norma nº 5/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
PORTARIA Nº005, de 12 de janeiro de 2024.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em atendimento às exigências legais
pertinentes;
Considerando os termos do artigo 67 da Lei n. 8.666/93, que dispõe sobre o
acompanhamento dos contratos firmados com a Administração Pública por servidores
especialmente designados;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os Servidores: Elio Santos Almeida, portador do CPF:
*** 405.***.** e Zelaine Santos Modesto, portadora do CPF: ***.197.***-** para exercer a
função de FISCAL DOS CONTRATOS celebrados entre a Câmara Municipal e terceiros,
durante exercício corrente;
Art. 2º - Atribuições do Fiscal do Contrato:
1 -— Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas à sua execução;
2 — Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob
a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe
faltar competência;
3 — Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e formalizar
a atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue
corretamente a atestação/medição;
4 — Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas
contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento
formal, com prazo);
Avenida do Contorno nº153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
5 - Receber e encaminhar imediatamente as Faturas/Notas Fiscais, devidamente
atestadas ao departamento financeiro do órgão; acompanhadas das certidões negativas
(FGTS, INSS e MUNICIPAL) e relatório do fiscal.
6 — Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do
objeto contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar o que reza o Termo de
Contrato e/ou o ato convocatório da licitação, principalmente em relação ao prazo ali
previsto;
7 — Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas,
administrativas ou jurídicas.
Art. 3º - O Fiscal deve acompanhar os contratos e verificar rigorosamente as
exigências expressas na Legislação em vigor, o objeto dos contratos firmados e os serviços
realizados, conforme segue:
| - Receber as listagens fornecidas pelo Gestor de Licitação;
H - Conferir no ato de entrega se todos os materiais correspondem com a lista
recebida verificando: quantidade, unidade, volume, marca, observando os prazos de
validades apresentado na proposta de licitação;
HI - Não aceitar nota fiscal rasurada, com valores incorretos, razão social, CNPJ e
endereço da Câmara sem que estejam devidamente preenchidos e corretos;
IV - Os serviços, quando for o caso, solicitar ao fiscal de obras ou setor de
engenharia para acompanhamento dos serviços a serem executados, bem como, outros
tipos de serviço de acordo com cada área e forma de prestação;
V - Assinar no carimbo atesto mercadoria/serviço, quando as mercadorias forem
entregues na secretaria.
VI — Os Fiscais de contrato podem, antes de assinar exigir do setor de engenharia,
medições e explicações necessárias atestando a veracidade da despesa, bem como,
poderá ser feita a mesma solicitação a outros funcionários.
Parágrafo único: fica autorizado o funcionário não receber qualquer entrega em
que os produtos/serviços estejam em desacordo com o processo de licitação/contrato,
devendo registrar em relatório próprio a as divergências encontradas
Avenida do Contorno nº153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se
Colniza — MT, 12 de janeiro de 2024.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi
publicado nesta data por afixação nos
locais de costume, átrio da Câmara e
Recinto do Paço Mi
Avenida do Contorno nº153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000
Versão de 12 de Janeiro de 2024 às 11:00 | Por: EDUARDO MORAES
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº005, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
PORTARIA Nº005, de 12 de janeiro de 2024.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em atendi-
mento às exigências legais pertinentes;
Considerando os termos do artigo 67 da Lei n. 8.666/93, que dispõe sobre
o acompanhamento dos contratos firmados com a Administração Pública
por servidores especialmente designados;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os Servidores: Elio Santos Almeida, portador do CPF:
*+.405,*"*-** e Zelaine Santos Modesto, portadora do CPF: ***.197.***.
** para exercer a função de FISCAL DOS CONTRATOS celebrados entre
a Câmara Municipal e terceiros, durante exercício corrente;
Art. 2º - Atribuições do Fiscal do Contrato:
1 — Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio to-
das as ocorrências relacionadas à sua execução;
2 — Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que esti-
verem sob a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os proble-
mas que surgirem quando lhe faltar competência;
3 — Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e
formalizar a atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, au-
xílio para que efetue corretamente a atestação/medição;
4 — Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as
cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da
notificação (procedimento formal, com prazo);
5 - Receber e encaminhar imediatamente as Faturas/Notas Fiscais, devi-
damente atestadas ao departamento financeiro do órgão; acompanhadas
das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL) e relatório do fiscal.
6-- Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especifica-
ções do objeto contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá obser-
var O que reza o Termo de Contrato e/ou o ato convocatório da licitação,
principalmente em relação ao prazo ali previsto;
7 — Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas téc- |
nicas, administrativas ou jurídicas.
diariomunicipal.org
Art. 3º - O Fiscal deve acompanhar os contratos e verificar rigorosamente
as exigências expressas na Legislação em vigor, o objeto dos contratos
firmados e os serviços realizados, conforme segue:
1 - Receber as listagens fornecidas pelo Gestor de Licitação;
1 - Conferir no ato de entrega se todos os materiais correspondem com a
lista recebida verificando: quantidade, unidade, volume, marca, observan-
do os prazos de validades apresentado na proposta de licitação;
Ill - Não aceitar nota fiscal rasurada, com valores incorretos, razão social,
CNPJ e endereço da Câmara sem que estejam devidamente preenchidos
e corretos;
IV - Os serviços, quando for o caso, solicitar ao fiscal de obras ou setor
de engenharia para acompanhamento dos serviços a serem executados,
bem como, outros tipos de serviço de acordo com cada área e forma de
prestação;
V - Assinar no carimbo atesto mercadoria/serviço, quando as mercadorias
forem entregues na secretaria.
VI - Os Fiscais de contrato podem, antes de assinar exigir do setor de en-
genharia, medições e explicações necessárias atestando a veracidade da
despesa, bem como, poderá ser feita a mesma solicitação a outros funcio-
nários.
Parágrafo único: fica autorizado o funcionário não receber qualquer en-
trega em que os produtos/serviços estejam em desacordo com o processo
de licitação/contrato, devendo registrar em relatório próprio a as divergên-
cias encontradas
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se
Colniza — MT, 12 de janeiro de 2024.
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação nos lo-
cais de costume, átrio da Câmara e Recinto do Paço Municipal.
Colniza-MT, 12 de janeiro de 2024.
Ezequias Dedé de Souza
Presidente
Assinado Digitalmente