| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2018 |
| Date | 2018-03-22 |
| Ementa | Em cumprimento as ordens judiciais supramencionadas, ficam os Departamentos administrativos desta Casa de Leis autorizado a fazer as adequações necessárias para fins de pagamento dos subsídios dos vereadores afastados e empossados. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 GAB. PRESIDENTE PORTARIA Nº 039/2018 O Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, Considerando a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com pedido de afastamento cautelar do cargo sob o nº 236- 18.2018.811.0105 (Código 85830), que tramita junto à Vara Única da Comarca de Colniza- MT, a qual culminou no afastamento do Vereador Clinio Tomazi (PSB), sem prejuízo da sua remuneração; Considerando a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com pedido de afastamento cautelar do cargo sob o nº 627-70.2018.811.0105 (Código 86469), que tramita junto à Vara Única da Comarca de Colniza-MT, a qual determinou O afastamento do vereador Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves (PSDB), sem prejuízo da sua remuneração; Considerando a decisão judicial proferida nos Autos do Mandado de Segurança de nº. 1381-12.2018.811.0105 (Código 87632), em trâmite na Vara Única da Comarca de Colniza-MT, que determinou a imediata posse dos suplentes de Vereadores Daniel Pereira de Andrade (PT) e Nicodemo Zitkoski (PSDB) para substituir provisoriamente os vereadores afastados em decorrência de ordem judicial, Considerando o disposto no art. 45 da Lei Orgânica do Município, que prevê o número de nove vereadores; Considerando a urgência em regularizar O pagamento dos subsídios aos vereadores afastados provisoriamente € empossados em decorrência de determinações judiciais; RESOLVE: Artigo 1º - EM cumprimento as ordens judiciais supramencionadas, ficam os Departamentos administrativos desta Casa de Leis autorizado a fazer as adequações necessárias para fins de pagamento dos subsídios dos vereadores afastados e empossados. Artigo 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente. Avenida do Contorno, nº 153 - Centro — Colniza/MT 1 CEP: 78335-000 E-Mail: camaracolnizaQhotmail.com | j h