norma nº 1150/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.150, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
“SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA — MT,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou
e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza - MT, para
o Exercício Financeiro de 2023 em R$ 137.830.000,00 (cento e trinta e sete milhões oitocentos e
trinta mil reais), compreendendo:
1 - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais,
Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta;
1 - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da
Administração Direta e Indireta:
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão
vinculado a Administração Direta do Município de Colniza, e integrante do Orçamento da Seguridade
Social. foi fixado em R$ 8.639.753,00 (oito milhões seiscentos e trinta e nove mil setecentos e
CAPÍTULO II pM
DA PREVISÃO DA RECEITA
cinquenta e três reais).
Art. 2º. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Colniza - MT para
o exercício de 2023, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$
152.198.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões, cento e noventa e oito mil reais), realizadas as
Fributárias no valor de R$ 14.368.000,00,
deduções para formação do FUNDEB e Deduções
Avenida dos Pinhais - Nº 207 = GEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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(quatorze milhões trezentos e sessenta € oito mil reais), totalizando uma Receita Liquida de R$
137.830.000,00 (cento e trinta e sete milhões e oitocentos € trinta mil reais). para Administração Direta
discriminada conforme quadros a seguir:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
RECEITAS 111.818.247.00 31740,00000 | 143.558.247,00 |
CORRENTES | | l
RECEITAS DE 0.00 0,00 0.00
CAPITAL |
RECEITAS 0.00 8.639.753,00 8.639.753,00
CORRENTES
INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS | |
DEDUÇÕES — DA -14.368.000,00 0,00 -14.368.000,00
RECEITA
CORRENTE
TOTAL DA P7ASO24TOO | À 40.379.753,00 137.830.000,00
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
— ——+—
TOTAL GERAL 97.450.247,00 | 40.379.753,00 |] 137.830.000,00
a
ESPECIFICAÇÃO | FISCAL do aee TOTAL
SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO |
DIRETA
RECEITAS
CORRENTES
Impostos, Taxas e |
Contribuições de 12.264.764,00 3.066.190,00 15.330.954,00
Melhoria L
[Contribuições 1.440.000,00 0.00 | 1.440.000,00
Ercoiia de Passo 2.066.500,00 | 0.00 L 2.066.500.00
Receita de Serviços | 220.000,00 0.00 | 220.000,00
| a 87.176.530.00 37.313.563,00 124.490.093,00
Correntes 1
usas Ee 10.700,00 0.00 10.700,00
Correntes L L ]
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 pl!
y
|
COLNIZA - MT.
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Total das
Correntes
Receitas
103.178.494,00
40.379.753,00
143.558.247,00
RECEITA
DE
+
CAPITAL
F “Transferências
L Capital
de
[
0.00
0,00
0,00
Capital
Total das Receitas de
1
0,00
0,00
0,00
RECEITAS
CORRENTES
INTRA-
Receitas
Contribuições
ORÇAMENTÁRIAS
de
0,00
8.639.753,00
8.639.753,00
Orçamentárias
Total Receitas Intra-
al
0,00
8.639.753,00
8.639.753,00
DEDUÇÕES
RECEITA
CORRENTE
DA
Deduções
Transferências
Correntes
L
-14.368.000,00
0,00
-14.368.000,00
É!
Total
Receita Corrente
TOTAL
Deduções
DIRETA
TOTAL GERAL
ADMINISTRAÇÃO
da
DA
-14.368.000,00
0,00
-14.368.000,00
88.810.494,00
88.810.494,00
49.019.506,00
49.019.506,00
+
137.830.000,00
137.830.000,00
CAPÍTULO HI
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
R$
Art. 3º. A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em
137.830.000,00 (cento e trinta e sete milhões oitocentos e trinta mil reais), para Administração
Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que
PM
—— Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
estão assim desdobrados:
I - Por Categoria Econômica:
ESTADO DE MATO GROSSO
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GABINETE DO PREFEITO
SEGURIDADE
SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
DESPESAS
89.653.690,51 31.714.000,00 121.367.690,51
| || CORRENTES Rs |
Pess al , E; nar ES
dead Ri 45.356.900,00 15.984.000,00 61.340.900,00
Sociais
birds it 800.100,00 0.00 800.100.00
Dívida |
ii espesas 43.496.690,51 15.730.000,00 59.226.690,5]
Correntes
DESPESAS DE
CAPITAL
Investimentos
6.418.256,49
2.909.500,00 E 9.327.756,49 |
1
Lo 6.410.756,49 2.909.500,00 9.320.256,49
Amortização da 7.500,00 0.00 7.500,00
Dívida
RESERVA RPPS a] 0,00 al 3.756.253,00 3.756.253,00
| RiseRvARPPS | 0,00 5.756.253.00 5.756.253,00
RESERVA DE
CONTINCÊNCI a | 1.378.300,00 0,00 | 1.378.300,00
RESERVA DE
. 1.378.300,00 .00 1.378.300,00
pa 378.300,0 | 04 378.300: |
Total da E
Administração 97.450.247,00 40.379.753,00 137.830.000,00
137.830.000,00
Direta
TOTAL GERAL
97.450.247,00 40.379.753,00
II - Por Órgãos de Governo:
z SEGURIDADE
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
Câmara Municipal
:700.000,00 0.00 5.700.000,00
3
5
Gabinete do Prefeito 5.380.000,00 0.00 | 5.380.000,00
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 A,
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
nl PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Entra GABINETE DO PREFEITO
Secretaria ima. He 1.600.000,00 0,00 1.600.000,00
| Planejamento | E
rpetaa | ME 1 nl 0,00 3.780.000,00
Administração '
Semetanio. Mim do 4.680.000,00 | 0,00 4.680.000,00
Finanças
| Secretaria Mun. ER
Educação, Cultura, 43.390.000,00 0.00 43.390.000,00
Pospofo c lazer || L
Stenio Mino e 0.00 27.740.000.00 27.740.000,00
Saúde |
Secretaria Mun. de | |
Mabalhis| Anprose: 0.00 4.000.000,00 4.000.000,00
Cidadania e
+ Assistência Social | E |
Secretaria Mun. de
Desenvolvimento 2.000.000,00 0,00 2.000.000,00
Rural
Secretaria Mun. de E 1
Mcio Ambiente e 330.000,00 0.00 330.000,00
“Vurismo
Berelação, Nin «HE 29.390.247,00 0,00 29.390.247.00
Infra-estrutura
Aliado Mmleipal de] 0.00 8.639.753,00 [2.639.753,00
Previdência Social
Seemtaria Mun De 1.200.000,00 | 0.00 | 1.200.000,00
Esportes e Lazer
Total da
Administração 97.450.247,00 40.379.753,00 137.830.000,00
Direta
TOTAL GERAL 97.450.247,00 40.379.753,00 137.830.000,00
HI - Por lunções:
SEGURIDADE
SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO FISCAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |. |
01. Legislativa 5.700.000,00
5.700.000,00
04. Administração 11.875.800,00
11.875.800,00
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
www.Colniza.Mt.Gov.Br
pi
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PODER EXECUTIVO
My g PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
feias er GABINETE DO PREFEITO
08. Assistência Social 0.00 4.000.000,00 4.000.000,00
09. Previdência Municipal 0,00 | 2.883.500,00 2.883.500,00 |
10. Saúde | 0,00 [27.740.000,00 27.740.000,00
12. Educação — | 42.822.000,00 0,00 42.822.000,00
13. Cultura 568.000,00 0.00 568.000,00
14. Direitos da Cidadania [— 200,00 | 200,00
15. Urbanismo 17.017.656,49 0,00 E 17.017.656.49
16. Habitação O LL 200,00 |
7. Sancamento 1.998.690,51 0.00 | 1.998.690,51
18. Gestão Ambiental + 276.100,00 0,00 276.100,00
20. Agricultura 2.000.000,00 0.00 2.000.000,00
23. Comercio e Serviços | 53.900,00 0.00 | 53.900,00
25. Encrgia 300,00 0.00 300,00
26. I'ransporte 10.373.200,00 0.00 |. 10.373.200,00
27. Desporto e Lazer 1.200.000,00 0.00 1.200.000,00
28. Iincargos Iispeciais 2.185.900,00 | 0.00] 2.185.900,00
99. Reserva de Contingência 1.378.300,00 E 5.756.253,00 | 7.134.553,00
Total da Administração Direta 97.450.247,00 40.379.753,00 137.830.000,00
| TOTAL GERAL 97.450.247,00 40.379.753,00 137.830.000,00
Art. 4º. O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as
entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
DESCRICAO TOTAL
9745024700
| Orçamento da Seguridade Social 40.379.753,00
Saúde 27.740.000.00
Assistência Social 4.000.000,00 o
revidência Socis
Previdência Social 8.639.753,00
Ea |
| ORÇAMENTO TOTAL 137.830.000,00
CAPÍTULO IV yu
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167. incisos V e VI, da Constituição Federal,
—>— Avenida dos Pinhais - Nº 207 = CEP: 78335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02]
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos 1, IL, Il e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I- até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para
os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias:
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos
suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro:
HT - conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 c Resolução de Consulta
nº 15/2010 do TCE-M'T, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação:
IV - Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (fontes de
Recursos) de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no
caput deste artigo;
V - Não onerarão o limite previsto Inciso “I”, os créditos destinados a suprir
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem
como, de amortização e encargos da dívida.
Art. 6º. O Poder Ixccutivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite
fixado pela legislação pertinente.
Art. 7º. Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes
da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.024.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.024, revogadas a disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se: e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de novembro de 2023.
Str S—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 —- CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br