norma nº 8/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
COLNIZA MT
PORTARIA Nº 008, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em atendimento às exigências legais pertinentes;
Considerando os termos do art. 117 da Lei Federal de nº. 14133 de 1º de abril de 2021, que
dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os Servidores: Elio Santos Almeida, portador do CPF: ***.405.***-** e
Zelaine Santos Modesto, portadora do CPF: ***.197.***-** para exercer a função de FISCAL
DOS CONTRATOS celebrados entre a Câmara Municipal e terceiros, durante exercício corrente;
Art. 2º - Atribuições do Fiscal do Contrato:
1 - Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à sua execução;
2 — Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua
alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar
competência;
3 — Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e formalizar a
atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a
atestação/medição;
4 — Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas
contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com
prazo);
5 — Receber e encaminhar imediatamente as Faturas/Notas Fiscais, devidamente atestadas ao
departamento financeiro do órgão; acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e
MUNICIPAL) e relatório do fiscal.
6 — Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto
contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar o que reza o Termo de Contrato e/ou o ato
convocatório da licitação, principalmente em relação ao prazo ali previsto;
7 — Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas
ou jurídicas.
Art. 3º - O Fiscal deve acompanhar os contratos e verificar rigorosamente as exigências
expressas na Legislação em vigor, o objeto dos contratos firmados e os serviços realizados, conforme
segue:
Avenida do Contorno nº153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
COLMIZA - MT
I - Receber as listagens fornecidas pelo Gestor de Licitação:
II - Conferir no ato de entrega se todos os materiais correspondem com a lista recebida
verificando: quantidade, unidade, volume, marca, observando os prazos de validades apresentado na
proposta de licitação:
III - Não aceitar nota fiscal rasurada, com valores incorretos, razão social, CNPJ e endereço
da Câmara sem que estejam devidamente preenchidos e corretos;
IV - Os serviços, quando for o caso. solicitar ao fiscal de obras ou setor de engenharia para
acompanhamento dos serviços a serem executados, bem como, outros tipos de serviço de acordo com
cada área e forma de prestação;
V - Assinar no carimbo atesto mercadoria/serviço, quando as mercadorias forem entregues
na secretaria.
VI - Os Fiscais de contrato podem, antes de assinar exigir do setor de engenharia, medições
e explicações necessárias atestando a veracidade da despesa, bem como, poderá ser feita a mesma
solicitação a outros funcionários.
Parágrafo único: fica autorizado o funcionário não receber qualquer entrega em que os
produtos/serviços estejam em desacordo com o processo de licitação/contrato, devendo registrar em
relatório próprio a as divergências encontradas
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
12 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria de nº.
005/2024.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
Colniza — MT, 16 de janeiro de 2024.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi
publicado nesta data por afixação nos
locais de costume, átrio da Câmara e
Recinto do Paço Municipal.
Colniza-MT, 16 de ja o de 2024.
CEU
Avenida do Contorno nº153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000
versão de 16 de Janeiro de 2024 às
TT PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 008, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
PORTARIA Nº 008, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em atendi-
mento às exigências legais pertinentes;
Considerando os termos do art. 117 da Lei Federal de nº. 14133 de 1º de
abril de 2021, que dispõe sobre as licitações e Os contratos administrati-
vos;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os Servidores: Elio Santos Almeida, portador do CPF: |
+** 405.**t.** e Zelaine Santos Modesto, portadora do CPF: **t.197.*"*- |
** para exercer a função de FISCAL DOS CONTRATOS celebrados entre |
a Câmara Municipal e terceiros, durante exercício corrente; |
|
Art. 2º - Atribuições do Fiscal do Contrato:
|
4 — Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio to-
das as ocorrências relacionadas à sua execução;
2 — Esclarecer dúvidas do preposto!representante da Contratada que esti-
verem sob a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os proble-
mas que surgirem quando lhe faltar competência;
3 — Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e
formalizar a atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, au-
xílio para que efetue corretamente a atestação/medição;
4 — Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as
cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da
notificação (procedimento formal, com prazo);
5 - Receber e encaminhar imediatamente as Faturas/Notas Fiscais, devi-
damente atestadas ao departamento financeiro do órgão; acompanhadas
das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL) e relatório do fiscal.
6 — Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especifica-
ções do objeto contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá obser-
var o que reza O Termo de Contrato elou o ato convocatório da licitação,
principalmente em relação ao prazo ali previsto;
7 — Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas téc-
nicas, administrativas ou jurídicas.
Art. 3º - O Fiscal deve acompanhar os contratos e verificar rigorosamente
as exigências expressas na Legislação em vigor, o objeto dos contratos
firmados e os serviços realizados, conforme segue:
diariomunicipal.org
41:10 | Por: EDUARDO MORAES
1- Receber as listagens fornecidas pelo Gestor de Licitação;
| - Conferir no ato de entrega se todos os materiais correspondem com a
lista recebida verificando: quantidade, unidade, volume, marca, observan-
do os prazos de validades apresentado na proposta de licitação;
41 - Não aceitar nota fiscal rasurada, com valores incorretos, razão social,
CNPJ e endereço da Câmara sem que estejam devidamente preenchidos
e corretos;
IV - Os serviços, quando for o caso, solicitar ao fiscal de obras ou setor
de engenharia para acompanhamento dos serviços a serem executados,
bem como, outros tipos de serviço de acordo com cada área e forma de
prestação;
V » Assinar no carimbo atesto mercadoria/serviço,
forem entregues na secretaria.
quando as mercadorias
VI - Os Fiscais de contrato
genharia, medições e explicações necessárias
despesa, bem como, poderá ser feita a mesma
nários.
podem, antes de assinar exigir do setor de en-
atestando a veracidade da
solicitação a outros funcio-
Parágrafo único: fica autorizado O funcionário não receber qualquer en-
trega em que os produtos/serviços estejam em desacordo com o processo
de licitação/contrato, devendo registrar em relatório próprio a as divergên-
cias encontradas
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efei-
tos a partir do dia 12 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Portaria de nº. 005/2024.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
Colniza - MT, 16 de janeiro de 2024.
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação nos lo-
cais de costume, átrio da Câmara e Recinto do Paço Municipal.
Colniza-MT, 16 de janeiro de 2024.
Ezequias Dedé de Souza
Presidente
Assinado Digitalmente