norma nº 1149/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.149, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$
930.000,00 (NOVECENTOS E TRINTA MIL
REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 930.000,00 (novecentos e
trinta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGOR | VALOR FONTE
AGRICULTURA TA
08.001.20.605.0002.2065 — Incent.Projetos Agric. | 3.3.90.30.00 | 530.000,00 | 1.1.701.0
Familiar Psicultura e out
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGOR | VALOR FONTE
AGRICULTURA IA
08.001.20.605.0002.2065 — Incent.Projetos Agric. | 3.3.90.39.00 | 400.000,00 | 1.1.701.0 |
Familiar Psicultura e out
ci as Em E = ss PE |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, proposta de convênio número 0485-2023 - Governo do
Estado de Mato Grosso - Secretaria Estadual de Agricultura Familiar SEAF, nos termos do Art. 43,
$ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de outubro de 2023.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 —- CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 24 de Outubro de 2023 às 08:12 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.149, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VA-
LOR DE ATÉ R$ 930.000,00 (NOVECENTOS E TRINTA MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais), à se-
guinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
(SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | |CATEGORIA|VALOR FONTE
08.001.20.605.0002.2065 — Incent.Projetos Agric. |3.3.90.30. |530. 1.1.
Familiar Psicultura e out o 00 — /000,00/701.0
diariomunicipal.org
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA [CATEGORIA)VALOR |FONTE|
08.001.20.605.0002.2065 — Incent.Projetos Agric. 3.3.90.39. (400. [15d
(Familiar Psicultura e out joo 1000,00 701.0 |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta de
convênio número 0485-2023 - Governo do Estado de Mato Grosso - Se-
cretaria Estadual de Agricultura Familiar SEAF, nos termos do Art. 43, 8
1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de outubro de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente