norma nº 1142/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.142, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 660.00,00 (SEISCENTOS E SESSENTA
MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 660.000,00 (seiscentos e
sessenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGO | VALOR FONTE
EDUCAÇÃO RIA
06.001.12.361.0021.1007 — Aquisição Veículos | 4.4.90.52.00 | 300.000,00 | 2.1.706.3110000
e Equipamentos para Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGO | VALOR FONTE
AGRICULTURA | RIA
08.001.20.606.0010.1031 — Aquis. Veículos e 4.4.90.52.00 | 360.000,00 | 1.1.706.3110000
| Equip. para Agricultura
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, transferência especial 202340610011 — Deputada Rosancide
- Governo Federal, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso H da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de setembro de 2023.
LTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 26 de Setembro de 2023 às 09:00 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.142, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
NO VALOR DE ATÉ R$ 660.00,00 (SEISCENTOS E SESSENTA MIL RE- |
AIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCI- |
As”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es- |
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a |
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito |
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4. .
320/64, no valor de até R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais),à
seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
CATEGORIA|VALOR|FONTE
4.4.90.52. E 2.1.706.
00 000,00/3110000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0021.1007 — Aquisição Veículos
te Equipamentos para Educação
diariomunicipal.org 1
| [SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU-
RA
* [Equip. para Agricultura
CATEGORIA VALOR Fonte
4.4.90.52. |360. |1.1.706. |
00 000,00 /3110000 |
08.001.20.606.0010.1031 — Aquis. Veículos e
| Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão uti-
lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, transferência
' especial 202340610011 — Deputada Rosaneide - Governo Federal, nos
termos do Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
| Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de setembro de 2023.
* MILTON DE SOUZA AMORIM
| PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente