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norma nº 39/2018

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-03-22
EmentaEm cumprimento as ordens judiciais supramencionadas, ficam os Departamentos administrativos desta Casa de Leis autorizado a fazer as adequações necessárias para fins de pagamento dos subsídios dos vereadores afastados e empossados.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. PRESIDENTE
PORTARIA Nº 039/2018
O Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, Lei Orgânica
Municipal e demais legislações pertinentes,
Considerando a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública por ato
de improbidade administrativa com pedido de afastamento cautelar do cargo sob o nº 236-
18.2018.811.0105 (Código 85830), que tramita junto à Vara Única da Comarca de Colniza-
MT, a qual culminou no afastamento do Vereador Clinio Tomazi (PSB), sem prejuízo da sua
remuneração;
Considerando a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil
Pública por ato de improbidade administrativa com pedido de afastamento cautelar do cargo
sob o nº 627-70.2018.811.0105 (Código 86469), que tramita junto à Vara Única da Comarca
de Colniza-MT, a qual determinou O afastamento do vereador Rodolfo Cesar Andrade
Gonçalves (PSDB), sem prejuízo da sua remuneração;
Considerando a decisão judicial proferida nos Autos do Mandado de
Segurança de nº. 1381-12.2018.811.0105 (Código 87632), em trâmite na Vara Única da
Comarca de Colniza-MT, que determinou a imediata posse dos suplentes de Vereadores
Daniel Pereira de Andrade (PT) e Nicodemo Zitkoski (PSDB) para substituir provisoriamente
os vereadores afastados em decorrência de ordem judicial,
Considerando o disposto no art. 45 da Lei Orgânica do Município, que
prevê o número de nove vereadores;
Considerando a urgência em regularizar O pagamento dos subsídios
aos vereadores afastados provisoriamente € empossados em decorrência de determinações
judiciais;
RESOLVE:
Artigo 1º - EM cumprimento as ordens judiciais supramencionadas,
ficam os Departamentos administrativos desta Casa de Leis autorizado a fazer as
adequações necessárias para fins de pagamento dos subsídios dos vereadores afastados e
empossados.
Artigo 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação
orçamentária prevista no orçamento vigente.
Avenida do Contorno, nº 153 - Centro — Colniza/MT
1
CEP: 78335-000 E-Mail: camaracolnizaQhotmail.com | j h

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