norma nº 1138/2023

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; (8 RU ESTADO DE MATO GROSSO
A ab PODER EXECUTIVO
DSTs “A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.138, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E
DUZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E DÁ — OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou € ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
[ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA | VALOR FONTE
07.001.10.301.0022.1021 — Aquis. Equip. 4.4.90.52 1.200.000,00 | 3.1.621.0
Ambul. E Veículos Diversos
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, Termo de Compromisso proposta número 350/2023, nos
termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art, 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-Se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de setembro de 2023.
A |
Ea du S6 O—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
versão de 26 de Setembro de 2023 às 08:47 | Por: CARLOS MARTINS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.138, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL
REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDEN-
CIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº
4.320/64, no valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil re-
ais) à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
diariomunicipal.org
[SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0022.1021 — Aquis. Equip. Am-
bul. E Veículos Diversos
CATEGORIA VALOR [FONTE|
4.4.90.52
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utili-
zados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Termo de Com-
promisso proposta número 350/2023, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso Il
da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
| seas disposições em contrário.
| Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de setembro de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
| PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente