norma nº 11/2001

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Colniza
LEI N.°011/2001
“Súmula: regulamenta os subsídios dos Vereadores, do 
Presidente e do Primeiro Secretário da Câmara Municipal de 
Colniza-mt, e dá outras providencias.”
Nelci Capitani, prefeita Municipal de Colniza-MT, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Ficam, os subsídios dos Vereadores, do Presidente e do Primeiro Secretario 
da Câmara Municipal de Colniza-MT, fixados nos valores abaixo consignados:
Vereadores....................................................................R$ 570,00 
Vereador investido no cargo de Primeira.....................R$ 750,00
Vereador investido no cargo de Presidente..................R$ 920,00
Parágrafo 1° - Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos Vereadores presentes, a 
não realização de sessão por falta de quorum e a ausência de matéria a ser votada.
Parágrafo 2° - No recesso parlamentar os subsídios serão pagos de forma integral.
Artigo 2° - Por Sessão extraordinária até o Maximo de quatro sessão por mês, os 
Vereadores receberão como parceria indenizatória o valor de R$ 100,00 (Cem reais).
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese será remunerada mais de uma sessão 
extraordinária por dia, qualquer que seja a sua natureza.
Artigo 3° - Os subsídios de que trata esta lei, poderão ser revistos anualmente, por lei 
específica, sempre na mesma data e sem distinção de indicies, coincidentemente com a 
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município, observados os 
limites previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Artigo 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 16 de janeiro de 2001.
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Nelci Capitani
Prefeita Municipal
 
Registrado e Publicado
 16/01/2001