica
orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
[SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES —
— |CATEGORIA|VALOR FONTE]
diariomunicipal.org
14.001.27.812.0020.1019 - Aquis. Veículose |4,4.90.52.
(Equip. para o Dpto de Esportes
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta de
convênio número 0848-2022 - Governo do Estado de Mato Grosso — Fun-
do de Desenvolvimento Desportivo —- FUNDED-MT, nos termos do Art. 43,
$ 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de setembro de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente