norma nº 1165/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.165, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
SUMULA: AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 570.129,00
(QUINHENTOS E SETENTA MIL, CENTO E
VINTE E NOVE REAIS), NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar,
nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 570.129,00
(quinhentos e setenta mil cento e vinte e nove reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL CATEGORIA VALOR | FONTE
| AGRICULTURA
08.001.20.605.0002.2065 — Incent. Projetos 4.4.90.52.00 570.129,00 | 1.1.701.0
Agric. Familiar Psicultura e out
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, convênio número 748/2023 - Governo do Estado de Mato
Grosso - Secretaria Estadual de Agricultura Familiar SEAF, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II
da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 28 de fevereiro
de 2024.
A DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 28 de Fevereiro de 2024 às 08:03 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.165, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
SUMULA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLE-
MENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 570.129,00 (QUINHENTOS E SETEN-
TAMIL, CENTO E VINTE E NOVE REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNI-
CÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08.001.20.605.0002.2065 —
iAgric. Familiar Psicultura e
570.
129,00
141.
701.0
Incent. Projetos
out 4.4.90.52.00
| Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utili-
| zados recursos provenientes de excesso de arrecadação, convênio núme-
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es- |
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até R$ 570.129,00 (quinhentos e setenta mil cento e
vinte e nove reais), seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA [CATEGORIA VALOR|FONTE
diariomunicipal.org
ro 748/2023 - Governo do Estado de Mato Grosso - Secretaria Estadual
de Agricultura Familiar SEAF, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de
decreto emitido pelo Poder Executivo.
| Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 28
de fevereiro de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente