norma nº 1140/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.140, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 250.000,00 (DUZENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E DÁ — OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou € ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso 1 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos €
cinquenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | CATEGORIA | VALOR FONTE
07,001.10.301.0028.2061 - MANUTENÇÃO 3.3.90.39 250.000,00 | 3.1.621.3210000
DO HOSPITAL MUNICIPAL E UNID.
SAÚDE
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parlamentar proposta número 107/2023, nos termos
do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de setembro de 2023.
J dy So
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (86) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
versão de 26 de Setembro de 2023 às 08:52 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.140, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL RE-
| [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| 107.001.10.301.0028.2061 - MANUTENÇÃO DO
HOSPITAL MUNICIPAL E UNID. SAUDE
CATEGORIA|VALOR || E
250. |3,1.621. |
33.90.39 |690:00/3210000 |
| Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão uti-
AIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI- |
As”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),ã
seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
diariomunicipal.org
lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parla-
mentar proposta número 107/2023, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso Il da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de setembro de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente