norma nº 1139/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.139, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA | VALOR FONTE
07.001.10.301.0022.2052 — MANUTENÇÃO 3.3.90.30 100.000,00 | 3.1.621.3210000 |
DE PSFs
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parlamentar proposta número 166/2023, nos termos
do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de setembro de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 26 de Setembro de 2023 às 08:49 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.139, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
NO VALOR DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NO ORÇAMEN-
TO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a |
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art, 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), à seguinte rubrica
orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
| IÇÃO DE PsFs
[SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |CATEGORIAÍVALOR |FONTE
diariomunicipal.org
100.
07.001.10.301.0022.2052 - MANUTEN-
000,00
3.3.90.30
31621. |
3210000 |
| Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão uti-
| lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parla-
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
mentar proposta número 166/2023, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso Il da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de setembro de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente