| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1166 / 2024 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | Autoriza abertura de credito adicional suplementar no valor de ate R$400.000.00 (quatrocentos mil reais), no orçamento do municipio e da outras providencias; |
| native_id | 1854 |
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LEI Nº 1.166, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 SUMULA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE CATEGORIA VALOR FONTE 07.001.10.301.0009.2049 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde 3.3.90.39.00 200.000,00 3.1.605.0 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE CATEGORIA VALOR FONTE 07.001.10.301.0009.2049 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde 3.1.90.11.00 200.000,00 3.1.605.0 Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Governo Federal Fundo Nacional de Saúde – pagamento do piso da enfermagem, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo. Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 28 de fevereiro de 2024. MILTON DE SOUZA AMORIM PREFEITO MUNICIPAL